Sabias que:<\/p>\n
Artigo 283.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho – Acidentes de trabalho e doen\u00e7as profissionais<\/p>\n
1 \u2013 O trabalhador e os seus familiares t\u00eam direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos emergentes de acidente de trabalho ou doen\u00e7a profissional.
\n2 \u2013 As doen\u00e7as profissionais constam da lista organizada e publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.
\n3 \u2013 A les\u00e3o corporal, perturba\u00e7\u00e3o funcional ou a doen\u00e7a n\u00e3o inclu\u00eddas na lista a que se refere o n\u00famero anterior s\u00e3o indemniz\u00e1veis desde que se prove serem consequ\u00eancia, necess\u00e1ria e directa, da actividade exercida e n\u00e3o representem normal desgaste do organismo.
\n4 \u2013 A lei estabelece as situa\u00e7\u00f5es que excluem o dever de repara\u00e7\u00e3o ou que agravam a responsabilidade.
\n5 \u2013 O empregador \u00e9 obrigado a transferir a responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o prevista neste cap\u00edtulo para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro.
\n6 \u2013 A garantia do pagamento das presta\u00e7\u00f5es que forem devidas por acidentes de trabalho que n\u00e3o possam ser pagas pela entidade respons\u00e1vel, nomeadamente por motivo de incapacidade econ\u00f3mica, \u00e9 assumida pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, nos termos da lei.
\n7 \u2013 A responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o dos danos emergentes de doen\u00e7as profissionais \u00e9 assumida pela seguran\u00e7a social, nos termos da lei.
\n8 \u2013 O empregador deve assegurar a trabalhador afectado de les\u00e3o provocada por acidente de trabalho ou doen\u00e7a profissional que reduza a sua capacidade de trabalho ou de ganho a ocupa\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00f5es compat\u00edveis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Sabias que: Artigo 283.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho – Acidentes de trabalho e doen\u00e7as profissionais 1 \u2013 O trabalhador e os seus familiares t\u00eam direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos emergentes de acidente de trabalho ou doen\u00e7a profissional. 2 \u2013 As … Continuar a ler