O Conselho Nacional decidiu:

Uma ACÇÃO GERAL NAS EMPRESAS E NAS RUAS CONTRA O PACOTE LABORAL, que terá início no Encontro Nacional de Dirigentes e Activistas Sindicais, no dia 1 de Outubro, em Lisboa. Esta acção implicará a intensificação da acção reivindicativa, articulando as reivindicações de cada sector e empresa com a luta contra o pacote laboral, através de plenários, paralisações, greves e outras acções nos locais de trabalho. Nas ruas, a luta ganhará visibilidade com a realização de actos de protesto à porta das empresas, concentrações, tribunas e manifestações.
Nesta acção geral, será dinamizada uma campanha nacional de recolha de assinaturas, dos trabalhadores e das populações, num ABAIXO-ASSINADO dirigido ao primeiro-ministro, rejeitando o pacote laboral e exigindo a sua retirada, a revogação das normas gravosas da lei do trabalho e o aumento de salários e direitos.
Neste crescendo de luta reivindicativa e da mobilização dos trabalhadores, realizar a MARCHA NACIONAL CONTRA O PACOTE LABORAL – Todos a Lisboa!, dia 8 de Novembro, fazendo desaguar nas ruas de Lisboa o protesto, a indignação, a rejeição do pacote laboral, a exigência de uma vida melhor, em suma, a força da luta dos trabalhadores e do povo.
Todas estas acções, com o envolvimento crescente dos trabalhadores, com a dinamização da unidade e da convergência de todos em torno das reivindicações comuns, a partir dos locais de trabalho, farão crescer uma ampla frente de luta, que dará o devido combate aos ataques em curso e que se desenvolverá com todas as formas de luta que a situação imponha, incluindo a realização de uma Greve Geral, a levar a cabo num futuro próximo.

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O Governo PSD/CDS tem em marcha uma política de assalto aos direitos fundamentais, atingindo de forma articulada o trabalho, os trabalhadores e os serviços públicos. No plano laboral, mas também na saúde, na protecção social, na habitação, no sector empresarial do Estado e na educação, a estratégia em curso visa fragilizar quem trabalha e abrir as portas a novas áreas de negócio ao grande capital, com o objectivo de aumentar a exploração e a acumulação de lucros.

Esta tentativa de assalto aos direitos, plasmada no Programa de Governo e nas iniciativas que já estão no terreno, colide frontalmente com as conquistas inscritas na Constituição da República Portuguesa (CRP), numa altura em que esta cumpre os seus 50 anos.

Ao nível da legislação laboral, não só permanecem por resolver os constrangimentos que actualmente afectam os trabalhadores, como o pacote laboral do Governo vem ainda agravá-los. Não se trata apenas de uma ou outra medida lesiva, mas sim de um ataque articulado que aposta na crescente individualização das relações laborais, para reduzir o poder de compra dos salários, precarizar os vínculos, facilitar os despedimentos, desregular os horários e degradar ainda mais as condições de trabalho e de vida no nosso país, aumentando a exploração e as desigualdades. É uma opção deliberada pelo grande capital em prejuízo dos trabalhadores.

Na saúde, a resposta insuficiente do SNS, é aproveitada para reforçar o papel dos grupos económicos privados que operam neste sector, transformando um direito universal num negócio lucrativo. Na habitação, o mercado continua orientado para garantir lucros e a especulação e não para garantir o direito de todos a um tecto. Na educação, persistem a falta dos trabalhadores necessários para garantir a sua qualidade e o desinvestimento, a par de revisões retrógradas nos planos curriculares. 

Na Segurança Social, o Governo prepara o desvio de recursos públicos para fundos privados e especulativos parte do dinheiro que hoje está reservado ao funcionamento do sistema público, solidário e universal.    

As Prioridades da Política Reivindicativa da CGTP-IN partem da evidência de que os trabalhadores e o país precisam de outra política. 

É urgente promover uma política que distribua melhor a riqueza criada pelos trabalhadores. O aumento geral e significativo de todos os salários não pode continuar a ser adiado, nem condicionado a falsas justificações de “produtividade” ou “crise e incerteza”, que não são mais que escapatórias para garantir os níveis de lucros de um reduzido número de grandes empresas e de quem as detém. Para o aumento dos salários é essencial libertar o exercício do direito à contratação colectiva da chantagem patronal que as regras em vigor potenciam e não os sujeitar a tectos, como os que resultam dos acordos entre patrões, UGT e Governo. É, igualmente, fundamental revogar as normas gravosas da legislação laboral, em vez de acentuar ainda mais o seu carácter injusto, como resulta das propostas avançadas para esta área. 

Para garantir o acesso à saúde, é fundamental investir no SNS, cumprir a Lei de Bases da Saúde, combater a proliferação de PPP e romper com décadas de desvalorização dos profissionais e suborçamentação crónica das unidades do SNS. Também na educação, a resposta aos problemas passa pelo reforço do sector público e pela valorização dos trabalhadores docentes e não docentes.

Na habitação é urgente aumentar a oferta pública, a preços acessíveis, travar a especulação, impor limites máximos às rendas mobilizar os lucros colossais dos bancos para mitigar o aumento das prestações dos créditos à habitação. 
Defender a Segurança Social e a melhoria dos serviços públicos, reforçando o papel do Estado como prestador e garante de direitos e não como promotor da sua mercantilização, com negócios que garantem elevados lucros a uma minoria à custa da maioria, dos trabalhadores, dos jovens e dos reformados, é uma questão que ganha ainda mais força em 2026. 

O momento exige uma forte presença nos locais de trabalho, requer disponibilidade para ouvir os trabalhadores, para esclarecer e mobilizar para a luta organizada, em unidade pela defesa e melhoria dos direitos.

Travar esta ofensiva é imperativo e passa pela afirmação de que outra política, com os valores e conquistas de Abril que a Constituição da República Portuguesa incorpora, não só é possível, como é urgente e necessária.

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Num momento em que se agravam as condições de vida, o Governo PSD/CDS apresentou um conjunto de propostas de alteração à legislação laboral que, caso se concretizem, representariam mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e o aprofundamento do modelo assente nos baixos salários e na precariedade laboral.

A proposta de alteração da legislação laboral visa promover mudanças significativas no Código do Trabalho e atender às exigências das associações patronais, tendo sido apresentadas com a justificação da necessidade de flexibilizar uma legislação que referem como “demasiado rígida” – a mesma e estafada tese que é aplicada há mais de 20 anos – fazendo tábua rasa das consequências para os trabalhadores das sucessivas e negativas alterações introduzidas desde que entrou em vigor o Código do Trabalho. 

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