{"id":3383,"date":"2026-02-06T18:31:12","date_gmt":"2026-02-06T18:31:12","guid":{"rendered":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/feviccom\/?p=3383"},"modified":"2026-02-06T18:31:12","modified_gmt":"2026-02-06T18:31:12","slug":"resumo-das-principais-medidas-de-apoio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/feviccom\/2026\/02\/06\/resumo-das-principais-medidas-de-apoio\/","title":{"rendered":"RESUMO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS DE APOIO"},"content":{"rendered":"\n

\u00c0S PESSOAS E EMPRESAS AFECTADAS PELA TEMPESTADE KRISTIN<\/p>\n\n\n\n

(Decreto-Lei n\u00ba 31-C\/2026, de 5 de Fevereiro)<\/p>\n\n\n\n

1. Apoios \u00e0s fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de car\u00eancia ou perda de rendimento<\/p>\n\n\n\n

Estes apoios assumem a forma de subs\u00eddios eventuais, isto \u00e9, presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, de natureza excepcional e tempor\u00e1ria, destinadas a indiv\u00edduos e fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de comprovada car\u00eancia econ\u00f3mica ou perda de rendimentos directamente resultantes da tempestade e que necessitem de proceder a despesas necess\u00e1rias \u00e0 sua subsist\u00eancia ou \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens imediatos.<\/p>\n\n\n\n

O valor destes subs\u00eddios \u00e9 vari\u00e1vel, em fun\u00e7\u00e3o dos rendimentos do agregado familiar e das despesas a realizar, tendo como limite o valor de 1 IAS (valor actual do IAS \u2013 Indexante de Apoios Sociais = 537,13\u20ac) por cada elemento do agregado familiar num m\u00e1ximo de 2 IAS por agregado, podendo ser aumentado at\u00e9 2IAS por cada elemento do agregado familiar em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, devidamente comprovadas e autorizadas pelo servi\u00e7o de Seguran\u00e7a Social competente.<\/p>\n\n\n\n

Este subs\u00eddio pode ser de atribui\u00e7\u00e3o \u00fanica ou manter-se em presta\u00e7\u00f5es mensais durante um per\u00edodo m\u00e1ximo de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n

Este apoio tem que ser requerido, de acordo com o processo legalmente previsto.<\/p>\n\n\n\n

2. Regime excepcional e tempor\u00e1rio de Isen\u00e7\u00e3o de pagamento de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguran\u00e7a Social<\/p>\n\n\n\n

Este regime inclui:<\/p>\n\n\n\n

\u2713 Isen\u00e7\u00e3o total de pagamento de contribui\u00e7\u00f5es a cargo do empregador \u2013 para empresas privadas, entidades do sector cooperativo ou social e trabalhadores independentes que, devido \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de calamidade, tenham ficado com a sua capacidade produtiva reduzida, designadamente devido \u00e0 perda de instala\u00e7\u00f5es, terrenos, ve\u00edculos ou outros instrumentos de trabalho essenciais \u00e0 labora\u00e7\u00e3o. Membros dos \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios de pessoas colectivas nesta situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m beneficiam da mesma isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A condi\u00e7\u00e3o para beneficiar desta isen\u00e7\u00e3o \u00e9 ter a situa\u00e7\u00e3o contributiva regularizada perante a Seguran\u00e7a Social e a Autoridade Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Esta isen\u00e7\u00e3o vigora por um per\u00edodo at\u00e9 6 meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

\u2713 Isen\u00e7\u00e3o parcial do pagamento de 50% das contribui\u00e7\u00f5es a cargo do empregador \u2013 para empresas privadas e entidades do sector cooperativo e social que contratem trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de desemprego directamente causada pela situa\u00e7\u00e3o de calamidade.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de acesso:<\/p>\n\n\n\n

\u2212 Ter a situa\u00e7\u00e3o regularizada perante a Seguran\u00e7a Social e a Autoridade Tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

\u2212 N\u00e3o ter sal\u00e1rios em atraso<\/p>\n\n\n\n

\u2212 Apresentar, na data do requerimento, um n\u00famero total de trabalhadores superior \u00e0 m\u00e9dia dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.<\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o vigora pelo per\u00edodo de um ano, relativamente aos trabalhadores contratados no per\u00edodo de um ano, contado a partir da data da entrada em vigor deste Decreto-Lei (06\/02\/2026) ou da data de entrada em vigor da declara\u00e7\u00e3o de calamidade.<\/p>\n\n\n\n

3. Regime simplificado de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da actividade (lay-off)<\/p>\n\n\n\n

O empregador que comprovadamente se encontre em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial pode recorrer ao regime de redu\u00e7\u00e3o da actividade ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho (layoff) previsto no C\u00f3digo do Trabalho, com dispensa das comunica\u00e7\u00f5es e do processo de informa\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o com os trabalhadores e seus representantes. A situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial considera-se verificada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento do empregador, sendo a verifica\u00e7\u00e3o efectuada \u00e0 posteriori.<\/p>\n\n\n\n

4. Apoios no dom\u00ednio do emprego e forma\u00e7\u00e3o profissional<\/p>\n\n\n\n

Estes apoios incluem:<\/p>\n\n\n\n

\u2713 Incentivo financeiro extraordin\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho<\/p>\n\n\n\n

\u2713 Incentivo financeiro extraordin\u00e1rio aos trabalhadores independentes<\/p>\n\n\n\n

\u2713 Prioridade nas medidas activas de emprego<\/p>\n\n\n\n

\u2713 Plano de Qualifica\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o Profissional extraordin\u00e1rio destinado aos trabalhadores que beneficiem dos incentivos referidos<\/p>\n\n\n\n

INCENTIVO FINANCEIRO EXTRAORDIN\u00c1RIO \u00c0 MANUTEN\u00c7\u00c3O DE POSTOS DE TRABALHO<\/p>\n\n\n\n

Destina-se a empresas privadas e entidades do sector cooperativo e social, que demonstrem necessidade de apoio para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho cuja viabilidade econ\u00f3mica possa vir a ser afetada devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de calamidade. Est\u00e3o tamb\u00e9m abrangidos os membros dos \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Os trabalhadores abrangidos podem ser temporariamente encarregados de fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o compreendidas na actividade contratada, para prevenir ou reparar preju\u00edzo grave para a empresa ou para a sua viabilidade em resultado da situa\u00e7\u00e3o de calamidade, aplicando-se o regime da mobilidade funcional previsto no C\u00f3digo do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Durante o per\u00edodo de concess\u00e3o do apoio, os trabalhadores devem manter o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social e, se for o caso, frequentar o Plano de Qualifica\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o Profissional.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o deste incentivo (para as empresas):<\/p>\n\n\n\n

\u2212 Dificuldade em manter os postos de trabalho, nomeadamente pela redu\u00e7\u00e3o de capacidade produtiva do empregador devida \u00e0 perda de instala\u00e7\u00f5es, terrenos, ve\u00edculos ou instrumentos de trabalho indispens\u00e1veis \u00e0 labora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2212 Cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es retributivas e manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

\u2212 N\u00e3o ter iniciado processos de despedimento (excepto por justa causa) nem celebrado acordos de revoga\u00e7\u00e3o com fundamento em motivos que permitam o despedimento colectivo ou por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

\u2212 Participar o sinistro \u00e0 seguradora, no caso de ter seguro;<\/p>\n\n\n\n

\u2212 N\u00e3o estar em situa\u00e7\u00e3o de incumprimento relativamente a apoios do IEFP;<\/p>\n\n\n\n

\u2212 Ter contabilidade organizada e situa\u00e7\u00e3o contributiva e tribut\u00e1ria regularizada.<\/p>\n\n\n\n

Este incentivo destina-se exclusivamente ao pagamento de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O apoio corresponde ao valor da retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida de cada trabalhador, deduzida a contribui\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a social, no m\u00e1ximo de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos por cada trabalhador. acrescido de apoios \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e ao transporte. Inclui o pagamento do subs\u00eddio de Natal.<\/p>\n\n\n\n

Os trabalhadores que frequentem o Plano de Qualifica\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o Profissional poder\u00e3obeneficiar de um apoio complementar para despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e transporte, nosvalores legalmente previstos.<\/p>\n\n\n\n

O apoio \u00e9 atribu\u00eddo por 3 meses, renov\u00e1veis por mais 3, em caso de comprovada necessidade.<\/p>\n\n\n\n

Durante o per\u00edodo de concess\u00e3o do apoio, o empregador deve cumprir os deveres decorrentes do contrato de trabalho, da lei e do IRCT aplic\u00e1vel; manter o n\u00edvel de emprego existente no dia 1 do m\u00eas em que ocorreu a tempestade Kristin; n\u00e3o distribuir lucros; n\u00e3o aumentar as remunera\u00e7\u00f5es dos membros dos \u00f3rg\u00e3os sociais; manter a situa\u00e7\u00e3o contributiva e fiscal regularizada; manter o per\u00edodo normal de trabalho dos trabalhadores que beneficiam do apoio.<\/p>\n\n\n\n

Para efeitos de controlo da manuten\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de emprego n\u00e3o s\u00e3o contadas as cessa\u00e7\u00f5es de contrato de trabalho que comprovadamente resultem de:<\/p>\n\n\n\n

\u2212 Den\u00fancia do trabalhador:<\/p>\n\n\n\n

\u2212 Caducidade do contrato por verifica\u00e7\u00e3o do termo;<\/p>\n\n\n\n

\u2212 Caducidade por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, do trabalhador prestar o seu trabalho;<\/p>\n\n\n\n

\u2212 Caducidade por reforma do trabalhador por velhice ou invalidez;<\/p>\n\n\n\n

\u2212 Na sequ\u00eancia de despedimento com justa causa promovido pelo empregador, por facto imput\u00e1vel ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

EM CONCLUS\u00c3O:<\/p>\n\n\n\n

Embora reconhecendo a necessidade e urg\u00eancia de apoiar as empresas e os trabalhadores dos territ\u00f3rios afectados pela calamidade, n\u00e3o se encontra justifica\u00e7\u00e3o para que estes apoios n\u00e3o sejam concedidos com base em regras claras, justas e que protejam devidamente os direitos dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

No entender da CGTP-IN, na sequ\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o de cat\u00e1strofe como a que afecta as zonas mais duramente atingidas pelos efeitos da tempestade, \u00e9 fundamental proteger devidamente o emprego e os rendimentos dos trabalhadores e das fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n

Neste quadro, os apoios concedidos aos trabalhadores e \u00e0s fam\u00edlias devem ser de molde a permitir a sua sobreviv\u00eancia condigna e a colmatar as necessidades extraordin\u00e1rias decorrentes da situa\u00e7\u00e3o de calamidade.<\/p>\n\n\n\n

Nesta situa\u00e7\u00e3o, permitir o corte de sal\u00e1rios e n\u00e3o proteger devidamente os empregos que podem ser salvaguardados \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o de completa insensibilidade social e um desrespeito pelas perdas sofridas pela popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, perante a destrui\u00e7\u00e3o de empregos causada pela calamidade que n\u00e3o possa ser evitada, os apoios p\u00fablicos necess\u00e1rios \u00e0 retoma econ\u00f3mica das empresas afectadas devem ser concedidos tendo em vista a cria\u00e7\u00e3o de empregos de qualidade, est\u00e1veis e justamente remunerados.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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