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Legislação Laboral

LEGISLAÇÃO LABORAL

ALGUNS DIPLOMAS RELEVANTES

HOTELARIA E TURISMO

- Decreto-Lei nº 15/2014, de 23/01 – Procede à 2ª alteração do D.L. nº 39/2008, de 7/03, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
- Portaria nº 215/2011, de 31/05 – Estabelece os requisitos relativos às instalações, funcionamento e classificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
- Decreto-lei nº 10/2015, de 16/01 – Regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração

TRABALHO

- Lei nº 7/09, de 12/02 – Aprova a revisão do Código do Trabalho;
- Lei nº 105/09, de 14/09 – Procede à 1ª alteração ao Código do Trabalho;
- Lei nº 53/11, de 14/11 – Procede à 2ª alteração ao Código do Trabalho;
- Lei nº 3/12, de 10/1 – estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação;
- Lei nº 23/12, de 25/06 – procede à 3ª alteração ao Código do Trabalho;
- Lei nº 47/12, de 29/08 – procede à 4ª alteração ao Código do Trabalho;
- Lei nº 69/13, de 30/08 – Procede à 5ª alteração ao Código do Trabalho;
- Lei nº 27/14, de 8/05 – Procede à 6ª alteração ao Código do Trabalho;
- Lei nº 55/14, de 25/08 – Procede à 7ª alteração ao Código do Trabalho;
- Lei nº 28/15, de 14/04 – consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 8ª alteração ao Código do Trabalho;
- Decreto-Lei nº 59/15, de 21/04 – aprova o novo regime do fundo de garantia salarial;
- Lei nº 120/15, de 1/09 - Procede à nona alteração ao Código do Trabalho;
- Lei nº 8/16 , de 1/04 – Procede à décima alteração  ao código do Trabalho, restabelecendo os feriados nacionais;
- Lei nº 28/16, de 23/08 – Procede à décima primeira alteração ao Código do Trabalho – combate as formas modernas de trabalho forçado.
 
 
 
SEGURANÇA SOCIAL
 
- Lei nº 4/2007, de 16/01 – Aprova as bases gerais do sistema de segurança social
- Lei nº 98/2009 , de 4/09 – Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;
- Lei nº 3/2014, de 28/01 – Procede à 2ª alteração ao regime jurídico de promoção da segurança e saúde no trabalho;
- Lei nº 159-B/15, de 30/12 – Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade;
- Decreto-Lei nº 254-A/15, de 31/12 – Actualiza o valor da retribuição mínima mensal a partir de Janeiro de 2016;
- Decreto-Lei nº 1/16, de 6/01 – Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do rendimento social de inserção (RSI);
- Decreto-Lei nº 2/16, de 6/01 – Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais.
 
FORMAÇÃO
 
- Portaria nº 994/2010, de 29/09 – Determina que os certificados de aptidão pedagógica de formador, emitido ao abrigo  do Decreto-Regulamentar nº 66/94, de 18/11, se consideram emitidos sem dependência de qualquer tipo de validade, não carecendo ser objecto de renovação;
- Portaria nº 211/2011, de 26/05 – Regula a certificação de competências profissionais resultantes do reconhecimento , validação e certificação de competências profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contexto de trabalho; 
- Portaria nº 214/2014, de 30/05- Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.
 - Portaria nº 86/2015, de 20/03 – Emprego – Apoio/Incentivos (estágios – medida reactivar).