Denomina\u00e7\u00e3o, \u00e2mbito e sede<\/strong><\/p>\n Denomina\u00e7\u00e3o e \u00e2mbito<\/strong><\/p>\n A Uni\u00e3o dos Sindicatos de Aveiro\/CGTP-IN, abreviadamente designada pela sigla USA\/CGTP-IN, \u00e9 a associa\u00e7\u00e3o sindical, sem fins lucrativos, constitu\u00edda pelos sindicatos nela filiados que exercem a sua actividade no distrito de Aveiro.<\/p>\n Sede<\/strong><\/p>\n A USA\/CGTP-IN tem a sua sede em Aveiro.<\/p>\n Natureza, princ\u00edpios fundamentais e objectivos Natureza de classe<\/p>\n A USA\/CGTP-IN \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o sindical de classe que reconhece o papel determinante da luta de classes na evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da humanidade e defende os leg\u00edtimos direitos, interesses e aspira\u00e7\u00f5es colectivas e individuais dos trabalhadores.<\/p>\n Princ\u00edpios fundamentais<\/strong><\/p>\n A USA\/CGTP-IN orienta a sua ac\u00e7\u00e3o pelos princ\u00edpios da liberdade, da unidade, da democracia, da independ\u00eancia sindical, da solidariedade entre todos os trabalhadores na luta pelo fim da explora\u00e7\u00e3o do homem pelo homem e do sindicalismo de massas.<\/p>\n Liberdade sindical<\/strong><\/p>\n O princ\u00edpio da liberdade sindical, reconhecido e defendido pela USA\/CGTP-IN, garante a todos os trabalhadores o direito de se sindicalizarem, independentemente das suas op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou religiosas e sem discrimina\u00e7\u00e3o de sexo, ra\u00e7a, etnia ou nacionalidade.<\/p>\n Unidade sindical<\/strong><\/p>\n A USA\/CGTP-IN defende a unidade dos trabalhadores e a unidade org\u00e2nica do movimento sindical como condi\u00e7\u00e3o e garantia da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, combatendo todas as ac\u00e7\u00f5es tendentes \u00e0 sua divis\u00e3o.<\/p>\n Democracia sindical<\/strong><\/p>\n Independ\u00eancia sindical<\/strong><\/p>\n A USA\/CGTP-IN define os seus objectivos e desenvolve a sua actividade com total independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao patronato, Estado, confiss\u00f5es religiosas, partidos pol\u00edticos ou quaisquer agrupamentos de natureza n\u00e3o sindical.<\/p>\n Solidariedade<\/strong><\/p>\n A USA\/CGTP-IN cultiva e promove os valores da solidariedade de classe e internacionalista e propugna pela sua materializa\u00e7\u00e3o, combatendo o ego\u00edsmo individualista e cooperativo, lutando pela emancipa\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores portugueses e de todo o mundo e pelo fim da explora\u00e7\u00e3o capitalista e da domina\u00e7\u00e3o imperialista.<\/p>\n Sindicalismo de massas<\/strong><\/p>\n A USA\/CGTP-IN assenta a sua ac\u00e7\u00e3o na permanente audi\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e na interven\u00e7\u00e3o de massas nas diversas formas de luta pela defesa dos seus direitos e interesses e pela eleva\u00e7\u00e3o da sua consci\u00eancia pol\u00edtica e de classe.<\/p>\n Objectivos<\/strong><\/p>\n A USA\/CGTP-IN tem por objectivo, em especial:<\/p>\n a) Organizar, a n\u00edvel do distrito, os trabalhadores para a defesa por todos os meios ao seu alcance, dos seus direitos colectivos e individuais; Estrutura CGTP-IN<\/strong><\/p>\n A USA\/CGTP-IN faz parte da estrutura da Confedera\u00e7\u00e3o Geral dos Trabalhadores Portugueses \u2014 Intersindical Nacional como associa\u00e7\u00e3o sindical interm\u00e9dia de direc\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o da actividade sindical no distrito de Aveiro.<\/p>\n Sindicato<\/strong><\/p>\n Associados Filia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n T\u00eam direito de se filiar na USA\/CGTP-IN os sindicatos que exer\u00e7am a sua actividade no distrito de Aveiro e que aceitem os princ\u00edpios e objectivos definidos nos presentes estatutos.<\/p>\n Pedido de filia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n a) Declara\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias do respectivo sindicato; 2. No caso de o sindicato ser filiado na Confedera\u00e7\u00e3o Geral dos Trabalhadores Portugueses \u2014 Intersindical Nacional \u00e9 dispensada a declara\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior.<\/p>\n Aceita\u00e7\u00e3o ou recusa de filia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Direitos dos associados<\/strong><\/p>\n S\u00e3o direitos dos associados:<\/p>\n a) Ser eleito, eleger e destituir os membros da direc\u00e7\u00e3o distrital, nos termos dos presentes estatutos; Direito de tend\u00eancia<\/strong><\/p>\n Deveres dos associados<\/strong><\/p>\n S\u00e3o deveres dos associados:<\/p>\n a) Participar nas actividades da USA\/CGTP-IN; Perda da qualidade de associado<\/strong><\/p>\n Perdem a qualidade de associado aqueles que:<\/p>\n a) Se retirarem voluntariamente, mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita \u00e0 direc\u00e7\u00e3o distrital com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias; Readmiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n Os associados podem ser readmitidos nos termos e condi\u00e7\u00f5es previstos para a admiss\u00e3o, salvo o caso de expuls\u00e3o, em que o pedido de readmiss\u00e3o ter\u00e1 de ser aprovado pelo plen\u00e1rio e votado favoravelmente por, pelo menos, dois ter\u00e7os dos votos apurados.<\/p>\n SEC\u00c7\u00c3O I<\/p>\n Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n \u00d3rg\u00e3os da USA\/CGTP-IN<\/strong><\/p>\n Os \u00f3rg\u00e3os da USA\/CGTP-IN s\u00e3o:<\/p>\n a) O plen\u00e1rio (congresso); Funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os<\/strong><\/p>\n O funcionamento de cada \u00f3rg\u00e3o processa-se com a observ\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios democr\u00e1ticos que orientam a vida interna da Uni\u00e3o:<\/p>\n a) Convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es, de forma a assegurar a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o efectiva de todos os seus membros, o que pressup\u00f5e o conhecimento pr\u00e9vio e atempado da reuni\u00e3o e da respectiva ordem de trabalhos; Exerc\u00edcio dos cargos associativos<\/strong><\/p>\n Perda de mandato<\/strong><\/p>\n SEC\u00c7\u00c3O II<\/p>\n Plen\u00e1rio (congresso)<\/strong><\/p>\n Composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n Compete, em especial, ao plen\u00e1rio:<\/p>\n a) Definir as orienta\u00e7\u00f5es para a actividade sindical do distrito em harmonia com a orienta\u00e7\u00e3o geral da Confedera\u00e7\u00e3o Geral dos Trabalhadores Portugueses \u2014 Intersindical Nacional; Reuni\u00f5es<\/strong><\/p>\n a) Anualmente, at\u00e9 31 de Mar\u00e7o e 31 de Dezembro, para exercer as atribui\u00e7\u00f5es previstas na al\u00ednea k) do artigo anterior; 2. O plen\u00e1rio re\u00fane em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria:<\/p>\n a) Por delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio; Sempre que a situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-sindical o justifique, o plen\u00e1rio poder\u00e1 deliberar a realiza\u00e7\u00e3o de congresso, em substitui\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o ordin\u00e1ria prevista na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do presente artigo.<\/p>\n \u00a0Convoca\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Delibera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n a) A representa\u00e7\u00e3o dos sindicatos \u00e9 proporcional ao n\u00famero de trabalhadores neles sindicalizados, no distrito de Aveiro; Mesa do plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n A mesa do plen\u00e1rio \u00e9 constitu\u00edda pela comiss\u00e3o executiva da direc\u00e7\u00e3o distrital, que escolher\u00e1 entre si quem presidir\u00e1.<\/p>\n SEC\u00c7\u00c3O III Composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A direc\u00e7\u00e3o distrital \u00e9 composta no m\u00ednimo por 30 membros e no m\u00e1ximo por 35 membros eleitos pelo congresso.<\/p>\n Dura\u00e7\u00e3o do mandato<\/strong><\/p>\n A dura\u00e7\u00e3o do mandato dos membros da direc\u00e7\u00e3o distrital \u00e9 de quatro anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.<\/p>\n Compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n Compete em especial \u00e0 direc\u00e7\u00e3o distrital:<\/p>\n a) Dirigir, coordenar e dinamizar a actividade da USA\/CGTP-IN de acordo com as delibera\u00e7\u00f5es do congresso e do plen\u00e1rio e as orienta\u00e7\u00f5es definidas pela Confedera\u00e7\u00e3o Geral dos Trabalhadores Portugueses \u2014 Intersindical Nacional; Defini\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n <\/p>\n a) Eleger entre si a comiss\u00e3o executiva da direc\u00e7\u00e3o distrital, fixando o n\u00famero dos respectivos membros; 2. A direc\u00e7\u00e3o distrital dever\u00e1, por proposta da comiss\u00e3o executiva da direc\u00e7\u00e3o distrital, eleger de entre os membros desta um coordenador.<\/p>\n 3. A direc\u00e7\u00e3o distrital poder\u00e1 delegar poderes na comiss\u00e3o executiva da direc\u00e7\u00e3o distrital, bem como constituir mandat\u00e1rios para a pr\u00e1tica de certos e determinados actos, devendo, para tal, fixar com toda a precis\u00e3o o \u00e2mbito dos poderes conferidos.<\/p>\n Reuni\u00f5es<\/strong><\/p>\n a) Por delibera\u00e7\u00e3o da direc\u00e7\u00e3o distrital; Delibera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Convoca\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Mesa<\/strong><\/p>\n SEC\u00c7\u00c3O IV<\/p>\n \u00d3rg\u00e3os executivos, organismos aut\u00f3nomos e comiss\u00f5es distritais<\/strong><\/p>\n Composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o executiva da direc\u00e7\u00e3o distrital<\/strong><\/p>\n A comiss\u00e3o executiva da direc\u00e7\u00e3o distrital \u00e9 composta por elementos eleitos pela direc\u00e7\u00e3o distrital de entre si.<\/p>\n Compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n <\/p>\n a) A aplica\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es da direc\u00e7\u00e3o distrital e o acompanhamento da sua execu\u00e7\u00e3o; 2. Compete, ainda, \u00e0 comiss\u00e3o executiva da direc\u00e7\u00e3o distrital apresentar \u00e0 direc\u00e7\u00e3o distrital uma proposta para a elei\u00e7\u00e3o do coordenador.<\/p>\n 3. A USA\/CGTP-IN obriga-se para com terceiros mediante a assinatura de dois membros da comiss\u00e3o executiva da direc\u00e7\u00e3o distrital.<\/p>\n 4. A comiss\u00e3o executiva da direc\u00e7\u00e3o distrital dever\u00e1, no exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias, garantir a democracia sindical e a unidade da USA\/CGTP-IN.<\/p>\n Defini\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n A comiss\u00e3o executiva da direc\u00e7\u00e3o distrital dever\u00e1, na sua primeira reuni\u00e3o ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o:<\/p>\n a) Definir as fun\u00e7\u00f5es do coordenador e de cada um dos seus membros, tendo em considera\u00e7\u00e3o a necessidade de assegurar o pleno exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias; Reuni\u00f5es<\/strong><\/p>\n Secretariado da direc\u00e7\u00e3o distrital<\/strong><\/p>\n SEC\u00c7\u00c3O V<\/p>\n Comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Composi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Defini\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n A comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, na sua primeira reuni\u00e3o ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o, dever\u00e1:<\/p>\n a) Eleger de entre os seus membros o presidente; Compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n Compete \u00e0 comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n a) Fiscalizar as contas da Uni\u00e3o; Reuni\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Interjovem de Aveiro<\/strong><\/p>\n No \u00e2mbito da USA\/CGTP-IN, \u00e9 criada a Interjovem\/Aveiro \u2014 Organiza\u00e7\u00e3o de Jovens Trabalhadores, constitu\u00edda por quadros sindicais jovens.<\/p>\n Inter-reformados de Aveiro<\/strong><\/p>\n No \u00e2mbito da USA\/CGTP-IN \u00e9 criada a Inter-reformados do distrito de Aveiro, como organismo dos trabalhadores reformados e pensionistas do distrito.<\/p>\n Comiss\u00e3o distrital para a igualdade<\/strong><\/p>\n No \u00e2mbito da USA\/CGTP-IN \u00e9 criada a comiss\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, constitu\u00edda, em princ\u00edpio por membros da direc\u00e7\u00e3o distrital.<\/p>\n Comiss\u00e3o distrital de quadros t\u00e9cnicos e cient\u00edficos<\/strong><\/p>\n Tendo em vista a adequa\u00e7\u00e3o permanente da sua ac\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa dos interesses espec\u00edficos dos quadros t\u00e9cnicos e cient\u00edficos do distrito a par dos demais trabalhadores, a USA\/CGTP-IN poder\u00e1 criar uma comiss\u00e3o distrital de quadros t\u00e9cnicos e cient\u00edficos.<\/p>\n Composi\u00e7\u00e3o e funcionamento das comiss\u00f5es distritais<\/strong><\/p>\n A composi\u00e7\u00e3o, designadamente dos membros e o funcionamento quer da comiss\u00e3o de igualdade quer da comiss\u00e3o distrital dos quadros t\u00e9cnicos e cient\u00edficos da USA\/CGTP-IN ser\u00e1 objecto de delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio por proposta da direc\u00e7\u00e3o distrital.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VI Fundos<\/strong><\/p>\n Constituem fundos pr\u00f3prios da Uni\u00e3o dos Sindicatos do Distrito de Aveiro:<\/p>\n a) As contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da Confedera\u00e7\u00e3o Geral dos Trabalhadores Portugueses \u2014 Intersindical Nacional; Contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias<\/strong><\/p>\n As contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da Confedera\u00e7\u00e3o Geral dos Trabalhadores Portugueses \u2014 Intersindical Nacional s\u00e3o vari\u00e1veis e ser\u00e3o aquelas que forem aprovadas pelo seu \u00f3rg\u00e3o competente segundo as normas estatut\u00e1rias em vigor.<\/p>\n Quotiza\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Relat\u00f3rio, contas e or\u00e7amento<\/strong><\/p>\n CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n Regime disciplinar<\/strong><\/p>\n San\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Podem ser aplicadas aos associados as san\u00e7\u00f5es de repreens\u00e3o e suspens\u00e3o at\u00e9 12 meses e a expuls\u00e3o.<\/p>\n Repreens\u00e3o<\/strong><\/p>\n Incorrem na san\u00e7\u00e3o de repreens\u00e3o os associados que, de forma injustificada, n\u00e3o cumpram os presentes estatutos.<\/p>\n Suspens\u00e3o e expuls\u00e3o<\/strong><\/p>\n a) Reincidam na infrac\u00e7\u00e3o prevista no artigo anterior; 2.\u00a0 A san\u00e7\u00e3o de expuls\u00e3o apenas pode ser aplicada em caso de grave viola\u00e7\u00e3o de deveres fundamentais.<\/p>\n Direito de defesa<\/strong><\/p>\n Nenhuma san\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada sem que ao associado seja dada a possibilidade de defesa em adequado processo disciplinar escrito.<\/p>\n Poder disciplinar<\/strong><\/p>\n CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\n Altera\u00e7\u00e3o dos estatutos<\/strong><\/p>\n Altera\u00e7\u00e3o dos estatutos<\/strong><\/p>\n Os presentes estatutos s\u00f3 podem ser alterados pelo plen\u00e1rio (congresso), expressamente convocado para o efeito.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IX<\/p>\n Fus\u00e3o e dissolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n A fus\u00e3o e a dissolu\u00e7\u00e3o da USA\/CGTP-IN s\u00f3 poder\u00e1 ser deliberada em reuni\u00e3o do plen\u00e1rio (congresso), expressamente convocada para o efeito.<\/p>\n Delibera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n CAP\u00cdTULO X<\/p>\n Elei\u00e7\u00e3o da direc\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Elei\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Os membros da direc\u00e7\u00e3o s\u00e3o eleitos pelo plen\u00e1rio (congresso).<\/p>\n Vota\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Processo eleitoral<\/strong><\/p>\n O processo de elei\u00e7\u00e3o dos membros da direc\u00e7\u00e3o distrital constar\u00e1 do regulamento eleitoral da direc\u00e7\u00e3o distrital da USA\/CGTP-IN, que constitui o anexo i dos presentes estatutos.<\/p>\n S\u00edmbolo<\/strong><\/p>\n O s\u00edmbolo da Uni\u00e3o dos Sindicatos do Distrito de Aveiro \u00e9 o da CGTP-IN, apenas diferindo nas letras de base, que ser\u00e3o \u00abUSA\/CGTP-IN\u00bb.<\/p>\n Bandeira<\/strong><\/p>\n A bandeira da Uni\u00e3o dos Sindicatos do Distrito de Aveiro \u00e9 em tecido vermelho, tendo no canto superior esquerdo o s\u00edmbolo descrito no artigo anterior.<\/p>\n Hino<\/strong><\/p>\n O hino da Uni\u00e3o dos Sindicatos do Distrito de Aveiro\/ CGTP-IN \u00e9 o hino designado \u00abHino da Confedera\u00e7\u00e3o Geral dos Trabalhadores Portugueses \u2014 Intersindical Nacional \u00bb.<\/p>\n ANEXO I<\/p>\n Regulamento eleitoral da direc\u00e7\u00e3o distrital da USA\/CGTP-IN<\/strong><\/p>\n Comiss\u00e3o eleitoral<\/strong><\/p>\n Compet\u00eancia da comiss\u00e3o eleitoral<\/strong><\/p>\n a) Organizar o processo eleitoral. 2. Compete ainda \u00e0 comiss\u00e3o eleitoral assegurar a igualdade de oportunidades e a imparcialidade no tratamento das listas concorrentes \u00e0 elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Apresenta\u00e7\u00e3o das candidaturas<\/strong><\/p>\n <\/p>\n a) A direc\u00e7\u00e3o distrital; 2. As listas ser\u00e3o constitu\u00eddas por membros dos corpos gerentes das associa\u00e7\u00f5es sindicais (sindicatos, federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00e3o) e, no caso de congresso, poder\u00e3o ser tamb\u00e9m constitu\u00eddas por delegados ao congresso.<\/p>\n 3. Nenhum candidato poder\u00e1 integrar mais de uma lista de candidatura.<\/p>\n 4. A elei\u00e7\u00e3o faz-se atrav\u00e9s de voto directo e secreto, sendo eleita a lista que obtiver a maioria simples de votos validamente expressos.<\/p>\n 1. A apresenta\u00e7\u00e3o das candidaturas consiste na entrega \u00e0 mesa do congresso das respectivas listas.<\/p>\n 2. A lista de candidatura designar\u00e1 os membros a eleger e ser\u00e1 acompanhada pelos seguintes elementos:<\/p>\n a) Identifica\u00e7\u00e3o completa dos seus membros: nome, idade, estado civil, profiss\u00e3o, n\u00famero, data e local de emiss\u00e3o do bilhete de identidade, resid\u00eancia, sindicato em que est\u00e1 filiado e n\u00famero de s\u00f3cio; 3. As listas referidas no n.\u00ba 1 do presente artigo devem ser apresentadas \u00e0 mesa do congresso at\u00e9 duas horas antes do acto eleitoral.<\/p>\n Regularidade das candidaturas<\/strong><\/p>\n Atribui\u00e7\u00e3o de letras<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 3 do artigo anterior, a comiss\u00e3o eleitoral proceder\u00e1 \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de letras a cada uma das listas concorrentes, segundo a ordem de apresenta\u00e7\u00e3o, procedendo de imediato \u00e0 sua distribui\u00e7\u00e3o pelos delegados participantes e \u00e0 respectiva afixa\u00e7\u00e3o no local da realiza\u00e7\u00e3o do congresso.<\/p>\n O acto eleitoral n\u00e3o poder\u00e1 ter in\u00edcio antes de decorrida meia hora a contar da afixa\u00e7\u00e3o das listas de candidaturas.<\/p>\n Boletins de voto<\/strong><\/p>\n Boletins nulos<\/strong><\/p>\nArtigo 1\u00ba<\/h4>\n
Artigo 2\u00ba<\/h4>\n
Cap\u00edtulo II<\/h2>\n
\n<\/strong><\/p>\nArtigo 3\u00ba<\/h4>\n
Artigo 4\u00ba<\/h4>\n
Artigo 5\u00ba<\/h4>\n
Artigo 6\u00ba<\/h4>\n
Artigo 7\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 8\u00ba<\/h4>\n
Artigo 9\u00ba<\/h4>\n
Artigo 10\u00ba<\/h4>\n
Artigo 11\u00ba<\/h4>\n
\nb) Promover, organizar e apoiar ac\u00e7\u00f5es conducentes \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das reivindica\u00e7\u00f5es dos trabalhadores, de acordo com a sua vontade democr\u00e1tica e inseridas na luta geral de todos os trabalhadores;
\nc) Alicer\u00e7ar a solidariedade e a unidade entre todos os trabalhadores, desenvolvendo a sua consci\u00eancia democr\u00e1tica, de classe, sindical e pol\u00edtica;
\nd) Lutar pela emancipa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e pela constru\u00e7\u00e3o da sociedade sem classes;
\ne) Defender as liberdades democr\u00e1ticas, os direitos e conquistas dos trabalhadores e das suas organiza\u00e7\u00f5es, combatendo a subvers\u00e3o do regime democr\u00e1tico e reafirmando a sua fidelidade ao projecto de justi\u00e7a social iniciado com a Revolu\u00e7\u00e3o de Abril;
\nf) Desenvolver ac\u00e7\u00f5es que visem melhorar as condi\u00e7\u00f5es de vida dos trabalhadores e suas fam\u00edlias enquanto parte integrante da popula\u00e7\u00e3o do distrito;
\ng) Desenvolver os contactos e ou a coopera\u00e7\u00e3o com as organiza\u00e7\u00f5es sindicais dos outros pa\u00edses e internacionais e, consequentemente, a solidariedade entre todos os trabalhadores do mundo, na base do respeito pelo princ\u00edpio da independ\u00eancia de cada organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\nCap\u00edtulo III<\/h2>\n
\n<\/strong><\/p>\nArtigo 12\u00ba<\/h4>\n
Artigo 13\u00ba<\/h4>\n
\n
Cap\u00edtulo IV<\/h2>\n
\n<\/strong><\/p>\nArtigo 14\u00ba<\/h4>\n
Artigo 15\u00ba<\/h4>\n
\n
\nb) Exemplar dos estatutos do sindicato;
\nc) Acta da elei\u00e7\u00e3o dos corpos gerentes em exerc\u00edcio;
\nd) Declara\u00e7\u00e3o do n\u00famero de trabalhadores sindicalizados que exercem a sua actividade no distrito de Aveiro;
\ne) Ultimo relat\u00f3rio e contas aprovado.<\/p>\nArtigo 16\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 17\u00ba<\/h4>\n
\nb) Participar em todas as delibera\u00e7\u00f5es que lhes digam directamente respeito;
\nc) Participar nas actividades da USA\/CGTP-IN a todos os n\u00edveis, nomeadamente nas reuni\u00f5es do plen\u00e1rio ou do congresso, requerendo, apresentando, discutindo e votando as mo\u00e7\u00f5es e propostas que entenderem convenientes;
\nd) Beneficiar da ac\u00e7\u00e3o desenvolvida pela USA\/CGTP-IN em defesa dos interesses econ\u00f3micos, sociais e culturais comuns a todos os trabalhadores ou dos seus interesses espec\u00edficos;
\ne) Ser informado regularmente da actividade desenvolvida pela USA\/CGTP-IN;
\nf) Deliberar sobre o or\u00e7amento e o plano geral de actividades, bem como sobre as contas e o seu relat\u00f3rio justificativo a apresentar, anualmente, pela comiss\u00e3o executiva da direc\u00e7\u00e3o distrital;
\ng) Exprimir os seus pontos de vista sobre todas as quest\u00f5es do interesse dos trabalhadores e formular livremente as cr\u00edticas que tiverem por convenientes \u00e0\u00a0 actua\u00e7\u00e3o e \u00e0s decis\u00f5es dos diversos \u00f3rg\u00e3os da USA\/CGTP-IN, mas sempre no seio das estruturas, do movimento sindical e sem preju\u00edzo da obriga\u00e7\u00e3o de respeitar as decis\u00f5es democraticamente tomadas;
\nh) Definir livremente a sua forma de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento interno, com respeito pelos princ\u00edpios da defesa da unidade dos trabalhadores, da independ\u00eancia e da organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o democr\u00e1ticas das associa\u00e7\u00f5es sindicais;
\ni) Exercer o direito de tend\u00eancia, de acordo com o disposto no artigo seguinte.<\/p>\nArtigo 18\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 19\u00ba<\/h4>\n
\nb) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, bem como as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os competentes tomadas democraticamente e de acordo com os estatutos;
\nc) Apoiar activamente as ac\u00e7\u00f5es da USA\/CGTP-IN na prossecu\u00e7\u00e3o dos seus objectivos;
\nd) Divulgar os princ\u00edpios fundamentais e objectivos do movimento sindical, com vista ao alargamento da sua influ\u00eancia;
\ne) Agir solidariamente na defesa dos interesses colectivos e promover junto dos trabalhadores os ideais da solidariedade internacionalista;
\nf)Fortalecer a organiza\u00e7\u00e3o e ac\u00e7\u00e3o sindical na \u00e1rea da sua actividade, criando as condi\u00e7\u00f5es para a participa\u00e7\u00e3o do maior n\u00famero de trabalhadores no movimento sindical;
\ng) Organizar, dirigir e apoiar a luta dos trabalhadores pela satisfa\u00e7\u00e3o das suas reivindica\u00e7\u00f5es;
\nh) Pagar mensalmente a quotiza\u00e7\u00e3o fixada nos presentes estatutos;
\ni) Comunicar \u00e0 direc\u00e7\u00e3o distrital, com a anteced\u00eancia suficiente para que esta possa dar o seu parecer, as propostas de altera\u00e7\u00e3o aos estatutos e comunicar, no prazo de 20 dias, as altera\u00e7\u00f5es que vierem a ser introduzidas nos respectivos estatutos, bem como o resultado das elei\u00e7\u00f5es para os corpos gerentes, sempre que se verificar qualquer modifica\u00e7\u00e3o;
\nj) Enviar anualmente \u00e0 direc\u00e7\u00e3o distrital, no prazo de 20 dias ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o, o relat\u00f3rio e contas e o
\nor\u00e7amento.<\/p>\nArtigo 20\u00ba<\/h4>\n
\nb) Hajam sido punidos com a san\u00e7\u00e3o de expuls\u00e3o;
\nc) Deixarem de ter personalidade jur\u00eddica, nomeadamente em resultado de medidas de reestrutura\u00e7\u00e3o sindical ou de dissolu\u00e7\u00e3o por vontade expressa dos associados.<\/p>\nArtigo 21\u00ba<\/h4>\n
Cap\u00edtulo V<\/h2>\n
Artigo 22\u00ba<\/h4>\n
\nb) A direc\u00e7\u00e3o distrital;
\nc) A comiss\u00e3o executiva da direc\u00e7\u00e3o distrital;
\ne) A comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\nArtigo 23\u00ba<\/h4>\n
\nb) Fixa\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias sempre que necess\u00e1rio;
\nc) Reconhecimento aos respectivos membros do direito de convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es, de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, de participa\u00e7\u00e3o na sua discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da fixa\u00e7\u00e3o de um qu\u00f3rum quando se justifique, devendo, neste caso, ser explicitamente definido;
\nd) Exig\u00eancia de qu\u00f3rum para as reuni\u00f5es;
\ne) Delibera\u00e7\u00e3o por simples maioria, sem preju\u00edzo da exig\u00eancia, em casos especiais, de maioria qualificada;
\nf) Obrigatoriedade do voto presencial;
\ng) Elabora\u00e7\u00e3o de actas das reuni\u00f5es;
\nh) Divulga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria aos membros do respectivo \u00f3rg\u00e3o das actas das reuni\u00f5es;
\ni) Responsabilidade colectiva e individual dos membros de qualquer \u00f3rg\u00e3o perante quem os elegeu pela ac\u00e7\u00e3o desenvolvida;
\nj) Responsabilidade colectiva e individual dos membros de qualquer \u00f3rg\u00e3o por uma pr\u00e1tica democr\u00e1tica e unit\u00e1ria de funcionamento.<\/p>\nArtigo 24\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 25\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 26\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 27\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 28\u00ba<\/h4>\n
\nb) Aprovar e alterar os estatutos;
\nc) Eleger e destituir a direc\u00e7\u00e3o distrital;
\nd) Apreciar a actividade desenvolvida pela direc\u00e7\u00e3o distrital ou por qualquer dos \u00f3rg\u00e3os da USA\/CGTP-IN;
\ne) Eleger e destituir os membros da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nf) Deliberar sobre a integra\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e consequente liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio;
\ng) Apreciar e deliberar sobre recursos interpostos das decis\u00f5es da direc\u00e7\u00e3o distrital, designadamente em mat\u00e9ria disciplinar e de recusa de filia\u00e7\u00e3o;
\nh) Ratificar os pedidos de filia\u00e7\u00e3o;
\ni) Deliberar sobre a readmiss\u00e3o de associados que hajam sido expulsos;
\nj) Deliberar sobre a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de congresso, fixando a data da sua realiza\u00e7\u00e3o, ordem de trabalhos e regulamento;
\nk) Aprovar, at\u00e9 31 de Mar\u00e7o de cada ano, as contas do exerc\u00edcio anterior, bem como o seu relat\u00f3rio justificativo, e, at\u00e9 31 de Dezembro de cada ano, o or\u00e7amento e o plano geral de actividades para o ano seguinte;
\nl) Vigiar pelo cumprimento dos presentes estatutos, bem como fiscalizar a gest\u00e3o e as contas, atrav\u00e9s, da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nm) Deliberar sobre quotiza\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e ou extraordin\u00e1rias a pagar pelos associados;
\nn) Pronunciar-se sobre todas as quest\u00f5es que lhe sejam submetidas, para aprecia\u00e7\u00e3o pela direc\u00e7\u00e3o distrital ou pelos associados.<\/p>\nArtigo 29\u00ba<\/h4>\n
\n
\nb) Quadrienalmente, para exercer as atribui\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas a), b) e c) do artigo anterior;
\nc) Quadrienalmente, no prazo de 90 dias ap\u00f3s a sess\u00e3o prevista na al\u00ednea anterior, para eleger a comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nb) Sempre que a direc\u00e7\u00e3o distrital ou a comiss\u00e3o executiva o entenda necess\u00e1rio;
\nc) A requerimento da comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nd) A requerimento dos sindicatos representativos de, pelo menos, um d\u00e9cimo dos trabalhadores inscritos nos sindicatos filiados que exercem a sua actividade na \u00e1rea da USA\/CGTP-IN.<\/p>\nArtigo 30\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 31\u00ba<\/h4>\n
\n
\nb) O n\u00famero de delegados a atribuir a cada sindicato ser\u00e1 determinado pela aplica\u00e7\u00e3o da seguinte f\u00f3rmula:
\nTr\u00eas delegados por cada sindicato e mais um por cada
\n300 trabalhadores sindicalizados ou frac\u00e7\u00e3o, sendo arredondada
\npor excesso.<\/p>\nArtigo 32\u00ba<\/h4>\n
\nDirec\u00e7\u00e3o distrital<\/strong><\/p>\nArtigo 33\u00ba<\/h4>\n
Artigo 34\u00ba<\/h4>\n
Artigo 35\u00ba<\/h4>\n
\nb) Promover a discuss\u00e3o colectiva das grandes quest\u00f5es que forem colocadas ao movimento sindical com vista \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o permanente da sua ac\u00e7\u00e3o em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores;
\nc) Assegurar e desenvolver a liga\u00e7\u00e3o entre as associa\u00e7\u00f5es sindicais e os trabalhadores no distrito;
\nd) Exercer o poder disciplinar;
\ne) Apreciar os pedidos de filia\u00e7\u00e3o;
\nf) Deliberar sobre a constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es espec\u00edficas, de car\u00e1cter permanente ou eventual, e de comiss\u00f5es distritais, definindo a sua composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es;
\ng) Representar externamente a USA\/CGTP-IN, nomeadamente em ju\u00edzo ou fora dele, activa e passivamente;
\nh) Eleger e destituir a comiss\u00e3o executiva da direc\u00e7\u00e3o distrital;
\ni) Eleger e destituir o secretariado da direc\u00e7\u00e3o distrital.<\/p>\nArtigo 36\u00ba<\/h4>\n
\n
\nb) Eleger entre si o secretariado da direc\u00e7\u00e3o distrital, fixando o n\u00famero dos respectivos membros.<\/p>\nArtigo 37\u00ba<\/h4>\n
\n
\nb) Sempre que a comiss\u00e3o executiva da direc\u00e7\u00e3o distrital o entender necess\u00e1rio;
\nc) A requerimento de um ter\u00e7o dos seus membros.<\/p>\nArtigo 38\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 39\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 40\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 41\u00ba<\/h4>\n
Artigo 42\u00ba<\/h4>\n
\n
\nb) A direc\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\/sindical da USA\/CGTP-IN;
\nc) A coordena\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o sindical no distrito em articula\u00e7\u00e3o com os diversos sectores de actividade;
\nd) A direc\u00e7\u00e3o das diversas \u00e1reas de trabalho;
\ne) A representa\u00e7\u00e3o da USA\/CGTP-IN, nomeadamente em ju\u00edzo e fora dele, activa e passivamente;
\nf) A presid\u00eancia da direc\u00e7\u00e3o distrital e do plen\u00e1rio;
\ng) Elaborar anualmente o relat\u00f3rio e contas, bem como o plano de actividades e o or\u00e7amento.
\nh) Executar as demais compet\u00eancias que lhe venham a ser delegadas pela direc\u00e7\u00e3o distrital.<\/p>\nArtigo 43\u00ba<\/h4>\n
\nb) Aprovar o regulamento do seu funcionamento.<\/p>\nArtigo 44\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 45\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 46\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 47\u00ba<\/h4>\n
\nb) Definir as fun\u00e7\u00f5es do presidente e de cada um dos seus membros, tendo em considera\u00e7\u00e3o a necessidade de assegurar o pleno exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias;<\/p>\nArtigo 48\u00ba<\/h4>\n
\nb) Emitir parecer sobre o or\u00e7amento e plano de actividades e o relat\u00f3rio e as contas apresentadas pela comiss\u00e3o executiva da direc\u00e7\u00e3o distrital;
\nc) Responder perante o plen\u00e1rio e requerer \u00e0 direc\u00e7\u00e3o distrital a sua convoca\u00e7\u00e3o sempre que o considerar necess\u00e1rio.<\/p>\nArtigo 49\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 50\u00ba<\/h4>\n
Artigo 51\u00ba<\/h4>\n
Artigo 52\u00ba<\/h4>\n
Artigo 53\u00ba<\/strong><\/h4>\n
Artigo 54\u00ba<\/h4>\n
\nFundos e comiss\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de contas<\/strong><\/p>\nArtigo 55\u00ba<\/h4>\n
\nb) As quotiza\u00e7\u00f5es dos 3 % para o fundo de ac\u00e7\u00e3o de massas;
\nc) As quotiza\u00e7\u00f5es de 2 % para a Uni\u00e3o;
\nd) As contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias;
\ne) As receitas provenientes da realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer iniciativas destinadas \u00e0 angaria\u00e7\u00e3o de fundos.<\/p>\nArtigo 56\u00ba<\/h4>\n
Artigo 57\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 58\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 59\u00ba<\/h4>\n
Artigo 60\u00ba<\/h4>\n
Artigo 61\u00ba<\/h4>\n
\n
\nb) N\u00e3o acatem as decis\u00f5es ou delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os competentes tomadas democraticamente e de acordo com os presentes estatutos;
\nc) Pratiquem actos lesivos dos direitos e interesses dos trabalhadores.<\/p>\nArtigo 62\u00ba<\/h4>\n
Artigo 63\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 64\u00ba<\/h4>\n
Artigo 65\u00ba<\/h4>\n
Artigo 66\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 67\u00ba<\/h4>\n
Artigo 68\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 69\u00ba<\/h4>\n
Artigo 70\u00ba<\/h4>\n
Artigo 71\u00ba<\/h4>\n
Artigo 72\u00ba<\/h4>\n
Artigo 1\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 2\u00ba<\/h4>\n
\n
\nb) Verificar a regularidade das candidaturas.
\nc) Promover a confec\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o dos boletins de voto aos participantes na vota\u00e7\u00e3o.
\nd) Fiscalizar o acto eleitoral.<\/p>\nArtigo 3\u00ba<\/h4>\n
\n
\nb) Sindicatos representativos de, pelo menos, 1\/10 dos trabalhadores inscritos nos sindicatos filiados que exercem a sua actividade na \u00e1rea da USA\/CGTP-IN, ou ainda, no caso do congresso, 1\/20 dos delegados ao mesmo.<\/p>\nArtigo 4\u00ba<\/h4>\n
\nb) Declara\u00e7\u00e3o, individual ou colectiva, de aceita\u00e7\u00e3o de candidatura;
\nc) Documento comprovativo da elegibilidade de cada membro da lista, nos termos estatut\u00e1rios;
\nd) Identifica\u00e7\u00e3o do respectivo representante na comiss\u00e3o eleitoral;
\ne) Nome e assinatura dos subscritores da lista acompanhada de documento comprovativo da qualidade em que a subscrevem.<\/p>\nArtigo 5\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 6\u00ba<\/h4>\n
Artigo 7\u00ba<\/h4>\n
Artigo 8\u00ba<\/h4>\n
\n
Artigo 9\u00ba<\/h4>\n