Foi dado a conhecer esta semana, pela comunicação social regional, que o Serviço de Estrangeiro e Fronteiras (SEF), detectaram 23 trabalhadores emigrantes ilegais a trabalharem numa exploração agrícola em Paços dos Negros – Almeirim.
A USS/CGTP-IN congratula quer o SEF, quer a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) pela sua acção junto da referida exploração agrícola e por com o seu trabalho terem travado, mais uma vez, o processo de exploração a que estavam sujeitos os trabalhadores a prestarem trabalho naquela empresa.
Contudo, importa lembrar que já a 15 de Junho ambas as entidades teriam realizado uma inspecção junto da exploração agrícola e detectado 17 trabalhadores emigrantes ilegais.
Assim, antes de mais, a USS/CGTP-IN lamenta que após a primeira intervenção a “lei” que claramente continua a ser branda para este tipo de crime e que permite o surgimento de verdadeiras redes de tráfico humano camufladas por empresas prestadoras de serviços, ainda não tenha sido alterada, permitindo que patrões sem escrúpulos aumentem os seus lucros através da exploração, da miséria e da falta de condições humanas a que remetem os trabalhadores.
Convém, também, relembrar que a ACT e o SEF estão muito longe de terem as condições materiais e humanas necessárias para combater casos de exploração como o de referência, mas também muitos outros problemas que diariamente atormentam os trabalhadores no distrito de Santarém.
Não podendo deixar de valorizar a acção conjunta da ACT e do SEF, a USS/CGTP-IN defende e continuará a defender a necessidade de reforço das entidades fiscalizadoras como a ACT, assim como salienta a necessidade da alteração urgente da lei de forma que, esta, limite e puna, devidamente, quem recorre a trabalhadores ilegais para aumentar os seus lucros. Entende, ainda, a USS/CGTP-IN que no actual quadro político e social essa deve ser uma prioridade do Ministério do Trabalho.
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