![\"Custos](\"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/sintab\/wp-content\/blogs.dir\/39\/files\/sites\/39\/2021\/02\/New-Project-21-240x240.png\")
<\/a>Recentemente,\u00a0O “pol\u00edgrafo SIC” carimbou a publica\u00e7\u00e3o do SINTAB, sobre a atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade das despesas com o aquecimento da casa , em teletrabalho, como sendo informa\u00e7\u00e3o falsa.<\/p>\nNos \u00faltimos dias, alguma comunica\u00e7\u00e3o social adianta que um esclarecimento do Minist\u00e9rio do Trabalho assegura que os custos de eletricidade, \u00e1gua e g\u00e1s n\u00e3o entram nas contas a suportar pelas empresas que promovem o trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n
Ora, \u00e9 portanto cada vez mais importante explicar os preceitos legais que nos levam a afirmar que os patr\u00f5es devem, por lei, pagar o acr\u00e9scimo de \u00e1gua, g\u00e1s e eletricidade que est\u00e3o associados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o da atividade profissional em casa.<\/p>\n
\u00c9 verdade que esta interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deriva do disposto do artigo 168\u00ba do c\u00f3digo do trabalho quando se refere a despesas. Essas despesas referenciadas s\u00e3o, de facto, as que adv\u00eam da instala\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios.<\/p>\n
Por\u00e9m, o n\u00famero 1 do artigo 169\u00ba do c\u00f3digo do trabalho determina, de forma clara e inequ\u00edvoca, que:<\/p>\n
“O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, nomeadamente no que se refere a (…) seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho e repara\u00e7\u00e3o de danos emergentes de acidente de trabalho ou doen\u00e7a profissional.”<\/em><\/p>\n Ora, o Decreto-Lei n\u00ba243\/86, que\u00a0Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Seguran\u00e7a do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escrit\u00f3rio e Servi\u00e7os, indica que:<\/p>\n “os locais de trabalho, bem como as instala\u00e7\u00f5es comuns, devem oferecer boas condi\u00e7\u00f5es de temperatura e humidade, de modo a proporcionar bem-estar e defender a sa\u00fade dos trabalhadores.”<\/em><\/p>\n Sendo que o n\u00ba1 do artigo 11\u00ba do mesmo Decreto-Lei predisp\u00f5e que:<\/p>\n “A temperatura dos locais de trabalho deve, na medida do poss\u00edvel, oscilar entre 18\u00b0 e 22\u00b0, salvo em determinadas condi\u00e7\u00f5es climat\u00e9ricas, em que poder\u00e1 atingir os 25\u00b0.”<\/em><\/p>\n Assim, se as condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e seguran\u00e7a nos postos de trabalho s\u00e3o da responsabilidade dos patr\u00f5es, e o trabalhador em teletrabalho mant\u00e9m os mesmos direitos no que diz respeito a seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho…<\/p>\n Sim, os patr\u00f5es est\u00e3o obrigados a assegurar o pagamento do acr\u00e9scimo da fatura de energia durante o teletrabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Trabalhadores em teletrabalho t\u00eam visto as suas faturas de \u00e1gua e eletricidade subir de forma exponencial enquanto que, no escrit\u00f3rio, o ar condicionado e a ilumina\u00e7\u00e3o est\u00e3o desligados, e as torneiras de \u00e1gua fechadas, proporcionando poupan\u00e7as que representam a transfer\u00eancia … Continuar a ler