A CGTP-IN sa\u00fada todos os que tornaram poss\u00edvel a aprova\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, na sess\u00e3o plen\u00e1ria da Assembleia da Rep\u00fablica, no dia 2 de Abril de 1976, para entrar em vigor no dia 25 de Abril desse mesmo m\u00eas, segundo anivers\u00e1rio da Revolu\u00e7\u00e3o de Abril, a revolu\u00e7\u00e3o que restituiu ao povo portugu\u00eas a liberdade, a democracia e os direitos e liberdades fundamentais.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa consagra tudo aquilo que a Revolu\u00e7\u00e3o de Abril significou para o povo portugu\u00eas e para o pa\u00eds em termos de liberdade, de democracia e de esperan\u00e7a num futuro melhor. \u00c9 uma carta de direitos e um instrumento para a transforma\u00e7\u00e3o da sociedade, que d\u00e1 enorme relevo aos direitos fundamentais dos trabalhadores e dos cidad\u00e3os e \u00e0 divis\u00e3o do poder, multiplica os princ\u00edpios de igualdade efectiva, participa\u00e7\u00e3o, interven\u00e7\u00e3o e socializa\u00e7\u00e3o, procurando construir um ideal de sociedade \u00e0 medida do processo revolucion\u00e1rio que lhe permitiu nascer.<\/p>\n
\u00c9 a nossa Constitui\u00e7\u00e3o que define os princ\u00edpios do Estado de direito democr\u00e1tico e os princ\u00edpios do Estado social, que serviram de base \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, universal e gratuito, do Sistema P\u00fablico de Seguran\u00e7a Social, para proteger e apoiar todos os cidad\u00e3os sem distin\u00e7\u00e3o na falta ou diminui\u00e7\u00e3o de rendimentos e em todas as situa\u00e7\u00f5es de car\u00eancia, e da Escola P\u00fablica, para garantir a igualdade de oportunidades para todos.<\/p>\n
E \u00e9 tamb\u00e9m a nossa Constitui\u00e7\u00e3o que consagra o direito ao trabalho e os direitos fundamentais dos trabalhadores e das suas organiza\u00e7\u00f5es, nomeadamente a liberdade sindical, o direito de negocia\u00e7\u00e3o colectiva, o direito de greve e o direito \u00e0 seguran\u00e7a no trabalho, e ainda o direito \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do trabalho em condi\u00e7\u00f5es socialmente dignificantes de modo a permitir a concilia\u00e7\u00e3o da vida profissional com a vida familiar e pessoal, o direito ao limite m\u00e1ximo da jornada de trabalho e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de limites \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do trabalho, o direito ao descanso semanal e a f\u00e9rias pagas, o direito \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, o direito \u00e0 assist\u00eancia no desemprego e \u00e0 justa repara\u00e7\u00e3o em caso de acidente de trabalho e o direito ao sal\u00e1rio. Direitos duramente conquistados por muitas gera\u00e7\u00f5es de trabalhadores, que a Revolu\u00e7\u00e3o de Abril permitiu consolidar e fortalecer.<\/p>\n
A nossa Constitui\u00e7\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1976, a Constitui\u00e7\u00e3o de Abril, a Constitui\u00e7\u00e3o da liberdade, da democracia e da afirma\u00e7\u00e3o dos direitos e liberdades fundamentais contra a tirania, a opress\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o, mant\u00e9m ainda hoje, e apesar das sucessivas revis\u00f5es que a pretenderam deturpar e enfraquecer, o seu car\u00e1cter inovador e progressista.<\/p>\n
Por isso, hoje, respeitar e celebrar a Constitui\u00e7\u00e3o de Abril em mais este anivers\u00e1rio significa, acima de tudo, continuar a lutar e a avan\u00e7ar na concretiza\u00e7\u00e3o e afirma\u00e7\u00e3o dos nossos direitos e liberdades, para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e mais fraterna, onde todos possam viver e trabalhar com dignidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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