A associação patronal AHRESP denunciou o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) das cantinas, refeitórios, áreas de serviço e bares concessionados. O objetivo principal desta denúncia é criar um clima de pressão e de chantagem sobre os sindicatos e, liquidar os direitos dos trabalhadores. Esta denúncia da AHRESP representa também uma afronta aos trabalhadores e aos sindicatos, dado que estão a decorrer normalmente negociações entre a FESAHT e a AHRESP para rever o CCT.

Com esta denúncia, a AHRESP assume claramente que quer eliminar completamente os direitos dos trabalhadores, designadamente: deixar de pagar o trabalho prestado em dia feriado e em dia de descanso semanal com o acréscimo de 200%; deixar de pagar o trabalho noturno das 20 às 24 horas; deixar de pagar o subsídio de alimentação nas férias; acabar com os quadros de densidades; transferir os trabalhadores sem o seu acordo; retirar o direito a 2 dias de descanso semanal; aumentar o período experimental; impor banco de horas e horários concentrados de 12 horas diárias e 60 horas semanais, etc..

Apesar da denúncia não ter respeitado os formalismos e procedimentos legais e, por isso, ser legalmente inexistente, a FESAHT já respondeu reafirmando todos os direitos e propondo melhorias no CCT, designadamente a redução do horário de trabalho para as 35 horas, 25 dias úteis de férias sem qualquer penalização, progressão na carreira das cozinheiras, encarregadas despenseiras e demais trabalhadores com níveis salariais diferentes, entre outros mais direitos contratuais.

NOVOS SALÁRIOS PROCESSADOS PELAS EMPRESAS RESULTAM DA LUTA DOS TRABALHADORES

A AHRESP celebrou um acordo com a UGT para as tabelas salariais 2019 e 2020. As empresas vão aplicar as mesmas aos trabalhadores, com efeitos a 1 de janeiro de 2019.

Ora, importa dizer que estas tabelas salariais resultam da luta intensa desenvolvida pelos trabalhadores e seus sindicatos de classe e não de qualquer esfoço da UGT e, visam, fundamentalmente, enfraquecer a continuação da luta dos trabalhadores por melhores salários.

Por outro lado, estas tabelas são insuficientes, em particular, para as cozinheiras de 3.ª e 2.ª, que ficam com salários miseráveis de 635 e 650 euros, respetivamente.

A AHRESP ofereceu esta proposta à FESAHT, mas esta recusou, porque o aumento dos salários é insuficiente e a AHRESP queria, em troca, a assinatura da retirada dos direitos por parte da FESAHT, conforme assinou com a UGT, e isso nunca poderíamos aceitar.

A FESAHT apela à luta dos trabalhadores contra a caducidade do CCT e por melhores salários.

VAMOS LUTAR NA DEFESA DOS NOSSOS DIREITOS, POIS SÓ COM A LUTA O PATRONATO CEDERÁ.

SINDICALIZA-TE, É MAIS SEGURO, DÁS MAIS FORÇA À LUTA E IMPEDES A APLICAÇÃO DO CCT DA UGT

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Delegações da Grécia, Chipre, República Checa, Áustria, Itália, País Basco e Portugal reúnem hoje e manhã no Porto, para analisar a situação política, económica e social na Europa, num quadro em que se agrava a crise estrutural do capitalismo, se aprofunda a exploração dos trabalhadores e se aumentam as desigualdades com a concentração do capital, se insiste na criação de um exército europeu, crescem movimentos populistas de extrema direita e fascistas em vários países e se agrava a situação dos trabalhadores e dos povos, num ano em que se realizem eleições para o parlamento europeu e se torna urgente uma política alternativa de rotura com as politicas da União Europeia e em que o Governo PS resiste a renegociação de uma divida insustentável, na redução cega do défice, travando medidas de justiça social, deixando sem resposta os problemas reais do pais e recusando a reposição dos direitos e a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho.

Amanhã, pelas 11:30 horas, na sede do Sindicato da Hotelaria do Norte, na Rua D. João IV, n.º 224, onde se realiza a reunião, terá lugar um Conferência de Imprensa para divulgar publicamente as conclusões.

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A FEVICCOM lançou um abaixo assinado para os trabalhadores das Pedreiras, abaixo segue a reprodução integral do comunicado efectuado sobre as razões que levaram a Federação a realizar o referido abaixo assinado:

COMUNICADO

Resultado da Reivindicação, Persistência e Luta, foi aprovado, pela Lei do Orçamento de Estado 2019, publicada em Diário da República no passado dia 31 de Dezembro, a alteração ao regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, que alarga o anterior regime aos trabalhadores das lavarias de minério e aos trabalhadores da extracção ou transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto.

Com esta alteração e introdução em lei, a idade normal de pensão de velhice fixada no regime geral de Segurança social é reduzida em um ano por cada dois de serviço efectivo, prestado ininterrupta ou interpoladamente, em trabalho de fundo, nas lavarias de minério, na extracção ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto, tendo como limite os 50 anos, idade a partir da qual pode ser reconhecido o direito daqueles trabalhadores à pensão por velhice.

Conquista alcançada, mas que urge continuar a Lutar…

Apesar desta importante vitória, a presente alteração à lei, remete para uma Portaria a publicar, pelo membro do Governo responsável pela área da Segurança Social com a lista de profissões a abranger e o modelo de documento comprovativo da profissão exercida para aceder à reforma antecipada.

Portaria esta, que ainda não está publicada!

Para tal, a FEVICCOM/CGTP-IN apela à continuação da luta pela exigência de publicação urgente da Portaria que regulamenta e possibilita a efectividade total da lei aprovada e nesse sentido lançou um Abaixo-assinado, a ser entregue em breve ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e que conta já com os primeiros 200 subscritores que são trabalhadores do sector, exigindo que a Portaria seja publicada, para que os trabalhadores das pedreiras possam aceder à reforma antecipada de acordo com o regime especial consagrado na lei.

SUBSCREVE O ABAIXO ASSINADO!

subscrição online: https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=FEVICCOM

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