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Capitulo I<\/span><\/span><\/p>\n Denomina\u00e7\u00e3o, \u00e2mbito e sede<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n \n Artigo 1\u00ba<\/span><\/span><\/p>\n A Uni\u00e3o dos Sindicatos do Distrito de Santar\u00e9m,\/CGTP-Intersindical Nacional \u00e9 a associa\u00e7\u00e3o sindical constitu\u00edda pelos Sindicatos nela filiados que exercem a sua actividade no distrito de Santar\u00e9m.<\/span><\/span><\/p>\n \n Artigo 2\u00ba<\/span><\/span><\/p>\n A Uni\u00e3o tem a sua sede em Santar\u00e9m.<\/span><\/span><\/p>\n \n Capitulo II<\/span><\/span><\/p>\n Princ\u00edpios fundamentais e objectivos<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n \n Artigo 3\u00ba<\/span><\/span><\/p>\n A Uni\u00e3o orienta a sua ac\u00e7\u00e3o pelos princ\u00edpios da liberdade, da unidade, da democracia, da independ\u00eancia sindical e da solidariedade entre todos os trabalhadores na luta pelo fim da explora\u00e7\u00e3o do homem pelo homem.<\/span><\/span><\/p>\n \n Artigo 4\u00ba<\/span><\/span><\/p>\n O princ\u00edpio da liberdade sindical, reconhecido e defendido pela Uni\u00e3o, garante a todos os trabalhadores o direito de se sindicalizarem independentemente das suas op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou religiosas.<\/span><\/span><\/p>\n Artigo 5\u00ba<\/span><\/span><\/p>\n A Uni\u00e3o defende a unidade de todos os trabalhadores e a unidade org\u00e2nica do movimento sindical como condi\u00e7\u00e3o e garantia da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, combatendo todas as ac\u00e7\u00f5es tendentes \u00e0 sua divis\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n \n Artigo 6\u00ba<\/span><\/span><\/p>\n A democracia sindical, garante a unidade dos trabalhadores, regula toda a org\u00e2nica e vida interna da Uni\u00e3o, constituindo o seu exerc\u00edcio um direito e um dever de todos os trabalhadores.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n A democracia sindical em que a Uni\u00e3o assenta a sua ac\u00e7\u00e3o expressa-se, designadamente, no direito de participar activamente na actividade sindical, de eleger e destituir os seus dirigentes e de livremente exprimir todos os pontos de vista existentes no seio dos trabalhadores, devendo, ap\u00f3s discuss\u00e3o, a minoria aceitar a decis\u00e3o da maioria.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Artigo 7\u00ba<\/span><\/span><\/p>\n A Uni\u00e3o desenvolve a sua actividade com total independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao patronato, Estado, confiss\u00f5es religiosas, partidos pol\u00edticos ou quaisquer agrupamentos de natureza n\u00e3o sindical.<\/span><\/span><\/p>\n \n Artigo 8\u00ba<\/span><\/span><\/p>\n A Uni\u00e3o reconhece o papel determinante da luta de classes, na evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da humanidade e a solidariedade de interesses existentes entre os trabalhadores de todo o mundo e considera que a solu\u00e7\u00e3o dos problemas dos trabalhadores exige o fim da explora\u00e7\u00e3o capitalista e da domina\u00e7\u00e3o imperialista.<\/span><\/span><\/p>\n \n Artigo 9\u00ba<\/span><\/span><\/p>\n A Uni\u00e3o faz parte da estrutura da Confedera\u00e7\u00e3o Geral dos Trabalhadores Portugueses \u2013 Intersindical Nacional como associa\u00e7\u00e3o sindical interm\u00e9dia de direc\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o da actividade sindical a n\u00edvel do distrito.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Por sua vez, a Uni\u00e3o Local, constitu\u00edda com o parecer favor\u00e1vel do Plen\u00e1rio dos Sindicatos da Uni\u00e3o dos Sindicatos do Distrito de Santar\u00e9m\/CGTP-Intersindical Nacional, faz parte da sua estrutura descentralizada.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Artigo 10\u00ba<\/span><\/span><\/p>\n A Uni\u00e3o tem por objectivo, em especial:<\/span><\/span><\/p>\n Organizar a n\u00edvel do distrito os trabalhadores para a defesa, por todos os meios ao seu alcance, dos seus direitos colectivos;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Promover, organizar e apoiar ac\u00e7\u00f5es conducentes \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das reivindica\u00e7\u00f5es dos trabalhadores, de acordo com a sua vontade democr\u00e1tica e inseridas na luta mais geral de todos os trabalhadores;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Alicer\u00e7ar a solidariedade entre todos os trabalhadores, desenvolvendo a sua consci\u00eancia democr\u00e1tica, de classe, sindical e pol\u00edtica;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Lutar pela emancipa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e pela constru\u00e7\u00e3o da sociedade sem classes;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Defender as liberdades democr\u00e1ticas e os direitos e conquistas dos trabalhadores e das suas organiza\u00e7\u00f5es, tendo em considera\u00e7\u00e3o que a independ\u00eancia n\u00e3o pode significar indiferen\u00e7a, quer perante o conte\u00fado e o car\u00e1cter das liberdades democr\u00e1ticas quer perante as amea\u00e7as a essas liberdades ou a quaisquer dos direitos dos trabalhadores;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Apoiar as organiza\u00e7\u00f5es representativas dos trabalhadores na coordena\u00e7\u00e3o e dinamiza\u00e7\u00e3o do controlo de gest\u00e3o a n\u00edvel distrital;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Desenvolver ac\u00e7\u00f5es que visem melhorar as condi\u00e7\u00f5es de vida dos trabalhadores e suas fam\u00edlias, enquanto parte integrante a popula\u00e7\u00e3o do distrito;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Desenvolver os contactos e ou a coopera\u00e7\u00e3o com as organiza\u00e7\u00f5es sindicais cong\u00e9neres de outros pa\u00edses e, consequentemente, a solidariedade entre todos os trabalhadores do mundo, com respeito pelo principio da independ\u00eancia de cada organiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Capitulo III<\/span><\/span><\/p>\n Associados<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n \n Artigo 11\u00ba<\/span><\/span><\/p>\n T\u00eam direito de se filiar na Uni\u00e3o os Sindicatos que exer\u00e7am a sua actividade no distrito de Santar\u00e9m e que aceitem os princ\u00edpios e objectivos definidos nos presentes Estatutos.<\/span><\/span><\/p>\n \n Artigo 12\u00ba<\/span><\/span><\/p>\n O pedido de filia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser dirigido \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o Regional, em proposta fornecida para o efeito e acompanhada de:<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n Declara\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias do respectivo Sindicato;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Exemplar dos Estatutos do Sindicato;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Declara\u00e7\u00e3o do n\u00famero de trabalhadores sindicalizados que exercem a sua actividade no distrito;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Acta da elei\u00e7\u00e3o dos corpos gerentes em exerc\u00edcio;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Ultimo relat\u00f3rio e contas aprovado.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n No caso de o Sindicato ser filiado na Confedera\u00e7\u00e3o Geral dos Sindicatos dos Trabalhadores Portugueses \u2013 Intersindical Nacional, \u00e9 dispensada a declara\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea a) do n\u00famero anterior.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Artigo 13\u00ba<\/span><\/span><\/p>\n A aceita\u00e7\u00e3o ou recusa de filia\u00e7\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia da Direc\u00e7\u00e3o Regional, cuja decis\u00e3o dever\u00e1 ser sempre ratificada pelo plen\u00e1rio na sua primeira reuni\u00e3o ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Em caso de recusa de filia\u00e7\u00e3o pela Direc\u00e7\u00e3o Regional, o Sindicato interessado poder\u00e1 fazer-se representar no plen\u00e1rio para ratifica\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o usando da palavra enquanto o assunto estiver \u00e0 discuss\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Artigo 14\u00ba<\/span><\/span><\/p>\n S\u00e3o direitos dos associados:<\/span><\/span><\/p>\n Ser eleito, eleger e destituir os \u00f3rg\u00e3os dirigentes da Uni\u00e3o nos termos dos presentes Estatutos;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Participar em todas as delibera\u00e7\u00f5es que lhe digam directamente respeito;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Participar nas actividades da Uni\u00e3o, nomeadamente, nas reuni\u00f5es do Plen\u00e1rio, requerendo, apresentando, discutindo e votando mo\u00e7\u00f5es e propostas que entender convenientes;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Beneficiar da ac\u00e7\u00e3o desenvolvida pela Uni\u00e3o em defesa dos interesses econ\u00f3micos, sociais e culturais comuns a todos os trabalhadores ou dos seus interesses espec\u00edficos;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Ser informado regularmente da actividade desenvolvida pela Uni\u00e3o;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Deliberar sobre o or\u00e7amento, bem como sobre o relat\u00f3rio e contas a apresentar anualmente pela Direc\u00e7\u00e3o Regional;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Formular livremente as cr\u00edticas que tiver por convenientes \u00e0 actua\u00e7\u00e3o e \u00e0s decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, mas sempre no seio das estruturas do movimento sindical e sem preju\u00edzo da obriga\u00e7\u00e3o de respeitar as decis\u00f5es democraticamente tomadas;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Definir livremente a sua forma de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento interno com respeito pelos princ\u00edpios da defesa da unidade dos trabalhadores, a independ\u00eancia e da organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o democr\u00e1ticas das associa\u00e7\u00f5es sindicais;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Exercer o direito de tend\u00eancia, de cordo com o disposto no artigo seguinte.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Artigo 15\u00ba<\/span><\/span><\/p>\n A Uni\u00e3o, pela sua pr\u00f3pria natureza unit\u00e1ria, reconhece a exist\u00eancia no seu seio de diversas correntes de opini\u00e3o pol\u00edtico-ideol\u00f3gicas, cuja organiza\u00e7\u00e3o \u00e9, no entanto, exterior ao movimento sindical e da exclusiva responsabilidade dessas mesmas correntes de opini\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n As correntes de opini\u00e3o exprimem-se atrav\u00e9s do direito de participa\u00e7\u00e3o dos associados a todos os n\u00edveis e em todos os \u00f3rg\u00e3os.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n As correntes de opini\u00e3o podem exercer a sua interven\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o sem que esse direito, em circunst\u00e2ncia alguma, possa prevalecer sobre o direito de participa\u00e7\u00e3o de cada associado individualmente considerado.<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n \n Artigo 16\u00ba<\/span><\/span><\/p>\n S\u00e3o deveres dos associados:<\/span><\/span><\/p>\n Participar nas actividades da Uni\u00e3o e manter-se delas informado;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n Cumprir e fazer cumprir os Estatutos, bem como as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os competentes tomadas democraticamente e de acordo com os Estatutos;<\/span><\/span><\/p>\n<\/li>\n\n
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