ORGANIZAR – UNIR – AGIR – LUTAR

                             CONTRUIR O FUTURO

INTRODUÇÃO

A USCB/CGTP-IN, fruto da forte inserção dos sindicatos no seio dos trabalhadores, é a maior organização social do distrito de Castelo Branco, é reconhecida e prestigiada entre os trabalhadores e respeitada na nossa sociedade. Daí que os seus congressos sejam acompanhados com atenção e respeito por todos.

O 7º Congresso da USCB/CGTP-IN tem como lema “Organizar – Unir – Agir – Lutar – Construir o Futuro – Emprego, Salário, Saúde, Segurança Social, Educação, Justiça”. Este lema procura sintetizar os grandes objectivos que se colocam ao movimento sindical do distrito para o próximo quadriénio e reafirma a USCB/CGTP-IN como a força da proposta e da luta para vencer.

Organizar porque sem organização sindical pode haver acção mas esta é inconsequente, efémera e não consegue as alterações politicas, económicas, sociais e culturais que levem ao desenvolvimento sustentável do distrito. A vida mostra que o movimento sindical dá consistência e coerência à acção e à luta dos trabalhadores, pois o movimento informal e a agitação são importantes mas não são tudo e não podem ser o princípio e o fim da luta social e politica.

Unir porque a unidade de todos os trabalhadores é um princípio fundamental e uma condição estratégica indispensável para a sua emancipação.

Agir porque sem acção a organização e a unidade não passarão de um fim em si mesmo.

Lutar porque consideramos a luta dos trabalhadores como o factor determinante para a obtenção dos objectivos mais imediatos, para defender o regime democrático, tal como é consagrado pela Constituição da República e para construirmos uma sociedade mais justa e solidária libertando o ser humano de todas as formas de exploração e opressão, desde logo da exploração do homem pelo homem.

Sendo estes princípios fundamentais, o 7º Congresso coloca em relevo a necessidade de reflectir sobre questões tão sensíveis como, entre outros, o Emprego, o Salário, a Saúde, a Segurança Social, a Educação, a Justiça, definindo para cada uma delas conteúdos reivindicativos de defesa e conquista, que se traduzirão em formas de expressão máxima na intervenção e na acção sindical e para a qual serão chamados a participar os trabalhadores e a população em geral, pois só com eles poderemos defender e melhorar as condições de vida dos trabalhadores, as Funções Sociais do Estado e o regime democrático.

Para isso, o 7º Congresso consolida orientações e experiências positivas e procura actualizar e inovar nos conceitos, propostas e medidas que:

• Travem a destruição do aparelho produtivo e o recoloquem como factor determinante para a criação de riqueza e bem-estar, para o emprego e para o combate ao desemprego, ao despovoamento e à desertificação do distrito;
• Afirmem o direito ao trabalho, ao emprego seguro e com direitos, o combate à precariedade e ao desemprego e reforcem o direito à formação profissional inicial e contínua dos trabalhadores;
• Valorizem os salários, desde logo com o aumento do salário mínimo nacional, já que temos uma média salarial mais baixa do que a nacional e promovam a redução da duração efectiva do tempo de trabalho;
• Melhorem as condições de vida, combatam as desigualdades sociais e ponham termo ao ataque aos direitos dos trabalhadores;
• Garantam e promovam o direito à Saúde, à Segurança Social, à Educação e ao Ensino, à Cultura e à Justiça e coloquem a protecção do Ambiente e a melhoria da Qualidade de Vida como questões nucleares para as actuais e as novas gerações;
• Valorizem a Administração Pública Central e Local e as Funções Sociais do Estado, melhorem o acesso e a prestação de serviços à população e empresas e diminuam as assimetrias regionais.

O 7º Congresso assume-se assim como um congresso que dá continuidade a uma intervenção de reivindicação, de proposta e de luta e, por isso mesmo, também traduz a nossa capacidade de abertura a todos os que se preocupam e reflectem sobre as questões do trabalho e dos trabalhadores e sobre a economia, as políticas sociais, a cultura, o ambiente e o saber, procurando incorporar a reflexão e os contributos de todos sem abdicarmos dos nossos valores e dos nossos princípios programáticos e da nossa matriz ideológica. Foi isso que fizemos na Conferência Sindical “Produção e Emprego, o Futuro do Distrito de Castelo Branco” e é isso que vamos fazer no futuro.

 

Mas, a vida e os anteriores congressos já nos ensinaram que nem tudo é linear e nem tudo depende apenas e só da nossa vontade e querer – o distrito não é uma ilha isolada de todo resto. O quadro internacional, europeu e nacional diz-nos que vivemos num tempo marcado pelo retrocesso económico e social, pelo empobrecimento dos países e dos povos, e em particular dos trabalhadores, e por reais ameaças sobre os direitos laborais, sindicais, sociais e de cidadania que poem em causa os pilares essenciais do estado social e do regime democrático.

No plano internacional, acentuam-se os traços mais negativos da crise do sistema capitalista, com o aumento da exploração e a crescente transferência de rendimentos do trabalho para o capital, em especial para o capital financeiro. O carácter eminentemente especulativo do sistema, particularmente nos centros tradicionais (EUA, Europa e Japão) mas também no Brasil, Rússia, India, China e África do Sul, com a deslocalização de recursos da esfera produtiva para a especulação financeira, a par do processo de globalização e respectiva reorganização da divisão internacional do trabalho, está a provocar uma mudança profunda na localização da produção.

No plano europeu, confirma-se a natureza de uma União Europeia ao serviço das grandes potências e do capital. Os princípios enunciados no Tratado de Roma, de solidariedade e cooperação, dão lugar à imposição da política de rapina e da competição, com uma nova arrumação, também no plano europeu, dos centros de produção, acentuando-se o carácter periférico das economias com níveis de desenvolvimento menor e a concentração da produção incorporadora de maior valor acrescentado no centro e norte da Europa. Depois de uma década de estagnação económica, a UE estabelece-se como um centro da política da exploração do homem pelo homem para a manutenção e crescimento das taxas de lucro e da rentabilidade dos capitais.

A continuação e intensificação da luta do Movimento Sindical e das forças progressistas é, neste quadro, determinante para elevar a consciência social e política das populações contra o processo de “integração europeia”, por uma Europa dos trabalhadores e dos povos, baseada no princípio da solidariedade internacionalista e norteada pelos direitos de quem trabalha, nomeadamente os consagrados na Carta Social Europeia.

A realização das eleições para o Parlamento Europeu em 2014 constitui assim um momento importante da luta pela exigência de um novo rumo para a Europa, assente numa política que aposte na convergência real, na coesão económica e social e no desenvolvimento sustentável.

No plano Nacional, Portugal e os portugueses estão confrontados com uma das maiores ofensivas contra os direitos conquistados com a Revolução de Abril de 1974 e uma das mais graves crises económicas e sociais decorrente da política de recuperação capitalista, levada a cabo pelos sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP, sozinhos ou coligados, nas últimas três décadas e meia.

A destruição de sectores produtivos, o desaproveitamento dos recursos nacionais e a alienação de empresas e sectores estratégicos, consubstanciam a ofensiva que foi prosseguida no domínio da economia, com total desprezo pelos interesses nacionais e que deu origem aos gravíssimos problemas que o país hoje enfrenta, designadamente a estagnação e recessão económica, os défices estruturais, a dependência externa e o défice público.

Neste sentido, o “Memorando de entendimento”, constituindo mais um passo na escalada de agressão contra os trabalhadores e o povo, conduziu Portugal a uma das maiores crises da sua história. Tal como a CGTP-IN previu e denunciou, o aprofundamento da política de direita, assente em sucessivos pacotes de medidas ditas de “austeridade”, sempre apresentados em nome da consolidação das contas públicas e da competitividade, não só não tiveram os resultados anunciados, como intensificaram a exploração dos trabalhadores e das trabalhadoras, agravando o empobrecimento das famílias e deteriorando, ainda mais, a situação económica do país.

Passados dois anos de aplicação do “Memorando” e de permanência da coligação do PSD/CDS-PP no Governo, Portugal está, hoje, muito pior.

Os trabalhadores, os pensionistas e reformados e os desempregados foram os mais sacrificados ao sofrerem: a forte redução da parte dos salários na distribuição do rendimento nacional; a diminuição dos salários da Administração Pública; o congelamento do salário mínimo nacional; a redução do poder de compra das pensões; a redução dos direitos dos desempregados e o corte das prestações de desemprego; a continuação da redução do número de beneficiários de prestações sociais não contributivas.

No plano do Distrito de Castelo Branco, verifica-se que este, tal como outros do interior, é um Distrito deprimido, envelhecido, discriminado e esquecido nas políticas económicas, no investimento público, nos Orçamentos de Estado, no acesso aos Fundos Estruturais e de Coesão, etc.

Esta situação, que é necessário e urgente alterar, tem originado o aumento do desemprego, da injustiça social e dos entraves ao desenvolvimento e ao progresso social e é responsável pela exclusão social e pela cada vez maior distância entre Portugal e os restantes países da UE, entre o litoral e o interior, com reflexos intensos e até dramáticos no nosso distrito. Um recente estudo sobre a demografia e as tendências da sua evolução são demonstrativas do crime económico e social praticado pelos executores de mais de 30 anos de política de direita.

Em suma: o estado de definhamento económico em que a política de direita mergulhou Portugal exigem uma mudança de política, em que o aumento da produção nacional, apoiado por um forte e dinâmico sector público, a par da melhoria dos salários e dos rendimentos das famílias, constituem elementos fundamentais para promover o crescimento económico sustentado e a criação de emprego com direitos.

É por isso que o 7º Congresso subscreve e apoia a CGTP-IN quando esta reclama que “Portugal precisa de uma política de esquerda e soberana que assegure a renegociação da dívida nos montantes, prazos e juros, com vista a criar condições para relançar a actividade económica, a criação de emprego com direitos e uma justa distribuição da riqueza”.

O 7º Congresso afirma que no plano laboral, social e político se mantêm e aprofundam as contradições entre o capital e o trabalho, se alarga o fosso entre ricos e pobres, se aprofunda a exploração e o empobrecimento de vastas camadas da população, e reafirma que a luta de classes existe e os interesses dos trabalhadores continuam a ser antagónicos aos do capital.

É neste quadro que o 7º Congresso, que se realiza no ano em que se comemora o 40.º Aniversário do 25 de Abril e do 1º de Maio em liberdade, assume que estas comemorações deverão contar com a participação activa dos trabalhadores e do povo do distrito para reafirmar os princípios e valores da Revolução; a determinação em prosseguir a luta pela consolidação das suas conquistas políticas, económicas, sociais e culturais; assumir o compromisso pela defesa da Constituição da República e do Regime Democrático que ela consagra.

Estas comemorações serão mais um contributo na luta pela demissão do Governo e a convocação de eleições para devolver ao povo o poder de decidir sobre o seu presente e futuro já que estas, mostram-se, na actual situação, imprescindíveis para viabilizar uma verdadeira política alternativa que valorize o trabalho e dignifique os trabalhadores, uma política de Esquerda e Soberana, rumo a um Portugal Solidário e de Progresso.

Os tempos que vivemos exigem de nós orgulho no que somos e no que fizemos, mas também nos exigem sentido crítico e autocrítico e, acima de tudo, a capacidade e criatividade para interpretar a realidade de forma a transformá-la no sentido do progresso económico e social, da defesa dos direitos dos trabalhadores e do desenvolvimento sustentável e integrado do nosso distrito.

Para isso temos de ser mais fortes, mais organizados, ainda mais unidos, com mais acção e mais capacidade de luta. A recente Conferência Distrital Sindical sobre “Organização, Sindicalização e Reestruturação Administrativa e Financeira” deu-nos instrumentos de orientação e dotou-nos de decisões sobre as medidas que temos de implementar para garantirmos um movimento sindical, implantado e activo em todo o território nacional e também no Distrito de Castelo Branco, com propostas capazes de inverter os tempos conturbados que vivemos.

O desafio que nos está colocado é imenso e pluridimensional. Por isso, o 7º Congresso é um momento de reflexão mas também deve ser, um momento de valorização da luta que travámos e de definição de novas e poderosas acções de luta para, com confiança e esperança reconquistarmos o que a direita, seus executores e escribas nos têm roubado.

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO I

1 A SITUAÇÃO ECONÓMICA E LABORAL

Introdução

O distrito está a ser vítima de opções políticas e de políticos que premeditada e sistematicamente apostam num modelo de desenvolvimento que despreza o todo nacional, deprime e desertifica o interior e pressiona o litoral cuja matriz são os baixos salários, a desregulamentação, a falta de investimento na educação, na formação e na qualificação, o desprezo pela inovação e pela investigação científica e tecnológica. Este modelo, como sempre dissemos, só poderia ter como consequência a destruição do aparelho produtivo e do tecido económico das suas empresas e dos seus postos de trabalho e a acentuação da desertificação de pequenos concelhos e das freguesias rurais.

O definhamento, o despovoamento, a desertificação e o abandono do distrito estão traduzidos em números cruéis já que por detrás de cada um deles há pessoas que sofrem e são lançados na miséria e na exclusão.

1.1.  Mais insolvências e dissolução de empresas, menos emprego e mais desemprego

Nos últimos anos, as politicas que têm sido implementadas são devastadoras para o país e para o distrito, destruindo e desertificando cada vez mais o interior.

O número de insolvências e dissoluções de empresas têm vindo num crescendo. Ora, num distrito onde predomina a micro e pequena empresa esta situação é dramática porque é toda a economia que definha.

A continuação do encerramento de empresas e a redução de postos de trabalho nos sectores dos lanifícios, das confecções, das madeiras e da cerâmica são agora acompanhadas pelo encerramento de inúmeras micro e pequenas empresas da construção civil, da reparação automóvel, da restauração, do comércio retalhista, mas também das grandes superfícies e dos serviços financeiros, de contabilidade, técnicos e outros, gerando um desemprego de natureza diferente e silencioso mas fatal, porque mata a economia regional e a coesão territorial e social, atira os jovens para a emigração, acelera o envelhecimento da população, provocando, ao mesmo tempo, mais desertificação e o abandono de vastas áreas do nosso distrito.

Os mapas com as insolvências e dissoluções de empresas e a sua evolução são elucidativos:

Evolução da estrutura empresarial entre 2010 e 2013

Em 2010, ocorreram no distrito 390 insolvências e dissoluções de 390 empresas. O que verificamos é que as constituições de novas empresas foram apenas de 346 o que dá um saldo negativo de 44 empresas.

Em 2011, no mês de Novembro, verifica-se um pico enorme no número de dissoluções. Só nos meses de Novembro e Dezembro o distrito teve mais dissoluções, que no resto do ano inteiro, ou seja 156 dissoluções em apenas 2 meses.

Em 2012, o distrito passou por uma fase complicada ao longo de quase todo o ano dado ser muito significativo o número de empresas que perdeu. Apenas no mês de Outubro o número de constituições ultrapassou o número de empresas destruídas.

O ano de 2013, foi o pior, chegou-se ao final do ano com 230 insolvências e com 435 dissoluções, perfazendo um total de 665 empresas eliminadas. Relativamente às constituições, também 2013 foi o pior desde 2010. Em 2010 foram constituídas 346; em 2011 constituíram-se 430; em 2012 foram 436; e em 2013 apenas 394. Estes números dão-nos uma imagem da realidade em que o distrito se encontra.

Para este aumento de insolvências e dissoluções e a fraca resposta das novas constituições contribuiu entre outros factores a introdução de portagens na A23, na A24 e na A25.

A USCB/CGTP-IN, sempre alertou para esta situação e, em parte, explica a razão porque:

1. I.    O distrito tem vindo a perder população continuamente, ao contrário do que acontece no país.
2. II.   O PIB no distrito está a diminuir. O PIB do distrito, como já foi referido, foi de cerca de 2.395 milhões de euros em 2012, sendo já mais baixo do que em 2008 (-1,7% em termos nominais) e representando 1,5% do total da riqueza criada no país.

III. O PIB per capita[1] é inferior à média nacional. Varia entre os 67,5% da média nacional na Cova da Beira (10,5 mil euros/ano) e os 90% na Beira Interior Sul (14,1 mil euros /ano). No Pinhal Interior Sul é de 73% da média do país (11,4 mil euros/ano). Depois de anos de subidas nominais, em 2011 estagnou e em 2012 a quebra já é visível sendo que a descida no distrito acompanhou a degradação sentida a nível nacional. Contudo, foi mais acentuada já que o distrito aumentou o seu afastamento face à média nacional.

IV.Menos emprego. O emprego do distrito de Castelo Branco, que era de 114,5 mil pessoas em 2011, está em queda contínua desde 2008, tendo diminuído 3,7 mil postos de trabalho face a 2007 (- 3,1%).

A destruição de postos de trabalho afectou os três grandes sectores[2], mas foi mais pronunciada na indústria e construção, que perdeu 12% da sua força de trabalho em quatro anos (menos 2.900 postos de trabalho). Se recuarmos a 2001 as perdas ascendem a 1/5 do emprego. Nos serviços perderam-se 700 empregos desde 2007. Na agricultura, a perda foi marginal (menos 100 postos de trabalho entre 2007 e 2011), já que houve alguma recuperação em 2010 (a maioria é emprego por conta própria).

Fonte: Contas Regionais (Base 2006), INE. 2011: dados provisórios. A indústria inclui electricidade, gás, água, saneamento, gestão de resíduos, despoluição e construção.

Tendo em conta a regressão que tem havido no país, nomeadamente desde a entrada da Troica (BCE, FMI e UE), é de esperar que os todos os sectores apresentem hoje maiores quebras de emprego face a 2007 do que as que se conseguem contabilizar através destes dados.

Quanto aos trabalhadores por conta de outrem (TPCO), em 2011 eram cerca de 63,6 mil estando também em queda. Assim, em 2011 o emprego assalariado tinha baixado 3,7 milhares face a 2007 (menos 5,5%), estando ao nível de 1997.

A maioria do emprego assalariado (65%) concentra-se nos serviços, 31% na indústria e construção, e apenas 4% na agricultura. Este último valor é muito inferior ao observado relativamente ao emprego total porque no distrito há algum emprego por conta própria na agricultura.

Fonte: Contas Regionais (Base 2006), INE. 2011: dados provisórios.

1. V.       Mais Desemprego. Eram mais de 12 mil os desempregados inscritos nos centros de emprego do IEFP do distrito no final de Setembro de 2013, número que subavalia o desemprego real. Juntando os desempregados ocupados em programas de emprego e formação, incluindo os contratos emprego-inserção, o número aproxima-se das 15 mil pessoas a que se tem de acrescentar os desempregados que não se inscrevem, outros que deixaram de comparecer às apresentações por não receberem o subsídio de desemprego e outros ainda que emigraram.

O desemprego registado começou a aumentar em 2009 e, ainda que com algumas quebras pontuais, nomeadamente em 2011, a tendência tem sido claramente de aumento. Mais recentemente, tem havido uma aparente estabilização no desemprego, mas fica a dever-se quer às medidas do IEFP e de outros organismos, que muitas vezes apenas ocupam os desempregados, quer à emigração, conforme já foi referido.

Entre as actividades mais representativas em termos de desemprego encontram-se a construção, a Administração Pública, educação, actividades de saúde e apoio social, o comércio por grosso e a retalho, as actividades imobiliárias, administrativas e dos serviços de apoio, o alojamento, restauração e similares, a agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca e a indústria do vestuário, que explicam mais de 70% do desemprego registado.

As ofertas de emprego que chegam aos Centros de Emprego são ínfimas e de má qualidade, face às necessidades, quer ao nível dos vínculos, quer dos salários. Assim, no final de Setembro de 2013, havia 476 ofertas de emprego disponíveis nos Centros de Emprego do distrito face aos 12,1 mil desempregados registados, havendo uma pressão quer para reduzir direitos, quer para baixar salários. Refira-se que estão incluídas neste número ofertas de emprego apoiadas em medidas que subsidiam os empregadores, como a Estímulo 2013, mas também Estágios (que nem sequer corresponde a criação de emprego), o que explica uma aparente subida das ofertas (o mesmo acontece nas colocações).

A contratação a prazo corresponde a 80% da oferta total e a média dos salários anunciados era de 530,30 euros, sendo de 545,5 euros para os contratos permanentes e 526,6 euros para os contratos a prazo, conforme se pode ver na tabela seguinte.

Fonte: IEFP

Apenas 40% dos desempregados inscritos nos Centros de Emprego do distrito recebe uma prestação de desemprego, de acordo com dados do IEFP. O valor médio das prestações de desemprego é baixo, sendo a média até Setembro de 457 euros. Este valor é não só inferior à média do país (490,64 €), como está a diminuir face a igual período do ano passado (era 473,69 €s), em consequência quer do abaixamento de salários, quer das medidas de redução do subsídio de desemprego, passados seis meses de recebimento.

Ora, o desemprego surge assim, também no Distrito, como um elemento estruturante do sistema capitalista que precisa de ter sempre um exército de desempregados disponível para pressionar para baixo as condições de trabalho e fazer regredir as conquistas económicas, sociais, laborais e culturais dos trabalhadores já que ele é utilizado pelo patronato para diminuir o valor da força de trabalho e forçar a competição entre os trabalhadores.

Por outro lado, o desemprego agrava também a situação dos sistemas de segurança social, que passam a ter menos receitas e mais despesas. Além disto, os desempregados estão a ser escandalosamente responsabilizados pela sua própria situação, numa lógica de justificação das medidas restritivas de acesso às prestações sociais de desemprego.

1. VI.     Mais despovoamento e desertificação. Todos os dias, o Distrito perde população: em 2001 o Distrito tinha 208.063 Habitantes, nos censos de 2011 o distrito já tinha perdido 11.799 Habitantes, tendo nesse momento 196.264 Habitantes. Este é mais um dado, que nos dá a percepção de qual o caminho que o Distrito leva: falta de emprego, destruição dos existentes, instabilidade e desertificação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Na última década apenas os concelhos de Castelo Branco e Vila de Rei tiveram aumentos de população Em 2012 e 2013, fruto da degradação brutal das condições de vida, tem-se vindo a assistir ao retomar da emigração em massa no país, que atinge sobretudo os jovens entre os 25 e os 34 anos, mas também a faixa entre os 15 e os 25 anos e que também afectou o distrito. Entre 2011 e 2012, a população desceu em mais de 2,5 mil pessoas (-1,3%), situando-se em 193 milhares1.

Por outro lado, a parentalidade, além de estar a diminuir, é cada vez mais adiada. À semelhança do que aconteceu no país, por todo o distrito assistiu-se ao aumento da idade média da mulher aquando do nascimento do primeiro filho1.

Idade média da mãe ao nascimento do primeiro filho

O Índice de Envelhecimento[3] tem-se vindo progressivamente a agravar. Em Portugal por cada 100 jovens até aos 14 anos há 128 idosos. No distrito todos os concelhos têm situações mais desfavoráveis.

Índice de envelhecimento, em %

A USCB/CGTP-IN considera assim que é urgente travar esta destruição.

1.2. Baixos salários, aumento das desigualdades e do empobrecimento

Os salários têm vindo a ser desvalorizados, mas o governo ainda está insatisfeito com a desvalorização salarial que teve lugar nos últimos anos e, para reduzir ainda mais os rendimentos de quem trabalha, falseou dados sobre o seu valor real para proporcionar ao FMI a reclamação de uma nova redução dos salários.

Esta situação de desvalorização dos rendimentos dos trabalhadores, dos reformados ou aposentados e dos desempregados tem um triplo impacto na sociedade e na economia porque aumentam as desigualdades e o empobrecimento, verificando-se que a repartição do rendimento entre capital e trabalho está cada vez mais desequilibrada. A crise não impediu, no entanto, que as fortunas das sete empresas (grupos económicos e financeiros) mais ricas do PSI-20 subissem 621 milhões em 2013 (quase tanto como os 660 milhões da verba para o abono de família orçamentada para este ano).

De salientar que no distrito, a remuneração base média mensal bruta dos trabalhadores por conta de outrem era 704 euros em 2011, o segundo valor mais baixo do continente e inferior em 22% à média nacional (cujo valor era de 906 €) e apenas tinha aumentado 4 euros face a 2010. No entanto, uma larga percentagem de trabalhadores, e em especial as mulheres, auferem o salário mínimo nacional que após os descontos dá uma remuneração líquida de apenas 432€, valor abaixo do limiar da pobreza – estes trabalhadores empobrecem a trabalhar.

Apenas três concelhos tinham um salário base médio superior a 700 euros, sendo que em cinco deles houve redução face à média que se praticava em 2010. As maiores descidas ocorreram nos concelhos de Proença-a-Nova e Oleiros (ver quadro seguinte).

Remuneração base média mensal dos trabalhadores por conta de outrem, 2010 e 2011

	2011		2010	2011-2010
	Euros	Percentagem da média do continente	Euros	Diferença em euros
Continente	906	100,0%	900	6
Distrito de Castelo Branco	704	77,7%	700	4
Vila de Rei	612	67,5%	624	-12
Penamacor	629	69,4%	590	39
Oleiros	630	69,5%	676	-47
Proença-a-Nova	653	72,1%	724	-71
Sertã	654	72,2%	658	-4
Idanha-a-Nova	659	72,7%	634	24
Fundão	679	75,0%	618	61
Belmonte	688	75,9%	698	-10
Covilhã	713	78,7%	673	40
Castelo Branco	734	81,0%	712	23
Vila Velha de Ródão	903	99,6%	884	19

Fonte: Quadros de Pessoal 2010 e 2011, GEE/Ministério da Economia e do Emprego

Não admira pois que o poder de compra per capita no distrito se situe abaixo da média nacional em qualquer um dos concelhos. O concelho com o poder de compra per capita mais elevado é Castelo Branco com 95,48. O peso do distrito no poder de compra total é menos que 1,5% do total nacional.

Poder de compra concelhio

	Indicador per Capita	% de Poder de Compra
Portugal	100,00	100,000
Centro	87,49	19,221
Belmonte	71,22	0,046
Castelo Branco	95,48	0,504
Covilhã	84,58	0,411
Fundão	75,09	0,206
Idanha-a-Nova	61,34	0,056
Oleiros	54,77	0,029
Penamacor	54,51	0,029
Proença-a-Nova	64,46	0,050
Sertã	70,52	0,105
Vila de Rei	58,11	0,019
Vila Velha de Ródão	68,85	0,023
Distrito de Castelo Branco	-	1,478
Fonte: Estudo sobre o Poder de Compra Concelhio – 2011, INE

Note-se que a perda de poder de compra se tem verificado não só através do aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, do aumento das despesas com a habitação, educação e saúde e do aumento do desemprego, mas também pela redução dos salários nominais. Entre 2011 e 2012, 39,4% dos trabalhadores tiveram pelo menos uma redução nominal na sua remuneração e mais 15,4% viram o seu salário congelado em relação a 2010 (Banco de Portugal). Por outro lado, a remuneração dos trabalhadores com contratos de trabalho celebrados em 2012 (na sua esmagadora maioria com contratos precários) e que foram substituir outros trabalhadores foi 11% inferior às remunerações auferidas pelos trabalhadores substituídos (menos 110 euros mensais).

Se não conseguirmos travar a campanha contra os aumentos de salários a situação poderá agravar-se: o que pode parecer válido, sobretudo para as empresas em débil condição económica, não passa de uma receita segura para que as empresas que estão bem em termos de produção e financeiramente, e são muitas, continuem a pagar mal e a agravar as dificuldades económicas dos seus trabalhadores no presente e no futuro quando forem pensionistas. A persistência numa política de baixos salários agravará a crise devido à redução da procura interna, num contexto em que a austeridade levará a novas quebras no investimento e a mais empobrecimento.

1.3. Horários longos, aumento da flexibilidade e da precariedade

A organização do tempo de trabalho é um factor vital para a qualidade de vida dos trabalhadores. Combater os objectivos estratégicos do Governo e do patronato, como a redução dos custos com o trabalho, com a subordinação dos direitos dos trabalhadores aos interesses das empresas e a tentativa da individualização da negociação do horário de trabalho (depois de não terem conseguido a introdução dos bancos de horas na generalidade da contratação colectiva negociada com os sindicatos da CGTP-IN), constitui uma das prioridades de todo o Movimento Sindical Unitário (MSU) para os próximos tempos.

O Distrito, tal como o País, mantém uma duração longa do tempo de trabalho, já que um elevado número de trabalhadores tem horários de 40 horas semanais e mesmo superiores, considerando as horas extraordinárias, a flexibilização arbitrária e ilegal dos horários e nalguns casos, situações de pausas no trabalho ainda não resolvidas e de prolongamento da jornada de trabalho à margem das normas legais. Por outro lado, o trabalho por turnos, abrangendo trabalho nocturno, tem vindo a crescer em sectores em que não estão em causa serviços de utilidade pública e bens essenciais ou a conservação de equipamentos tecnológicos.

A situação foi agora agravada com o inconstitucional aumento do horário de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública para as 40 horas semanais.

O aumento do tempo de trabalho, determinado por mais horas de trabalho semanais e pela diminuição do número de dias de férias e de feriados, não tem efeitos positivos na competitividade, pois esta depende essencialmente da qualidade dos produtos produzidos e serviços prestados pela inovação e endogeneização do conhecimento, cria mais desemprego e tem efeitos negativos na produtividade, a qual decresce à medida que o tempo de trabalho se prolonga. Um tal aumento (mesmo que “temporário e excepcional”), aliado à maior flexibilidade dos horários, representa trabalho não pago e constitui uma regressão social sem precedentes: faz recuar horários de trabalho praticados no século passado; reduz o tempo de lazer e torna mais difícil a conciliação entre o trabalho e a vida privada; diminui a remuneração/hora; conduz à prática de trabalho não remunerado ao sábado; viola o direito de contratação colectiva.

Por outro lado, a precariedade do emprego é elevada e está em crescimento, abrangendo pelo menos 23% dos trabalhadores em 2011, tendo o seu número aumentado 12,5% em relação a 2010 quando atingia 21% dos trabalhadores.

A instabilidade dos vínculos laborais atinge em particular os jovens com menos de 35 anos (cerca de 35% em 2011, tendo aumentado face aos 30% de 2010), que representavam 52% dos trabalhadores precários. Entre os 18 e os 24 anos chegava a atingir 57% dos jovens, tendo portanto aumentado face aos 49% de 2010.

A precariedade no emprego tornou-se numa antecâmara do desemprego e o desemprego e a precariedade afectam a generalidade dos trabalhadores e das famílias, sendo os jovens são particularmente atingidos.

Entretanto, acrescem outras formas de precariedade, como o trabalho não declarado e o trabalho ilegal. Um elevado contingente de trabalhadores não vê, legalmente ou na prática, reconhecidos direitos, ou não os exerce com medo de perder o emprego. O emprego precário para actividades de carácter permanente é hoje incentivado sob os pretextos de que “mais vale ter um emprego do que estar no desemprego” ou que é preferível prolongar empregos precários a cair-se no desemprego, quando o que se visa é precarizar as relações de trabalho para baixar salários, diminuir direitos e dificultar a organização e a capacidade de luta dos trabalhadores. Esta é uma situação que o governo PSD-CDS vem agravando com despedimentos mais fáceis e baratos e o recurso ao “contrato único”. Rejeitar estas medidas e assegurar a estabilidade de emprego é a condição primeira para a dignificação do trabalho e o exercício de direitos. A USCB, tal como a CGTP-IN, rejeita frontalmente qualquer intenção do governo de criar o “contrato único” com a intenção manifesta de precarizar mais as relações de trabalho.

O nosso distrito é a prova de que a precariedade pouco tem a ver com a natureza sazonal ou com necessidades ocasionais ou excepcionais, mas antes como expediente para os empregadores públicos e privados não aplicarem a legislação laboral, não cumprirem as obrigações sociais e reduzirem os custos do trabalho. É nesta lógica que cresce o recurso e o abuso na utilização de ex. Programas Ocupacionais (POC), hoje CEI’s. Confirma-se assim que muitos dos despedimentos efectuados tiveram como objectivo a política de precarização do emprego.

Esta é uma política de retrocesso social e civilizacional que importa continuar a combater. A USCB/CGTP-IN considera prioritária uma política de promoção do crescimento económico, condição necessária para a criação de mais e melhor emprego, a par do reforço da protecção e dos apoios sociais aos desempregados.

1.4. Aumento das discriminações no trabalho

Nos últimos anos e de forma mais acentuada com a entrada das Tróicas no país, a ofensiva económica e ideológica do capital tem vindo a pôr em causa todo o progresso legislativo e as conquistas laborais conseguidas através da contratação colectiva, provocando um retrocesso no que até hoje foi conseguido quanto à igualdade de oportunidades e tratamento, entre homens e mulheres, nos direitos da parentalidade e da conciliação entre o trabalho e a vida familiar, bem como ao nível das empresas e locais de trabalho.

Ofensivas essas que por um lado, têm cavado e acentuado discriminações entre mulheres e homens, entre novos e velhos, quanto:

• ao desemprego, atingindo níveis superiores à média da população trabalhadora, nas mulheres e jovens.
• na precariedade no emprego, o recurso, cada vez maior, à contratação de mulheres a meio tempo, o que implica baixos salários e, consequentemente, baixos subsídios de doença, reforma e maternidade.
• nos baixos salários. As mulheres são das mais afectadas pelo Salário Mínimo Nacional (SMN) e a que se junta a recente “moda imposta” do trabalho a meio tempo.
• Na maternidade: não renovando os contratos das mulheres grávidas e penalizando estas e as mulheres puérperas e lactantes, quanto aos prémios de produtividade, avaliação de desempenho profissional, dificultando os créditos para amamentação e impedindo a flexibilização do horário de trabalho para prestação de cuidados aos filhos menores.

Por outro, têm acrescentado e desenvolvido novas formas de descriminação que, não sendo totalmente novas no mundo do trabalho, estão a assumir um papel cada vez mais relevante na gestão do pessoal com despedimentos arbitrários e a adopção de comportamentos indesejados e formas de violência psicológica atentatórias da personalidade, da dignidade e integridade psíquica dos trabalhadores.

1.5. Violação dos Direitos dos Trabalhadores

Numa altura em que a Constituição Portuguesa é constantemente atacada, nunca é de mais lembrar alguns artigos da Constituição, que constantemente são violados, nomeadamente:

• Art.º 47º sobre a liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública;
• Art.º 58º que define o direito ao trabalho;
• Art.º 59ª que define os direitos dos trabalhadores.

Estes são direitos estruturantes na medida em que a sua não realização priva os trabalhadores de outros direitos laborais, sociais e de cidadania desde logo o de ter uma remuneração que garanta condições dignas de vida.

Estamos pois perante direitos fundamentais numa perspectiva de inclusão social, porque o trabalho constitui também um instrumento de participação na vida social e de realização pessoal dos cidadãos. Por isso, o Estado deve realizar políticas que assegurem que todos possam ter direito ao trabalho, o que implica governar com o objectivo do pleno emprego. Mas, o que o estado faz constantemente é violar e deturpar a Constituição.

Os direitos dos trabalhadores são assim uma parte integrante e indispensável do sistema democrático. O seu pleno exercício é um factor de dinamização e enriquecimento da vida política, social e cultural e do desenvolvimento do país e do distrito. Para a USCB/CGTP-IN a valorização, a defesa, o alargamento e o exercício efectivo dos direitos dos trabalhadores continua a constituir uma necessidade objectiva.

Recorde-se que o Direito do Trabalho é o resultado da luta dos trabalhadores, tendo-se desenvolvido a partir do reconhecimento de que o trabalhador é a parte mais fraca na relação laboral e que hoje é objecto de um violento ataque enquanto ramo autónomo do direito, dirigido à protecção do trabalhador.

No distrito de Castelo Branco, as opções desregulamentadoras têm gerado a violação sistemática dos mais elementares direitos dos trabalhadores, constitucional e legalmente consagrados. Numa caracterização, necessariamente breve, salienta-se:

• Recurso a formas ilegais e atípicas de contratação de trabalhadores, como a generalizada subcontratação de mão-de-obra, transformação de trabalhadores assalariados em “colectados”, utilização abusiva da lei dos contratos a prazo, proliferação do trabalho temporário e no domicílio, do recurso aos CEI’s e a instituição do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública;
• Agravamento da prática do pagamento dos salários com atraso e dos encerramentos e falências de empresas sem garantia dos salários e indemnizações dos trabalhadores;
• Utilização dos prémios como forma de discriminação sindical e das mulheres, o incumprimento dos salários contratualmente fixados e a imposição de ritmos de trabalho desumanos que afectam a saúde física e psíquica de muitos trabalhadores;
• Utilização abusiva da flexibilidade, dos bancos de horas e da polivalência em violação do Código de Trabalho e das Convenções Colectivas de Trabalho;
• Incumprimento da lei das horas extraordinárias, obrigando-se os trabalhadores a trabalhar mais horas sem registo e sem serem pagas, como está legalmente estipulado;
• Não pagamento das horas de ida ao médico, da assistência ao agregado familiar e para cumprimento de tarefas legais e inadiáveis;
• Violação dos direitos sindicais, desde logo, através dos condicionamentos à livre sindicalização, do impedimento à realização de plenários, ao acesso dos dirigentes aos locais de trabalho, à cobrança das quotizações sindicais no horário de trabalho e dentro da empresa, da perseguição aos activistas sindicais, recorrendo a sucessivos processos disciplinares, à discriminação nos salários, nas promoções e até ao seu despedimento selectivo;
• Violação do direito à greve através da contratação de trabalhadores em substituição de grevistas e do alargamento dos serviços mínimos que na prática são máximos;
• Negação e boicote ao direito de negociação colectiva desde logo pelo governo na Administração Pública e pelo patronato do sector privado;

E, este quadro tem vindo a agravar-se dado:

1. i.      O deficiente funcionamento da ACT que se debate com a falta de Inspectores e de meios técnicos;
2. ii.    A desvalorização do ramo do Direito de Trabalho;
3. iii.   A dificuldade no acesso à justiça laboral nos Tribunais Administrativos e nos recursos para os Tribunais Centrais e processos de insolvência em virtude do actual Código de Custas Judiciais e o Apoio Judiciário;
4. iv.   A morosidade com que se desenrolam os processos de falência, com toda a sua tramitação até ao pagamento dos créditos laborais, constituindo-se num negócio para “os profissionais de falências” e em mais um elemento que ajuda ao descrédito da justiça.

A esta visão de classe, unilateral e fatalista do mercado de trabalho e do direito laboral que visa a redução do nível de protecção dos trabalhadores em favor do capital, a USCB/CGTP-IN contrapõe a valorização do trabalho e dos direitos dos trabalhadores.

A efectivação das leis do trabalho ao nível das empresas e locais de trabalho é um dos grandes desafios que se coloca aos sindicatos, ao regime democrático e ao próprio desenvolvimento económico.

A organização sindical e a luta dos trabalhadores em articulação com a acção jurídica têm conseguido defender e fazer cumprir os direitos dos trabalhadores e constata-se igualmente que é nas empresas e instituições onde a sindicalização é baixa e a organização sindical é inexistente, que a situação é mais grave.

A USCB/CGTP-IN afirma que a luta pelo emprego e pela efectivação dos direitos é determinante para a melhoria das condições de vida e de trabalho e que o seu exercício é factor decisivo para defender postos de trabalho e impedir o encerramento de empresas, é indispensável ao progresso e ao desenvolvimento do distrito de Castelo Branco.

1.6. Menos Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, maior sinistralidade laboral e mais doenças profissionais

1.6.1. Introdução

A prevenção na segurança e saúde no trabalho (SST) é um instrumento para assegurar o trabalho seguro, digno e com direitos.

Nestes tempos conturbados que, em nome da crise, se tentam justificar como sendo inevitáveis todas as atrocidades cometidas contra os trabalhadores, a SST, os acidentes de trabalho e as doenças profissionais,  sem margem para qualquer dúvida, tenderão a aumentar em todos os sectores e em todas as actividades.

Quando em nome da crise económica e social se, reforçam os poderes dos governos e patronato, se põem em causa os Trabalhadores e o Direito ao Trabalho, reduzindo os salários, flexibilizando os tempos de trabalho, desregulando através de politicas públicas as relações de trabalho, reduzindo a representatividade das organizações colectivas dos trabalhadores, se deixa de lado os valores do direito ao trabalho e do trabalho com direitos, então coloca-se em causa o próprio direito à vida e a um trabalho digno.

No contexto de uma crise torna-se ainda mais importante a acção sindical sobre as condições de segurança, saúde no trabalho. Com efeito, tais condições configuram-se como o ponto de contacto entre, por um lado, a actividade dos trabalhadores e, por outro lado, as condicionantes, patronais, governamentais, as políticas, económicas e sociais. Lutar pela melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho é também lutar por uma sociedade mais justa e melhor.

Desta forma e tendo sempre como referência o número de desempregados, o nº de jovens trabalhadores emigrantes, o nº de pensionistas e reformados que não pára de aumentar e a idade dos trabalhadores no activo também a subir, facilmente chegamos à triste conclusão que embora pareça que há menos acidentes ou mortos em acidentes de trabalho, a realidade, é que estão a aumentar e ainda ficam por avaliar as doenças psicossociais, derivadas da insegurança no emprego, do aumento da carga horária, do aumento do ritmo de trabalho (por falta de recursos humanos), e claro também das doenças profissionais. Por exemplo, na Administração Pública são poucos os trabalhadores que conseguem provar uma qualquer doença profissional.

Apesar dos avanços alcançados ainda muito falta fazer para termos Segurança e Saúde no Trabalho, na prevenção aos Acidentes de Trabalho e no combate às Doenças Profissionais e Psicossociais.

Para isso temos de implementar toda uma rede de Representantes dos Trabalhadores em SST, em todos os sectores e em todas as actividades, mas com muita mais força e peso na Administração Pública, Regional e Local.

De acordo com dados publicados pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), no mundo ocorrem, anualmente, 270 milhões de acidentes de trabalho e 160 milhões de doenças profissionais. Reconhecendo que os acidentes de trabalho matam mais pessoas que os conflitos armados, a OIT estima que todos os anos morram 2,2 milhões de pessoas por causas relacionadas com o trabalho. Tenha-se em mente que estes números dizem respeito a trabalhadores e que, estes têm famílias que em qualquer dos casos, ficam sempre em sofrimento.

No que respeita aos problemas de saúde relacionados com o trabalho, estes tendem a aumentar a par com a idade, ao contrário do que acontece com os acidentes, que têm maior incidência entre os trabalhadores jovens.

Segundo a EU-OSHA, os jovens têm, pelo menos, mais 50% de probabilidades de sofrerem lesões nos locais de trabalho, destacando-se aqui as jovens trabalhadoras que realizam movimentos repetitivos e cadenciados. As lesões músculo-esqueléticas relacionadas com o trabalho (LMERT) têm estado no topo da pirâmide das doenças profissionais nos 27 Estados-Membro da União Europeia, prontamente seguidas pelos problemas relacionados com o stress.

Do ponto de vista dos problemas relacionados com o stress, também são elas que, maioritariamente, desempenham funções pouco qualificadas, com vínculos contratuais precários e poucas possibilidades de progressão, mal remuneradas e ao que acrescem grandes dificuldades de conciliação entre a vida profissional e familiar/pessoal.

Estes dados são ainda mais preocupantes se tivermos em conta as actuais tendências do emprego: envelhecimento da mão-de-obra, entrada massiva das mulheres no mercado de trabalho, maior recurso a trabalhadores temporários e ao trabalho a tempo parcial.

1.6.2. Sinistralidade Laboral em Portugal

Com uma brutalidade sem precedentes, a ofensiva contra os trabalhadores é também marcada pela violação de direitos tão elementares como o direito à segurança e à saúde de quem trabalha.

Na lógica capitalista de maximização do lucro à custa da maior exploração de quem trabalha, as questões inerentes à segurança e saúde no trabalho são convenientemente encaradas como um custo e não como o investimento que são de facto.

No nosso distrito registaram-se 6 acidentes de trabalho mortais em 2012, (2 na zona Sul e 4 na zona Norte) e em 2013 registaram-se 5 acidentes mortais, todos a Norte do Distrito.

A exemplo do País a maioria destes acidentes deu-se em pequenas e médias empresas, conforme quadros que se seguem. Na sua maioria e ao contrario das doenças profissionais a esmagadora maioria são homens, entre os 25 e os 64 anos.

Doenças profissionais

Tipo de empresa	2012	2013				Idade		2012		2013
1-9 trabalhadores	52	22				Até 24 anos		12		4
10-49 trabalhadores	35	19				25 – 34		16		13
50-249 trabalhadores	25	18				35 – 44		34		26
250-499 trabalhadores	3	2				45 – 54		41		18
500 trabalhadores ou mais	6	7			55 – 64		30		16
Dimensão desconhecida	7	6			65 e mais		5		5
Trabalhadores independentes	3	6			Desconhecida		11		52
Em averiguação	18	54			Total		149		134
Total	149	134

 

É com estes números que se constata a necessidade de implementar nos locais de trabalho a eleição RTs para que estes executem um trabalho profundo de conhecimento e necessidades em cada local e a cada trabalhador, para desta forma combatermos o retrocesso social que ainda teima em prevalecer ceifando vidas de trabalhadores, famílias e sociedade em geral.

1.7. Menos futuro para a juventude

A Juventude sente de forma particularmente intensa as consequências da política de direita, desenvolvidas pelos sucessivos governos do centrão dos interesses. Hoje, assiste-se a um agravamento, cada vez mais acentuado, dos problemas económico-sociais e ao incremento das desigualdades, principalmente nesta camada da população.

Os jovens continuam os que mais tem sofrido com o desemprego e a precariedade. Como consequência do desemprego e das dificuldades que enfrentam, os jovens estão cada vez mais a abandonar o país à procura de melhores condições de vida e no espaço de um ano mais de 100 mil saíram de Portugal.

Como se não bastasse estarmos “a perder” os nossos jovens, de um país envelhecido, estamos também a perder os jovens mais qualificados. Bem sabemos que o capital humano é o recurso mais valioso que um país possui, pois este promove a inovação, a capacidade de iniciativa e a qualidade das Instituições e da Democracia. Assim sendo, ao diminuir o capital humano, reduz as possibilidades de crescimento de um país. Para além do mais, a saída de jovens qualificados representa um desperdício de fundos públicos e das famílias.

Quem não emigra, arrisca-se agora a viver em condições precárias, ou melhor a sobreviver, muitos ainda na casa dos pais, sem perspectivas de uma vida autónoma. Outros a trabalhar sob stress, pressão, repressão, imposição, sempre com a ameaça do patronato, que lá fora estão outros à espera para ocupar o posto de trabalho se não produzir o suficiente. Os jovens enfrentam muitas dificuldades e o trabalho não pode ser um luxo, mas antes um direito e um mecanismo de integração social. A emigração dos jovens para além de ser uma preocupação económica é também uma preocupação social ao colocar em causa o rejuvenescimento da população e a sustentabilidade da segurança social.

A precariedade, com a consequente instabilidade de emprego e as políticas desregulamentadoras dos direitos dos trabalhadores, traduzidas em baixos salários e num crescente aumento do custo de vida, têm vindo a sentir-se como nunca nas últimas décadas e atingem especialmente os jovens trabalhadores que são alvo de uma exploração desenfreada e vítimas primeiras de uma profunda instabilidade laboral, do aumento da exploração, da retirada de direitos duramente conquistados e da redução dos salários.

Os jovens são necessários ao país. Sem jovens o futuro fica comprometido.

A USCB/CGTP-IN luta contra as discriminações de que os jovens são vítimas e contra as alterações à legislação de trabalho que lhes impõem piores condições para a prestação do trabalho, batendo-se pela dignidade no trabalho, a igualdade e a solidariedade entre todos os trabalhadores.

A Interjovem distrital é a organização específica da juventude da USCCB/CGTP-IN que, em articulação com a Interjovem nacional e sob a direcção da CGTP-IN e dos sindicatos promove muitas e diferentes formas de luta e organiza os jovens no seio do movimento sindical.

Assim é importante e urgente, arregaçarmos as mangas e lutarmos. Lutarmos todos juntos e gritarmos BASTA. Os jovens não podem ter medo ou conformarem-se com as políticas injustas que os tentam menorizar e desvalorizar. A força da juventude passa pela união, pela luta organizada, pela sindicalização e pela responsabilização de todos.

CAPÍTULO II

2 A SITUAÇÃO SOCIAL, CULTURAL E AMBIENTAL

2.1. Ataque às Funções Sociais do Estado

Pela acção e pela luta de gerações sucessivas desde o 25 de Abril, o Estado criou e desenvolveu um sistema de segurança social que, apesar de insuficientemente desenvolvido, comporta importantes funções sociais, norteadas segundo princípios inscritos na Constituição. Hoje a generalidade dos idosos é abrangida por pensões, mesmo que uma parte seja de montante reduzido; foi construído um Serviço Nacional de Saúde assente na universalidade com elevados ganhos em saúde; houve uma democratização do ensino, foi prolongada a escolaridade obrigatória e ocorreu uma forte expansão no ensino superior.

É este património é posto em causa pelas políticas de austeridade cujas consequências para o dia-a-dia da população estão à vista.

A verdade é que quando hoje olhamos para a estrutura do Estado, para a Administração Pública, para os serviços públicos, damo-nos conta da presença nestes domínios de entidades privadas e de uma redução de funções sociais do Estado.

Estas alterações são fruto de opções ideológicas de carácter neoliberal e de cedência às pressões exercidas pelos grandes grupos económicos, que os ambicionam, nomeadamente, aqueles que pertencem a áreas socialmente determinantes, como sejam a saúde, a educação, a protecção social e um número crescente de bens e serviços públicos como a água, os resíduos sólidos, o saneamento; etc.

Nestas opções insere-se o ataque que é feito aos trabalhadores da administração pública e aos seus direitos. Desta forma, o objectivo central é o reduzir ou mesmo eliminar a actividade do Estado em áreas vitais para as condições de vida e bem-estar da população, para assim criar áreas de negócios lucrativos para os privados, nomeadamente para os grandes grupos económicos.

A realidade no distrito é bem elucidativa da senda destruidora que os sucessivos governos levaram a cabo:

• População cada vez mais afastada dos serviços de saúde, com menos centros de saúde, menos médicos, menos enfermeiros, menos administrativos e auxiliares e com mais custos para os utentes.
• Encerramento de muitas escolas públicas, despedimento de professores e pessoal não docente e aprofundamento da desertificação do distrito.
• Baixo nível de Protecção Social. Os baixos salários, o desemprego prolongado e a negação e redução do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego levaram a que milhares de trabalhadores fossem obrigados a requerer o rendimento social de inserção (RSI) e o rendimento mínimo garantido (RMG) de forma a garantir algum sustento às suas famílias.
• Encerramento de estações de correio. A população de Castelo Branco tem hoje menos acesso ao serviço público de correio que em 2005.
• Empobrecimento do Poder Local Democrático com a agregação e extinção de freguesias, visando não só objectivos de índole economicista, mas também para justificar o encerramento de um vasto conjunto de serviços públicos.

Mas, a ofensiva continua agora com o denominado Guião da Reforma do Estado onde de forma clara reflecte a opção de classe do Governo quando defende um Estado mínimo. As medidas nele contidas, a serem implementadas, consubstanciariam um retrocesso social sem precedentes, que remonta ao período onde a educação e a saúde eram só para alguns, e a Segurança Social tinha um âmbito muito limitado e ignora o papel fundamental que as Funções Sociais do Estado tiveram no desenvolvimento social e económico do país (diminuição drástica do analfabetismo, participação mais alargada nos níveis superiores de ensino, aumento da esperança média de vida e das condições de saúde, redução da pobreza). No global, o Guião para a Reforma do Estado põe em causa liberdades, direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Portuguesa e acentua a submissão do poder político ao poder económico e financeiro.

Por sua vez, a Lei que altera alguns princípios estabelecidos na Lei de Bases da Segurança Social, no que toca à idade normal de acesso à pensão de velhice e ao factor de sustentabilidade, visa permitir que a lei ordinária do regime jurídico das pensões venha a prever a possibilidade de alterar, sucessiva e constantemente, quer a idade normal de acesso à pensão de velhice, quer o ano de referência para cálculo do factor de sustentabilidade, e em consequência o valor da pensão a que os beneficiários terão direito sendo que em 2014 a idade da reforma é já aos 66 anos, podendo aumentar todos os anos.

É necessário reafirmar que o agravamento da situação financeira da segurança social não decorre apenas de factores demográficos, como a esperança de vida, mas sobretudo da opção ideológica

Esta ofensiva vai ser travada com a acção e a luta dos trabalhadores e das populações que a USCB levará efeito sob a direcção da CGTP-IN.

2.2. Diminuição da protecção social, aumento das desigualdades, da pobreza e da exclusão social

As desigualdades sociais e a pobreza são causa e efeito de uma injusta e desigual distribuição da riqueza. O distrito de Castelo Branco apresenta um quadro social muito complexo, com atrasos estruturais em áreas fundamentais para o bem-estar dos trabalhadores e da população tendo das mais elevadas desigualdades da UE e do próprio país na distribuição dos rendimentos e da riqueza criada; um elevado número de mão-de-obra desqualificada; um grande número de pensionistas com baixas pensões.

O quadro referido é ainda agravado pelo memorando assinado pelo governo PS com a Tróica que o governo PSD/CDS-PP aplica em dose reforçada e pela crise estrutural do sistema capitalista, com consequências nefastas para o país e o distrito, em particular, que levou a um aumento exponencial de empresas que encerraram, provocando um aumento muito significativo da taxa de desemprego e o regresso dos salários em atraso, provocando o colapso económico de muitas famílias, e por consequência, fizesse aumentar significativamente o número dos que vivem no limiar da pobreza e mesmo em pobreza extrema.

É de salientar que o encerramento e/ou, as deslocações de serviços públicos essenciais (escolas; extensões de saúde; postos de correios; postos da GNR; juntas de freguesia, etc.) do mundo rural, em nada contribuíram para melhorar a situação, antes provocando o seu agravamento, em virtude do acesso obrigar à deslocação das populações e, consequentemente, ao seu encarecimento.

O distrito de Castelo Branco tinha, em Outubro de 2013, 48 428 pensionistas de velhice da Segurança Social, os mesmos que há dez anos atrás, o que contraria a tendência no resto do país, mas revela o baixo nível de emprego com que a região de debate já há várias décadas. Já o número de pensionistas de invalidez e sobrevivência é de 5 385 e 17 520, respectivamente.

Fonte: Instituto de Informática, MTSS

As pensões de velhice mensais médias do distrito foram, em 2011, de 317 euros – rendimento claramente insuficiente para garantir um envelhecimento digno a quem teve uma longa vida activa, e muito inferior à média nacional.

O roubo feito aos pensionistas nos subsídios de férias e de Natal diminuiu uma vez mais o rendimento anual dos reformados e pensionistas, sendo que a pensão de reforma é, em 90% dos casos, o único rendimento que auferem e o governo vai reduzir as pensões de sobrevivência, quer as futuras, quer as em pagamento.

Importa não esquecer que a introdução do factor de sustentabilidade no cálculo das pensões de velhice determinou uma redução muito significativa no valor destas pensões e uma quebra progressiva na respectiva taxa de substituição, que será cada vez mais acentuada à medida que a esperança média de vida aumenta. Note-se que a redução das pensões de sobrevivência é em qualquer caso injustificável, imoral e inconstitucional.

O aumento do custo de vida, rendas, encargos com a saúde, associado a estas pensões de miséria torna os idosos especialmente vulneráveis à pobreza, que já atinge quase 25% da população com mais de 65 anos.

Também as restantes pensões (por invalidez e de sobrevivência) são pensões de miséria, estando abaixo da média nacional e abaixo do rendimento que é considerado para a situação de pobreza (419 euros).

Pensões da Segurança Social, distrito de Castelo Branco

Fonte: ISS, MSSS

Ao mesmo tempo que se agudizam as dificuldades dos trabalhadores e desempregados, as revisões sucessivas dos últimos anos à legislação da protecção social têm como objectivo a eliminação dos apoios, sendo o RSI um alvo preferencial e histórico dos partidos do Governo. Por isso, foram muitos os beneficiários de RSI que deixaram de ter este apoio, apesar de metade dos desempregados inscritos nos Centros de emprego não receberem qualquer prestação de desemprego e, por isso, não auferir qualquer rendimento.

Apesar do seu valor exíguo – 79,6 euros por beneficiário -, no distrito de Castelo Branco em Outubro de 2013, e já tendo sofrido uma redução, em apenas um ano, as restrições à atribuição do RSI são cada vez maiores e determinaram uma diminuição do número de beneficiários em 24% face ao mesmo mês de 2009, num período em que o desemprego e a diminuição dos rendimentos familiares mais se agravaram.

No mesmo sentido, as várias alterações legislativas que determinaram a retirada do abono de família a milhares de crianças e jovens, levaram a uma redução drástica do número de titulares desta prestação social. No distrito de Castelo Branco, esta redução foi de 30% entre Outubro de 2009 e 2013 levando a que, desde então, haja menos cerca de 8 mil crianças com abono de família.

Com o Orçamento do Estado para 2014 e o Guião da Reforma do Estado novos ataques aí estão e a pobreza e a exclusão irão aumentar.

A Contribuição Extraordinária de Solidariedade sobre as pensões e o carácter retroactivo de algumas propostas são claramente ilegais, por violação da Lei de Bases da Segurança Social e inconstitucionais, por violação da Constituição. É muito evidente que estamos perante um Governo “fora-da-lei” porque teima em legislar contra a Constituição da República Portuguesa.

Desde 2012, o Tribunal Constitucional já declarou a inconstitucionalidade de várias medidas e a Lei do OE/2014 volta a conter outras inconstitucionalidades e a reincidir na aplicação de uma contribuição sobre as prestações de doença e desemprego de 5% e 6%, respectivamente. É preciso não esquecer que os beneficiários já viram os seus rendimentos substancialmente reduzidos em função da situação de doença ou de desemprego em que involuntariamente se encontram.

Por isso, a USCB/CGTP-IN irá dar combate aos roubos, às desigualdades e à pobreza e lutará para que haja um acompanhamento sindical e respostas aos problemas sociais mais graves.

2.3. Negação do direito à Saúde

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma das maiores e mais importantes conquistas da Revolução de Abril, permitiu significativos ganhos de saúde entre os quais, a longevidade e a redução da mortalidade infantil constituem dois exemplos relevantes. Apesar dos ataques a que tem estado sujeito o SNS continuou a dar as necessárias respostas ao aumento das necessidades em saúde da população.

As agressões ao Serviço Nacional de Saúde acompanham uma opção política de desinvestimento e privatização das Funções Sociais do Estado e uma lógica de utilizador-pagador que colocam em causa princípios de igualdade e equidade.

A População é cada vez mais afastada dos serviços de saúde. No ano de 2011, o distrito de Castelo Branco tinha 142 centros de saúde e extensões e 3 hospitais públicos[4], que servem a totalidade da população do distrito, composta por cerca de 191,7 mil (menos 3 mil do que em 2011 e menos 13 mil do que em 2001).

O distrito de Castelo Branco, como a maioria dos distritos do interior do país, tem falta de médicos: por cada 1000 habitantes trabalham apenas, em média, 2,4 médicos, quando a média nacional se situa nos 4 médicos. Refira-se que esta média é sobretudo influenciada pelos concelhos que acolhem os três hospitais do distrito, uma vez que, em alguns dos concelhos não chega a trabalhar um médico por cada 1000 habitantes.

Quanto ao número de enfermeiros, a substantiva melhoria em relação a 2001 fez com que o distrito ficasse em linha com a média nacional dos 6 enfermeiros por cada mil habitantes, sobretudo graças ao rácio mais positivo dos concelhos da Covilhã e de Castelo Branco.

O número de enfermeiros não esconde, porém, a falta de médicos na região, sobretudo quando falamos de um distrito com freguesias cujas populações têm grandes dificuldades de deslocação para o centro de saúde ou hospital mais próximos, por via das longas distâncias, maus acessos, ausência de transportes públicos, e da própria idade de grande parte da população.

Médicos e Enfermeiros por cada 1000 habitantes

Fonte: Anuários Estatísticos da Região Centro 2001 e 2011, INE

As políticas do anterior governo PS, desenvolvidas e amplamente agravadas pelo actual governo PSD-CDS, no congelamento de admissões de novos trabalhadores para a Administração Pública, aliadas ao significativo número de aposentações, têm nos serviços de Saúde reflexos negativos.

O número de profissionais ao serviço nos centros de saúde – incluindo médicos, enfermeiros, administrativos e auxiliares – diminuiu em cerca de 13% na última década (2001-2011). Além da redução substancial do pessoal administrativo e auxiliar, também o número de médicos diminuiu em 17%. Em certos concelhos a situação chega a ser muito grave, uma vez que a saída de profissionais, sem que fossem substituídos, fez com que ficasse um número residual de trabalhadores para concelhos inteiros. É o caso de Oleiros, onde em 2011 só restavam dois médicos, ou Vila de Rei e Vila Velha de Ródão, onde trabalham apenas três.

O distrito perdeu 6 extensões de centros de saúde entre 2001 e 2011, com o encerramento de 3 extensões em Vila de Rei, 2 na Sertã, e outra em Castelo Branco, e reduziu o horário de funcionamento de muitos serviços. Além destes encerramentos, em 2012 a ARS Centro fechou mais 4 extensões na Sertã, o serviço de urgência do centro de saúde de Idanha-a-Nova e o serviço nocturno do centro de saúde de Penamacor. Está ainda na calha o encerramento da maternidade de Castelo Branco e alterações ao nível de funcionamento do SAP no Fundão. A firme oposição das populações e dos movimentos representativos dos trabalhadores e dos utentes têm, no entanto, procurado evitar que estes encerramentos se concretizem e/ou consolidem.

A subida das taxas moderadoras e o aumento do preço a pagar pelos meios complementares de diagnóstico e os cortes no pagamento de transportes têm provocado uma diminuição na procura dos serviços, com prejuízo para a saúde das pessoas. Mais concretamente, nos Cuidados de Saúde Primários da região Centro, o efeito do aumento dos custos com a saúde resultou numa redução de 20% nas consultas, sendo de 5% nas consultas presenciais (excluindo os Serviços de Atendimento Permanente, SAP).

Perante estes resultados era de esperar que os sucessivos Governos tudo fizessem para aprofundar, acarinhar e desenvolver o nosso SNS, mas não, desde a sua criação que é alvo dos apetites de grandes grupos económicos, como área de lucros fabulosos.

E é por isso que irá lutar pela salvaguarda do SNS, enquanto sector público prestador da generalidade dos cuidados e de acesso universal, é para a USCB/CGTP-IN condição estratégica essencial e é isso que irá fazer.

2.4. Ataque à escola pública e aos seus profissionais

A política neoliberal que norteou o rumo da Educação em Portugal nos últimos anos, tem assentado no desrespeito pela Escola Pública, considerada o instrumento central do Estado para o combate às desigualdades sociais, como é aliás, consagrado na Constituição da República e na Lei da Bases do Sistema Educativo.

Num quadro de enorme degradação das condições para o exercício da profissão e do funcionamento da Escola Pública, os governos PS e PSD/CDS têm vindo a aprofundar, sucessiva e gravosamente, os problemas de instabilidade profissional e do desemprego docente e não docente, conduzindo políticas de ataque à qualidade da Educação e da Escola Inclusiva e de Qualidade para Todos.

Nos últimos anos, a Escola Pública, desde o nível do pré-escolar ao ensino secundário e superior, tem sido vítima de uma política de desvalorização da qualidade do Ensino/Aprendizagem, através da crescente redução da despesa e do desinvestimento na Educação, imposta por sucessivas alterações legislativas de entre as quais se destacam:

• a alteração do modelo de gestão democrática tornando-o permeável ao estabelecimento de relações laborais mais precárias e instáveis, para os trabalhadores docentes e não docentes;
• a agregação de escolas e agrupamentos, de dimensões cada vez maiores e mais ingovernáveis e desumanizantes para docentes, não docentes e alunos, e que frequentemente põem em causa as condições de ensino/aprendizagem;
• a introdução de alterações curriculares que reduziram os conteúdos, os tempos e as condições de leccionação de várias áreas pedagógicas;
• a sobrecarga e desregulação de horários, condições de trabalho e funções docentes, agravados pelo aumento do número de alunos/turma e do rácio alunos/funcionário, pela precarização das relações/contratos de trabalho e ainda pelo desmesurado alargamento da área geográfica das Zonas Pedagógicas, que agora abrange Castelo Branco e Guarda;
• a crescente burocratização da profissão, com prejuízo das condições para a efectiva preparação das actividades directamente ligadas à planificação, leccionação e avaliação dos alunos;
• a redução e desvalorização da formação contínua, a par da imposição de uma Avaliação de Desempenho desadequada e sem carácter formativo, necessários e imprescindíveis para a melhoria do exercício profissional;
• a desvalorização da Escola Inclusiva e a precarização das condições para a integração e qualidade do ensino/aprendizagem para crianças com necessidades educativas especiais: redução do número de técnicos e professores especializados e aumento do número de alunos por professor especializado, agravado pelo aumento do número de alunos por turma;
• a imposição, aos professores contratados de uma Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades, indigna e humilhante.

A alteração da Rede Escolar com a imposição de Mega Agrupamentos foi mais um dos violentos ataques ao funcionamento do Sistema Educativo, é um escândalo pedagógico e uma irracionalidade educativa, com particular prejuízo para o interior do país, pelas consequências que provocou em termos da vida das famílias e do encerramento de postos e locais de trabalho, com enorme desrespeito pelas populações e alunos, pelos trabalhadores docentes e não docentes, pelos órgãos de gestão das escolas, pelas cartas educativas e, até em alguns casos, pelos responsáveis das autarquias locais, ou seja, pelas comunidades educativas em geral.

Estamos perante a aplicação de medidas meramente economicistas que se traduzem numa “economia” de curto prazo com pesados custos para o futuro do país e sua população.

O distrito de Castelo Branco, à semelhança dos demais, também viu a sua rede escolar profundamente alterada com a criação dos mega agrupamentos.

Constituição de Mega Agrupamentos no distrito de Castelo Branco

Ano da Criação	Agrupamento de Escolas	Escolas Agrupadas	Número de Alunos
2004	Agrupamento de Escolas da Sertã	Todas as do concelho: 1º CEB, jardins de infância, escola secundária,  EB 2/3 e  EBI	2046
2012	Agrupamento de Escolas José Ribeiro Sanches e S. Vicente da Beira	. Agrup. S. Vicente da Beira

. Agrup. José Ribeiro Sanches (Alcains)

1073

 

2012

Agrupamento de Escolas Gardunha e Xisto. Agrup. Serra da Gardunha (Fundão)

 

. Agrup. Terras de Xisto (Silvares)

1426

 

2012

Agrupamento de Escolas do Fundão. Escola S/3 do Fundão

 

. Escola Básica 2/3 João Franco

1608

 

2013

Agrupamento de Escolas

 

Frei Heitor Pinto. Escola S/3 Frei Heitor Pinto (Covilhã)

. Agrup. Tortosendo

. Agrup. Paul e Entre Ribeiras

1677

 

2013

Agrupamento de Escolas Nuno Álvares. Escola S/3 Nuno Álvares

 

. Agrup. Cidade C. Branco

. Agrup. Faria de Vasconcelos

2627

 

2013

Agrupamento de Escolas Amato Lusitano. Escola S/3 Amato Lusitano

 

. Agrrup. João Roiz

1710

 

Refira-se que paralelamente à criação dos mega agrupamentos e o Ministério da Educação e Ciência encerrou as escolas com menos de 20 alunos, na sua esmagadora maioria localizadas nas freguesias do interior, e criou Centros Escolares que juntam crianças provenientes de diversas escolas de uma ou mesmo de diferentes localidades, frequentemente sem qualquer consideração pela vontade expressa da comunidade educativa. Estes encerramentos de escolas, verificaram-se muitas vezes sem que se adoptassem previamente as necessárias medidas de acompanhamento social e/ou de apoio às próprias crianças e respectivas famílias: cantinas escolares, rede de transportes adequada, etc.

Directa ou indirectamente, muitas famílias, por não terem as condições adequadas para a educação dos filhos, na povoação onde residem, optam por transportá-los consigo diariamente para a localidade onde trabalham e frequentemente acabam por mudar também a própria residência para outros locais de maior dimensão, dentro ou fora do distrito, agravando ainda mais a já tão grave situação de abandono das terras e de desertificação do interior, com prejuízos para a educação das crianças, para a tranquilidade e o bem-estar das famílias e para a continuidade da vida das pequenas aldeias e vilas do distrito e do país no seu todo.

Escolas do 1º CEB em funcionamento/encerradas entre 2001 e 2013

Concelho	Escolas em funcionamento					Escolas encerradas (2001/2002 – Ag 2013)
	2001/02	2003/04	2006/07	2009/10	Agosto 2013*
Belmonte	12	11	6	6	3	9
Castelo Branco	34	32	29	27	22	12
Covilhã	45	37	33	33	29	16
Fundão	46	32	26	26	27	19
Idanha-a-Nova	14	12	8	5	5	9
Oleiros	13	9	3	3	3	10
Penamacor	11	7	6	6	2	9
Proença-a-Nova	14	9	5	3	2	12
Sertã	35	23	14	14	10	25
Vila de Rei	12	1	1	1	1	11
Vila Velha de Rodão	6	4	4	4	1	5
TOTAL	232	172	135	123	105	137

*NOTAS: 1 Com a criação do mega agrupamento em Alcains, em 2011, foi também encerrada a escola do 2º Ciclo, que havia sido reabilitada muito recentemente. 2- O número de escolas reporta-se à rede formal do MEC e não contempla as “salas de apoio”.

A política de terra queimada aplicada aos portugueses, através de sucessivos cortes orçamentais, tem tido devastadores, particularmente neste distrito, onde os efeitos nefastos do encerramento de escolas e da criação de Mega Agrupamentos têm contribuído gravemente para o esvaziamento das aldeias e para o agravamento das assimetrias, da interioridade e das cada vez mais penalizadoras condições de vida das famílias, dos trabalhadores e dos cidadãos do interior.

Ao nível do ensino superior e da investigação o ataque não é menos violento e devastador. A introdução de Protocolo de Bolonha que se traduziu no encurtamento dos ciclos e transferência de custos para as famílias, o regime jurídico ou os graus académicos tudo serviu para desvalorizar a Escola Pública. Paralelamente, os governos PS e, de forma mais acentuada, o do PSD-CDS têm vindo a reduzir drasticamente (25% em 4 anos) o financiamento das universidades e politécnicos colocando em causa o normal funcionamento dos mesmos ao nível da docência, investigação e acção social escolar. Hoje, o financiamento público já não permite a manutenção de edifícios, equipamento ou mesmo necessidades básicas como a limpeza ou a segurança das instalações, as universidades e politécnicos encerram obrigatoriamente no período natalício e em agosto obrigando assim os seus docentes, investigadores e funcionários a ajustar as suas férias a estas interrupções obrigatórias.

A investigação está um caos e reduzida a um mínimo histórico que, em termos de financiamento, nos faz recuar 10 anos o que destrói o assinalável progresso alcançado até então e que será muito difícil de recuperar num contexto de contínuo subfinanciamento da ciência. Os concursos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) são cada vez mais competitivos e concentrados nas instituições de Lisboa e Porto o que alimenta as assimetrias regionais também ao nível da investigação (no último concurso – dez 2013) a UBI e o IPCB não tiveram nenhum investigador FCT).

A este quadro junte-se agora, por um lado, a intenção do governo PSD-CDS de “racionalizar” a oferta formativa ou seja encerrar instituições, Faculdades ou Polos, prioritariamente no interior e, por outro lado, a introdução de Cursos Superiores de Especialização (CSE), não conferentes de grau académico, nos institutos politécnicos. Estas duas medidas lesam as populações do interior, desvalorizam o ensino politécnico e elitizam o ensino superior.

As transformações introduzidas na Educação, são alguns dos factores de desmotivação, desilusão, desencantamento e perda de confiança no Estado.

Em consequência desta política de ataque às Funções Sociais do Estado, à Escola Pública e aos seus profissionais, aposentaram-se nos últimos 6 anos, mais de 25.000 professores, muitos dos quais por antecipação da idade da reforma, com violentos cortes nas suas pensões e consequente redução da sua condição de vida. A par dos que saíram do ensino por motivo de aposentação, entre 2011 e 2013, registou-se uma redução de cerca de 30.000 professores contratados, o que implica um aumento brutal na taxa de desemprego. Só entre Janeiro de 2012 e Janeiro de 2013, o desemprego aumentou 30% no ensino básico e pré-escolar, e 80% no ensino secundário. Ao nível do ensino superior se, por um lado, o desemprego docente também cresceu devido à não renovação dos contratos a tempo parcial e dos professores convidados, por outro estão canceladas as novas contratações e mesmo a reposição dos professores e investigadores que se aposentam não é efectuada (a massa salarial para p.e.  2014 é de 100% da do ano anterior). O corpo docente e de investigadores está assim perigosamente nos limites mínimos e a envelhecer rapidamente, dado não se fazer a normal substituição de gerações.

A actual política económica, sem olhos para o povo nem para os seus filhos, sendo cega às necessidades de desenvolvimento do país e dos seus distritos é extremamente diligente e atenciosa para com os interesses dos grandes grupos económicos. Esta política educativa que não respeita as raízes nem salvaguarda o futuro, tem sido o motor do mais feroz ataque alguma vez desferido contra os trabalhadores em geral e, de forma agravada, contra os da Administração Pública e contra os professores em particular. É contra ela que lutámos até aqui e continuaremos a lutar, sempre. Defender a Escola Pública é uma opção política, é colocá-la ao serviço da população de quem trabalha, é colocá-la ao serviço do desenvolvimento económico e social sustentável!

2.5. Menos cultura, desporto e tempos livres

A ocupação dos tempos livres, através do desenvolvimento de práticas culturais e recreativas, deve assegurar o bem-estar dos trabalhadores, o seu equilíbrio físico-psíquico e formar ou reforçar a sua consciência social e cultural visando a sua integração na sociedade.

Este aspecto da vida dos trabalhadores é tanto mais importante quando se assiste a profundas alterações das relações de trabalho, nomeadamente, a nível do vínculo, da flexibilidade de horário, dos bancos de horas e das cargas e ritmos de trabalho a que são sujeitos. Estas condições de trabalho associadas à forte precariedade existente introduzem novos factores de desestabilização e de pressão que afastam os trabalhadores da cultura, desporto e do lazer prejudicando a sua qualidade de vida.

A cultura, desporto e o lazer, devem ser vistos como práticas fundamentais para a recuperação psicológica dos trabalhadores e como factores determinantes na assunção destes enquanto cidadãos de corpo inteiro para que se assumam como agentes sociais transformadores no seu meio.

Vivemos numa sociedade em que os produtores culturais estão financeiramente dependentes do poder económico e político que, por isso, oferecem produtos culturais que raramente são dirigidas às grandes massas e consequentemente aos trabalhadores, sonegando, assim, subtilmente, um direito consagrado na Constituição da República.

O Estado deve empenhar-se seriamente na alteração das práticas que têm vindo a ser seguidas, implementando verdadeiras políticas culturais, que incluam a formação e bem-estar dos trabalhadores e que apostem na cultura como factor importante para o desenvolvimento.

Importa salientar a forte componente associativa no Distrito de Castelo Branco e o papel preponderante que estas desempenharam ao longo de décadas na preparação e formação dos trabalhadores, assumindo-se como os principais divulgadores da cultura, substituindo-se àqueles que maiores responsabilidades detinham nesta matéria.

Hoje, também este movimento associativo que tantos quadros formou, sofre as consequências da sociedade de consumo desregrado, do individualismo e da quebra dos laços de solidariedade e, lamentavelmente, da instrumentalização, da chantagem e da partidarização por parte de alguns detentores de cargos públicos no Poder Local ao concederem apoios selectivos e discriminatórios.

Sendo importante o papel que as colectividades desempenham neste campo, é ás autarquias e ao governo que cabem as maiores responsabilidades, porque, para além de estarem obrigados a cumprir o preceito constitucional que consagra a democratização da cultura e o direito ao acesso e fruição dos bens culturais a todos os cidadãos, são quem detém as estruturas, os equipamentos e os meios, que permitirão a promoção e a dinamização cultural no distrito e no país.

2.6. Degradação do meio ambiente

O Distrito de Castelo Branco tem excelentes condições naturais que são uma riqueza que importa usufruir e preservar para as gerações vindouras. No entanto, este património tem sofrido com o despovoamento do território e com a acção dos que procurando o lucro fácil infligem danos irreparáveis em vários domínios. Infelizmente, em muitos locais deste distrito, os sinais de poluição e de degradação são notórios.

A Serra da Estrela, o Parque Tejo Internacional e a Reserva da Malcata como áreas protegidas carecem de investimento para a intervenção pública e no esclarecimento da população dando-lhe os meios necessários para a sua preservação, requalificação e valorização.

2.7. Maiores dificuldades no direito à habitação

Apesar da Constituição da República (art.º 65) consagrar o direito a uma habitação condigna, esta transformou-se, a par da saúde, educação, abastecimento de água potável e recolha de resíduos, num grande negócio. A habitação constitui o bem de consumo duradouro com mais impacto nos encargos das famílias ao corresponder a cerca de 80% das dívidas ao sector bancário.

A política pública da habitação, nos últimos 30 anos foi essencialmente uma política de crédito ao serviço dos interesses do capital imobiliário. Exceptuando o importante impulso dado ao sector após o 25 de Abril, a intervenção do Estado tem vindo a centrar-se quase exclusivamente na promoção de habitação social para as camadas carenciadas ou mesmo insolventes da população.

Apesar da escassa informação estatística existente no domínio da habitação, à semelhança aliás de outros já referenciados, o distrito de Castelo Branco caracteriza-se por ter um difícil acesso à habitação, situação que se agrava dado:

• O elevado preço da habitação em conjugação com um baixo nível de qualidade de construção;
• A natureza especulativa da maioria das transacções dos solos;
• A prioridade à construção de novas habitações em detrimento da reabilitação e da requalificação do parque habitacional existente;
• O excessivo e perigoso endividamento das famílias, originado maioritariamente, pela compra de habitação própria;
• A falta de regulação do mercado imobiliário de forma a combater as práticas especulativas e a garantir a qualidade da habitação;
• A inexistência de uma política de reabilitação dos núcleos urbanos;
• A opção por uma política de realojamento caracterizada, muitas das vezes, pela criação de novos guetos desprovidos de infra-estruturas básicas e serviços de proximidade e com rendas cada vez mais elevadas.

Ao nível concelhio devia constituir-se conselhos municipais de habitação, para que cada concelho possa definir as suas regras tendo em conta as suas especificidades, trazendo transparência a todo este sistema, uma vez que o mesmo é sujeito a grandes pressões.

CAPÍTULO III

3 A DESCENTRALIZAÇÃO E A REGIONALIZAÇÃO

3.1 Poder Local mais fraco, a democracia mais débil

O Poder Local democrático constitui uma conquista revolucionária do Portugal de Abril que, rompendo com a organização administrativa do regime fascista ao serviço da opressão dos trabalhadores e largas camadas da população, devolvendo-lhe aa gestão dos municípios e das freguesias.

Como resultado da vontade popular emanada da Revolução de Abril e instituiu-se o Poder Local autónomo, forma de organização democrática que se assumiu como decisiva para o desenvolvimento dos concelhos distrito, onde os atrasos e carências reflectiam a baixa qualidade de vida das populações e o constante desinvestimento e drenagem de recursos humanos e financeiros.

O Poder Local Democrático deu uma importante contribuição no desenvolvimento económico e social do país, assumindo competências vastas das quais se salientam, o saneamento básico e salubridade, as infra-estruturas rodoviárias, a habitação social, a educação e formação, a cultura, etc.

As profundas carências existentes e a urgente resposta que exigiam, obrigou a que as autarquias locais tomassem em mãos a hercúlea tarefa de as minimizar, assumindo elas mesmo a decisão de através de obras por administração directa e o apoio das populações foram determinantes para se ultrapassarem.

Assim melhoraram-se as condições de vida das populações e as autarquias admitiram ao seu serviço muitos trabalhadores, constituindo-se ainda hoje como os principais empregadores em alguns concelhos evitando que o abandono e a desertificação fossem mais acentuados.

Ao longo destes anos e apesar de todas as dificuldades criadas às autarquias locais, a USCB considera que a sua ação foi, sem dúvida, uma das maiores realizações que se conheceu nos últimos 35 anos.

A recente reorganização administrativa, ao nível das freguesias, coloca em causa o poder local de Abril. A Lei 11-A/2013, de 28 de Janeiro, denominada pomposamente de Lei da Reorganização Administrativa de Território das Freguesias é antes de mais a lei da extinção das freguesias. Através do processo de fusão e extinção das 4259 freguesias foram eliminadas cerca de 1/3, e no distrito 41, o que se traduz num maior afastamento da população na gestão do território municipal, enfraqueceu-se o poder local e centralizaram-se competências.

A USCB ciente das suas responsabilidades sociais considera urgente inverter este processo e repor a organização administrativa anterior pelo que irá, em articulação com as populações e trabalhadores, empenhar-se nesta luta.

Apesar da acção do Poder Local ter sido relevante no desenvolvimento do país e no exercício da democracia e da cidadania, a sua construção tem sido marcada por recuos e contradições traduzidas: na crónica insuficiência de meios financeiros necessários para a prossecução das suas atribuições e competências; nas políticas desenvolvidas pelos sucessivos governos de descentralização de competências, sem as devidas contrapartidas financeiras; na falta de transparência da governação local; na inexistência de uma política local de desenvolvimento económico e social sustentável; no crescente “”endeusamento” do mercado. Esta situação tem levado uma parte significativa das Câmaras Municipais do distrito, a optarem por uma política de alienação da gestão e/ou da propriedade dos serviços públicos em áreas sensíveis e lucrativas e com ela á especulação dos solos.

Como resultado destas práticas, assistimos a uma progressiva alienação do papel integrador e de motor de desenvolvimento do poder local, de que é exemplo:

• O abandono das obras por administração directa;
• A criação de empresas municipais e multimunicipais;
• A concessão a empresas privadas der serviços na área do fornecimento de água e do tratamento dos resíduos sólidos urbanos;
• Recurso sistemático ao trabalho precário e aos contratos de prestação de serviços;
• Reforço da componente presidencialista em detrimento da colegialidade nas decisões e ação dos executivos autárquicos, designadamente nos municípios.

3.2 Comunidades Intermunicipais (CIMs) não são a solução

Em 2003, o governo PSD numa pseudo tentativa de regionalização incentiva a criação das Grandes Áreas Metropolitanas (GAM) e Comunidades Urbanas (ComUrb) – Lei nº 10/2003 – e das Comunidades Intermunicipais de Fins Gerais e das Associações de Municípios de Fins Específicos (Lei nº 11/2003). Estes órgãos intermédios da Administração Central não resolveram o problema da inexistência de um nível intermédio de governação com autonomia administrativa e financeira para além da não prestação de contas aos seus eleitores, isto é, aos residentes na área territorial. Para além disto, a criação destas unidades territoriais criou um novo mapa administrativo sem qualquer coerência e com alguns municípios não agregados.

Em 2008, o governo PS, revoga os diplomas anteriores e define um novo regime jurídico do associativismo municipal com a criação das Comunidades Intermunicipais (CIM) – Lei nº 45/2008 –, de geometria variável e sempre por iniciativa dos executivos municipais, e estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (AML e AMP) pela Lei nº 46/2008.

Em 2013, o governo PSD-CDS reformula o regime jurídico das Comunidades Intermunicipais (Lei nº 75/2013) como um sucedâneo de órgãos de governação regional. Para além de retomar os erros da legislação de 2003, cria novas áreas de articulação de políticas territoriais locais e regionais que destroem os laços económicos que se vinham a construir há várias décadas. Estamos, portanto, num processo de destruição e de desarticulação regional. Como compreender a destruição da unidade territorial da Beira Interior ao “distribuir” os concelhos dos distritos da Guarda e de Castelo Branco por 5 Comunidades Intermunicipais[5]? Os egos pessoais e interesses político partidários dividiram o que as populações vinham a unir.

A criação de mais um patamar da administração central, não descentraliza competências, não promove o desenvolvimento regional nem a qualidade de vida nas regiões de baixa densidade como é o distrito de Castelo Branco pelo que, não sendo a solução, é mais um problema.

3.3 Descentralização e Regionalização: objectivos a atingir

No ordenamento jurídico nacional, as Regiões Administrativas estão previstas nos artigos 255º a 262º da Constituição da República.

O referendo de 1998 sobre a criação de regiões administrativas não tendo alcançado os seus objetivos (a criação de regiões administrativas) é um marco importante na história recente da descentralização ao gerar a quase unanimidade sobre as mais-valias da sua implementação. Contudo, e apesar da unanimidade, a regionalização não foi implementada.

A inexistência de regiões administrativas levou a uma proliferação de modelos de desconcentração e descentralização na administração pública tornando-a complexa, ineficiente e com várias sobreposições territoriais.

A administração pública, apesar de algumas medidas positivas, continua assim a ter dois níveis efectivos de poder (o central e o local) uma vez que os órgãos ditos “regionais”, como as CCDR ou as Regiões de Turismo, não têm autonomia administrativa e financeira pelo que respondem ao ministro de tutela e não às populações que servem, tal como os órgãos desconcentrados da administração pública (direcções regionais da agricultura, saúde, ambiente, etc.).

Na anterior legislatura, o Governo PS embora no seu programa fizesse referência à regionalização adiou-a sine die. Contudo, de forma encapotada através do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) encerrou delegações, direcções e serviços regionais, concentrou os poderes em órgãos novos ou já existentes, renomeou outros como aconteceu com as Comissões de Coordenação Regional (CCR) acrescentando-lhe o “Desenvolvimento” passando a CCDR. O actual governo PSD-CDS segue e aprofunda esta linha ao implementar o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC). Este simulacro de descentralização ou regionalização, saldou-se por:

1.       i.          Reforço da concentração e litoralização do poder na administração central;
2.     ii.          Encerramento de serviços públicos em zonas já de si debilitadas económica e socialmente contribuindo assim para a desertificação, a diminuição da qualidade dos serviços prestados e o aumento do desemprego;
3.   iii.          Agravamento das assimetrias no interior das regiões de planeamento (NUT);
4.   iv.          Tentativa de usurpação de meios, financiamentos e competências atribuídas aos municípios;
5.     v.          Falta de legislação que enquadre e articule o seu funcionamento, o que levou à inoperância de alguns serviços;
6.   vi.          Escassez de meios financeiros, provando-se o logro que constituiu o incentivo inicial à sua criação.

A USCB/CGTP-IN entende que, para além de um imperativo constitucional, a Regionalização é também um imperativo económico, social e de democraticidade pelo que independentemente dos formatos que vierem a ser encontrados para a implementação efectiva de um processo de descentralização e de criação de Regiões Administrativas, das soluções para as grandes áreas de intervenção da Administração Pública como a Administração Local, a Educação, a Cultura e Desporto, a Saúde, os Transportes ou a Justiça, deve ter-se presente a preocupação da garantia do carácter público, do acesso universal e da melhoria da qualidade.

Esta é a Reforma da Administração Pública que o país e o distrito necessitam. Só com um processo de descentralização/regionalização poderemos ter uma Administração Pública, a três níveis (central, regional e local) mais isenta e eficiente, que permita uma maior participação dos cidadãos na vida pública, a racionalização dos recursos materiais e financeiros, melhores condições para a promoção do desenvolvimento sustentável e a criação de um sistema de finanças públicas que, no plano regional, utilize de forma eficiente as receitas do Estado e permita diminuir a carga fiscal sobre os trabalhadores.

Só assim se dará resposta mais eficaz às preocupações sociais já que, a regionalização permite uma maior e melhor capacidade de intervenção em áreas centrais como as creches e jardins-de-infância, centros de dia e lares, a habitação e em particular a social, as condições de vida (saneamento e abastecimento de água potável, cultura e lazer), bem como o apoio às camadas mais desfavorecidas da população.

3.4 Um PIDDAC mínimo e um QREN desaproveitado

O Programa Operacional da Região Centro, os Programas Operacionais Temáticos decorrentes do Quadro de Referência Estratégico Nacional e toda uma panóplia de planos sectoriais e territoriais implementados pela Administração Central, constituem-se em instrumentos que promovem um desenvolvimento insustentável e desequilibrado (em termos de sectores económicos e de distritos) e acentuam, na maioria dos casos, as desigualdades territoriais e a desertificação do interior, como aliás se comprova pelos dados disponíveis sobre a vida económica, social e cultural do distrito de Castelo Branco.

Os resultados da aplicação dos 3 QCA e do QREN estão ainda por apurar em toda a sua dimensão mas, pelos dados já publicados, é evidente que o país (e também o distrito) adoptou estratégias erradas, não utilizou com eficácia e eficiência os meios financeiros disponíveis, devolveu recursos financeiros à Europa por incapacidade de gestão operativa do governo e quase ausência de objectivos estratégicos de curto, médio e longo prazo.

No período entre 2007 a 2012, o governo não utilizou todos os fundos disponíveis para o desenvolvimento das regiões e do sector produtivo. A taxa de utilização dos vários Programas Operacionais oscila entre 38% para o POAlgarve aos 46% para o POVT/FC pelo que o país perdeu assim fundos necessários para a alavancagem da economia nacional e retoma do crescimento económico sustentado.

A estes valores não utilizados deve-se ainda acrescentar as verbas nacionais para se ficar com uma ideia dos projectos/investimentos que tendo sido realizados, contribuiriam para a produção de riqueza e dariam emprego e preparariam a economia portuguesa para enfrentar a crise económica e financeira. A situação torna-se mais grave quando a esta perda se adiciona a riqueza não produzida e, portanto, perdida e o emprego que não foi criado.

Em termos de programas, a taxa de utilização é, naturalmente, baixa e desigual por temas e regiões: enquanto a taxa de execução nos programas operacionais temáticos oscila entre os 46% e os 80% (Factores de Competitividade – 51%; Potencial Humano – 64%; Valorização do Território – 46% para o FC e 80% para o FEDER) nos programas regionais a taxa vai dos 38% aos 72% (Norte – 52%; Centro – 56%; Alentejo – 42 %; Grande Lisboa – 53%; Algarve – 38%; Açores – 65% para o FEDER e 72% para o FSE; Madeira – 57% e 62%, respectivamente). Como facilmente se depreende, esta distribuição é por si só geradora de mais desequilíbrios sectoriais e territoriais ao acentuar as assimetrias regionais com evidentes prejuízos para o interior e também para o litoral que vê aumentar sobre si a pressão demográfica, mas também ao nível da distribuição norte-sul e mesmo no interior das regiões ou distritos com os melhores indicadores socioeconómicos.

O PIDDAC, em vez de ser um instrumento de investimento da Administração Central nos distritos e regiões, utilizado de forma transparente e com o objectivo de contribuir para a coesão económica e territorial do país foi remetido para a clandestinidade. De facto, o antigo MAPA XV – PIDDAC foi pelo governo PSD-CDS desdobrado em dois, ou seja no mapa XV – Despesas correspondentes a programas e no Mapa XVI – Repartição regionalizada dos programas e medidas, mas este “desdobramento” saldou-se por mais opacidade na distribuição dos fundos públicos pelas regiões já que a afectação de meios financeiros é funcional, ou seja, por Ministérios e por NUT II sem a necessária desagregação distrital por medidas ou projectos de investimento. Ao agregar os investimentos concretos nas despesas dos Ministérios e por NUT II, o governo torna assim mais difícil o escrutínio das políticas públicas pela população e tenta esconder a brutal redução do investimento público por distrito, agravando assim a recessão económica.

No distrito de Castelo Branco, o investimento público não respondeu adequadamente aos estrangulamentos e aos défices estruturais que o afectam e, por isso, comprometem o futuro por:

1. I.        Reduzirem substancialmente o investimento público;
2. II.      Promoverem e acentuarem a degradação dos serviços públicos essenciais que continuam a perder dimensão, valências, qualidade e mesmo a encerrar;
3. III.    Contribuírem fortemente para a consolidação dos factores de baixa densidade, acentuando a desertificação e envelhecimento da população;
4. IV.    Aprofundarem a gestão centralista e centralizadora, a falta de controlo democrático da execução dos investimentos, o clientelismo e a chantagem, e a discriminação políticas, através da institucionalização dos “sacos azuis” e das transferências para Institutos e Empresas Públicas do Estado, Institutos, Fundações bem como para as Parcerias Público Privadas.

Dado o papel central que devem desempenhar estes instrumentos, a USCB/CGTP-IN considera indispensável:

• A efectiva descentralização e regionalização, até ao nível do distrito, dos fundos estruturais e de coesão provenientes dos diversos programas nacionais e comunitários;
• A existência de condições prévias para aprovação dos projectos a serem cumpridas pelas entidades beneficiadas (empresas e outras) particularmente em matéria de cumprimento dos direitos laborais (nomeadamente a retribuição), de higiene, segurança e saúde no local de trabalho, de pagamento das contribuições à segurança social, etc.;
• A participação efectiva dos sindicatos no acompanhamento e avaliação dos projectos apoiados e nos Conselhos Estratégicos para o Desenvolvimento Intermunicipal no âmbito das CIMS;
• A existência de regras de transparência, rigor, responsabilização e controlo na apreciação da utilização e gestão dos recursos financeiros públicos;
• A elaboração e divulgação de relatórios de execução com a informação regionalizada, por CIM e NUT III, permitindo aos agentes económicos monitorizarem e exigirem a utilização dos dinheiros públicos na diminuição das assimetrias regionais;
• A revalorização e alteração dos critérios na distribuição do investimento público de forma a consagrar um maior investimento para os distritos do interior, possibilitando assim o seu desenvolvimento e a atenuação dos factores de pressão no litoral.

CAPÍTULO IV

4 INTENSIFICAR A LUTA E A ACÇÃO REIVINDICATIVA, AFIRMAR ALTERNATIVAS PARA CONSTRUIR O FUTURO

4.1. A importância da Contratação Colectiva e da Acção Reivindicativa

A acção colectiva dos trabalhadores e a luta de massas desempenham um papel crucial na negociação e na fixação das condições de trabalho e no quadro da luta mais geral pela justiça social, por uma sociedade mais humana, mais solidária e democrática.

A negociação colectiva em articulação com a acção reivindicativa de empresa e associada a um intenso trabalho de base e de organização, constitui o maior desafio que está colocado ao movimento sindical.

A contratação colectiva tem sido marcada por seis aspectos essenciais de natureza interdependente: i) a recessão económica; ii) a diminuição real dos salários e até mesmo uma redução salarial nominal no sector público; iii) a não actualização do salário mínimo; iv) a situação de prático colapso na contratação colectiva e a não publicação das portarias de extensão no sector privado; v) a alteração do quadro legislativo; e vi) a intensificação do ataque aos direitos laborais, sociais e sindicais, no quadro de um brutal crescimento do desemprego e da precariedade.

Pela sua importância assinala-se que o boicote governamental à negociação colectiva tem por objectivo o congelamentos e cortes salariais, sendo que na Administração Pública tem sido referencial para a fixação dos salários no sector privado e para o congelamento do salário mínimo nacional desde 2011. Estas medidas inscrevem-se numa política geral de redução salarial determinada pelo “memorando de entendimento”.

Num distrito como o de Castelo Branco, onde os salários médios são baixíssimos, as empresas são de pequena dimensão e a tradição de negociação ao nível da empresa é débil, a contratação colectiva assume uma importância redobrada.

Apesar destes constrangimentos, a coordenação, a convergência e o desenvolvimento de acções de luta gerais tem vindo a ser mais possível e os trabalhadores do distrito têm participado na luta.

Manter a negociação colectiva e a acção reivindicativa de empresa como um meio de avanço na legislação de trabalho é um factor de resistência e tal só é possível pelo reforço da participação directa dos trabalhadores na fixação das suas condições de prestação de trabalho sendo que, em qualquer contexto, a reivindicação nas empresas continua a assumir carácter estratégico, quer para as reivindicações colectivas, quer para a concretização de reivindicações e resolução de problemas individuais dos trabalhadores, quer para derrotar o bloqueamento da contratação colectiva.

Garantir o direito constitucional de contratação colectiva é assim uma batalha de todo o movimento sindical e também da USCB/CGTP-IN. Neste sentido, a acção será dirigida prioritariamente para:

• A continuação da luta pela revogação das alterações legislativas que põem em causa o exercício efectivo do direito de contratação colectiva consagrado na Constituição, como é o caso das normas do Código do Trabalho que se destinam a promover a caducidade das convenções colectivas e a anulação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador;
• A exigência da publicação de portarias de extensão das convenções colectivas, cuja larga maioria foi suspensa desde meados de 2011;
• O combate contra os objectivos estratégicos do governo e do patronato para anular a contratação colectiva e individualizar as relações de trabalho para, dessa forma, fragilizar a força organizada dos trabalhadores e aumentar a exploração;
• O desenvolvimento da acção integrada nos locais de trabalho, visando o reforço da organização e a dinamização das reivindicações directas nas empresas, articulando a contratação colectiva com a acção e a luta reivindicativa nos locais de trabalho.

Acção Reivindicativa Regional e o Papel da União. A USCB/CGTP-IN assume no plano distrital as reivindicações relativas às políticas ligadas à qualidade de vida no distrito, ao emprego, à saúde, à segurança social, ao ensino, aos transportes, à habitação, à cultura, ao ambiente, ao desenvolvimento económico, à regionalização e em todas as áreas e esferas de intervenção e acção em que estejam presentes os direitos e interesses dos trabalhadores.

De igual modo, a acção reivindicativa, sendo um espaço de intervenção sindical dos sindicatos é, simultaneamente, um espaço de todo o movimento sindical, sendo imprescindível o reforço do espírito de trabalho colectivo, que assegure uma elevada coesão do movimento sindical. Neste sentido, à USCB/CGTP-IN incumbe:

• Procurar fazer a articulação e a convergência das lutas entre os vários sectores no distrito e sua divulgação;
• A direcção e dinamização da luta reivindicativa em torno das questões relativas ao desenvolvimento do distrito e do bem-estar social dos trabalhadores;
• A reclamação do direito de participação e consulta dos órgãos do poder regional e local em que se discutam e decidam matérias que digam respeito ao conjunto dos trabalhadores do distrito.

4.2. O distrito necessita de um Plano de Desenvolvimento e Progresso (PDP/OID)[6]

O desenvolvimento sustentável que a USCB/CGTP-IN propõe e defende para o distrito implica o reconhecimento das especificidades do tecido económico e social, mas também territoriais. O distrito de Castelo Branco, à semelhança do país, caracteriza-se por profundas assimetrias locais. A análise das dinâmicas distritais permite evidenciar três territórios diferenciados, ou seja:

1. I.      O eixo urbano Belmonte-Covilhã-Fundão-Castelo Branco-Vila Velha de Ródão, estruturado ao longo da A23. Apesar da crise económica e social em que mergulhou, da perda de vitalidade económica e de população este eixo é ainda o principal elemento polarizador de todo o distrito;
2. II.    A zona raiana, de Penamacor a Idanha, “emparedada” entre a vizinha Espanha e o eixo urbano norte-sul. Esta zona do distrito continua num processo de desertificação e de esvaziamento da sua capacidade económica muito centrada na agricultura típica da campina;
3. III.  O pinhal interior (Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e a Vila de Rei). Esta unidade territorial caracteriza-se por uma economia de mono sector (a floresta) não clusterizada, especializada em produção de material lenhoso e com reduzida capacidade de geração de riqueza e emprego, a par das debilidades no tecido social torna esta zona um caso de subdesenvolvimento ao nível do distrito.

A situação de “morte lenta” do distrito é inaceitável para a sua população pelo que se exige a implementação de um Plano de Desenvolvimento e Progresso/Operação Integrada de Desenvolvimento (PDP/OID).

Assim, a USCB/CGTP-IN considera que:

• o eixo urbano, a par do reforço funcional das principais cidades e aglomerações, fixar a rede de pequenos aglomerados nas áreas em perda económica e esvaziamento e envelhecimento demográficos. O reforço da coesão deste eixo urbano deve assentar no aprofundamento das especializações, do saber fazer e do potencial competitivo de Belmonte/Covilhã/Fundão e Castelo Branco, bem como do aprofundamento das práticas e políticas que reforcem a interdependência territorial;
• a zona raiana, dada a sua especialização produtiva e localização, tem no fomento da articulação com o Norte Alentejano, o Médio Tejo e Espanha uma “porta de entrada” para o seu desenvolvimento assente na fileira agro-industrial em conciliação com a Rede Natura e iniciativas de Turismo em Espaço Rural (TER)  bem como no reforço do nível “mínimo” de equipamentos, serviços e redes de apoio social em ambiente de baixa densidade;
• o Pinhal Interior, necessita de um forte investimento público direccionado para o desencravamento desta zona do distrito, ou seja, que permitam a oxigenação dos aglomerados urbanos e espaços rurais (aldeias) e a ligação ao IC8. Ao nível do sector produtivo reveste-se de primordial importância a implementação de um plano, de iniciativa pública, dirigido à criação e desenvolvimento de um cluster local centrado na floresta.

A USCB/CGTP-IN considera que o Desenvolvimento e Progresso do Distrito deverão assentar na valorização dos recursos humanos, naturais, construídos e ambientais pelo que, em termos estratégicos, é necessário:

• Revitalizar o Aparelho Produtivo e Diversificar as Actividades Económicas
• Modernizar e revitalizar o mundo rural
• Requalificar e universalizar o acesso aos Bens Públicos
• Reforçar a Formação e Qualificação Profissional

A implementação deste Plano/OID é indissociável de uma política que promova de uma justa distribuição da riqueza desde logo através do aumento dos salários e das pensões.

4.3. Valorizar o trabalho, defender e promover os direitos dos trabalhadores

O emprego e a sua qualidade é questão central e estratégica daí que, o direito ao trabalho e o direito à segurança no emprego, consagrados na Constituição da República e na convenção 122 da OIT, não tenham perdido actualidade. Pelo contrário, estes são direitos estruturantes na medida em que a sua não realização priva as pessoas de outros direitos laborais, sociais e de cidadania desde logo o de ter uma remuneração que garanta condições dignas de vida.

4.3.1. Melhor emprego

O Estado deve realizar políticas que assegurem que todos possam ter direito ao trabalho, o que implica governar com o objectivo do pleno emprego.

A estabilidade e a promoção do emprego de qualidade e com direitos, o direito ao trabalho e o combate à precariedade e ao desemprego constituem um factor de progresso e desenvolvimento do distrito e são uma condição essencial para a efectivação dos demais direitos dos trabalhadores.

A USCB/CGTP-IN considera que para combater a crise económica é necessário:

1. i.           Promover e preservar o emprego apoiando o desenvolvimento das actividades produtivas;
2. ii.         Reforçar a protecção social e apoiar o rendimento;
3. iii.       Proteger e assegurar os direitos dos trabalhadores e promover a contratação colectiva;
4. iv.  Obter receitas fiscais suplementares provindas dos grupos sociais com maior riqueza e assegurar uma mais justa distribuição do rendimento.

Quanto ao emprego a USCB/CGTP-IN, em alternativa à redução de postos de trabalho e aos despedimentos contrapõe:

• A procura activa de medidas alternativas como as reclassificações, a formação, a reconversão profissional, no sector privado e na Administração Pública;
• A defesa do emprego público;
• A implicação dos trabalhadores nos processos de reestruturação e o desenvolvimento dos direitos de informação e da consulta quer na óptica preventiva, quer na perspectiva de evitar ou atenuar as consequências sociais das reestruturações;
• A garantia de emprego noutras empresas ou locais de trabalho do mesmo grupo económico para impedir o despedimento, sem que tal implique perda de direitos e a mobilidade geográfica;
• A participação dos sindicatos e das organizações sindicais de empresa, nos processos de reestruturação inovação e modernização das empresas e sectores, acompanhando e apresentando propostas que defendam os postos de trabalho e garantam a laboração das empresas;
• A aplicação ou o reforço de sanções às empresas que não procurem soluções alternativas aos despedimentos colectivos;
• A procura de novos empresários para actividades interrompidas e ou empresas em dificuldade;
• A aplicação de medidas conjunturais de alargamento e protecção social aos desempregados que contribuam para diminuir as dificuldades económicas e financeiras que atingem um largo número de desempregados de longa duração, o que implica o prolongamento do subsídio social de desemprego, o qual deve abarcar pelo menos todo o período de recessão económica.

Para além destas medidas é também necessário, adoptar políticas macroeconómicas e sectoriais centradas sobre o emprego, tendo como vectores essenciais:

• O crescimento económico: a travagem do encerramento das empresas instaladas e a defesa dos postos de trabalho existentes;
• A diminuição das taxas de juro reais para estimular o investimento em bens de consumo duradouro;
• A dinamização da procura interna através do crescimento dos salários reais, de uma mais justa e equilibrada repartição dos rendimentos, do aumento do poder de compra dos pensionistas e reformados;
• A redução do tempo de trabalho;
• A promoção e a diversificação das actividades económicas e a instalação de novas empresas através do reforço do investimento público e privado.

A USCB/CGTP-IN agirá ainda:

1. Pelo direito fundamental e inalienável ao trabalho estável com remuneração justa;
2. No combate à precariedade e pela melhoria da qualidade do emprego e o aumento das qualificações profissionais;
3. Pela utilização adequada do recurso aos CEIS, não utilizando os desempregados para ocupar postos de trabalho permanentes. “A empregos permanentes devem corresponder contratos de trabalho permanentes”;
4. Para que as relações laborais sejam abordadas do ponto de vista dos trabalhadores e dos seus direitos dado serem elementos centrais para o aumento da produtividade e da competitividade.

Por isso, para a USCB/CGTP-IN, é preciso aumentar o grau de efectivação das normas de trabalho, pelo que exige:

• A revogação das normas gravosas dos Códigos de Trabalho nomeadamente as que dizem respeito à caducidade das Convenções Colectivas de Trabalho, à contratação a termo em especial dos jovens, à organização sindical e outras;
• A revisão dos regimes do apoio judiciário e das Custas Judiciais, de modo a conformá-los com o preceito constitucional que confere a todos os cidadãos, e nomeadamente aos trabalhadores, o acesso ao direito e aos tribunais em condições de igualdade, independentemente da sua condição económica e social. A USCB/CGTP-IN defende, ainda, que os trabalhadores sejam isentos de pagamento de custas judiciais em processos de trabalho em todas as instâncias;
• A atribuição de legitimidade activa às organizações sindicais, no âmbito do processo de trabalho, sempre que sejam violadas normas que afectem direitos individuais ou colectivos dos trabalhadores e estes se sintam inibidos de actuar;
• A atribuição à ACT, de um papel reforçado com meios humanos e técnicos adequados e suficientes que lhe permitam responder às necessidades de acção inspectiva e sancionatória e alargar a sua intervenção aos locais de trabalho da Administração Pública Central, Regional e Local;
• A adopção de uma política governamental que coordene a Acção da Inspecção do Trabalho com a Acção de outros sistemas de inspecção, nomeadamente as Inspecções Fiscais, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a Inspecção da Segurança Social e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
•  A criação de um regime legal de protecção contra o assédio e a violência psicológica nos locais de trabalho que responsabilize as entidades empregadoras pela prevenção de situações internas que possam gerar situações de violência psicológica; penalize adequadamente as práticas e os comportamentos abusivos característicos destes fenómenos; transfira o ónus da prova para o prevaricador; e preveja a reparação adequada das vítimas de violência psicológica no trabalho;
• A redução drástica da morosidade da justiça, no pressuposto de que um sistema de justiça rigoroso, isento e credível é compatível com a celeridade e esta constitui uma condição de relevo para aumentar a produtividade;
• A melhoria da qualidade e adequação das instalações dos Tribunais aos objectivos a que se destinam e a promoção das eleições dos Juízes Sociais, bem como da sua formação e dignificação;
• A criação de um novo Juízo no distrito, especialmente vocacionado e dedicado aos processos de insolvência de empresas;
• A afectação dos patrimónios pessoais dos administradores e gerentes das sociedades para pagamento das dívidas emergentes da violação ou cessação dos contratos de trabalho, nos mesmos termos em que o são para as dívidas fiscais;
• A criminalização das condutas do patronato que objectivamente sejam tipificadas como crimes de perigo contra a vida ou a integridade física dos trabalhadores;
• O pagamento pelo Estado dos créditos dos trabalhadores, substituindo-os enquanto credores, sempre que os Tribunais não respondam num prazo razoável;
• O alargamento da cobertura e reforço do Fundo de Garantia Salarial (FGS), devendo este ser financiado por contribuições das empresas, de modo a serem assegurados todos os créditos emergentes da violação ou cessação dos contratos de trabalho.

Tendo presente a importância da acção sindical e jurídica, para a defesa e exercício dos direitos dos trabalhadores, a USCB/CGTP-IN considera necessário:

• Valorizar a acção jurídica como complemento eficaz à luta nos locais de trabalho, o que implica, por um lado, articular a acção sindical e jurídica e, por outro, valorizar o trabalho dos Advogados e Técnicos dos Contenciosos Sindicais;
• Prestar todo o apoio à Organização Sindical da Empresa e locais de trabalho, dotando-a de uma boa capacidade de intervenção e assegurando-lhe um melhor conhecimento dos direitos consagrados na contratação colectiva e a legislação do trabalho;
• Desenvolver uma ampla campanha de informação junto dos trabalhadores e dos seus representantes, para que estes conheçam melhor os seus direitos e assim nenhum direito deixe de ser exercido pelo seu desconhecimento;
• Prosseguir a luta pela consolidação e melhoria dos direitos e garantias dos trabalhadores a todos os níveis;
• ·         Desenvolver uma consequente acção reivindicativa nas empresas pela salvaguarda e garantia dos direitos sociais e sindicais e neste contexto, a luta contra a precariedade do emprego, a partir do local de trabalho.

4.3.2. Melhores salários e pensões e uma justa politica fiscal

No plano mais imediato, perante a grave situação económica que o país atravessa e a situação de desigualdade em que se encontra o distrito, a urgência está no aumento dos salários e das pensões de reforma e de aposentação, de forma a travar o empobrecimento e melhorar o poder de compra das famílias.

O financiamento da economia, sendo muito importante, não corresponde à primeira prioridade. Os principais obstáculos à produção e à actividade das empresas residem na ausência de mercado interno, pelo que aquelas não investem enquanto se mantiver a sangria do poder de compra das famílias.

A melhoria dos salários é fundamental para reduzir as desigualdades sociais e combater a pobreza que a actual estrutura d rendimentos é profundamente injusta e tem vindo a alargar o fosso ente os que auferem rendimentos elevadíssimos e a larga maioria que tem baixos rendimentos.

A USCB/CGTP-IN considera urgente efectuar a recuperação do poder de compra das famílias. Nesse sentido, considera como medidas prioritárias:

No plano dos rendimentos:

• O aumento dos salários, tomando como referência para a contratação colectiva e as reivindicações directas nas empresas e a actualização do salário mínimo nacional com contínua valorização e progressão;
• A actualização do valor das pensões de reforma e a restituição de remunerações que foram retirados indevidamente aos trabalhadores e pensionistas;
• A revogação do Factor de Sustentabilidade no cálculo das pensões uma vez que conduz à diminuição do valor das pensões;
• A redução do IRS no sentido de reforço da progressividade.

1. 1.            No plano da política fiscal:

O país precisa de uma reforma fiscal que torne o sistema mais justo, reduza as desigualdades e assegure meios suficientes ao Estado para responder aos problemas estruturais do país, incluindo os que se prendem com o fomento ao desenvolvimento do país, o envelhecimento da população e a transição energética. Para isso apontam-se, entre outras, as seguintes medidas:

• A revogação da sobretaxa de IRS (3,5%) e a reformulação da tabela, criando mais escalões;
• A dedução à colecta em despesas de saúde, educação, habitação, entre outras, e a introdução de um regime de progressividade nas mesmas. Desta forma, as deduções serão tão mais elevadas (em percentagem) quanto menor for o rendimento do agregado;
• A diminuição do IVA para 6% sobre os bens e serviços do cabaz básico, nomeadamente: bens alimentares e bebidas: conservas de carne, flocos de cerais, leguminosas enlatadas (feijão, grão, ervilhas, milho, etc.), açúcar, bolachas, charcutaria, óleo alimentar, puré de batata, margarinas de origem animal ou vegetal, café em grão ou pó, água engarrafada; electricidade e gás (natural, de botija e canalizado); Vestuário e calçado; produtos de higiene pessoal e doméstica; livros e espectáculos culturais, garantindo que há uma redução efectiva no preço final;
• A reposição da taxa de IVA a 13% para o sector da restauração (prestações de serviços de alimentação e bebidas), que deverá repercutir-se nos preços ao consumidor;
• O desagravamento da carga fiscal dos trabalhadores e pensionistas em sede de IVA;
• O Alargamento da base de tributação do IRC, incluindo a aproximação da taxa efectiva à taxa nominal através da eliminação ou redução de benefícios fiscais, diferenciação da taxa de imposto tendo em conta o volume de negócios, eliminação da dedução sobre os lucros distribuídos e redução do imposto para lucros reinvestidos;
• A alteração do artigo 48º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que prevê a isenção de IMI, no sentido de alargar esta isenção aos sujeitos passivos cujo rendimento colectável para efeitos de IRS não seja superior a 13.000€ (2º escalão da tabela de rendimentos de IRS, proposta pela CGTP-IN, o que significa um rendimento anual bruto na ordem dos 17.000 euros) e desde que o valor patrimonial tributário do prédio não exceda 10 vezes o valor anual da remuneração mínima mensal garantida;
• O combate à fraude e à evasão fiscal, o que exige o reforço da Administração Fiscal;
• A criação de uma taxa sobre as transacções financeiras.

A luta pela melhoria dos salários deve ser desenvolvida articulando a acção reivindicativa dos sectores com a contratação colectiva e nas empresas com os cadernos reivindicativos, procurando a valorização salarial através também de outro sistema retributivo, da negociação de carreiras e novas categorias e enquadramentos profissionais.

4.3.3. Horários humanizados

A USCB/CGTP-IN pugna por horários de trabalho humanizados e uma organização dos horários mais equilibrada que permitam que o trabalhador tenha um maior controlo sobre o seu tempo de trabalho e que este seja negociado entre o seu sindicato e a entidade patronal o que implica a participação e o envolvimento dos trabalhadores na organização do trabalho.

É necessário não só criar empregos mas estes devem se de qualidade, significando ganhar o suficiente para si e a sua família e não ter horários longos nem vínculos de trabalho precários. Um tempo de trabalho mais reduzido, uma organização dos horários mais equilibrada, a aplicação de novas tecnologias e uma diferente organização produtiva, permitem o aumento do lazer e a conciliação entre a vida pessoal e familiar e o trabalho e constituem instrumentos de progresso social.

Por isso, a USCB/CGTP-IN agirá:

• Pela revogação da legislação do Governo PSD-CDS/P que aumentou o horário da Administração Pública para as 40 horas semanais. Para isso apoiará a luta dos trabalhadores pela revogação da lei e pela redução do horário em cada local de trabalho;
• Pela redução da duração da semana de trabalho em direcção à semana de 35 horas sem perda salarial;
• Por uma semana de 5 dias de trabalho com dois dias seguidos de descanso, que, salvo condições excepcionais, deverão corresponder ao Sábado e ao Domingo;
• Pelo aumento do tempo de férias, como direito que não pode ser condicionado a critérios ligados à assiduidade, ao rendimento ou ao comportamento dos trabalhadores;
• Pela redução do recurso a horas extraordinárias, o respeito ao descanso semanal, salários dignos, cujo valor não incentive a necessidade de procura pelo trabalhador de horas suplementares, e uma acção fiscalizadora eficaz que impeça os abusos;
• Contra o uso e abuso da flexibilidade dos horários e dos bancos de horas exigindo o estrito cumprimento dos Contratos Colectivos de Trabalho nesta matéria;
• Pela limitação do trabalho nocturno e por turnos nos casos que sejam técnica e socialmente justificados, desde que garantidas condições de segurança, de protecção da saúde, da protecção da maternidade e da paternidade, de infra-estruturas e serviços sociais compatíveis com este tipo de trabalho e sejam fixados por negociação colectiva compensações adequadas aos trabalhadores abrangidos;
• Pelo respeito dos horários praticados pelos trabalhadores, impedindo que as empresas os mudem sem o seu acordo prévio;
• Pela melhoria dos transportes públicos e das redes viárias por forma e tornar menos longo o tempo de deslocação para o trabalho.

A luta foi e será determinante para a redução do horário de trabalho.

4.3.4. Melhor formação, mais qualificações

As transformações políticas, sociais e culturais, assim como as mudanças ao nível laboral, das relações interpessoais e da competitividade, exigem cada vez mais, trabalhadores qualificados e flexíveis, capazes de se ajustar e de desempenhar adequadamente as suas funções, independentemente do sector ou actividade em que trabalham.

Assim, as ofertas formativas devem incidir primeiramente na qualificação inicial, por forma a proporcionar ao cidadão uma formação adequada para um desempenho profissional de sucesso, de acordo com a área a que se destina.

Mas, a formação não se esgota à data da entrada no mundo do trabalho. A formação contínua dos trabalhadores é fundamental para o trabalhador e ao bom funcionamento das empresas e locais de trabalho. É pois indispensável que as entidades empregadoras, públicas ou privadas, garantam esse direito e assumam esse dever, a par da responsabilidade do próprio trabalhador em procurá-la e frequentá-la. Ela terá de constituir também um investimento das entidades empregadoras.

Apesar de consagrado na lei, o direito de todos os trabalhadores a um mínimo de 35 horas de formação profissional certificada, o cumprimento desta directiva continua a não ser generalizado. A efectivação deste direito é fundamental, o que passa pela elaboração de planos anuais ou plurianuais de formação em cada empresa ou local de trabalho, com a participação dos trabalhadores e das suas estruturas representativas, para que responda às necessidades de ambas as partes implicadas – o trabalhador e o empregador. É ainda urgente que o controle do cumprimento desse direito/dever se efective através de um sistema de fiscalização competente, promovido pela ACT.

Assim, para a garantir a melhoria e qualidade do trabalho e de vida do trabalhador, importa assegurar:

1. Formação profissional contínua e ao longo da vida, possibilitando a sua melhoria e adequação ao local de trabalho e às novas tecnologias;
2. Requalificação profissional para que os trabalhadores possam vir a desenvolver uma actividade diversa da que vinham fazendo, caso isso seja necessário ou o trabalhador o deseje, em locais de trabalho, outras empresas ou no sistema educativo/formação;
3. Reconhecimento e validação de conhecimentos e competências, garantindo a certificação dos saberes reais de cada trabalhador, posicionando-os nos respectivos níveis de escolaridade (6º, 9º ou 12º ano) com rigor e transparência, sem recurso ao facilitismo e apostando no incentivo aos trabalhadores para que invistam e apostem no desenvolvimento da sua formação académica e profissional;
4. Estabelecimento de parcerias entre os trabalhadores, empregadores e escolas (básico, secundário, profissional e superior) de forma a adequar a oferta às necessidades efectivas.

Assim, a USCB/CGTP-IN procurará desenvolver a sua acção no sentido de:

• Que as Empresas e o Estado cumpram as suas obrigações em matéria de formação e qualificação profissionais;
• Consciencializar os trabalhadores da necessidade de melhorarem a sua qualificação profissional, de melhor se adequarem ao local de trabalho e às funções que desempenham e de elevarem os seus níveis de formação e escolarização;
• Dotar as escolas do ensino público dos meios para efectuarem o reconhecimento e validação de conhecimentos e competências;
• Garantir a existência de ensino público pós-laboral, ao nível do ensino obrigatório, profissional e superior que contemple formas de organização do trabalho de forma a permitir ao trabalhador o acesso à frequência de todos os níveis de escolaridade. De igual forma, exigir das empresas o respeito pelos direitos do estatuto de trabalhador-estudante;
• Continuar a sua parceria com o INOVINTER (Centro de Formação Profissional e Inovação Tecnológica) e com o IBJC (Instituto Bento de Jesus Caraça) desempenhando assim um importante papel na promoção da formação profissional para jovens, desempregados e trabalhadores no activo;
• Promover as suas próprias iniciativas de formação profissional, desde que não retire quadros, meios e tempo ao desenvolvimento da acção sindical.

Promover, defender e lutar por uma melhor Formação e mais Qualificações para todos os trabalhadores, é uma frente de trabalho que tem de ser empenhadamente concretizada, tanto por parte do Estado como dos parceiros sociais, com especial relevo para as empresas para quem esta deverá constituir um meio de reforçar a competitividade.

4.3.5. Melhor segurança, higiene e saúde no trabalho, combater os acidentes de trabalho e as doenças profissionais

A segurança e a saúde no trabalho constituem dimensões essenciais para uma política de melhoria da qualidade no trabalho e na criação de locais de trabalho saudáveis. Com efeito, é preciso evitar as situações que favorecem a contracção de doenças profissionais ou que põem em risco a vida dos trabalhadores e trabalhadoras, quer seja através de agentes físicos, químicos e biológicos diversos, ou através dos chamados “novos riscos”, tais como músculo-esqueléticos, psicossociais ou resultantes das nanotecnologias. A USCB/CGTP-IN deve prosseguir e reforçar a sua intervenção em acções de sensibilização e formação bem como o apoio técnico e científico ao MSU nesta área.

A prevenção é mesmo a solução, como tal, é necessário continuar a realizar acções de divulgação, sensibilização e formação para dirigentes, activistas sindicais e trabalhadores sobre a importância da prevenção dos riscos e exigir planos de segurança e saúde nos locais de trabalho e dotar os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho, de conhecimentos que garantam uma intervenção de qualidade. Para conseguir estes objectivos é necessário, através de projectos específicos, construir ferramentas de trabalho inovadoras; estudar a sinistralidade laboral e suas consequências para a sociedade; exigir do Estado um sistema estatístico baseado na realidade; exigir o reforço de meios de fiscalização por parte da ACT e a criminalização dos responsáveis pelos acidentes de trabalho. Só assim contribuiremos para diminuir o número de acidentes de trabalho que todos os anos ocorrem.

Para além disso, a USCB/CGTP-IN orientará as suas reivindicações prioritariamente para:

• O cumprimento integral da legislação existente para a minimização dos acidentes de trabalho;
• Que o regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais seja revisto, já que as alterações legais recentemente introduzidas foram insuficientes;
• A revisão da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e a inscrição das doenças de foro psicológico na Tabela;
• Pugnar para que a nível das escolas do distrito se desenvolvam actividades na área de SST promovendo assim uma cultura de prevenção;
• A nível da empresa, defendemos que a acção deve assentar nas seguintes medidas e objectivos fundamentais:

ü A aplicação das normas de Segurança e Saúde no Trabalho constantes na lei;

ü O cumprimento da legislação em matéria de formação para estas áreas;

ü A dinamização da participação dos trabalhadores, designadamente do reforço da informação e da consulta aos trabalhadores sobre a adopção de medidas tomadas pelo patronato para garantir a segurança e a saúde;

ü O reforço da luta contra a precariedade do emprego, atendendo a que contribui para o agravamento da sinistralidade laboral;

ü A garantia do direito do trabalhador suspender a actividade em caso de risco grave por falta de segurança;

ü A Eleição dos representantes dos trabalhadores para a Segurança, Higiene e Saúde e a criação de Comissões de Higiene e Segurança no Trabalho onde não existem e a dinamização das Comissões de RT para um pleno e eficaz funcionamento.

Uma visão global e uma acção integrada são necessárias porque a segurança e saúde no trabalho não podem ser separadas das condições de prestação de trabalho, sobretudo dos aspectos relacionados com a precariedade de emprego; com a duração longa do trabalho, a intensificação dos ritmos de trabalho e os horários penosos; com o stress e as discriminações.

4.3.6. Combater as Discriminações no Trabalho

No actual contexto, permanecem e até se acentuam as discriminações de diverso tipo, desde logo em função do sexo, da idade, da deficiência, da nacionalidade, da origem racial ou étnica, da religião, da orientação sexual, da toxicodependência, de doenças crónicas, do HIV ou da decorrência da actividade sindical ou por motivos ideológicos.

A USCB/CGTP-IN lutará por uma política global de igualdade, no trabalho e na sociedade, tendo como vectores principais: a igualdade de oportunidades; a igualdade de tratamento; a igualdade salarial com aplicação do princípio de “salário igual para trabalho igual” ou de igual valor; o combate às discriminações no trabalho, no emprego e na formação, qualquer que seja a sua origem, ou seja, combater as atitudes e comportamentos discriminatórios e promover acções de sensibilização e esclarecimento junto dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Assim, agiremos:

4.3.6.1. Pela Igualdade entre Mulheres e Homens

De um modo geral, a igualdade entre mulheres e homens, promove-se, na luta conjunta, pela criação de uma sociedade onde seja possível e se torne realidade, o aprofundamento da democracia social, económica, política e cultural. Uma sociedade onde os trabalhadores e o trabalho por eles desenvolvido, sejam respeitados e valorizado.

Neste sentido devemos continuar a lutar e a exigir do poder Político:

• A garantia de acesso ao trabalho e ao emprego em condições de igualdade, combatendo assim as discriminações salariais, o desemprego e a precariedade;
• A melhoria da qualidade de vida e uma justa repartição do rendimento nacional em favor das trabalhadoras e das reformadas idosas;
• O aprofundamento dos direitos dos trabalhadores no âmbito da Segurança Social, com o alargamento da protecção social no desemprego, na maternidade/ paternidade;
• O desenvolvimento de uma política de educação que promova a educação/formação para a igualdade entre mulheres e homens como factor de desenvolvimento pessoal e social;
• O direito à opção livre e responsável da maternidade/paternidade e à igualdade de acesso de todas as mulheres ao SNS, com cuidados médicos qualificados na gravidez e no parto e quando da interrupção voluntária da gravidez, assim como a educação para a saúde e a contracepção;
• A defesa dos direitos da família, assegurando e exigindo o direito de articulação da vida profissional, pessoal e familiar;
• O reforço da participação social, política e sindical, de mulheres e homens como factor determinante para uma verdadeira e efectiva igualdade de oportunidades, no trabalho e na sociedade.

A USCB/CGTP-IN através da sua participação activa em diversas Instituições e frentes de trabalho, continuará a lutar para que a Lei se cumpra, no sentido de efectivar a plena Igualdade de Direitos, de Tratamento e de Oportunidades entre Mulheres e Homens.

4.3.6.2. Pelos Direitos das Pessoas com deficiência

A USCB/CGTP-IN defende a integração das pessoas com deficiência através de:

• Da actuação efectiva da ACT na fiscalização do cumprimento dos actuais normativos que proíbem as discriminações no acesso e manutenção do trabalho em razão da deficiência;
• Da integração nas convenções colectivas, de medidas específicas relativas aos trabalhadores com deficiência, nomeadamente a disponibilização de adaptações razoáveis no local de trabalho, bem como a disponibilização de formação profissional inclusiva, dando ênfase à aptidão para o posto de trabalho e não na existência ou não da deficiência;
• Da disponibilização atempada de ajudas técnicas a estes trabalhadores, bem como no estudo da antecipação da idade de reforma dos trabalhadores e trabalhadoras com deficiência, considerando que a actividade laboral implica um desgaste físico e emocional diário incomparavelmente superior ao de qualquer trabalhador sem deficiência;
• Da integração nas diferentes políticas, educação, saúde, emprego e formação profissional das necessidades e direitos das pessoas com deficiência.

4.3.6.3. Pelos Direitos das Pessoas portadoras de Doenças Crónicas

A discriminação dos trabalhadores e trabalhadoras em função de doenças crónicas, como o HIV, da toxicodependência em função do alcoolismo ou de drogas, tem-se acentuado. Os trabalhadores são vítimas de testes abusivos que colocam em causa a sua dignidade. Estas práticas devem ser denunciadas e combatidas.

Em conformidade com o princípio da não discriminação, respeitar e promover a defesa da dignidade das pessoas infectadas pelo VIH ou doentes de SIDA, é necessário:

1. 1.    Promover um local de trabalho saudável;
2. 2.    Respeitar a confidencialidade em estrito cumprimento de todas as disposições legais;
3. 3.    Garantir a protecção do emprego pelo que a infecção pelo VIH não pode constituir motivo de despedimento;
4. 4.    Criar as condições para a prevenção, solidariedade e o apoio em caso de infecção pelo VIH.

A USCB/CGTP-IN deverá:

• ·         Disponibilizar-se para participar em acções de prevenção coordenadas com as ONG;
• ·         Procurar junto dos organismos de saúde que no distrito actuam nesta área, formas de cooperação.

Dado que o distrito de Castelo Branco apresenta uma alta taxa de prevalência de Problemas Ligados ao Álcool e de Alcoolismo, assumindo-se como uma chaga social que atinge também muitos trabalhadores no seu período mais produtivo, a USCB/CGTP-IN vai desenvolver todos os esforços no sentido de estabelecer:

• Um protocolo com as Associações de Alcoólicos Anónimos Recuperados, no sentido do acompanhamento das situações com que se deparar;
  • Parceria com o Centro Regional de Alcoologia do Centro (CRAC) para a difusão de informação aos trabalhadores.

4.3.6.4. Pela Dignificação e Integração dos Imigrantes

A imigração no distrito de Castelo Branco tem um peso menos significativo do que noutros distritos, e em particular os do Litoral e tem vindo a decrescer em resultado da situação do país e da nossa região.

Ainda assim, estes trabalhadores são, com frequência, vítimas de práticas de sobre exploração desumana e de violação de direitos laborais e sociais básicos por parte de patrões sem escrúpulos. Este comportamento patronal de discriminação e desigualdade de condições laborais tem o objectivo de acelerar a diminuição salarial e a desregulamentação laboral e o seu nivelamento por níveis inferiores aos existentes. Para além disso, tem como uma das suas principais consequências o aumento e/ou a criação, nos locais de trabalho, de sentimentos racistas e xenófobos.

Neste contexto ganha maior importância a luta pela igualdade no trabalho, significando que a “trabalho igual tratamento igual” constitui uma divisa fundamental da acção sindical, a par das outras vertentes como a regularização das pessoas indocumentadas e o combate às redes mafiosas o que implica:

• Dar uma maior atenção à defesa da efectivação dos direitos em condições de igualdade e combate a toda a discriminação, por um lado, e a exigência da regularização de todos os que, enquanto trabalhadores, se encontram em situação irregular;
• Promover a sua participação na actividade sindical, nos plenários e formas de luta e promover a sua sindicalização e a sua eleição como delegados sindicais, encontrando formas de contacto, de convívio e de debate que ajudem à sua inserção e envolvimento na acção sindical

Para atingir o objectivo do combate a todo o tipo de discriminações, a USCB/CGTP-IN tomará as incitativas próprias que entender ajustadas, independentemente da convergência para acções concretas com outras organizações ligadas a estas áreas.

4.4. Pelas Funções Sociais do Estado e pela Justiça Social e a Solidariedade

A USCB/CGTP-IN defende um Estado Social que dê expressão ao princípio da democracia económica, social e cultural e que se materialize num conjunto de princípios e de preceitos constitucionais. O Estado assume-se como garante da justiça, da coesão e do bem-estar dos seus cidadãos. É um Estado prestador que desenvolve diversas actividades a fim de garantir a satisfação das necessidades colectivas, de acordo com os princípios da universalidade, solidariedade e justiça social.

Por isso, a USCB/CGTP-IN defende:

• O reforço das funções sociais do Estado, inscritas na Constituição, e os serviços públicos, enquanto factores de desenvolvimento, de coesão social e de promoção da igualdade, de facto, entre todos os cidadãos;
• O reconhecimento dos princípios da universalidade dos direitos e do imposto progressivo, os quais constituem duas pedras angulares das funções sociais que o Estado tem a obrigação de assegurar;
• Um forte combate contra uma suposta “reforma do Estado” em que este deixe de ser o principal prestador de serviços essenciais para assumir o papel de mero regulador ou orientador, com capacidade para intervir apenas quando os serviços não forem completamente providenciados pelo sector privado;
• O desenvolvimento e reforço da acção e da luta por uma Segurança Social pública, solidária e universal; um SNS universal, geral e gratuito; uma Escola Pública Democrática, com qualidade e inclusiva; serviços públicos essenciais à população (como a água, a energia, os transportes públicos); direito a uma habitação condigna; direito ambiental.

Qualquer e toda a intervenção que o Estado se proponha efectuar no distrito, terá que ser desenvolvida numa lógica de solidariedade e de dignificação do ser humano, contrariando as concepções assistencialistas, que não resolvendo as questões de fundo colocam em causa a própria existência natureza do Estado Social.

4.4.1. Aumentar a protecção social, defender a segurança social, combater as desigualdades, a pobreza e a exclusão social

Combater as desigualdades, a pobreza e a exclusão social, é uma tarefa de todos e de cada um, sejam eles delegados, dirigentes, sindicatos ou a USCB como um todo. Contudo esta tarefa é a cada dia que passa e a cada medida politica que este governo neoliberal do PSD/CDS, com o apoio implícito do PS e o explícito do Presidente da Republica, torna mais difícil de levar a bom-porto.

É que a pretexto de uma alegada escassez de recursos financeiros, o governo vem limitando ou mesmo anulando o princípio da Universalidade dos direitos sociais, pondo em causa o sistema previdencial no sector privado e o que abrange os trabalhadores em funções públicas.

O direito à segurança social não constitui uma dádiva do Estado. No sistema previdencial as prestações são a contrapartida de contribuições, não constituindo assim despesa financiada pelos impostos. A USCB/CGTP-IN continuará a bater-se pelo direito à segurança social, o qual apenas pode ser plenamente assegurado se esta for pública, porque só assim se garantem os princípios da universalidade e da solidariedade entre as gerações.

Só teremos uma Segurança Social Pública forte com: i) uma estratégia de desenvolvimento baseada no aumento da produção nacional, no aproveitamento pleno dos recursos do país e no investimento produtivo, e em particular nos sectores de bens e serviços transaccionáveis; ii) com uma política fiscal mais justa; iii) com combate à economia paralela, à fraude e à evasão fiscal e com mais intensas e profundas políticas sociais.

A adopção de medidas orientadas para o crescimento da produção permitirá substituir importações e, assim, potenciar os efeitos positivos da melhoria do rendimento disponível das famílias, canalizando-a sobretudo para o aumento da riqueza nacional.

Só com estas medidas é possível, aumentar a protecção social, defender a segurança social, combater as desigualdades, a pobreza e a exclusão social.

Tendo em conta que o sistema público de segurança social tem um papel insubstituível na sociedade, ao assegurar rendimentos de substituição perdidos por motivo de doença, desemprego, velhice e invalidez, entre outros; apoiar as famílias, particularmente nos encargos familiares e mitigar os níveis de pobreza e de exclusão social, a USCB/CGTP-IN define como necessário:

• A melhoria da segurança social direccionada para o acesso às prestações, contributivas e não contributivas, e à actualização das prestações, incluindo a revisão de todas as pensões e a actualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para que seja de valor igual ao Salário Mínimo Nacional (SMN);
• Medidas de emergência destinadas a apoiar no imediato a situação dos desempregados e das famílias em situação de maior necessidade, incluindo o alargamento do subsídio social de desemprego;
• O reforço da protecção dos desempregados, para que subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego e todas as prestações que substituem rendimentos de trabalho tenham como referência o SMN, bem como a organização de verdadeiros planos pessoais de emprego entre os desempregados e os Centros de Emprego;
• A alteração das regras para acesso às prestações sociais;
• O aumento das pensões de reforma e políticas relativas às pensões mínimas que visem a aproximação ao SMN;
• Garantir o direito à totalidade da pensão de reforma, desde que cumpridos quarenta anos de contribuição;
• A alteração do factor de sustentabilidade, não permitindo a sua acumulação e rever o conceito de agregado familiar;
• A consagração do direito à protecção na dependência para todas as pessoas, independentemente da idade, que congrega as diversas vertentes;
• A transferência atempada por parte do Estado para o financiamento das pensões do Regime Substituto Bancário;
• A reposição da normalidade do funcionamento dos Conselhos Consultivos de modo a que as competências dos seus membros possam ser exercidas cabalmente;
• A reavaliação periódica do regime de transferência para o Estado das responsabilidades relativas às pensões da banca;
• O combate à fraude e à evasão contributiva, bem como a recuperação de dívidas;
• O congelamento de todas as alterações em curso visando a redução significativa das pensões de aposentação actuais e futuras, e reanálise com os sindicatos de todas as alterações feitas no Estatuto da Aposentação a partir de 2005 visando repor os direitos dos trabalhadores da Função Pública que foram eliminados unilateralmente pelos sucessivos governos;
• O aprofundamento do princípio da diversificação das fontes de financiamento: a CGTP-lN defende o alargamento da base de incidência contributiva considerando não só os salários mas também outras componentes da formação do rendimento, nomeadamente o valor acrescentado líquido (VAL), das empresas;
• A reposição da normalidade quanto aos objectivos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) enquanto direito e pertença dos trabalhadores.
• Reforçar o espírito de solidariedade e entreajuda;

De forma a reaver os montantes em dívida à Segurança Social e a combater, séria e efectivamente, a fraude e evasão fiscal, a USCB apoia as propostas da CGTP-IN para:

a)      A adopção de uma política de redução da economia não registada através do reforço dos meios da Autoridade Tributária (à semelhança do proposto para a recuperação de dívidas), e da dinamização da inspecção fiscal de forma a identificar o planeamento fiscal abusivo;

b)      A alteração do quadro penal e processual de forma a penalizar a fraude e evasão de grandes contribuintes;

c)       A fiscalização e controlo das práticas de planeamento fiscal, estabelecendo normas anti-abuso e dotando a administração dos meios e instrumentos adequados.

d)      O aumento significativo dos meios humanos e materiais (inspectores, serviços técnicos especializados);

e)      A definição anual de metas quantificadas para a cobrança dos montantes em dívida, com avaliação semestral dos resultados atingidos.

Por isso, os trabalhadores do Distrito de Castelo Branco, como no todo nacional, só têm um caminho a seguir: prosseguir e aumentar a sua predisposição para continuar a lutar pela manutenção do sistema de Segurança Social Público, Universal e Solidário, que garanta um futuro mais justo, mais fraterno, mais humano e solidário.

4.4.2. Defender o Direito à Saúde

A salvaguarda do SNS, enquanto sector público prestador da generalidade dos cuidados e de acesso universal, é para a USCB/CGTP-IN condição estratégica essencial. Aprofundar a mercantilização e privatização, como pretende o actual governo, pelos elevados custos directos da saúde que serão incomportáveis para a generalidade da população, terá efeitos catastróficos e merecerá o nosso empenhado combate.

Por isso a USCB/CGTP-lN lutará por um SNS que responda às necessidades de saúde das populações, o que exige:

• Dar cumprimento aos preceitos constitucionais quanto à garantia do acesso de todos os cidadãos ao SNS, independentemente da sua situação económica, através das Redes Públicas Prestadoras de Cuidados de Saúde (cuidados de saúde primários, hospitalares, continuados, pré-hospitalares e outras), que deve assegurar a generalidade dos cuidados gerais e especializados, em função das necessidades;
• Dar prioridade a uma política que reforce a promoção da saúde e a prevenção da doença, integre a articulação intersectorial, garanta a cada família um médico e enfermeiro, enquadrados em equipas multiprofissionais, e reforce os necessários recursos que garantam cuidados de proximidade, de forma a melhorar os indicadores de saúde da população;
• Parar o desmantelamento do SNS, combatendo o encerramento de unidades de saúde e/ou serviços; rejeitar a reprivatização de hospitais públicos e a sua entrega às Misericórdias e suspender novas parcerias público-privadas, procedendo à reversão das existentes para o Sector Público Administrativo;
• Assegurar o financiamento adequado para a existência de recursos humanos e materiais no SNS, capazes de garantir a resposta pública a cuidados de saúde com qualidade, segurança e em tempo útil;
• Revogar o regime das taxas moderadoras, por representar uma participação acrescida dos utentes nos custos de saúde e, porque desse modo, é também restringido o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde;
• Executar uma política do medicamento universal e com acesso garantido a todos, tendo em conta o carácter único e diferenciado dos restantes bens que o medicamento abarca; revogar as alterações introduzidas nas comparticipações, para permitir o acesso aos doentes crónicos, idosos e carenciados.

Nesse sentido a USCB/CGTP-IN propõem-se aprofundar a sua acção, articulando-a com as Comissões de Utentes na luta em defesa das maternidades e demais valências existentes no distrito.

Em 15 de Setembro de 2014 comemoram-se os 35 anos do Serviço Nacional de Saúde. A USCB/CGTP-IN assinalará, de forma especial, esta comemoração, em articulação com a afirmação dos direitos, liberdades e garantias conquistadas com o 25 de Abril e consagradas na CRP. O País precisa de um SNS prestador e Universal, que realize e aprofunde os valores da solidariedade, da gratuitidade e da coesão social.

Atenta às alterações operadas a USCB/CGTP-IN irá realizar uma Conferência Distrital sobre a nova realidade dos serviços de Saúde, onde aferiremos as melhorias da prestação de cuidados de Saúde.

4.4.3. Defender a Escola Pública

Num contexto de implementação de um modelo social, que assenta em políticas de matriz claramente neoliberal, a qualidade da Educação está a ser posta em causa, integrando-se esta linha orientadora num claro e confirmado plano de desmantelamento do Estado Democrático e de destruição do Estado Social. Este caminho tem vindo a acentuar-se e aprofundou-se com este governo, cuja acção política tem tido como palavra de ordem, a desvalorização e degradação da Escola Pública e da imagem do professor, enquanto condição para a mercantilização e privatização do ensino, recentemente enunciada na “liberdade de escolha”, consagrada no Guião para a Reforma do Estado.

A suposta liberdade de escolha tem em vista o aumento do financiamento do Estado aos colégios privados, em detrimento do investimento na Escola Pública, levando progressivamente à sua privatização. Se assim fosse, ficariam de fora todos aqueles que o 25 de Abril e a Constituição da República Portuguesa salvaguardaram, no respeito pela igualdade de oportunidades e na defesa do igual acesso à Escola, para todas as crianças e jovens. É a ascensão de um modelo que, sob a falsa capa da pseudo-igualdade, pretende impor a elitização do ensino e afastar os filhos dos trabalhadores de uma educação com qualidade.

Portugal é actualmente um dos países em que o financiamento do Estado para a Educação, em percentagem do PIB é mais baixo. Depois de ter atingido quase 6%, no final do séc. XX, actualmente estas verbas situam-se nos 3,7%. Em 2014, o governo pretende ainda reduzir mais cerca de 500 milhões de euros e os cortes vão desde a Educação Pré-escolar ao Ensino Superior e à Ciência, prevendo-se, em contra ciclo, um aumento no valor de 2 milhões de euros, para o ensino privado. Esta é a opção política do governo: destruir a Escola Pública e proteger a privada. Não se trata de uma opção de ordem financeira, é uma orientação ideológica e inconstitucional: mais que privatizar o ensino, pretendem privatizar o conhecimento.

Esta política está claramente à margem daquilo que deveria ser a responsabilidade do Estado e reflecte a má gestão do bem público e uma política de compadrio e protecção de interesses ilegítimos. É dinheiro dos contribuintes, atirado para o bolso dos privados, enquanto nas escolas públicas há professores que poderiam leccionar esses alunos e estão sem horário. Refira-se a título de exemplo que só nos últimos 2 anos e meio, o grupo GPS aumentou significativamente o número de alunos e recebeu do Estado 81 milhões de euros.

Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo com contrato de Associação no Distrito de Castelo Branco (dados 2012 – Estudo Universidade Coimbra)

Estabelecimento de Ensino Particular/Coop.

Nº Alunos

2º/3º CEBNº Alunos

SecundárioTotal TurmasTotal AlunosExternato Nossa Sra. dos Remédios Tortosendo/Covilhã

136

112

12

248Externato N. Senhora dos Remédios

Alpedrinha/Fundão

217

79

16

296Instituto Vaz Serra

Cernache do Bonjardim/Sertã

236

97

19

333Instituto de S. Tiago

Sobreira/Proença-a-Nova70368106Totais65932455983

No distrito de Castelo Branco, segundo um estudo da Universidade de Coimbra, só em 2012, os subsídios aos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, ultrapassaram os 4.6milhões de euros. Na Região Centro, estes gastos, protegidos por políticos e pelo governo, orçam em cerca de 68 milhões.

Para isso têm contribuído os sucessivos programas para a Educação, que reduziram e pretendem reduzir cada vez mais drasticamente os recursos financeiros, materiais e humanos das escolas, na tentativa de empurrar docentes e não docentes para a precariedade e o desemprego, seja através de despedimentos avulsos (rescisões amigáveis, mobilidade especial) ou seja pela residual entrada de funcionários e professores para os quadros pela reduzida contratação ou por via da aposentação cada vez mais tardia e penalizada. A par dos que não entram ou não podem sair da carreira, estão ainda aqueles que, em desespero, antecipam a sua entrada na reforma, com crescente penalização Entre estes estão os que lutaram e ajudaram à construção da Escola Democrática, se dedicaram à Escola ao longo de décadas, viram a idade da reforma fugir e afastar-se do seu horizonte profissional, viram as suas condições de trabalho e a sua dignidade profissional serem reduzidas e espezinhadas e agora se recusam a aceitar o desmoronamento da Educação Pública e de Qualidade.

A Escola Pública, no respeito pela matriz Constitucional, tem que ser prioritária. Pelo que é necessário:

• Defender um sistema de ensino público capaz de se adaptar às alterações da sociedade, combatendo as assimetrias sociais que tendem a acentuar-se a pretexto da crise que o país atravessa, e que promova a formação integral do individuo desde o último ano do pré-escolar até ao 12º ano de escolaridade e a formação de adultos através do ensino superior ou vias profissionalizantes, verdadeiramente qualificantes;
• Denunciar e lutar contra o claro subfinanciamento do Ensino Público que põe em causa a efectiva formação plena dos cidadãos e do futuro do país;
• Defender a manutenção da oferta nas escolas públicas, para todos os graus de educação e ensino, em qualidade, diversidade e quantidade;
• Por fim ao indigno e vergonhoso desrespeito pelas directivas internacionais, assinadas pelo Estado Português, que determinam a inclusão e o acompanhamento de crianças com necessidades específicas de aprendizagem;
• Acabar com o favorecimento e o dispêndio de dinheiro dos contribuintes, com os estabelecimentos privados, que por vezes concorrem directamente com os públicos;
• Exigir que sejam supridas as carências e a falta de condições existentes em algumas escolas públicas;
• Lutar contra a precariedade e instabilidade de milhares de professores e assistentes administrativos e operacionais desempregados, quando os identificadores nacionais e internacionais identificam que a Escola Pública deles necessita;
• Potenciar o papel positivo que o ensino superior tem no desenvolvimento regionalmente equilibrado dado o papel que este desempenha ao nível da formação de quadros, mas também na divulgação do conhecimento científico e técnico e sua endogeneização na produção. Assim, e entendendo que o ensino superior é fundamental para o desenvolvimento do país e das suas regiões, a USCB entende ser necessário:

a)      discriminar positivamente o distrito de Castelo Branco mantendo a UBI e o IPCB como instituições de referência no ensino superior;

b)      implementar um Contrato Programa com a UBI e o IPCB para reforço das suas capacidades no domínio da investigação e prestação de serviço ao tecido empresarial e instituições;

c)        reforçar a acção social escolar  de forma a incentivar a frequência de alunos da região, do país e dos países de língua oficial portuguesa.

4.4.4. Valorizar a cultura, o Desporto e os Tempos Livres

Não competindo ao Estado organizar e muito menos controlar a vida cultural, cabe-lhe, sem qualquer dirigismo, estimular, apoiar e promover acções que favoreçam o acesso das pessoas aos bens culturais e desportivos. Os Sindicatos e a USCB, também têm um papel importante a desenvolver neste campo, procurando cimentar a coesão e a solidariedade entre os trabalhadores e os cidadãos em geral.

A União dos Sindicatos de Castelo Branco da CGTP defende as seguintes orientações

• O fim da Fundação INATEL nos moldes actuais, voltando para uma gestão democrática e com a participação dos sindicatos, cumprindo o seu desígnio;
• O empenhamento na criação, dinamização e divulgação do núcleo museológico da cultura operária;
• O estabelecimento de parcerias com as Autarquias Locais para o aproveitamento dos equipamentos existentes;
• A continuação da luta sindical pela redução da jornada de trabalho e contra a flexibilização dos horários e bancos de horas, pois constitui um objectivo prioritário na promoção dos tempos livres dos trabalhadores;
• Que os sindicatos tenham um forte papel interventivo para reforçar o espírito associativo, promovendo iniciativas que reforcem a unidade e a solidariedade dos trabalhadores.
• Que os sindicatos se empenhem na promoção de convívios, iniciativas culturais, desportivos e recreativos, privilegiando o trabalho com os clubes de empresa e com as colectividades;
• Que a USCB/CGTP-IN, assuma o papel de coordenar e articular as iniciativas promovidas pelos sindicatos e de realizar outras que abranjam todos os trabalhadores.

4.4.5. Defender o meio ambiente

Para que o meio ambiente seja defendido e preservado, tem de haver um uso racional de todos os recursos naturais disponíveis, senão muito provavelmente a actividade humana irá rapidamente esgotar os recursos disponíveis do Planeta.

O caminho para a solução assenta na racionalização do consumo e o objectivo a perseguir é a produção individual de energia, adoptando a natureza como principal fornecedor. Esta solução traz muitos benefícios como a segurança, conforto, saúde e também económicos, financeiros e ambientais.

As energias renováveis apresentam-se como a melhor solução do ponto de vista ambiental.

Sendo assim, um dos objectivos da USCB/CGTP-IN é informar e sensibilizar a comunidade, sobre a necessidade e importância da defesa e preservação da natureza e do meio ambiente.

O movimento sindical deve, em conjugação com outras organizações sociais e ambientais, empenhar–se nesta frente para dar seguimento aos seguintes desafios:

1. I.        Dinamizar acções próprias visando uma crescente consciencialização da interdependência ambiental;
2. II.      Participar a todos os níveis para imprimir dinâmicas já consagradas em instrumentos legislativos e na definição das políticas de ambiente;
3. III.    Exigir a responsabilidade civil e criminal dos agentes económicos causadores de danos ao ambiente pelas descargas das substâncias poluidoras e outras;
4. IV.    Exigir uma política de apoio às autarquias e empresas, para que em articulação se construam os equipamentos necessários à despoluição existente, nomeadamente nas ribeiras, rios e outros cursos de água;
5. V.      Exigir politica que visem o repovoamento do território, para que se reponha algum equilíbrio ambiental

A USCB/CGTP-IN deve ainda, no âmbito da acção, exigir um conjunto de medidas que tenham por objectivo:

• Promover a utilização de energias renováveis através de linhas de crédito low-cost;
• Implantação de tecnologias e empresas não poluidoras;
• Assumir que a água é património da humanidade, um bem público e social por excelência, e que a sua propriedade e gestão devem permanecer na esfera pública;
• Tratar os lixos industriais, comerciais, hospitalares e domésticos;
• Verificar o uso de contaminantes e produtos tóxicos;
• Fiscalizar a qualidade do ar e preservação dos solos;
• Exigir a instalação de estações de Tratamento de Águas Residuais, onde ainda não existem e o desbloqueamento de verbas para o seu correcto funcionamento;
• Exigir uma política de prevenção dos incêndios e a reflorestação das áreas ardidas onde o Estado tem de assumir as responsabilidades que lhe cabem na implementação de medidas que obriguem os proprietários a cuidar das florestas, começando por cumprir as suas próprias obrigações como maior proprietário.

 

4.4.6. Defender o Direito à Habitação

A USCB/CGTP-IN considera que a resolução do problema habitacional no distrito exige uma política que considere as especificidades do nosso território nomeadamente:

• Aquisição por partes da Camaras Municipais das habitações disponíveis, visando a sua transformação em habitação social ou habitação de renda controlada.
• Criação dos Conselhos Municipais de Habitação (CMH)
• A definição de uma nova política de solos.
• A actualização dos cadastros rural e urbano.
• Criação do IMI social, tendo em conta os rendimentos disponíveis dos agregados familiares.
• Ampliação dos contratos de desenvolvimento.
• A definição de uma política justa de rendas de casa o que implica a revogação da actual lei do arrendamento urbano.

CAPÍTULO V

5 FORTALECER A ORGANIZAÇÃO E A UNIDADE DE TODOS OS TRABALHADORES

A Conferência Sindical Distrital de Organização, Sindicalização e Reestruturação Administrativa e Financeira, realizada em 6 de Dezembro de 2013, reafirmou a natureza de classe da USCB/CGTP-IN e os princípios da unidade, da democracia, da independência, da solidariedade e do sindicalismo de massas que nos norteiam e aprovou um conjunto de orientações e medidas que o 7º Congresso assume como indispensáveis para o reforço da acção sindical no distrito e para garantir a manutenção da coesão territorial da CGTP-IN. O 7º Congresso da USCB/CGTP-IN assume igualmente as linhas programáticas e orientações aprovadas em anteriores congressos e em particular no 6º Congresso, mantendo por isso uma linha de intervenção e acção que, respeitando a nossa história colectiva e a de cada um dos sindicatos, defenda e reforce o movimento sindical o movimento sindical do distrito.

5.1. Sindicalismo e os Sindicatos continuam actuais

As razões que deram origem ao nascimento dos sindicatos mantêm-se válidas e até se acentuaram nos últimos quatro anos, ganhando mais força a necessidade do reforço orgânico dos sindicatos, bem como da sua actividade e intervenção quer no plano laboral, quer no plano social e no plano político já que se mantêm e aprofundam as contradições entre o capital e o trabalho, se alarga o fosso entre ricos e pobres, se aprofunda a exploração e o empobrecimento de vastas camadas da população, e porque a luta de classes existe e os interesses dos trabalhadores continuam a ser antagónicos aos do capital e porque não se restringiu o papel dos operários e trabalhadores dos sectores industriais e se alargou o campo de intervenção do movimento sindical a novos sectores e camadas. Isto é assim no país e também o é no distrito de Castelo Branco.

Assim sendo, os sindicatos devem continuar a ser reconhecidos como credíveis e actuantes nas empresas e nos locais de trabalho, tendo sempre presente que é nos locais de trabalho que se reforça a base organizada dos sindicatos e aí se desenvolve a consciência de classe dos trabalhadores e em que se dá, em primeiro lugar, o conflito de classe.

Como a organização não é um fim em si mesmo, mas um meio para conquistar e defender direitos económicos e sociais dos trabalhadores e da sociedade em geral e, como somos uma organização de massas e de classe que se posiciona como força social de esquerda, temos a obrigação de ter uma estrutura e quadros preparados para defender o regime democrático, tal como é consagrado pela Constituição da República, e lutar por uma sociedade mais justa e solidária libertando o ser humano de todas as formas de exploração e opressão.

No distrito o Movimento Sindical está estruturado na USCB/CGTP-IN e, fruto da forte inserção dos sindicatos no seio dos trabalhadores, é a maior organização social do distrito de Castelo Branco dotada de activistas, dirigentes eleitos e outros quadros experimentados na luta e virados para a defesa dos interesses dos trabalhadores e é, reconhecidamente, prestigiada entre os trabalhadores e respeitada na nossa sociedade, podendo dizer-se que a afirmação, a credibilidade e a intervenção permanente dos sindicatos da CGTP-IN no distrito não estão em causa e até têm vindo a reforçar-se. No entanto, não podemos deixar de estar atentos às manobras e campanhas de credibilização da UGT, das suas estruturas e dos ideais reformistas e de cedência que os caracteriza, nomeadamente ao nível das entidades públicas e de alguns órgãos de comunicação social.

5.1.1. A importância e o papel do Sindicato

O Sindicato é a associação de base da USCB/CGTP-IN a quem cabe a direcção de toda a actividade sindical no respectivo âmbito profissional e é aquele que detém o fundamental dos meios financeiros, técnicos, administrativos e os quadros sindicais e de quem, em grande medida, depende a eficácia, na resposta de todo o Movimento Sindical Unitário aos problemas e anseios dos trabalhadores.

Os Sindicatos existem para agir e intervir na resolução dos problemas dos trabalhadores, razão porque, num Distrito como o nosso, em que os Sindicatos são de pequena dimensão, o aparelho sindical terá de, forçosamente, estar dimensionado às suas reais necessidades e por isso são necessárias soluções comuns como meio para poder estar preparado para a luta e estabelecer uma ligação sólida ao trabalhador, no local de trabalho, a partir da organização sindical nas empresas e serviços.

Por isso, na estrutura, organização e actividade sindical, nos próximos quatro anos é necessário:

• Continuar a descentralizar a sua estrutura até ao local de trabalho, dotando os órgãos de direcção descentralizados com meios e competências para o efectivo exercício de um papel de direcção e acção no seu âmbito;
• Adequar o número de quadros a tempo inteiro às reais necessidades dos sindicatos que já os têm e avaliar o recrutamento de novos para sindicatos que os não têm e, se necessário, estabelecer eventuais protocolos entre sindicatos para apoio solidário à actividade, no respeito pelo controlo e concretização das decisões assumidas pelas respectivas direcções, tendo em vista aumentar a sindicalização, reforçar a organização de base e dinamizar a luta;
• Formar os quadros numa perspectiva de entendimento do Movimento Sindical Unitário como um todo, tendo em atenção, designadamente, que uma decisão ou acção, em qualquer nível da estrutura, determina reflexos gerais;
• O cumprimento de deveres para com as estruturas superiores e a desconcentração de meios até à base.

5.1.2. Aumentar a Participação dos Trabalhadores

A participação dos trabalhadores na vida dos sindicatos, na definição dos conteúdos das reivindicações, nas orientações e nas questões da sua vida interna, é de crucial importância para a definição das características, objectivos, valores e princípios que nos norteiam, dando atenção aos trabalhadores no activo e uma maior atenção aos problemas e reivindicações específicas dos trabalhadores na situação de desemprego, reforma e aposentação, adoptando medidas que garantam a sua participação na acção sindical a desenvolver.

Por razões de todos conhecidas, a que não é alheia a ofensiva do patronato contra a liberdade sindical e os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, a precariedade, a desregulamentação do mercado de trabalho, a repressão, as discriminações, a forte influência da ideologia dominante e do pensamento único, é hoje reconhecido pelo movimento sindical que existe uma insuficiente participação dos trabalhadores na vida sindical.

Os sindicatos têm de agir para inverter esta situação. A experiência diz-nos que, quando se encontram meios inovadores e criativos de participação e quando as questões e as propostas são precedidas de informação e discussão devidas, os trabalhadores acorrem às iniciativas e participam activamente.

Por isso, é fundamental que as formas de participação sejam dinamizadas e adaptadas à evolução da organização do trabalho e das empresas e locais de trabalho, aumentando-se o leque de questões em que os trabalhadores são chamados a participar e a intervir e procurando-se sempre que estes possam decidir sobre as orientações e propostas a que são chamados a pronunciar-se.

5.1.3. Reafirmar a USCB/CGTP-IN como a estrutura de direcção e coordenação do MSU no distrito.

A USCB/CGTP-IN tem como papel fundamental a direcção, coordenação e dinamização da acção sindical no âmbito do distrito, desde a definição dos grandes objectivos a atingir, decorrente da natureza da intervenção sindical, como a regionalização, o desenvolvimento regional e a qualidade de vida do distrito, até à manutenção e consolidação da organização sectorial distrital.

Porém, a União tem, em muitos casos, assumido e deve continuar a assumir, em articulação e no interesse dos sindicatos, um papel de apoio à acção sindical.

A USCB/CGTP-IN, representa os sindicatos e os trabalhadores junto das instituições e das forças políticas, económicas, sociais ou religiosas no sentido de defender e promover os seus direitos e interesses e, em articulação com os sindicatos, intervém e toma posição em conflitos de empresa e de sector, para além de ter uma intervenção pública reconhecida e respeitada nos aspectos políticos, económicos, sociais, culturais e ambientais no Distrito.

Assim, o 7º Congresso reafirma que a USCB/CGTP-IN assenta a sua acção de direcção, coordenação e dinamização do Movimento Sindical Unitário no Distrito, no respeito pelas competências que lhe estão atribuídas pelos seus estatutos em estreita ligação aos sindicatos que representa e aos que, não estando filiados, com ela trabalham. Assim, deverá fazer tudo para implementar as orientações e medidas aprovadas para melhorar a intervenção global do movimento sindical, no distrito, numa perspectiva de entendimento do movimento sindical como um todo.

5.2. A Unidade de todos os Trabalhadores

A unidade de todos os trabalhadores é um princípio fundamental e uma condição estratégica indispensável para a sua emancipação. No Distrito de Castelo Branco é a USCB/CGTP-IN e os seus sindicatos filiados quem dinamiza a luta e quem corporiza a unidade na acção dos trabalhadores e a unidade de todo o movimento sindical.

A experiência da acção desenvolvida confirma, na prática, que a unidade dos trabalhadores se constrói e reforça, fundamentalmente, a partir da acção nos locais de trabalho, tendo por base a promoção e a defesa dos seus direitos e interesses de classe, e o respeito pelas decisões democraticamente tomadas e pela autonomia e independência sindicais. A experiência também confirma que a unidade na acção também se expressa a todos os níveis da estrutura sindical, através da acção integradora da diversidade sectorial, profissional, de vínculos laborais, etária, ideológica, religiosa. Todos os trabalhadores de todos os sectores, de todas as profissões, com diversos vínculos, de todas idades, com ou sem partido, com ou sem credo religioso, têm lugar nos Sindicatos que integram a USCB/CGTP-IN e/ou com ela trabalham pelo que a USCB/CGTP-IN reafirma a sua independência, o seu carácter de classe e a sua autonomia face ao patronato, ao Estado, às confissões religiosas, aos partidos políticos ou quaisquer outros agrupamentos de natureza não sindical.

5.3. Fortalecer, Reestruturar e Inovar a Organização – levar a acção sindical aos locais de trabalho, dar mais força aos sindicatos

A acção sindical começa e desenvolve-se nos locais de trabalho, onde a intervenção dos trabalhadores é determinante para conquistar, defender e garantir a efectivação dos direitos e a conquista de melhores condições de vida e de trabalho. Para isso é indispensável articular a acção reivindicativa com o reforço da organização nos locais de trabalho (Acção Sindical Integrada), nos termos aprovados na Conferência.

O 7º Congresso da USCB/CGTP-IN:

1. 1.    Reafirma a natureza de classe e os princípios da unidade, da democracia, da independência e da solidariedade e prosseguir o sindicalismo de massas, o que implica uma acção sindical participada, mobilizadora e eficaz que, dê voz aos trabalhadores, incentivando-os a definir os objectivos e a elaborar e aprovar as formas de acção e luta para a defesa e melhoria das suas condições de vida e de trabalho.
2. 2.    Considera a luta dos trabalhadores como o factor determinante quer para a obtenção dos objectivos mais imediatos quer para a transformação social e politica.

Assim, na reafirmação das conclusões da Conferência Sindical Distrital de Organização, Sindicalização e Reestruturação Administrativa e Financeira, realizada em 6 de Dezembro de 2013, é prioritário:

• FORTALECER A ORGANIZAÇÃO: Aumentando o número de delegados, comissões sindicais, e Intersindicais a exercerem a sua acção de esclarecimento dos trabalhadores e de intervenção na resolução dos problemas; dinamizando a sindicalização dos trabalhadores; recrutando e formando mais quadros sindicais; gerindo melhor os meios materiais e humanos disponíveis; definindo orientações, propostas e formas de participação que mobilizem os trabalhadores em torno dos objectivos definidos; reforçando a cooperação com as comissões de trabalhadores, tendo em vista a convergência na acção e na luta.
• REESTRUTURAR E ADEQUAR a estrutura sindical e os órgãos dirigentes à realidade do Distrito, propondo a dinamização de processos de reestruturação sindical, administrativa e financeira e neles participando para garantir a descentralização sindical, a manutenção e o reforço dos pólos sindicais existentes e a dinamização de outros onde tal se justifique.
• INOVAR E PROCEDER, sempre que necessário, a mudanças nos métodos de trabalho que estejam desfasados das necessidades face ao mundo de hoje, encontrando formas novas de acção e organização; aprofundando experiências como as de trabalho comum nas zonas e parques industriais; promovendo o rejuvenescimento do movimento sindical no distrito, a partir da base e a todos os níveis da estrutura.
• ESTIMULAR as direcções sindicais ao aprofundamento do conhecimento da realidade concreta vivida em cada local de trabalho, dando particular atenção à implementação da ficha de intervenção sindical por local de trabalho, para que a definição das reivindicações, as prioridades das medidas a implementar e dos objectivos a atingir, correspondam às necessidades sentidas pelos trabalhadores e se traduzam, também, no aumento da sindicalização e no reforço da organização de base.

Para a concretização das linhas de acção enunciadas é fundamental:

a) Aumentar a Sindicalização – em qualquer contexto, a sindicalização é a essência dos sindicatos e esta está na razão directa dos resultados obtidos com a acção reivindicativa e com a intervenção pela efectivação dos direitos e pela resolução dos problemas dos trabalhadores. Assim, Sindicalizar é: i) organizar os trabalhadores nas empresas e serviços, independentemente da sua profissão ou local de trabalho; ii) reforçar a unidade e elevar a sua consciência de classe para dar mais força à luta por melhores condições de vida e de trabalho; iii) garantir os meios financeiros necessários para assegurar o funcionamento da estrutura e a sua independência; iv) assegurar a renovação, o crescimento e a continuidade dos sindicatos.

Hoje como ontem, o trabalhador sindicaliza-se e participa porque encontra no sindicato respostas para os seus problemas e necessidades.

Por isso, é importante o trabalhador sentir-se integrado no sindicato, isto é, senti-lo como seu, e não encará-lo a partir do exterior como se este lhe fosse estranho e, para além disso, deve saber com clareza qual é o sindicato que o representa, o que pressupõe o combate à “concorrência” injustificada entre sindicatos filiados na CGTP-IN.

Existe um vasto campo para o trabalho da sindicalização pelo que é necessário, mais do que nunca, continuar a considerar este trabalho como tarefa prioritária, diária, regular e permanente. É urgente concretizar as linhas de trabalho aprovadas na Conferência, designadamente dar corpo à campanha nacional de sindicalização da CGTP-IN através de planificação e compromisso anual e acompanhamento mensal das metas assumidas pelos sindicatos.

b) Reforçar a Organização na Empresa e no Local de Trabalho – os delegados sindicais são os dirigentes do sindicato na empresa e serviços e as comissões sindicais e intersindicais são a organização de base do sindicato.

A existência de delegados sindicais, comissões sindicais e/ou intersindicais nas empresas e serviços é fundamental para dar mais eficácia à intervenção sindical, assegurar a direcção e coordenação da acção reivindicativa e para aumentar a sindicalização e a participação dos trabalhadores na vida e na organização do sindicato.

No local de trabalho, a imagem do sindicato, da união, ou da CGTP é a que é transmitida pelos delegados sindicais ou pelos dirigentes sindicais que conhecem e contactam regularmente. Neles, os sindicatos e a USCB devem investir o máximo de esforço e meios para os dotar dos conhecimentos e da formação que lhe permitam enfrentar com êxito o árduo mas aliciante e nobre trabalho que têm pela frente.

O 7º Congresso aponta como objectivo inadiável o reforço da organização no local de trabalho com a eleição de mais delegados sindicais e comissões sindicais, a constituição de comissões intersindicais e uma atenção especial, implementando as orientações e medidas aprovadas com a definição de metas definidas anualmente e com controlo mensal.

Para o reforço da organização de base e da sindicalização dar-se-á prioridade às empresas e locais de trabalho já definidas como prioritárias.

c) Intensificar a Eleição de Representantes para a SST – a eleição de Representantes para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (SHST) continua a constituir uma prioridade para os sindicatos, na medida em que aumenta a capacidade de resposta nesta importante frente de trabalho e contribui para o reforço da organização nos locais de trabalho.

Em termos de organização, os Representantes eleitos devem ser equiparados aos delegados sindicais, devendo os sindicatos encontrar soluções organizativas para melhorar o acompanhamento e o apoio à sua actividade, designadamente: i) Promover a sua formação para elevar os seus conhecimentos e a sua capacidade de intervenção e apoiar a sua acção e intervenção; ii) Assegurar um correcto aproveitamento do crédito de horas previsto na lei e nas convenções colectivas, bem como reivindicar, a nível de cada empresa, o aumento desse crédito de horas; iii) Editar materiais onde conste informação técnica e sindical, assim como o relato de experiências positivais que estimulem e ajudem no trabalho a desenvolver; iv) Apoiar os representantes eleitos e estabelecer mecanismos de coordenação com os delegados sindicais, comissões sindicais, comissões intersindicais e com as comissões de trabalhadores.

Devem ser planificadas e preparadas candidaturas nas empresas e serviços, dando prioridade àquelas onde se verifique maior necessidade de intervenção para melhorar os níveis de prevenção da sinistralidade e de segurança e saúde dos trabalhadores, bem como às empresas de maior dimensão. Nos processos eleitorais, há que ter em conta quer os conteúdos mais favoráveis das convenções colectivas de trabalho, quer as práticas já estabelecidas nas empresas.

d) Melhorar a cooperação com as Comissões de Trabalhadores – as Comissões de Trabalhadores (CT), enquanto estruturas representativas de todos os trabalhadores de uma empresa ou instituição, assumem, em cooperação com os sindicatos, um papel fundamental na prossecução da unidade, consciencialização e mobilização dos trabalhadores para a defesa dos seus interesses e direitos.

Por razões de vária ordem o número de CT, no distrito de Castelo Branco, tem vindo a decrescer.

É indiscutível que a conjugação das competências e dos direitos de informação das CT com os direitos dos sindicatos, geram potencialidades acrescidas de unidade de acção e luta pela solução dos problemas, nas empresas. Por isso, é fundamental que os sindicatos não descurem as CT, procurando que elas beneficiem da influência dos sindicatos da CGTP-IN e estabelecendo as formas de cooperação adequadas, implicando o respeito pelas competências próprias de cada organização e estrutura dos trabalhadores da empresa.

e) Afirmar e exercer os direitos sindicais – os direitos sindicais e o seu exercício no local de trabalho são vitais para a existência de sindicatos organizados e fortes nos locais de trabalho, pois são aqueles que, quando garantidos e exercidos, asseguram a participação democrática e organizada na resolução dos problemas individuais e colectivos dos trabalhadores, nas lutas reivindicativas e na vida dos seus sindicatos, assumindo o plenário e as reuniões de trabalhadores um papel primordial. A experiência demonstra que a melhor forma de manter e alargar direitos é o seu exercício permanente.

É por isso que o Plenário, como forma de contacto com os trabalhadores que muito justamente a nossa estrutura privilegia enquanto parte integrante da vida democrática e participativa que protagonizamos, é um dos alvos preferenciais do patronato, procurando, pelos meios mais diversos, impedir a sua realização.

É assim de crucial importância: i)Intensificar a realização de plenários no maior número possível de empresas e outros locais de trabalho; ii) exigir a cedência de instalações apropriadas e permanentes, no interior das empresas para os delegados sindicais dos sindicatos da CGTP-IN; iii) exercer o direito a afixar a informação sindical, no interior da empresa através da exigência de locais apropriados (placards) para a sua colocação e a reanimação dos já existentes; iv) diversificar as formas de contacto colectivo com os trabalhadores de uma mesma empresa, nomeadamente, por secção, turno, profissão, jovens, mulheres, contratados, nos transportes utilizados pelos trabalhadores, etc.;

f) Valorizar os Quadros Sindicais – no distrito de Castelo Branco, os sindicatos, no conjunto, têm algumas centenas de dirigentes e delegados sindicais eleitos pelos trabalhadores que constituem um forte colectivo, que deve ser devidamente apoiado e rentabilizado.

Temos consciência que a situação que estamos a viver cria dificuldades quer ao recrutamento, quer à fixação dos quadros sindicais pois, sendo uma actividade que prestigia o quadro junto dos seus camaradas de trabalho é, mesmo assim, recusada por muitos dos que estariam em condições de a exercer, na maior parte das vezes, devido às condições em que o trabalho se exerce, com um elevado índice de precariedade, com a flexibilidade e a mobilidade cada vez mais acentuadas e com os condicionamentos e limitações ao exercício da actividade sindical que se verificam, quer no sector privado, quer na Administração Pública.

Daí que os quadros sindicais, a sua militância e remuneração e a sua formação sejam questões que, pela sua própria natureza, necessitam de ser permanentemente tratadas e trabalhadas.

Nesse sentido, sempre procurámos dar a atenção devida à problemática dos quadros sindicais, já que eles continuam a ser o mais rico património do nosso movimento sindical pois, a eles se deve aquilo que somos e, por isso mesmo, é indispensável que, sobre eles e para eles, haja orientações claras, transparentes e responsabilizantes.

O movimento sindical tem a necessidade de dar mais atenção à composição e funcionamento dos órgãos dirigentes dos órgãos dirigentes das estruturas sindicais pelo que, na formação das listas de candidatos, há que ter presentes os seguintes critérios:

• A disponibilidade, credibilidade e prestígio junto dos trabalhadores;
• A composição unitária;
• O aumento da participação de mulheres e jovens e a integração de imigrantes e de pessoas com deficiência;
• A representação das distintas profissões, sectores e grandes empresas e serviços;
• A participação de quadros sindicais do distrito nas direcções centrais, de forma a manter e reforçar o funcionamento descentralizado, alargando e mantendo vivos e actuantes os focos sindicais existentes, dando assim um contributo à necessária descentralização da estrutura do sindicato a todos os níveis.

A inserção de mais jovens nas listas para os órgãos sindicais, só por si, não é sinónimo de rejuvenescimento do Movimento Sindical Unitário. Importa, por isso, que se faça uma plena integração dos jovens quadros nos sindicatos, através da atribuição de responsabilidades e tarefas, sempre com o acompanhamento de quadros mais experientes.

g) Promover e valorizar a militância sindical -a militância e uma política clara e transparente da remuneração dos quadros sindicais são indispensáveis à unidade e à coesão orgânica da USCB/CGTP-IN e ao dinamismo e à eficácia da direcção. Importa ter presente que a política de quadros da USCB/CGTP-IN, parte da seguinte premissa de base: “A actividade sindical é, na sua essência, uma actividade militante” pelo que, o princípio da militância não pode desligar-se da gratuitidade da actividade dos quadros, o que implica não ser beneficiado ou prejudicado pelo exercício da actividade sindical, com a definição de regras claras quanto ao estatuto remuneratório dos dirigentes a tempo inteiro e quanto ao pagamento das despesas ao serviço do sindicato e ou união.

Assim sendo, o recrutamento, a formação, a inserção e a responsabilização dos quadros nos órgãos sindicais aos diversos níveis, têm de ter em conta este princípio básico.

h) Melhorar a Formação Sindical - as profundas mudanças registadas nas últimas décadas, no mundo e na nossa sociedade em concreto, quer a nível tecnológico e fundamentalmente a nível das ideias, impõem hoje aos sindicalistas uma preparação e actualização adequadas e uma capacidade de reflexão e análise, que lhes permita encontrar as respostas adequadas, à defesa, promoção e alargamento dos direitos dos trabalhadores que os elegeram.

A formação sindical assume pois, um carácter fundamental ao reforço e inovação da acção sindical e é um direito dos quadros sindicais que os sindicatos têm de satisfazer.

É óbvio que a formação sindical não é apenas cursos formais, mas também o modo como preparamos as reuniões, onde pode haver uma parte de formação, é todo o acompanhamento por parte do sindicato e toda a informação de apoio ao seu desempenho e são seminários e iniciativas sindicais de apresentação ou debate de ideias e estudos, conducentes conjugadamente ao reforço da consciência de classe e à melhoria de conhecimentos.

No distrito de Castelo Branco, salvo algumas excepções, não tem havido uma acção permanente e persistente dos sectores para a formação sindical dos quadros.

É assim urgente e necessário a elaboração e concretização de um Plano de Formação Sindical dirigido aos trabalhadores, dirigentes e funcionários sindicais.

i) Inovar na Informação, Propaganda e Comunicação Sindical – a Informação, a Propaganda e a Comunicação Sindical são, cada vez mais, um instrumento indispensável da organização, da unidade e da luta pela dignificação dos trabalhadores, e constitui um elemento indispensável à sindicalização.

No entanto, as nossas dificuldades crescem porque é hoje evidente a concentração da propriedade dos meios de comunicação social nas mãos de um número cada vez menor de grupos económicos e financeiros, por um lado, e, por outro, a centralização das edições, gerando, em muitos casos, falta de isenção e pluralismo e um enorme desequilíbrio a desfavor dos trabalhadores, impedindo a justa cobertura das suas lutas e das suas reivindicações.

Esta realidade também se faz sentir no plano distrital.

Temos, por isso, de melhorar e tornar mais eficaz e tecnicamente apurado, por um lado o trabalho de relação com os média e, por outro, tornar mais cativantes, atractivos e convincentes a distribuição e o contacto pessoal com mensagens que devem obedecer a critérios sindicais e que facilitem a sua percepção e assimilação pelas massas trabalhadoras.

Também neste âmbito é necessário rentabilizar meios, chegar onde não chegamos, assegurar que a nossa informação e propaganda é recebida, lida e compreendida e que o sectorial contribui para a formação da consciência geral e vice-versa. O Sitio da USCB/CGTP-IN, o jornal “A União Faz a Força”, a edição de uma Newsletter, os SMS, os contactos electrónicos, as distribuições colectivas em espaços públicos de concentração de pessoas, em empresas e parques e zonas industriais e outros a considerar são instrumentos em que devemos e podemos inovar e melhorar. Tenha-se no entanto em atenção que nada, mesmo nada, substitui o contacto directo com os trabalhadores no seu local de trabalho.

Embora com carácter experimental deve equacionar-se a constituição de um grupo de trabalho para a IPCSindical do distrito.

5.3. Reestruturar, Descentralizar, Inovar e Promover a Reestruturação Administrativa e Financeira –a recente Conferência de Organização Sindical fez uma avaliação e aprovou orientações e medidas para a reestruturação sindical, a descentralização e a inovação devidamente articuladas e interligadas com a reestruturação administrativa e financeira. A sua concretização deve constituir um dos objectivos para o próximo quadriénio, sendo certo que algumas medidas devem ter prioridade imediata e tendo sempre presente a importância de serem discutidas e decididas com todos os sindicatos e quadros envolvidos.

A questão central é que esta é uma necessidade de ontem, um imperativo de hoje e uma exigência para sempre pois, os despedimentos, as falências e o desmembramento de empresas, que ainda não atingiram o seu fim, têm como consequência, a diminuição de trabalhadores e de sócios dos Sindicatos.

Uma organização, como a USCB/CGTP-IN, que define os seus objectivos e determina a sua actividade com total autonomia e independência face ao patronato, ao Estado, às confissões religiosas, aos partidos políticos, ou quaisquer grupos ou agrupamentos exteriores à sua estrutura sindical, exige-se uma boa Gestão dos Meios e Recursos, que são o garante da sua autonomia e independência sindical.

Por sua vez, a área financeira exige a execução de uma gestão criteriosa e transparente, impõem uma exigência acrescida de rigor e controlo da receita e da despesa e do cumprimento, por todos, das obrigações estatutárias aos diversos níveis da estrutura sindical.

É que a diminuição dos recursos e a sua gestão vai ser um dos principais problemas dos sindicatos no futuro próximo e não estamos perante uma situação conjuntural, mas sim perante uma situação estrutural e com tendência para se acentuar no futuro. Assim sendo, a gestão das Associações Sindicais (da base ao topo) tem de ser assumida como um todo, tendo em vista sermos mais eficientes pelo que a reestruturação sindical e administrativa e financeira tem de estar mais virada para a consolidação futura do nosso movimento sindical, com as suas características, princípios, valores e objectivos, implantado e activo no todo nacional.

Aliás, os tempos presentes dizem-nos que é necessário rentabilizar instalações e meios técnicos e aproveitar quadros sindicais para trabalhar tendo a visão do todo e o sentido da cooperação e da solidariedade intersectorial. Assim, construiremos massa crítica e teremos a participação do todo nacional.

No entanto, importa reafirmar que a reestruturação dos sindicatos nunca está concluída, como é natural da própria dinâmica da organização, está sempre sujeita aos ajustamentos que a situação aconselhe e a discussão defina como correcta e sem atropelos estruturais e no respeito das concepções centrais definidas colectivamente.

As duas premissas básicas para a reestruturação sindical são: garantir a existência de sindicatos representativos, com dimensão em número de associados, quadros sindicais, meios financeiros e logísticos que permitam às organizações intervir e desenvolver-se; garantir a descentralização da acção sindical e da representação sectorial e regional dos sindicatos

A reestruturação sindical é um caminho longo e difícil, com muitos obstáculos que é preciso transpor com segurança. A sua premência deve assentar na necessidade de fortalecimento dos sindicatos, cuidando de envolver toda a estrutura sindical e não impor soluções artificialmente construídas, sem a participação de todos os quadros e trabalhadores abrangidos em cada processo.

Por isso, qualquer processo de reestruturação global do movimento sindical para resultar, não pode assentar em esquemas de régua e esquadro pois, cada caso é um caso, em que devem ser tidas em conta e respeitadas as especificidades, culturas, inserção no meio e, acima de tudo, deve ser favorecida a participação activa de todas as estruturas incluindo a união dos sindicatos.

Assim, as prioridades nesta área para o próximo quadriénio são as seguintes:

a) Avaliar para continuar a reestruturação e a descentralização sindical – não há reestruturação sindical sem descentralização e esta é necessária para teremos sindicatos de classe, firmes e determinados e implantados no todo nacional e para continuarmos a ser um movimento sindical de massas e não apenas sindicatos confinados aos grandes centros.

Num distrito como o de Castelo Branco, a descentralização sindical será mais efetiva e eficaz se houver a gestão coordenada, integrada ou comum dos meios e exige também que os sindicatos criem estruturas organizativas (direções ou secretariados distritais ou locais) que garantam o funcionamento das suas delegações.

Por isso, os órgãos da USCB/CGTP-IN, no decorrer do próximo mandato, para além de exercerem o direito de participação na concepção e implementação dos processos de reestruturação, acompanharão e apoiarão os processos de revitalização sindical no distrito, que os trabalhadores venham a considerar necessários e desde que os mesmos estejam de acordo com os princípios da CGTP-IN e visem garantir um movimento sindical implantado e activo em todo o território nacional e também no Distrito de Castelo Branco.

Tendo em consideração as posições da USCB/CGTP-IN sobre o processo de regionalização e a criação das regiões administrativas e, por outro lado, a imposição das Comunidades Intermunicipais é de todo o interesse que se aprofundem os laços de cooperação e análise comum ou convergente dos problemas, entre o movimento sindical dos distritos de Castelo Branco e da Guarda, devendo propor-se à USG o estudo das formas de concretizar este objectivo, respeitando-se a autonomia de cada uma das uniões.

b) Intensificar a Reestruturação e a Inovação Administrativa e Financeira – a reestruturação e a descentralização sindicais são indissociáveis da adopção de uma política transparente, firme e corajosa ao nível da reestruturação administrativa e financeira e, neste plano, muito há ainda para compreender e para fazer. Já que:

Em primeiro lugar, é necessário ter uma visão do todo e não apenas da parte.

Em segundo lugar, é fundamental assumir e implementar o princípio da solidariedade dos centros mais fortes sindical e financeiramente para com os centros mais débeis;

A situação é muito clara: i) Alguns Sindicatos (a maioria) estão a atingir o máximo possível na contenção e redução de despesas; ii) outros que antes aparentemente estavam bem estão agora menos bem; iii) outros ainda não têm condições para sobreviver e desenvolver atividade por si sós. Por isso, no actual contexto e como base para o futuro, o caminho é aumentar a sindicalização e a receita inerente e viver em comum, respeitando sempre identidade e autonomia de cada um dos sindicatos aderentes, devendo implementar-se soluções de utilização de instalações e serviços por mais de um sindicato procurando minimizar despesas e rentabilizar os recursos.

Os serviços comuns são, assim, parte integrante das medidas de reestruturação sindical, administrativa e financeira e são serviços descentralizados dos sindicatos, dirigidos pelas estruturas aderentes e sob a coordenação da USCB/CGTP. Como é óbvio da criação dos mesmos terão que resultar benefícios sindicais e/ou financeiros para as estruturas aderentes tendo como exemplo os serviços de advogado comum.

Assim, no próximo mandato será dada prioridade máxima à concretização das conclusões da Conferência sobre esta questão e muito particularmente sobre as Casas Sindicais da Covilhã e de Castelo Branco e sobre a descentralização do apoio sindical à Zona do Pinhal.

c) Discutir a situação financeira do MSU – a situação financeira do movimento sindical requer alguma atenção e ponderação já que a destruição do parelho produtivo e a desertificação do interior do país colocam a necessidade de iniciar um debate que, sem roturas, nem sobressaltos, possam garantir a manutenção da coesão territorial da CGTP-IN.

Importa que se tenha noção que o Fundo de Acção de Massas, destinado às acções, iniciativas e lutas distritais, e outras fontes de financiamento, se têm revelado, no actual quadro, insuficientes para responder com qualidade, prontidão e plenitude ao conjunto de solicitações a que as Uniões, como a de Castelo Branco, estão sujeitas.

Por isso, a USCB/CGTP-IN propõe-se contribuir para um debate sobre a situação financeira do MSU nos termos e com os objectivos definidos pela conferência distrital de organização.

5.4. Revitalizar os Setores Específicos

Os jovens, os reformados, as mulheres, os desempregados e os quadros técnicos são cada vez mais importantes na construção da unidade, no desenvolvimento da luta social e sindical e por isso devem merecer uma atenção muito significativa na organização e na nossa mensagem.

Aos sindicatos está cometida a tarefa de integrar, envolver e dar resposta aos problemas e anseios de cada uma destas camadas, cabendo à USCB/CGTP-IN um papel de coordenação e dinamização da ação.

Assim é necessário:

a) Valorizar a Interjovem, dar força ao rejuvenescimento – por terem forma de estar na vida e no trabalho muito particulares, os Jovens devem encontrar na Interjovem/Castelo Branco e nas comissões de jovens do sindicato que os representa o espaço de discussão e debate dos problemas que sentem e os afectam, procurando soluções para os mesmos e devem agir na sua resolução, intervindo na acção sindical, assumindo responsabilidades e contactando com outros Jovens trabalhadores.

A Interjovem/Castelo Branco é constituída e dinamizada por jovens trabalhadores dos vários sectores de actividade, independentemente do seu vínculo e condição de trabalho. O seu papel é: i) contribuir para o esclarecimento, a mobilização e a organização, visando a defesa dos direitos e a melhoria das condições de vida e de trabalho dos jovens trabalhadores; ii) reforçar e dinamizar a organização sindical e as acções e iniciativas reivindicativas e de luta; iii) contribuir, através da sindicalização, para o rejuvenescimento do movimento sindical e continuação do projecto sindical da CGTP-IN; iv) dinamizar as comissões de jovens dos sindicatos prioritários; v) Contribuir para desenvolver o debate específico e a sua organização aos diversos níveis da estrutura sindical, designadamente ao nível dos sindicatos

Temos consciência que a precariedade é um instrumento para aumentar a exploração e na nossa região atinge todos os sectores, afectando especialmente os jovens trabalhadores e é, objectivamente, uma antecâmara do desemprego. A precariedade condiciona a participação dos jovens na actividade sindical. Esta situação coloca aos sindicatos a obrigatoriedade de adoptarem, como prioridade, uma intervenção sindical de firme combate à precariedade, às discriminações e a todas as arbitrariedades que afectam os jovens trabalhadores, bem como de intervenção e luta pela efectividade do seu vínculo laboral.

Por isso, os jovens trabalhadores têm que ser apoiados e incentivados a participar na actividade sindical e na Interjovem e, sempre que possível, apresentados como candidatos a delegados sindicais, e aos órgãos dirigentes dos sindicatos, onde devem ter responsabilidades e tarefas atribuídas, contribuindo assim, para o rejuvenescimento dos quadros, a todos os níveis das estruturas sindicais.

Aos sindicatos, cabe desenvolver uma política de rejuvenescimento de quadros e, de forma efectiva, disponibilizar dirigentes responsáveis por esta frente de trabalho, como condição indispensável para dinamizar os objectivos que presidem à Interjovem/Castelo Branco.

A USCB/CGTP-IN, para além de disponibilizar dirigentes responsáveis por esta frente de trabalho, deverá garantir, de acordo com o seu orçamento, a dotação de meios financeiros para o funcionamento e concretização do plano de actividades da Interjovem/Castelo Branco.

b) Dar um novo impulso às questões da Igualdade entre Mulheres e Homens -a igualdade de oportunidades e tratamento entre mulheres e homens, em todos os domínios, é uma questão de direitos humanos e um imperativo da própria democracia pois, apesar de alguns progressos no quadro normativo, nos planos nacionais e comunitários em algumas áreas importantes, as desigualdades de oportunidades e as discriminações de género estão a aumentar, acentuando-se em resultado das políticas neoliberais prosseguidas pelos sucessivos governos.

A USCB/CGTP-IN, considera que a complexidade da situação social e laboral, exige a adopção de práticas inovadoras face à realidade concreta e o consequente combate a rotinas e estilos de trabalho inadequados para promover uma mais ampla participação dos/as trabalhadores/as na vida e actividade sindical e nas lutas.

Esta é uma tarefa dos sindicatos do MSU que deve prosseguir e ser levada à prática em igualdade, pelos e pelas dirigentes, delegados/as e activistas sindicais, na perspectiva do reforço da organização, da formação e da acção sindical integrada, como forma de defesa do emprego com direitos iguais, melhores salários, horários dignos e respeito pelos direitos da maternidade e paternidade no combate à grave situação de desemprego e precariedade laboral existentes nos sectores e regiões.

Porque ainda temos um largo caminho a percorrer, o 7º Congresso inscreve a igualdade de género nos seus objectivos centrais e prioritários na sua acção, como forma de combater as discriminações existentes e valorizar o trabalho das mulheres dignificando assim as condições laborais de todos os trabalhadores.

A Igualdade de Oportunidades é, sem dúvida, tarefa de todos e de cada um, em cada sindicato.

c) Reforçar o trabalho com os reformados, valorizar a Inter-reformados – a Inter-reformados é a organização específica dos trabalhadores reformados, aposentados e pensionistas. Uma grande parte destes trabalhadores adquiriu, ao longo da vida, uma larga e rica experiência forjada na acção e na luta pela democracia e pela liberdade sindical, por melhores condições de vida e de trabalho e por transformações políticas económicas e sociais que conduzissem a mais justiça social. Estes trabalhadores, ao deixarem de ser trabalhadores activos, devem passar a ser membros da Inter-Reformados e, assim, prosseguirem a acção e a luta pelos objectivos gerais e, particularmente, pelos seus objectivos específicos, enquanto Reformados.

A Inter-reformados, como organização específica da USCB/CGTP-IN, dinamiza os valores e os ideais de solidariedade social, denuncia os problemas que afectam os reformados, aposentados e pensionistas, e dinamiza acções e iniciativas reivindicativas conducentes à obtenção de políticas sociais mais equitativas, exigindo a melhoria das pensões e prestações sociais, definição de uma política integrada para a população reformada, designadamente o acesso de todos independentemente da sua situação económica às Redes Públicas Prestadoras de cuidados de Saúde. Defesa do Serviço Nacional de Saúde, protecção na dependência, melhoria da mobilidade, direito à habitação condigna.

A Inter-reformados é de acrescida importância no actual contexto em que as políticas sociais se caracterizam por um forte ataque aos direitos dos pensionistas, aposentados e reformados e reformadas e em que é crescente o número de trabalhadores que saem precocemente do mercado de trabalho para a situação de reforma, na maioria dos casos com pesadíssimas e irreversíveis penalizações.

É dever das estruturas sindicais, a todos os níveis, particularmente dos sindicatos, dinamizar o reforço da organização sectorial dos Reformados, adoptando medidas organizativas para que os trabalhadores na situação de reforma constituam comissões de reformados e apoiem as comissões de reformados existentes e que estas se insiram na estrutura da Inter-Reformados/Castelo Branco.

No âmbito da USCB, de acordo com o regulamento da Inter-Reformados, aprovado em Conferência desta organização e ratificada em plenário de sindicatos, e com base no trabalho já anteriormente desenvolvido, existe a Direcção Distrital de Castelo Branco da Inter-reformados, que coordena e orienta a actividade da Organização de Reformados da USCB a Inter-Reformados/Castelo Branco e é composta por trabalhadores reformados, na sua grande maioria provenientes do Norte do distrito. Importa por isso concretizar a decisão de constituição de uma delegação da Inter-reformados distrital na Cidade de Castelo Branco para melhor integrar e organizar os reformados do sul do distrito.

d) Melhorar o acompanhamento aos quadros técnicos e científicos – face às inovações tecnológicas serão cada vez mais numerosos os quadros técnicos assalariados e cada vez mais diversificadas as suas profissões e problemas específicos e, embora com interesses e preocupações particulares, a sua situação será cada vez mais equiparada à dos restantes trabalhadores.

No Distrito de Castelo Branco, esta situação ganha maior força devido à existência da Universidade da Beira Interior (UBI), do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB) e de outras instituições de ensino médio e profissional, onde quadros técnicos trabalham e desenvolvem um esforço de investigação científica que, esperamos e desejamos, contribua para o progresso e desenvolvimento da nossa região.

A sua inserção na actividade sindical é, por isso, necessária e acabará por surgir como natural, sendo para isso indispensável reforçar a sua participação nas tomadas de decisão e nos órgãos dirigentes.

É necessário que as estruturas sindicais, a todos os níveis, nomeadamente os sindicatos, dêem maior atenção aos problemas, expectativas e reivindicações específicas dos quadros, à efectivação dos seus direitos, ao combate à crescente precariedade e desemprego que os afecta e à sua filiação e organização sindical nos locais de trabalho. Ao nível da USCB/CGTP-IN, há que criar e dinamizar a actividade de uma Comissão Distrital de Quadros Técnicos e Científicos, em articulação com os sindicatos, estimulando a sua participação na vida da União, valorizando o seu papel e acolhendo o seu contributo construtivo para a acção e iniciativa sindicais em vectores essenciais à construção de uma sociedade moderna, mais justa e solidária.

e) Organizar os desempregados – o desemprego é hoje uma chaga económica e social que atinge mais de 15 mil trabalhadores no distrito (número oficial aquém da realidade), sem que se vislumbrem alternativas de emprego.

Mesmo em zonas do distrito, onde antes se tinha verificado crescimento industrial e de emprego, há hoje situações de desemprego graves, sendo previsível que, devido às mutações tecnológicas e às políticas de austeridade e empobrecimento, a curto ou médio prazo, esta situação se agudize com a agravante de hoje ele atingir de uma forma mais intensa as pessoas de maior idade, as mulheres, os jovens e, de entre estes, os jovens licenciados. Acresce ainda o facto de o desemprego estar a tingir pessoas que trabalhavam em micro e pequenas empresas ligadas aos sectores da construção civil, da reparação automóvel, da restauração, do comércio retalhista, mas também das grandes superfícies e dos serviços financeiros, de contabilidade, técnicos e outros.

Os trabalhadores nesta situação necessitam, mais do que nunca, do apoio jurídico, psicológico e sindical dos sindicatos e nenhuma organização se preocupa e luta mais pelos desempregados que os sindicatos. Por isso, quando um trabalhador fica desempregado, os sindicatos devem manter a ligação com ele.

5.5. A Acção Sindical Internacional E A Cooperação Com As Ong

5.5.1. Manter a Acção Sindical Transfronteiriça

A USCB/CGTP-IN está integrada em dois conselhos sindicais inter-regionais, ou transfronteiriços: (CSIR): Castilha Y Leon-Beiras-Nordeste de Portugal e Alentejo-Extremadura, estrutura sindical constituída pela CES, composta pelas Confederações Sindicais Nacionais nela filiadas e tendo como funções e objectivos acompanhar, representar e defender os interesses dos trabalhadores transfronteiriços que, diária ou semanalmente, passam a fronteira para exercerem actividade profissional, ajudando a remover os obstáculos à livre circulação e garantindo todos os direitos contratuais, sociais e fiscais.

Por decisão da CGTP-IN, demos uma maior atenção ao CSIR Castilha Y Leon- Beiras-Nordeste de Portugal onde estamos com as Uniões de Guarda, Viseu e Bragança, procurando intervir no sentido de aumentar a sua componente reivindicativa e proponente.

Face à crescente cooperação e integração da economia e dos serviços entre empresas nas zonas fronteiriças procurámos avançar para o reforço da cooperação entre sindicatos sectoriais, representantes dos trabalhadores nas empresas e outras organizações parceiras ou que integrem os CSIR.

Em relação ao CSIR Alentejo-Extremadura, que deveria ter a participação das uniões de Portalegre, Évora, Beja e Castelo Branco, deveremos ter uma intervenção mais presente até porque existem processos que abrangem o nosso Distrito, com a constituição da Euroregião Alentejo-Centro-Estremadura (EUROACE), que vão exigir que esta cooperação se estenda às Uniões Sindicais do Alentejo. Por outro lado, importa acompanhar a criação da Euroregião do Norte (Galiza, Norte de Portugal e Castilla-Leon) e as implicações que esta terá para o movimento sindical.

Atendendo a que a acção dos CSIR tem sido relevante para a cooperação sindical, para a informação e a promoção dos direitos dos trabalhadores e para a discussão das políticas de desenvolvimento equilibrado das regiões raianas, a USCB/CGTP-IN deve continuar a dar a devida atenção e participação empenhada nos CSIR, garantindo a efectiva divulgação e promoção dos direitos junto dos trabalhadores, reivindicando e propondo soluções que permitam o desenvolvimento e combatam as situações de “dumping” social.

5.5.2. Ter Cooperação Internacional a partir da nossa realidade

A USCB/CGTP-IN, tem a noção que é necessário incrementar a cooperação sindical internacional, partindo da nossa dimensão, da nossa localização e da nossa própria realidade económica e social, tendo sempre presente que a política de relações internacionais é definida pela nossa Central Sindical e é nesse enquadramento que nos situaremos. Qualquer debate ou iniciativa sobre este tema só será válido, aceitável e susceptível de ter a nossa participação, se o mesmo for efectuado ou essa participação for decidida pelos órgãos competentes da CGTP-IN.

No entanto, há factores que aconselham a que, no quadro da orientação geral da CGTP, se tenha uma intervenção distrital de relações internacionais, como sejam:

• A existência de algumas empresas de capital estrangeiro no distrito;
• A proximidade com Espanha onde existem Programas Operacionais comuns;
• Um distrito com grande número de emigrantes e também com imigrantes
• A existência de várias câmaras municipais e juntas de freguesia com protocolos de geminação com cidades de outros países.

Este conjunto de razões justifica plenamente a necessidade de implementação de uma política de cooperação com organizações sindicais de outros países.

Assim, a USCB, articulando a sua actuação com a CGTP-IN, e seguindo a sua orientação, e tendo sempre em consideração os custos financeiros, actuará no plano internacional procurando:

a)      A contribuição para a cooperação e dinamização das relações entre as organizações sindicais das empresas de capital estrangeiro, a laborar no distrito de Castelo Branco e as das empresas a elas ligadas no país de origem ou localizadas noutros;

b)      O aprofundamento do intercâmbio, cooperação e troca de experiências com organizações sindicais de regiões com características económicas e sociais próximas das do nosso distrito e com as das cidades geminadas ou a geminar com os nossos concelhos e, neste caso, procurando que os sindicatos de cada lado integrem as delegações oficiais das Câmaras Municipais;

c)       A participação em iniciativas nacionais ou internacionais que persigam os objectivos da USCB/CGTP-IN em torno da dignificação dos trabalhadores e da valorização do trabalho e que visem a luta pela Paz, contra a guerra, pela resolução pacífica dos conflitos e um novo equilíbrio mundial; que ajudem ao desanuviamento, à cooperação e coexistência pacífica entre os diferentes estados; que contribuam para a erradicação das discriminações étnicas e raciais;

d)      A intervenção com outros movimentos sociais no combate ao neoliberalismo, contra a guerra, pela Paz, contra o racismo, a xenofobia, a homofobia e todas as formas de discriminação.

e)      A promoção da solidariedade de classe e internacionalista que constitui um princípio, desde sempre, transposto para a acção da CGTP-lN “pela universalização da Paz e dos Direitos Humanos” e “pelo fim da exploração capitalista e da dominação imperialista” é um objectivo permanente de todo o MSU que importa redinamizar.

5.5.3. A Cooperação com os Movimentos Sociais e ONG

A complexidade da sociedade e os múltiplos problemas que se colocam às populações, bem como a auto-organização das pessoas para a intervenção social, fez emergir uma multiplicidade de movimentos sociais e da ONG de características e objectivos diferenciados, que prosseguem fins que se podem situar em torno de problemas sociais ocasionais ou permanentes até ao abraçar de grandes causas de toda a humanidade.

Ao movimento sindical coloca-se a necessidade de aprofundar a cooperação e acção convergente com os mesmos, tendo sempre presente a necessidade de diferenciação entre movimentos sociais e ONG e, quanto a estas, a sua origem, objectivos e autonomia, afirmando sempre a nossa identidade, respeitando o nosso percurso histórico e interpretando os nossos princípios de organização e acção.

6 Nota final

O próximo quadriénio vai ser muito exigente mas os quadros sindicais que o Movimento Sindical Unitário tem no distrito, o apoio e o respeito que recebemos dos tabalhadores dão-nos o alento e a confiança para vencermos obstáculos, rompermos resistências e contribuirmos para a derrota da politica de direita e a construção de uma sociedade nova, mais justa, mais solidária que diginifique o trabalho e valorize os trabalhadores.

O 7º Congresso dota-nos da análise e das orientações necessárias a uma intervenção sindical proponente, reivindicativa e afirmativa e reafirma que a luta dos trabalhadores vai ser determinante para se alcançarem as transformações politicas, económicas e sociais que tirem o distrito do subdesenvolvimento e lancem o país nos caminhos do progresso e se concretize uma política de Esquerda e Soberana, rumo a um Portugal Solidário e Desenvolvido.

 

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