{"id":3194,"date":"2019-08-14T11:12:12","date_gmt":"2019-08-14T11:12:12","guid":{"rendered":"http:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/uniao-evora\/?p=3194"},"modified":"2019-10-18T13:28:16","modified_gmt":"2019-10-18T13:28:16","slug":"novo-regime-de-antecipacao-da-idade-de-acesso-a-pensao-alargado-aos-beneficiarios-da-cga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/uniao-evora\/2019\/08\/14\/novo-regime-de-antecipacao-da-idade-de-acesso-a-pensao-alargado-aos-beneficiarios-da-cga\/","title":{"rendered":"NOVO REGIME DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA IDADE DE ACESSO \u00c0 PENS\u00c3O ALARGADO AOS BENEFICI\u00c1RIOS DA CGA"},"content":{"rendered":"<p>O Decreto-Lei\u00a0108\/2019, de 13 de Agosto, vem finalmente e<!--more-->stender aos benefici\u00e1rios da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es o novo regime de flexibiliza\u00e7\u00e3o da idade da pens\u00e3o, criado ainda em 2018 atrav\u00e9s do Decreto-Lei 119\/2018, de 27 de Dezembro, e apenas aplic\u00e1vel no \u00e2mbito do regime geral da seguran\u00e7a social.<\/p>\n<p>Apesar da firme insist\u00eancia da CGTP-IN na necessidade de adoptar desde logo regimes id\u00eanticos para todos os trabalhadores do sector privado e do sector p\u00fablico, o Governo entendeu proceder de modo faseado, tendo assumido expressamente, na Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2019, o compromisso de alargar aquele regime aos benefici\u00e1rios da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es,\u00a0<span style=\"text-decoration: underline\">at\u00e9 ao final do 1\u00ba semestre de 2019.<\/span><\/p>\n<p>Pelo presente diploma fica claro que o Governo n\u00e3o cumpriu totalmente a promessa assumida, uma vez que o 1\u00ba semestre de 2019 terminou em Junho e o novo regime est\u00e1 a ser publicado em Agosto,\u00a0<span style=\"text-decoration: underline\">para entrar em vigor somente a partir de 1 de Outubro de 2019<\/span>, ou seja na segunda metade do 2\u00ba semestre.<\/p>\n<p>Entretanto, os trabalhadores que foram deixados de fora do novo regime de flexibiliza\u00e7\u00e3o da idade da pens\u00e3o que come\u00e7ou a produzir efeitos desde 1 de Janeiro de 2019 foram colocados numa situa\u00e7\u00e3o de desigualdade injustificada e concretamente prejudicados nos seus direitos e no valor das suas pens\u00f5es, sem que esteja prevista qualquer atenua\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o para as perdas sofridas.<\/p>\n<p>De qualquer forma, a partir de 1 de Outubro de 2019, o Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o passa a permitir o acesso \u00e0 pens\u00e3o antecipada aos benefici\u00e1rios com pelo menos 60 anos de idade e que, cumulativamente, enquanto tiverem esta idade, completem pelo menos 40 anos de servi\u00e7o efectivo, sem aplica\u00e7\u00e3o do factor de sustentabilidade, em condi\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s previstas no \u00e2mbito do regime geral de seguran\u00e7a social; continua no entanto a aplicar-se o factor de redu\u00e7\u00e3o de 0,5% por cada m\u00eas de antecipa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0 idade pessoal ou \u00e0 idade normal\u00a0 de acesso \u00e0 pens\u00e3o de velhice.<\/p>\n<p>De igual modo, introduz-se tamb\u00e9m o conceito de idade pessoal de reforma que, tal como no regime geral de seguran\u00e7a social,\u00a0 resulta da redu\u00e7\u00e3o de 4 meses por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva relativamente \u00e0 idade normal de acesso em vigor, n\u00e3o podendo desta redu\u00e7\u00e3o resultar o acesso \u00e0 pens\u00e3o antes dos 60 anos de idade, sendo que o factor de sustentabilidade n\u00e3o se aplica aos benefici\u00e1rios que passem \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o na sua idade pessoal de reforma.<\/p>\n<p>Embora a revis\u00e3o do regime da flexibiliza\u00e7\u00e3o da idade da pens\u00e3o, que fica agora finalmente conclu\u00edda com o seu alargamento a todos os trabalhadores, constitua sem d\u00favida uma evolu\u00e7\u00e3o relativamente ao regime anterior, n\u00e3o corresponde plenamente \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es da CGTP-IN a este respeito, nem t\u00e3o pouco \u00e0s plenas expectativas dos benefici\u00e1rios, at\u00e9 porque continua a n\u00e3o contemplar todas as situa\u00e7\u00f5es de antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Neste quadro, a CGTP-IN continua a defender que:<\/p>\n<ul>\n<li>todos os trabalhadores com uma carreira contributiva de pelo menos 40 anos, independentemente da sua idade, devem ter a possibilidade de aceder \u00e0 pens\u00e3o de velhice, por sua op\u00e7\u00e3o, e sem qualquer penaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>os desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 57\u00ba do DL 220\/2006, de 3 de Novembro, na sua redac\u00e7\u00e3o actual, bem como todos os trabalhadores que exer\u00e7am profiss\u00f5es ou actividades penosas, desgastantes ou cujo exerc\u00edcio \u00e9 proibido a partir dos 65 anos de idade, devem tamb\u00e9m poder aceder \u00e0 pens\u00e3o antecipada sem qualquer penaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Decreto-Lei\u00a0108\/2019, de 13 de Agosto, vem finalmente e<\/p>\n","protected":false},"author":41,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,1],"tags":[],"class_list":["post-3194","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-accao-sindical","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/uniao-evora\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3194","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/uniao-evora\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/uniao-evora\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/uniao-evora\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/uniao-evora\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3194"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/uniao-evora\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3194\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3202,"href":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/uniao-evora\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3194\/revisions\/3202"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/uniao-evora\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3194"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/uniao-evora\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3194"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindicatos.cgtp.pt\/uniao-evora\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3194"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}