![\"Imagem](\"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/feviccom\/wp-content\/blogs.dir\/53\/files\/sites\/53\/2020\/03\/Imagem-COVID19-combater-com-direitos.jpg\")
\nNOTA: Os esclarecimentos aqui expostos, n\u00e3o excluem a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, designadamente a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento a 100% da remunera\u00e7\u00e3o mensal durante este per\u00edodo.<\/p>\n
\nNOTA: Os esclarecimentos aqui expostos, n\u00e3o excluem a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, designadamente a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento a 100% da remunera\u00e7\u00e3o mensal durante este per\u00edodo.<\/p>\n
Isolamento profil\u00e1tico<\/strong> 2. Como \u00e9 emitida a declara\u00e7\u00e3o de isolamento profil\u00e1tico?<\/strong> 3. Como \u00e9 que o trabalhador em isolamento profil\u00e1tico justifica as faltas ao trabalho?<\/strong> 4. Quais os direitos de protec\u00e7\u00e3o social do trabalhador impedido temporariamente de trabalhar por estar em isolamento profil\u00e1tico?<\/strong> 5. Como se calcula a remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia?<\/strong> 6. Como se deve proceder para receber este subs\u00eddio?<\/strong> 7. O trabalhador pode continuar a trabalhar se estiver em isolamento profil\u00e1tico<\/strong>? 8. Se continuar a trabalhar em casa o trabalhador tem direito ao subs\u00eddio equivalente ao subs\u00eddio de doen\u00e7a?<\/strong> 9. A quem compete decidir se h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es para o teletrabalho?<\/strong> Situa\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a<\/strong> 11. Qual \u00e9 o valor do subs\u00eddio de doen\u00e7a neste caso?<\/strong> 12. Se o trabalhador que est\u00e1 em isolamento profil\u00e1tico contrair a doen\u00e7a antes de terminados os 14 dias de isolamento o que sucede em termos de subsidio?<\/strong> 13. Como \u00e9 que o trabalhador justifica as aus\u00eancias ao trabalho durante o per\u00edodo de doen\u00e7a?<\/strong> 14. Os trabalhadores independentes tamb\u00e9m t\u00eam direito ao subs\u00eddio de doen\u00e7a?<\/strong> 15. Assist\u00eancia a filho ou a neto. O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assist\u00eancia a filho ou a neto em isolamento profil\u00e1tico?<\/strong> 16. Como se justificam estas faltas?<\/strong> 17. Em caso de isolamento profil\u00e1tico de filho ou outro dependente a cargo, o trabalhador impedido de trabalhar para prestar assist\u00eancia tem direito a algum subs\u00eddio?<\/strong> 18. Qual o valor deste subs\u00eddio para assist\u00eancia a filho ou a neto?<\/strong> 19. Estes dias de atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio contam para o per\u00edodo m\u00e1ximo anual de atribui\u00e7\u00e3o?<\/strong> 20. E no caso de ser necess\u00e1rio prestar assist\u00eancia a filho ou outro dependente a cargo com idade igual ou superior a 12 anos em isolamento profil\u00e1tico?<\/strong> 21. Os trabalhadores independentes que estejam impedidos de exercer a sua actividade para prestarem assist\u00eancia a filho ou neto menor de 12 anos em isolamento profil\u00e1tico tamb\u00e9m t\u00eam direito a subs\u00eddio?<\/strong> 22. O que sucede no caso de o trabalhador estar impedido temporariamente de trabalhar para prestar assist\u00eancia a filho ou outro dependente a cargo que tenha contra\u00eddo a doen\u00e7a causada pelo COVID 19?<\/strong> 23. E se o trabalhador necessitar de prestar assist\u00eancia a outro familiar que contraia a doen\u00e7a causada pelo COVID 19?<\/strong> 24. E quais os direitos dos trabalhadores independentes que estejam impedidos de exercer actividade para prestarem assist\u00eancia a filho ou outro dependente a cargo que tenha contra\u00eddo a doen\u00e7a causada pelo COVID 19?<\/strong> Encerramento dos estabelecimentos de ensino e outros equipamentos de apoio \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 defici\u00eancia<\/strong> 26. Como deve o trabalhador justificar estas faltas?<\/strong> 27. Durante este per\u00edodo de impedimento para o trabalho, o trabalhador tem direito a apoio financeiro?<\/strong> 28. Como pode o trabalhador aceder este apoio financeiro?<\/strong> 29. Sobre o valor do apoio \u00e9 devida a taxa social \u00fanica?<\/strong> 30. Se um dos progenitores estiver a trabalhar em casa em regime de teletrabalho, o outro ter\u00e1 direito a faltar ao trabalho para acompanhar os filhos e a receber o apoio?<\/strong> 31. Os trabalhadores independentes que estejam impedidos de exercer a sua actividade para prestar assist\u00eancia aos filhos durante o per\u00edodo de encerramento dos estabelecimentos de ensino e outros equipamentos sociais de apoio \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 defici\u00eancia t\u00eam direito a algum apoio?<\/strong> 32. Qual o valor deste apoio financeiro aos trabalhadores independentes?<\/strong> Apoio ao emprego dos trabalhadores independentes<\/strong> 34. Em que condi\u00e7\u00f5es t\u00eam direito ao apoio?<\/strong> 35. Como se prova a paragem total da actividade?<\/strong> 36. Qual o valor deste apoio financeiro?<\/strong> 37. Quando pode o trabalhador independente come\u00e7ar a receber o apoio e qual a sua dura\u00e7\u00e3o?<\/strong> 38. Qual o per\u00edodo em que os trabalhadores independentes t\u00eam direito ao diferimento do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais?<\/strong> 39. Quando ter\u00e3o de pagar as contribui\u00e7\u00f5es cujo pagamento foi diferido?<\/strong> Formas alternativas de trabalho<\/strong> 41. A entidade patronal pode impor ao trabalhador que passe a trabalhar em regime de teletrabalho?<\/strong> 42. O trabalhador pode exigir passar a trabalhar em regime de teletrabalho?<\/strong> 43. O regime de teletrabalho previsto no C\u00f3digo do Trabalho continua a aplicar-se?<\/strong> 44. Quais os principais direitos do trabalhador em regime de teletrabalho?<\/strong> GES\/CGTP-IN NOTA: Os esclarecimentos aqui expostos, n\u00e3o excluem a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, designadamente a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento a 100% da remunera\u00e7\u00e3o mensal durante este per\u00edodo. Isolamento profil\u00e1tico 1. Quem pode determinar o isolamento profil\u00e1tico? O isolamento profil\u00e1tico de uma pessoa ou de uma institui\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":63,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1079","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/feviccom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1079","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/feviccom\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/feviccom\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/feviccom\/wp-json\/wp\/v2\/users\/63"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/feviccom\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1079"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/feviccom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1079\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1090,"href":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/feviccom\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1079\/revisions\/1090"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/feviccom\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1079"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/feviccom\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1079"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/feviccom\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1079"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n1. Quem pode determinar o isolamento profil\u00e1tico?<\/strong>
\nO isolamento profil\u00e1tico de uma pessoa ou de uma institui\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser declarado pela Autoridade de Sa\u00fade (Delegado de sa\u00fade).<\/p>\n
\nA declara\u00e7\u00e3o de isolamento profil\u00e1tico \u00e9 emitida pela Autoridade de Sa\u00fade para cada trabalhador \u2013 ou aluno de um estabelecimento de ensino \u2013 em modelo pr\u00f3prio que est\u00e1 dispon\u00edvel em http:\/\/www.seg-social.pt ou http:\/\/www.dgs.pt<\/p>\n
\nA declara\u00e7\u00e3o de isolamento profil\u00e1tico funciona como documento justificativo de aus\u00eancia ao trabalho, quer no caso de ser o pr\u00f3prio trabalhador a ser declarado em isolamento, quer no caso de o isolamento ser declarado para um filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica, e deve ser enviado para \u00e0 respectiva entidade patronal.<\/p>\n
\nOs trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes em situa\u00e7\u00e3o de isolamento profil\u00e1tico t\u00eam direito a um subs\u00eddio equivalente ao subs\u00eddio de doen\u00e7a com um valor correspondente a 100% da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia; este subs\u00eddio n\u00e3o est\u00e1 sujeito a prazo de garantia, \u00edndice de profissionalidade ou per\u00edodo de espera.<\/p>\n
\nPara este efeito, a remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia corresponde ao total das remunera\u00e7\u00f5es registadas nos primeiros 6 meses civis que precedem o segundo m\u00eas anterior ao m\u00eas em que tem in\u00edcio o impedimento para o trabalho, n\u00e3o se considerando os valores relativos aos subs\u00eddios de f\u00e9rias e de Natal recebidos neste per\u00edodo; no caso de benefici\u00e1rios que n\u00e3o tenham ainda completado seis meses de registo de remunera\u00e7\u00f5es, a remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia corresponde ao total das remunera\u00e7\u00f5es registadas desde o in\u00edcio do registo at\u00e9 ao dia anterior ao in\u00edcio do isolamento profil\u00e1ctico.<\/p>\n
\nO trabalhador entrega a declara\u00e7\u00e3o de isolamento profil\u00e1ctico \u00e0 entidade patronal que, por sua vez, deve remeter a mesma aos servi\u00e7os de Seguran\u00e7a Social, atrav\u00e9s da Seguran\u00e7a Social Directa, bem como o formul\u00e1rio que cont\u00e9m a listagem dos trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de isolamento, no prazo m\u00e1ximo de 5 dias \u00fateis.<\/p>\n
\nPode, se houver condi\u00e7\u00f5es para o teletrabalho ou para forma\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n
\nN\u00e3o, porque neste caso deve continuar a receber a retribui\u00e7\u00e3o normal paga pela entidade patronal.<\/p>\n
\nDe acordo com a lei, a decis\u00e3o de passar a exercer a actividade em regime de teletrabalho pode ser tomada unilateralmente pela empresa ou requerida pelo trabalhador (artigo 29\u00ba, n\u00ba1 do DL 10-A\/2020, de 13 de Mar\u00e7o).
\nA CGTP considera que esta decis\u00e3o de passar a regime de teletrabalho n\u00e3o devia poder ser tomada unilateralmente pela empresa, mas depender sempre do acordo do trabalhador.<\/p>\n
\n10. Se o trabalhador contrair a doen\u00e7a causada pelo COVID 19, quais os seus direitos de protec\u00e7\u00e3o social?<\/strong>
\nSe o trabalhador contrair a doen\u00e7a causada pelo COVID-19, tem direito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de doen\u00e7a em regime normal, mas sem estar sujeito ao per\u00edodo de espera, ou seja o subs\u00eddio \u00e9 atribu\u00eddo desde o primeiro dia de incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho.<\/p>\n
\nO subs\u00eddio tem os seguintes valores:
\n\u00b7 55% da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia, se o impedimento durar at\u00e9 30 dias;
\n\u00b7 60% da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia, se tiver dura\u00e7\u00e3o superior a 30 dias e igual ou inferior a 90 dias;
\n\u00b7 70% da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia, se tiver dura\u00e7\u00e3o superior a 90 dias e igual ou inferior a 365 dias;
\n\u00b7 75% da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia, se o impedimento tiver dura\u00e7\u00e3o superior a 365 dias.<\/p>\n
\nNeste caso, o trabalhador perde o subs\u00eddio equivalente ao subs\u00eddio de doen\u00e7a a que tem direito no per\u00edodo de isolamento e passa a receber o per\u00edodo de doen\u00e7a normal, no valor de 55% da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia (nos primeiros 30 dias).<\/p>\n
\nTal como justifica qualquer falta ao trabalho por motivo de doen\u00e7a, enviando \u00e0 entidade patronal o certificado de incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho (a \u201cbaixa\u201d).<\/p>\n
\nSim, exactamente nos mesmos termos e valores previstos para os trabalhadores por conta de outrem e tamb\u00e9m sem sujei\u00e7\u00e3o a per\u00edodo de espera.
\nA CGTP-IN entende que os trabalhadores n\u00e3o devem ser prejudicados nos seus direitos nem sofrer quaisquer perdas de rendimento resultantes do surto do COVID 19. Como tal, entendemos que o subs\u00eddio de doen\u00e7a devia manter-se nos 100% da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia, n\u00e3o s\u00f3 durante o per\u00edodo de isolamento profil\u00e1tico, mas durante todo o per\u00edodo de doen\u00e7a causada pelo COVID 19. Salientamos que n\u00e3o se trata de caso in\u00e9dito, uma vez que tal valor j\u00e1 se encontra previsto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor para outras doen\u00e7as infecciosas como \u00e9 o caso da tuberculose.<\/p>\n
\nSim, as aus\u00eancias ao trabalho decorrentes do acompanhamento de filho ou a outro dependente a cargo que seja colocado em isolamento profil\u00e1tico pela autoridade de sa\u00fade durante 14 dias consideram-se faltas justificadas.<\/p>\n
\nMediante a entrega da declara\u00e7\u00e3o de isolamento profil\u00e1tico passada pela autoridade de sa\u00fade competente (ver resposta \u00e0 quest\u00e3o 3)<\/p>\n
\nNo caso deste isolamento profil\u00e1tico respeitar a crian\u00e7a menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica, o trabalhador tem direito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio para assist\u00eancia a filho ou subs\u00eddio para assist\u00eancia a neto, consoante o caso, independentemente da verifica\u00e7\u00e3o do respectivo prazo de garantia.<\/p>\n
\nO valor do subs\u00eddio para assist\u00eancia a filho corresponde a 65% da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia (ser\u00e1 de 100% quando o Or\u00e7amento do Estado para 2020 entrar em vigor); e o subs\u00eddio para assist\u00eancia a neto corresponde a 65% da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia.<\/p>\n
\nO per\u00edodo de 14 dias de isolamento profil\u00e1tico em que estes subs\u00eddios s\u00e3o atribu\u00eddos n\u00e3o releva para a contagem do per\u00edodo m\u00e1ximo de atribui\u00e7\u00e3o previsto no regime geral que \u00e9 de 30 dias por cada ano civil.<\/p>\n
\nNeste caso as aus\u00eancias ao trabalho para prestar assist\u00eancia consideram-se como faltas justificadas, com perda de retribui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o h\u00e1 direito a qualquer subs\u00eddio.<\/p>\n
\nN\u00e3o, para este caso a lei apenas prev\u00ea o direito ao subs\u00eddio para assist\u00eancia a filho ou a neto para os trabalhadores por conta de outrem (artigo 21\u00ba, n\u00ba 1 do DL 10-A\/2020, de 13 de Mar\u00e7o).
\nA CGTP-IN considera que todos os trabalhadores, trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes, devem ter direito ao subs\u00eddio para assist\u00eancia a filho e ao subs\u00eddio para assist\u00eancia a neto durante os per\u00edodos de impedimento para o trabalho resultantes da necessidade de acompanhar filhos ou outros dependentes a cargo em isolamento profil\u00e1tico, incluindo aqui filhos ou outros dependentes a cargo pelo menos at\u00e9 aos 15 anos de idade; por outro lado, consideramos que os subs\u00eddios atribu\u00eddos devem ter desde j\u00e1 o valor de 100% da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia.<\/p>\n
\nNeste caso, o trabalhador tem exactamente os mesmos direitos que em qualquer outra aus\u00eancia motivada pela necessidade de prestar assist\u00eancia inadi\u00e1vel e imprescind\u00edvel a filho ou outro dependente a cargo, designadamente:
\n\u00b7 No caso de filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica, pode faltar justificadamente ao trabalho at\u00e9 30 dias por ano ou durante todo o per\u00edodo de eventual hospitaliza\u00e7\u00e3o e tem direito a subsidio no valor de 65% da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia (100% a partir da entrada em vigor do Or\u00e7amento do Estado para 2020);
\n\u00b7 No caso de filho com 12 ou mais anos de idade e que integre o agregado familiar se for maior, o trabalhador pode faltar justificadamente ao trabalho at\u00e9 15 dias por ano; estas faltas implicam perda de retribui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o h\u00e1 direito a subs\u00eddio.<\/p>\n
\nTamb\u00e9m neste caso os trabalhadores t\u00eam os mesmos direitos que em qualquer outra aus\u00eancia ao trabalho motivada pela necessidade de prestar assist\u00eancia inadi\u00e1vel e imprescind\u00edvel a c\u00f4njuge ou pessoa em uni\u00e3o de facto, pai\/m\u00e3e, sogros, av\u00f3s, bisav\u00f3s ou irm\u00e3os: pode faltar justificadamente ao trabalho at\u00e9 15 dias por ano; as faltas implicam perda de retribui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u00e9 devido qualquer subs\u00eddio.<\/p>\n
\nNo caso de filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica, o trabalhador independente tem direito a subsidio para assist\u00eancia a filho, no valor de 65% da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia (100% com a entrada em vigor do Or\u00e7amento do Estado para 2020) ou a subsidio para assist\u00eancia a neto (65% da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia).<\/p>\n
\n25. Os pais e m\u00e3es trabalhadores que necessitem de acompanhar os filhos devido ao encerramento dos estabelecimentos de ensino ou de outros equipamentos de apoio podem faltar ao trabalho por esse motivo?<\/strong>
\nSim. Consideram-se justificadas as faltas ao trabalho motivadas pela necessidade de prestar assist\u00eancia inadi\u00e1vel a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica, decorrente do encerramento dos estabelecimentos de ensino ou outros equipamentos sociais de apoio que seja determinado por uma autoridade de sa\u00fade ou pelo Governo, mas apenas fora dos per\u00edodos de f\u00e9rias escolares \u2013 ou seja o trabalhador n\u00e3o pode faltar justificadamente ao trabalho durante os per\u00edodos oficiais de f\u00e9rias escolares.
\nA CGTP-IN considera inaceit\u00e1vel a exclus\u00e3o dos per\u00edodos de f\u00e9rias escolares, tendo em conta que os habituais equipamentos sociais de apoio (ATL, centros de estudo, etc.) com que os pais contam habitualmente para deixarem as crian\u00e7as durante os per\u00edodos de f\u00e9rias escolares se encontram igualmente encerrados por determina\u00e7\u00e3o do Governo.
\nEm segundo lugar, considera tamb\u00e9m que este regime de faltas justificadas devia ser alargado ao acompanhamento dos filhos pelo menos at\u00e9 aos 12 anos de idade inclusive, bem como \u00e0 eventual necessidade de acompanhar ascendentes na linha recta em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia devido ao encerramento de equipamentos sociais de apoio \u00e0 terceira idade.<\/p>\n
\nAs faltas devem ser comunicadas \u00e0 entidade patronal, com a indica\u00e7\u00e3o do motivo justificativo, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 dias ou, no caso de a aus\u00eancia ser imprevis\u00edvel, logo que poss\u00edvel \u2013 o que ser\u00e1 maioritariamente o caso na actual situa\u00e7\u00e3o. No entanto, em situa\u00e7\u00f5es subsequentes, por exemplo, no caso de um progenitor substituir o outro na assist\u00eancia \u00e0 crian\u00e7a, deve ser respeitado o prazo de cinco dias.<\/p>\n
\nDesde que n\u00e3o possa exercer a sua actividade em regime de teletrabalho, o trabalhador tem direito a um apoio financeiro excepcional correspondente a 2\/3 da sua remunera\u00e7\u00e3o base, com o valor m\u00ednimo do sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional (\u20ac635) e o valor m\u00e1ximo de 3 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo (\u20ac1.905), suportado em partes iguais pela entidade patronal e pela Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n
\nO apoio \u00e9 pedido atrav\u00e9s da entidade patronal, que tem de requerer o apoio atrav\u00e9s do formul\u00e1rio pr\u00f3prio e tem de atestar que n\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es para a actividade ser exercida em regime de teletrabalho.
\nVerificadas as condi\u00e7\u00f5es, o apoio \u00e9 deferido de forma autom\u00e1tica e \u00e9 entregue directamente \u00e0 entidade patronal, que depois procede ao pagamento ao trabalhador.<\/p>\n
\nSim. Sobre o valor do apoio incide a taxa social \u00fanica, de 11% da parte do trabalhador e 17,375% da parte do empregador (ou seja, para este apenas metade da TSU normal).<\/p>\n
\nN\u00e3o, se um dos progenitores estiver em casa em teletrabalho, o outro n\u00e3o tem direito nem a faltar justificadamente nem ao apoio.
\nA CGTP-IN considera inaceit\u00e1vel que o acesso a este apoio financeiro esteja condicionado \u00e0 possibilidade de o trabalhador poder ou n\u00e3o exercer a sua actividade em regime de teletrabalho, sobretudo se a decis\u00e3o sobre tal possibilidade n\u00e3o depender tamb\u00e9m do trabalhador. Tal decis\u00e3o n\u00e3o pode ficar na disponibilidade exclusiva da entidade patronal; at\u00e9 pode ser que o tipo de actividade do trabalhador permita a presta\u00e7\u00e3o em regime de teletrabalho, mas tamb\u00e9m \u00e9 preciso determinar se este trabalho em casa \u00e9 compat\u00edvel com os cuidados de que necessita(m) a(s) crian\u00e7a(s) de muito tenra idade ou, por maioria de raz\u00e3o, com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica. Pela mesma ordem de raz\u00f5es, o facto de um dos progenitores estar em casa em teletrabalho n\u00e3o pode implicar que o outro n\u00e3o possa faltar justificadamente ao trabalho e ter direito a apoio.<\/p>\n
\nNas situa\u00e7\u00f5es em que fiquem impedidos de desenvolver a sua actividade por terem de prestar assist\u00eancia a filho ou outro dependente menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica devido ao encerramento de estabelecimento de ensino ou outro equipamento social de apoio, os trabalhadores independentes ter\u00e3o direito a um apoio, desde que estejam sujeitos ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos h\u00e1 pelo menos 12 meses.<\/p>\n
\nO valor deste apoio corresponde a 2\/3 da base de incid\u00eancia contributiva mensal referente ao primeiro trimestre de 2020, com o limite m\u00ednimo de 1 IAS (\u20ac438,81) e o limite m\u00e1ximo de 2,5 IAS (\u20ac1097) e est\u00e1 sujeito a contribui\u00e7\u00e3o social.
\nNo que respeita a estes apoios, quer para os trabalhadores por conta de outrem, quer para os trabalhadores independentes, a CGTP-IN considera que nenhum trabalhador deve ser prejudicado nos seus direitos nem ver reduzidos os seus rendimentos devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica decorrente do COVID 19 e das medidas excepcionais assumidas pelas autoridades de sa\u00fade e pelo Governo em defesa e para protec\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.
\nPor outro lado, entendemos que a isen\u00e7\u00e3o, ainda que parcial, do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es para a Seguran\u00e7a Social, e em particular no quadro actual, em que se perspectivam aumentos excepcionais de despesa com presta\u00e7\u00f5es sociais, \u00e9 totalmente inaceit\u00e1vel e merece a nossa mais veemente discord\u00e2ncia.<\/p>\n
\n33. O trabalhador independente que tenha a sua actividade econ\u00f3mica reduzida em consequ\u00eancia do surto de COVID 19 beneficia de algum apoio?<\/strong>
\nSim, nesta situa\u00e7\u00e3o os trabalhadores independentes beneficiam de um apoio financeiro extraordin\u00e1rio e de um diferimento do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nT\u00eam direito ao apoio se estiverem abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes; n\u00e3o forem pensionistas; tenham tido obriga\u00e7\u00e3o contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos h\u00e1, pelo menos, 12 meses; e estar em situa\u00e7\u00e3o comprovada de paragem total da sua actividade em consequ\u00eancia do surto do COVID19.<\/p>\n
\nCom uma declara\u00e7\u00e3o sob compromisso de honra ou, se tiverem contabilidade organizada, atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o de contabilista certificado.<\/p>\n
\nO apoio corresponde ao valor da remunera\u00e7\u00e3o registada como base de incid\u00eancia contributiva, com o limite m\u00e1ximo de 1 IAS (\u20ac438,81).<\/p>\n
\nO trabalhador come\u00e7a a receber o apoio no m\u00eas seguinte ao da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento e recebe pelo per\u00edodo de um m\u00eas, prorrog\u00e1vel mensalmente, at\u00e9 ao m\u00e1ximo de 6 meses.<\/p>\n
\nDurante os meses em que estejam a receber o apoio financeiro extraordin\u00e1rio.<\/p>\n
\nA partir do segundo m\u00eas ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do apoio. O pagamento poder\u00e1 ent\u00e3o ser efectuado num prazo m\u00e1ximo de 12 meses, em presta\u00e7\u00f5es mensais e iguais.
\nA CGTP-IN considera que o valor deste apoio \u00e9 manifestamente insuficiente e n\u00e3o se baseia nem corresponde aos rendimentos reais do trabalhador. N\u00e3o se compreende que o apoio \u00e0s empresas seja de tantos milh\u00f5es e para os trabalhadores independentes (muitos dos quais s\u00e3o falsos independentes) sejam previstos limites ao n\u00edvel do limiar de pobreza.<\/p>\n
\n40. Quem pode decidir se o trabalhador deve passar a exercer a sua actividade em regime de teletrabalho?<\/strong>
\nDe acordo com o regime especial aprovado pelo DL 10-A\/2020, de 13 de Mar\u00e7o, excepcionalmente o regime de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pela empresa ou requerido pelo trabalhador, prescindindo-se do acordo das partes, desde que existam condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para o efeito (artigo 29\u00ba, n\u00ba1).<\/p>\n
\nNeste per\u00edodo excepcional a empresa pode tomar esta decis\u00e3o unilateralmente, mesmo que o trabalhador n\u00e3o concorde.<\/p>\n
\nO trabalhador pode requerer \u00e0 empresa passar a trabalhar em regime de teletrabalho, mas nada indica que possa impor essa decis\u00e3o \u00e0 empresa, ou seja, nada indica que o trabalhador possa tomar esta decis\u00e3o unilateralmente, sem o acordo da empresa, at\u00e9 porque esta \u00e9 que disp\u00f5e dos meios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios.<\/p>\n
\nAplica-se, excepto no que diz respeito \u00e0 necessidade de haver acordo das partes.<\/p>\n
\nO trabalhador neste regime tem direito:
\n\u00b7 A que a empresa forne\u00e7a os instrumentos de trabalho e tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios e que assegure a respectiva instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o e o pagamento das inerentes despesas (por exemplo, electricidade e telecomunica\u00e7\u00f5es):
\n\u00b7 \u00c0 privacidade e \u00e0 da sua fam\u00edlia, bem como aos tempos de descanso e de repouso;
\n\u00b7 \u00c0 igualdade de tratamento com os demais trabalhadores no que respeita a todos os direitos e condi\u00e7\u00f5es de trabalho;
\n\u00b7 A utilizar as tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o afectas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de trabalho para participar em reuni\u00f5es promovidas no local de trabalho pelas estruturas de representa\u00e7\u00e3o colectiva dos trabalhadores, bem como para contactar e ser contactado por estas estruturas.
\nA CGTP considera que o recurso a esta forma de trabalho deve ser rodeado das necess\u00e1rias formalidades, que acautelem devidamente os direitos do trabalhador e garantam que, a pretexto da grave situa\u00e7\u00e3o que vivemos, n\u00e3o sejam cometidos abusos; em nosso entender, o acordo do trabalhador \u00e9 fundamental.<\/p>\n
\n18 de Mar\u00e7o de 2020<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"