NENHUMA OBRA, NENHUM PRAZO, NENHUM LUCRO VALEM A VIDA DE UM TRABALHADOR
A sinistralidade laboral na Construção Civil e Obras Públicas não pode continuar a ser encarada como uma inevitabilidade da actividade.
1. ACIDENTES E RESPONSABILIDADES
Os acidentes recentes nos antigos terrenos da Feira Popular, em Lisboa, e em Porto Covo, bem como a morte de três trabalhadores, de 21, 24 e 40 anos, na Quinta do Lago, em Loulé, a 12 de Outubro, voltam a demonstrar a gravidade de um problema que a FEVICCOM denuncia há muito.
É indispensável investigar rigorosamente cada acidente, apurar todas as responsabilidades e, sobretudo, actuar antes que as tragédias aconteçam, reforçando a prevenção, a fiscalização, os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a participação dos trabalhadores e dos seus representantes.
Importa apurar se os riscos foram correctamente avaliados, se os métodos de trabalho e as estruturas de protecção eram adequados, se o Plano de Segurança e Saúde correspondia aos trabalhos executados e se existiam coordenação, fiscalização, formação e instruções eficazes.
A FEVICCOM recusa que estes acidentes sejam tratados como fatalidades inevitáveis. As causas e responsabilidades devem ser rigorosamente apuradas.
2. A GRAVIDADE DA SINISTRALIDADE
Os dados estatísticos disponíveis evidenciam a dimensão do problema:
• 2023: cerca de 29.700 acidentes de trabalho na Construção, 41 dos quais mortais.
• 2024: 30.062 acidentes de trabalho na Construção, incluindo 39 mortais.
• Peso na mortalidade laboral: 39 dos 120 acidentes mortais registados no conjunto das actividades económicas em 2024 ocorreram na Construção, representando 32,5% do total.
Entre 2023 e 2024, o número de acidentes de trabalho na Construção aumentou cerca de 1,2%, enquanto os acidentes mortais diminuíram aproximadamente 4,9%.
Os acidentes mortais ocorridos em 2026, incluindo os de Lisboa, Porto Covo e Quinta do Lago, demonstram a persistência da gravidade deste problema e a urgência de reforçar a prevenção.
A FEVICCOM identifica factores estruturais que podem comprometer a segurança, como a pressão sobre os prazos, as insuficiências na prevenção e fiscalização, a precariedade, a falta de formação, o trabalho não declarado e as sucessivas cadeias de subempreitada.
A prioridade tem de ser a prevenção efectiva, não apenas a reacção depois de cada acidente.
3. PRECARIEDADE, SUBEMPREITADAS E TRABALHADORES IMIGRANTES
A pressão para reduzir custos e antecipar prazos pode comprometer a segurança. A precariedade fragiliza os trabalhadores, enquanto as sucessivas cadeias de subempreitada dificultam a coordenação e podem diluir responsabilidades.
A FEVICCOM exige o combate à precariedade, ao falso trabalho independente, ao trabalho não declarado e às cadeias sucessivas de subempreitada, bem como a responsabilização efectiva dos intervenientes na cadeia de contratação, nos termos legalmente aplicáveis.
A crescente presença de trabalhadores imigrantes exige igualmente que a formação, as instruções e a informação de segurança sejam disponibilizadas em línguas que estes compreendam, recorrendo a intérpretes ou a outros meios adequados sempre que necessário.
A compreensão dos riscos, dos procedimentos, das medidas de protecção e das regras de emergência deve ser efectivamente verificada.
A segurança não pode ser subcontratada e a língua nunca pode constituir um factor de risco. Todos os trabalhadores têm igual direito à vida, à saúde e à segurança.
4. UM PLANO SECTORIAL E METAS CONCRETAS
A Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020 identificava a Construção como sector prioritário e previa medidas específicas de prevenção, segurança e coordenação.
A Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027 contempla medidas de formação, prevenção, fiscalização e participação dos trabalhadores, bem como metas nacionais de redução da sinistralidade.
Contudo, não estabelece um plano sectorial autónomo para a Construção, com medidas e metas próprias de redução dos acidentes neste sector.
A FEVICCOM considera indispensável colmatar esta insuficiência e reclama a criação de um Plano Sectorial para a Construção Civil e Obras Públicas, com responsabilidades definidas, fiscalização preventiva reforçada, participação efectiva dos trabalhadores e avaliação pública dos resultados.
O objectivo deve ser zero mortes no trabalho, com metas intermédias concretas, mensuráveis e tecnicamente fundamentadas.
5. NEGOCIAÇÃO COLECTIVA E ACTIVIDADE SINDICAL
A prevenção exige responsabilidades do Governo, da ACT, das empresas e das associações patronais, designadamente da AICCOPN.
A FEVICCOM defende que a negociação do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT), em curso, aprofunde os direitos em matéria de segurança e saúde no trabalho, formação profissional, organização do trabalho, precariedade, subcontratação, acolhimento dos trabalhadores imigrantes e participação na prevenção.
É igualmente indispensável garantir o pleno exercício da actividade sindical nos estaleiros e obras, nos termos legalmente previstos, permitindo aos representantes sindicais contactar os trabalhadores, identificar riscos, denunciar situações perigosas e acompanhar as condições de trabalho.
Os trabalhadores e os seus representantes conhecem a realidade dos estaleiros e devem participar efectivamente na definição, aplicação e avaliação das medidas preventivas.
A FEVICCOM reafirma a sua disponibilidade para negociar com a AICCOPN melhores condições de trabalho através do CCT, mas será firme na defesa dos direitos sindicais.
Não há verdadeira cultura de prevenção sem trabalhadores informados, organizados e com capacidade de intervenção.
Os sindicatos fazem parte da solução e não podem ficar à porta das obras.
6. MEDIDAS URGENTES E CALENDÁRIO
📢 A FEVICCOM exige ao Governo:
• O reforço urgente dos meios humanos, técnicos e materiais da ACT e o aumento da fiscalização preventiva, com atenção específica aos estaleiros e às obras de Construção Civil e Obras Públicas.
• A criação de um Plano Sectorial para a Construção Civil e Obras Públicas, com objectivos, medidas e responsabilidades claramente definidos.
• O combate à precariedade, ao falso trabalho independente, ao trabalho não declarado e às cadeias sucessivas de subempreitada.
• A responsabilização efectiva dos intervenientes na cadeia de contratação, nos termos legalmente aplicáveis.
• O reforço dos direitos de intervenção dos representantes dos trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho, das comissões de trabalhadores e das organizações sindicais.
• A participação efectiva dos trabalhadores na identificação dos riscos, no acompanhamento da prevenção e na avaliação das políticas de segurança.
• A publicação regular de dados sobre a sinistralidade na Construção, os resultados da fiscalização e a execução das medidas preventivas.
A FEVICCOM reclama compromissos concretos, calendarizados e verificáveis do Governo, da ACT, das empresas e das associações patronais, designadamente da AICCOPN.
O calendário que a FEVICCOM propõe é claro:
⏳ Imediatamente: reforço operacional da ACT e da fiscalização preventiva, com prioridade às situações de maior risco.
⏳ Ainda em 2026: apresentação, pelo Governo, de um calendário público para o reforço dos meios da ACT e para a elaboração do Plano Sectorial, com participação das organizações representativas dos trabalhadores.
⏳ A partir de 2027: implementação do Plano Sectorial, com metas anuais, publicação de resultados e avaliação periódica.
A vida dos trabalhadores não pode ficar subordinada aos prazos, aos custos ou aos lucros das obras.
PREVENIR É UMA OBRIGAÇÃO. PROTEGER A VIDA É UMA RESPONSABILIDADE.
15 de Outubro de 2026
