O Governo PSD\/CDS tem em marcha uma pol\u00edtica de assalto aos direitos fundamentais, atingindo de forma articulada o trabalho, os trabalhadores e os servi\u00e7os p\u00fablicos. No plano laboral, mas tamb\u00e9m na sa\u00fade, na protec\u00e7\u00e3o social, na habita\u00e7\u00e3o, no sector empresarial do Estado e na educa\u00e7\u00e3o, a estrat\u00e9gia em curso visa fragilizar quem trabalha e abrir as portas a novas \u00e1reas de neg\u00f3cio ao grande capital, com o objectivo de aumentar a explora\u00e7\u00e3o e a acumula\u00e7\u00e3o de lucros.
Esta tentativa de assalto aos direitos, plasmada no Programa de Governo e nas iniciativas que j\u00e1 est\u00e3o no terreno, colide frontalmente com as conquistas inscritas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (CRP), numa altura em que esta cumpre os seus 50 anos.
Ao n\u00edvel da legisla\u00e7\u00e3o laboral, n\u00e3o s\u00f3 permanecem por resolver os constrangimentos que actualmente afectam os trabalhadores, como o pacote laboral do Governo vem ainda agrav\u00e1-los. N\u00e3o se trata apenas de uma ou outra medida lesiva, mas sim de um ataque articulado que aposta na crescente individualiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es laborais, para reduzir o poder de compra dos sal\u00e1rios, precarizar os v\u00ednculos, facilitar os despedimentos, desregular os hor\u00e1rios e degradar ainda mais as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e de vida no nosso pa\u00eds, aumentando a explora\u00e7\u00e3o e as desigualdades. \u00c9 uma op\u00e7\u00e3o deliberada pelo grande capital em preju\u00edzo dos trabalhadores.
Na sa\u00fade, a resposta insuficiente do SNS, \u00e9 aproveitada para refor\u00e7ar o papel dos grupos econ\u00f3micos privados que operam neste sector, transformando um direito universal num neg\u00f3cio lucrativo. Na habita\u00e7\u00e3o, o mercado continua orientado para garantir lucros e a especula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o para garantir o direito de todos a um tecto. Na educa\u00e7\u00e3o, persistem a falta dos trabalhadores necess\u00e1rios para garantir a sua qualidade e o desinvestimento, a par de revis\u00f5es retr\u00f3gradas nos planos curriculares.
Na Seguran\u00e7a Social, o Governo prepara o desvio de recursos p\u00fablicos para fundos privados e especulativos parte do dinheiro que hoje est\u00e1 reservado ao funcionamento do sistema p\u00fablico, solid\u00e1rio e universal.
As Prioridades da Pol\u00edtica Reivindicativa da CGTP-IN partem da evid\u00eancia de que os trabalhadores e o pa\u00eds precisam de outra pol\u00edtica.
\u00c9 urgente promover uma pol\u00edtica que distribua melhor a riqueza criada pelos trabalhadores. O aumento geral e significativo de todos os sal\u00e1rios n\u00e3o pode continuar a ser adiado, nem condicionado a falsas justifica\u00e7\u00f5es de “produtividade\u201d ou \u201ccrise e incerteza\u201d, que n\u00e3o s\u00e3o mais que escapat\u00f3rias para garantir os n\u00edveis de lucros de um reduzido n\u00famero de grandes empresas e de quem as det\u00e9m. Para o aumento dos sal\u00e1rios \u00e9 essencial libertar o exerc\u00edcio do direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o colectiva da chantagem patronal que as regras em vigor potenciam e n\u00e3o os sujeitar a tectos, como os que resultam dos acordos entre patr\u00f5es, UGT e Governo. \u00c9, igualmente, fundamental revogar as normas gravosas da legisla\u00e7\u00e3o laboral, em vez de acentuar ainda mais o seu car\u00e1cter injusto, como resulta das propostas avan\u00e7adas para esta \u00e1rea.
Para garantir o acesso \u00e0 sa\u00fade, \u00e9 fundamental investir no SNS, cumprir a Lei de Bases da Sa\u00fade, combater a prolifera\u00e7\u00e3o de PPP e romper com d\u00e9cadas de desvaloriza\u00e7\u00e3o dos profissionais e subor\u00e7amenta\u00e7\u00e3o cr\u00f3nica das unidades do SNS. Tamb\u00e9m na educa\u00e7\u00e3o, a resposta aos problemas passa pelo refor\u00e7o do sector p\u00fablico e pela valoriza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores docentes e n\u00e3o docentes.<\/p>\n\n\n\n
Na habita\u00e7\u00e3o \u00e9 urgente aumentar a oferta p\u00fablica, a pre\u00e7os acess\u00edveis, travar a especula\u00e7\u00e3o, impor limites m\u00e1ximos \u00e0s rendas mobilizar os lucros colossais dos bancos para mitigar o aumento das presta\u00e7\u00f5es dos cr\u00e9ditos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o.
Defender a Seguran\u00e7a Social e a melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos, refor\u00e7ando o papel do Estado como prestador e garante de direitos e n\u00e3o como promotor da sua mercantiliza\u00e7\u00e3o, com neg\u00f3cios que garantem elevados lucros a uma minoria \u00e0 custa da maioria, dos trabalhadores, dos jovens e dos reformados, \u00e9 uma quest\u00e3o que ganha ainda mais for\u00e7a em 2026.
O momento exige uma forte presen\u00e7a nos locais de trabalho, requer disponibilidade para ouvir os trabalhadores, para esclarecer e mobilizar para a luta organizada, em unidade pela defesa e melhoria dos direitos.
Travar esta ofensiva \u00e9 imperativo e passa pela afirma\u00e7\u00e3o de que outra pol\u00edtica, com os valores e conquistas de Abril que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa incorpora, n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel, como \u00e9 urgente e necess\u00e1ria.
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