O Tribunal Constitucional pelo Ac\u00f3rd\u00e3o 602\/2013, de 20 de Setembro<\/b> pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade de um conjunto de altera\u00e7\u00f5es ao c\u00f3digo do trabalho que o governo do PSD-CDS\/PP tinham imposto atrav\u00e9s da lei n\u00ba23\/2012 de 25 de Junho.<\/p>\n
Esta lei tem respons\u00e1veis j\u00e1 que nasceu de um acordo na concerta\u00e7\u00e3o social designado \u201cCompromisso para a Competitividade e Emprego\u201d e que teve a aprova\u00e7\u00e3o das Confedera\u00e7\u00f5es Patronais e da UGT, o qual a CGTP-IN sempre se recusou a assinar por considerar e entender que o mesmo continha inconstitucionalidades.<\/p>\n
Tamb\u00e9m o presidente da rep\u00fablica, ao promulgar normas inconstitucionais \u00e9 co-respons\u00e1vel pelos preju\u00edzos que daqui resultaram para os trabalhadores.<\/p>\n
O tribunal constitucional, com este ac\u00f3rd\u00e3o veio dar raz\u00e3o \u00e0 CGTP-IN.<\/b><\/p>\n
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CONSEQU\u00caNCIAS DA DECIS\u00c3O DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL!<\/b><\/p>\n
Relativamente aos despedimentos por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho,<\/b> a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade determina a reposi\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o dos trabalhadores a despedir impedindo a defini\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria desses crit\u00e9rios e repondo o princ\u00edpio da seguran\u00e7a no emprego previsto no artigo 53\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No que respeita ao despedimento por inadapta\u00e7\u00e3o,<\/b> a reposi\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de exig\u00eancia de n\u00e3o existir qualquer outro posto de trabalho dispon\u00edvel e compat\u00edvel com a qualifica\u00e7\u00e3o do trabalhador, repondo assim a proibi\u00e7\u00e3o do despedimento com justa causa.<\/p>\n
Quanto ao direito de contrata\u00e7\u00e3o coletiva,<\/b> o Tribunal Constitucional veio declarar inconstitucionais as normas que previam a revoga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados das conven\u00e7\u00f5es livremente negociadas e acordadas pelas partes, repondo, nomeadamente, a majora\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de f\u00e9rias e os descansos compensat\u00f3rios, desde que previstos em contrata\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
Esta decis\u00e3o implica que:<\/span><\/i><\/b><\/p>\n VALE SEMPRE A PENA LUTAR!<\/b><\/p>\n Foi a resist\u00eancia e a luta promovida pelo MSU\/CGTP-IN em torno da defesa dos direitos dos trabalhadores que veio confirmar a raz\u00e3o que lhes assistiam.<\/p>\n TRABALHO COM DIREITOS!<\/b><\/p>\n A Dire\u00e7\u00e3o\/SINTAB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal Constitucional pelo Ac\u00f3rd\u00e3o 602\/2013, de 20 de Setembro pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade de um conjunto de altera\u00e7\u00f5es ao c\u00f3digo do trabalho que o governo do PSD-CDS\/PP tinham imposto atrav\u00e9s da lei n\u00ba23\/2012 de 25 de Junho. Esta lei … Continuar a ler \n