A proposta de Or\u00e7amento do Estado (OE) para 2016 vai no sentido de contrariar a linha de Or\u00e7amentos anteriores, designadamente os do Governo do PSD-CDS, marcados por sucessivos cortes nos sal\u00e1rios, direitos e pens\u00f5es e por medidas de aprofundamento das desigualdades, da explora\u00e7\u00e3o e do empobrecimento. No entanto, fica aqu\u00e9m do necess\u00e1rio, pelo que precisa de ser melhorado para dar resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do pa\u00eds.<\/p>\n
A prepara\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento p\u00f5e em evid\u00eancia os enormes constrangimentos, press\u00f5es e inger\u00eancias externas a que o pa\u00eds continua submetido, e que s\u00e3o fortemente condicionadoras do crescimento e do desenvolvimento econ\u00f3mico e social.<\/p>\n
O inaceit\u00e1vel processo de chantagem a que Portugal se encontra sujeito pela Uni\u00e3o Europeia, nomeadamente com a obsess\u00e3o pela exig\u00eancia do cumprimento do d\u00e9fice estrutural e da d\u00edvida p\u00fablica, confirma a necessidade de romper com o Tratado Or\u00e7amental e de assegurar urgentemente a renegocia\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida que se tornou insustent\u00e1vel, com encargos que, este ano, ascender\u00e3o a 8,5 mil milh\u00f5es de euros.<\/p>\n
Por mais que o PSD e o CDS tentem esconder o lastro de destrui\u00e7\u00e3o que a sua governa\u00e7\u00e3o provocou, importa recordar que a proposta apresentada pelo seu Governo em Bruxelas, no \u00e2mbito do Pacto de Estabilidade (2015\/2019), previa um novo aumento da carga fiscal de 25,4% para 25,6% do PIB (Produto Interno Bruto) e a continua\u00e7\u00e3o da ofensiva contra os rendimentos da generalidade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Neste quadro, a CGTP-IN considera que se deve:<\/p>\n
1. Valorizar a elimina\u00e7\u00e3o dos cortes nos sal\u00e1rios dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e nos complementos de reforma dos aposentados de algumas empresas p\u00fablicas de transportes. Para a CGTP-IN, estas medidas devem ser acompanhadas de outras de ineg\u00e1vel justi\u00e7a social e reconhecimento do papel que os trabalhadores do sector p\u00fablico t\u00eam tido ao longo dos anos na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, pelo que \u00e9 fundamental a actualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios e de outros subs\u00eddios, o descongelamento das carreiras, a reposi\u00e7\u00e3o das 35 horas e a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores, prioritariamente em servi\u00e7os fundamentais que est\u00e3o \u00e0 beira da ruptura;<\/p>\n
2. Melhorar a anunciada actualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es de reforma (0,4%) em simult\u00e2neo com o respectivo aumento para a generalidade dos reformados e pensionistas, considerando que a medida prevista pelo Governo tem como valor limite as pens\u00f5es at\u00e9 628 euros. Neste quadro, regista-se a melhoria, ainda que insuficiente, do abono de fam\u00edlia, do Rendimento Social de Inser\u00e7\u00e3o e do Complemento Solid\u00e1rio para Idosos, mas considera-se fundamental a actualiza\u00e7\u00e3o do Indexante de Apoios Sociais (IAS) como suporte da melhoria das presta\u00e7\u00f5es sociais, para dar resposta \u00e0s necessidades das fam\u00edlias mais carenciadas.<\/p>\n
3. Assegurar a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio social de desemprego aos cerca de dois ter\u00e7os de desempregados que n\u00e3o t\u00eam acesso a presta\u00e7\u00f5es de desemprego;<\/p>\n
4. Eliminar do OE quaisquer constrangimentos impostos \u00e0s empresas do Sector Empresarial do Estado, nomeadamente \u00e0s empresas de capitais mistos, que visem impedir o aumento dos sal\u00e1rios e as progress\u00f5es dos trabalhadores nas respectivas carreiras profissionais.<\/p>\n
A CGTP-IN considera, tamb\u00e9m, que:<\/p>\n
As medidas que, no \u00e2mbito fiscal, prev\u00eaem o aumento da tributa\u00e7\u00e3o sobre a banca e o fim de alguns privil\u00e9gios dos rendimentos de capitais s\u00e3o positivas. Por\u00e9m, tendo presente o enorme desequil\u00edbrio na actual tributa\u00e7\u00e3o de rendimentos sobre o trabalho e o capital, estas medidas ficam aqu\u00e9m de uma pol\u00edtica fiscal justa que o povo exige e de que o pa\u00eds necessita. Tal facto implica a adop\u00e7\u00e3o de uma reforma fiscal que assegure a extin\u00e7\u00e3o da sobretaxa de IRS; o aumento do n\u00famero de escal\u00f5es para assegurar a progressividade; um regime de dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 colecta que beneficie a maioria dos agregados familiares; o englobamento de todos os rendimentos; uma taxa de 0,25% sobre as transac\u00e7\u00f5es financeiras de valores mobili\u00e1rios e a extin\u00e7\u00e3o de todas as isen\u00e7\u00f5es fiscais relacionadas com os rendimentos do capital, o sistema financeiro, os mercados de capital e com as zonas francas, de forma a reverter a “reforma” do IRC desencadeada pelo Governo do PSD-CDS, para beneficiar os grupos econ\u00f3micos e financeiros;<\/p>\n
\u00c9 inadequado o aumento do imposto sobre os produtos petrol\u00edferos, pelo impacto que este ter\u00e1 no custo de vida e nos or\u00e7amentos familiares, assim como nos das micro e pequenas empresas. Neste contexto, a CGTP-IN defende que este aumento, a manter-se, deve ser suportado na totalidade pelas empresas petrol\u00edferas que nos \u00faltimos anos acumularam lucros de milhares de milh\u00f5es de euros, per\u00edodo em que os trabalhadores e a popula\u00e7\u00e3o em geral foram confrontados com uma brutal redu\u00e7\u00e3o dos seus rendimentos;<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o do IVA tem de se reflectir tamb\u00e9m na diminui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados aos consumidores, no aumento dos sal\u00e1rios dos trabalhadores e na cria\u00e7\u00e3o de emprego no sector, sob pena da redu\u00e7\u00e3o deste imposto ser absorvido exclusivamente pelas empresas;<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o da TSU para as entidades patronais, como contrapartida da actualiza\u00e7\u00e3o do Sal\u00e1rio M\u00ednimo Nacional (SMN), \u00e9 inaceit\u00e1vel e tem a oposi\u00e7\u00e3o da CGTP-IN. Esta medida, para al\u00e9m de colocar os trabalhadores e os pensionistas a financiar o patronato, no que respeita \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o do SMN, enquadra-se numa pol\u00edtica de subs\u00eddio-depend\u00eancia das entidades patronais face ao Estado, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel;<\/p>\n
O denominado “complemento salarial anual” para os trabalhadores a tempo parcial \u00e9 suscept\u00edvel de perpetuar sal\u00e1rios de mis\u00e9ria, a precariedade e a pobreza. Sendo reconhecido que a esmagadora maioria dos trabalhadores que est\u00e3o neste regime laboral n\u00e3o o fazem por op\u00e7\u00e3o, mas por imposi\u00e7\u00e3o, medidas como esta, ao inv\u00e9s de contribu\u00edrem para a melhoria da qualidade do emprego e para uma mais justa distribui\u00e7\u00e3o da riqueza, s\u00e3o geradoras da manuten\u00e7\u00e3o e do aprofundamento da explora\u00e7\u00e3o, das desigualdades e do empobrecimento.<\/p>\n
A proposta do Or\u00e7amento do Estado para 2016 reflecte, no seu conjunto, uma altera\u00e7\u00e3o do rumo da pol\u00edtica seguida pelo anterior Governo do PSD-CDS. Contudo, sendo um documento marcado pelos constrangimentos do Tratado Or\u00e7amental e as chantagens da UE, precisa de ser melhorado, desde logo: na resposta aos problemas dos trabalhadores e das suas fam\u00edlias, no aumento do investimento p\u00fablico em pol\u00edticas de reindustrializa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, na redu\u00e7\u00e3o dos encargos com as parcerias p\u00fablico-privadas e com os juros da d\u00edvida.<\/p>\n
Para a CGTP-IN, um Estado promotor do progresso social implica respostas \u00e0s necessidades de desenvolvimento do Pa\u00eds para assegurar a coes\u00e3o social e promover a igualdade.<\/p>\n
Neste quadro, \u00e9 necess\u00e1rio dar prioridade a pol\u00edticas p\u00fablicas que assegurem o pleno emprego, uma mais justa distribui\u00e7\u00e3o da riqueza, a melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das fun\u00e7\u00f5es sociais do Estado, enquanto elementos estruturantes de uma pol\u00edtica portadora de futuro, que valorize o trabalho e os trabalhadores.<\/p>\n
DIF\/CGTP-IN<\/p>\n
Lisboa, 16.02.2016<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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