O OE 2019, procedeu à alteração ao regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, alargando o anterior regime aos trabalhadores das lavarias de minério e aos trabalhadores da extracção ou transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto.

Esta conquista, fruto de uma justa reivindicação, é consequência

de uma longa luta de todos os trabalhadores destes sector!

Ao longo dos últimos anos, várias foram as iniciativas desenvolvidas pelos trabalhadores com o apoio dos seus sindicatos da CGTP-IN e várias foram as propostas de projecto-de-lei apresentadas na Assembleia da República, nomeadamente pelo PCP, no sentido de consagrar esta reivindicação em Lei. Foi possível, em sede de discussão do Orçamento de Estado 2019, e com propostas de alteração à versão inicial, apresentadas pelos partidos com assento parlamentar (à excepção do CDS) alcançar esta importante vitória!

Aquando da discussão na especialidade do OE2019, dando corpo à reivindicação dos trabalhadores foram apresentadas propostas no sentido de eliminar o factor de sustentabilidade que não tiveram acolhimento.

Outras iniciativas houve, nomeadamente debates na AR  – com o anterior Ministro do Trabalho – que em resposta ao PCP prometeu a sua eliminação até às eleições legislativas de 2019 e posteriormente às estruturas sindicais da CGTP-IN no final de 2019 e inicio de 2020 na jornada de luta, dos trabalhadores deste sector, junto do Ministério anunciou que a esta medida estaria para breve.

O Governo anunciou, agora, o fim do factor de sustentabilidade que penalizava estes trabalhadores num corte de 15,2% do valor da pensão de reforma.

A informação transmitida ontem pelo Governo no final do Conselho de Ministros e a notícia vinda hoje a público, de que “todos os pedidos de 2020 possam ter considerada a eliminação do factor de sustentabilidade”, cria uma discriminação entre trabalhadores do mesmo sector, deixando de fora os trabalhadores cujo processo remota a 2019.

Para mais, conforme foi referido na mesma notícia, esta “era uma medida que estava prevista desde o OE2019” e foi “aprovada dando cumprimento a esse acordo feito nesse momento”.

Esta medida têm que se aplicar a todos

os trabalhadores das Pedreiras, sem excepção!

O valor da aplicação desta medida é residual para o Governo, mas fundamental para estes trabalhadores!

Para tal, a FEVICCOM endereçou um novo pedido de reunião ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, depois dos vários pedidos feitos nos últimos meses que não obtiveram resposta, no sentido de colocar os problemaserros  que continuam a existir nos procedimentos de pedidos de reforma e deferimento das mesmas, a que se junta mais esta discriminação.

Direcção Nacional FEVICCOM

Follow

A Direção da União dos Sindicatos do Distrito de Santarém esteve hoje, dia 28 de Agosto de 2020, reunida com a Direção do Centro Local da Lezíria e Médio Tejo da Autoridade para as Condições de Trabalho, em Santarém.

Esta reunião, solicitada pela União de Sindicatos do Distrito de Santarém, incidiu principalmente sobre algumas das preocupações que a União dos Sindicatos de Santarém e seus sindicatos constituintes têm sobre a atual situação laboral que se vive na região, os ataques e violações que estão a ser perpetrados aos direitos dos trabalhadores e a capacidade de intervenção da Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) no distrito de Santarém, tendo em conta também o especial momento de crise pandémica que atravessamos na nossa sociedade.

Denunciamos e exigimos a intervenção da ACT na Rodotejo, onde 50% dos trabalhadores estão em lay off e confrontados com perdas de 50% dos rendimentos ao mesmo tempo que os outros 50% estão sujeitos a cargas de trabalho de mais de 14 horas por dia. Na Lusipintos, na Panpor, na Avipronto onde foi violado o direito a férias. Na VGT e na SALM Portugal onde os horários de trabalho ultrapassam os limites máximos permitidos por lei e onde trabalhadores extra comunitários são sujeitos a trabalho “escravo”, sem direito a contrato de trabalho ou à remuneração mínima nacional. Denunciamos as inúmeras situações em que há salários em atraso no distrito, e ainda o incumprimento e desrespeito pelas regras sanitárias nas diferentes fases da crise pandémica em algumas empresas do distrito.

A ACT é um organismo público com um papel fundamental. Infelizmente, e por experiência própria, os sindicatos no distrito têm sentido que ao longo dos anos a ACT tem atuado de forma cada vez mais morosa, com os prejuízos sérios que isso acarreta para os trabalhadores e para o prestígio da instituição.

Num momento em que especialmente os trabalhadores estão numa situação fragilizada, exige-se um reforço efetivo da ACT.

Centenas de despedimentos ilegais, violação do direito a férias, salários em atraso, utilização abusiva e injustificada do lay off, empresas que não salvaguardam a saúde dos trabalhadores, assédio moral, alteração unilateral de horários, incumprimentos na retribuição de trabalho extraordinário ou em dia feriado e violação da aplicabilidade da contratação coletiva, são os principais problemas que temos detetado e sobre os quais temos vindo a intervir nos locais de trabalho, independentemente do isolamento ou do distanciamento social imposto, ação que complementada com uma intervenção reforçada da ACT seria muito mais eficaz.

Mais uma vez, e compreendendo o grave problema de falta de meios com que a ACT se defronta não pode a União dos Sindicatos, deixar de exigir politicamente que sejam tomadas medidas para o reforço da ACT.

Numa altura em que sentimos as dificuldades de uma crise sanitária, e em que os arautos da desgraça já preconizam uma nova crise financeira, é urgente lembrar que para as necessidades do país e dos trabalhadores, é necessário exigir melhores salários, mais e melhor emprego, valorizando os trabalhadores e os seus direitos.

Importa, pois, mais que nunca, que a ACT atue junto das empresas em matérias essenciais como a precariedade, o direito à parentalidade, o assédio moral, o cumprimento da contratação coletiva e a igualdade salarial.
Mais que nunca é fundamental exigir o direito à atividade sindical nos locais de trabalho, travando empresas como a Transbase, em Alcanena, que insiste em bloquear a atividade do sindicato do setor.
Tem também uma importância especial garantir os direitos consagrados na contratação coletiva, para que as relações de trabalho não se deteriorem, obrigando empresas como a Bonduelle e a Lusipintos a cumprir com a legislação para o setor, salvaguardando os interesses dos trabalhadores.

Atenta à situação, a União de Santarém está, como sempre esteve, disponível para intervir junto das Instituições Políticas e em outros centros de decisão, no sentido de demonstrar o seu descontentamento com a falta de condições da ACT e no que isso se traduz na vida dos trabalhadores do distrito e para reivindicar mais meios humanos e financeiros para a ACT.

Mas, apesar de reconhecermos um cenário complicado para a intervenção da ACT, que muitas vezes pode fazer parecer que os incumpridores parecem beneficiar, não podemos deixar de afirmar que tanto os Sindicatos como a União dos Sindicatos em Santarém, entendem que o poder não caiu na rua e que vão continuar a intervir e a denunciar os problemas dos trabalhadores, também junto da ACT, exigindo que esta atue de acordo com a urgência de cada situação.

Aos trabalhadores lançamos um apelo: para que sempre que entendam que estão a ser vítimas de assédio moral, discriminação ou a serem lesados nos seus direitos que entrem em contacto com o seu respetivo sindicato para que este atue de forma consistente, e, se necessário, também junto da ACT. Sempre que, nesta altura especial, sintam que a saúde pública está em risco nos locais de trabalho, contactem os sindicatos e, conforme instrução da ACT, a Direção Geral de Saúde para que haja uma intervenção célere que reduza qualquer perigo existente.

Para terminar, o que também queremos aqui transmitir, independentemente da forma ou conteúdo, em coordenação com outras instituições ou de maneira autónoma, é que os Sindicatos e a União dos Sindicatos no distrito de Santarém vão continuar em força com a sua intervenção nas empresas e locais de trabalho com o objetivo de que não exista um único trabalhador a sentir-se desprotegido ou desinformado

A Direção da União dos Sindicatos do Distrito de Santarém

Follow