FEVICCOM – Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro

Porto, 10H30

Praça da Batalha – Praça D. João I

Coimbra, 10H30

Rotunda Portugal dos Pequeninos – Praça 8 de Maio

Lisboa, 14H30

Cais dos Sodré – Rossio

NENHUMA OBRA, NENHUM PRAZO, NENHUM LUCRO VALEM A VIDA DE UM TRABALHADOR

A sinistralidade laboral na Construção Civil e Obras Públicas não pode continuar a ser encarada como uma inevitabilidade da actividade.

1. ACIDENTES E RESPONSABILIDADES
Os acidentes recentes nos antigos terrenos da Feira Popular, em Lisboa, e em Porto Covo, bem como a morte de três trabalhadores, de 21, 24 e 40 anos, na Quinta do Lago, em Loulé, a 12 de Outubro, voltam a demonstrar a gravidade de um problema que a FEVICCOM denuncia há muito.

É indispensável investigar rigorosamente cada acidente, apurar todas as responsabilidades e, sobretudo, actuar antes que as tragédias aconteçam, reforçando a prevenção, a fiscalização, os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a participação dos trabalhadores e dos seus representantes.

Importa apurar se os riscos foram correctamente avaliados, se os métodos de trabalho e as estruturas de protecção eram adequados, se o Plano de Segurança e Saúde correspondia aos trabalhos executados e se existiam coordenação, fiscalização, formação e instruções eficazes.

A FEVICCOM recusa que estes acidentes sejam tratados como fatalidades inevitáveis. As causas e responsabilidades devem ser rigorosamente apuradas.

2. A GRAVIDADE DA SINISTRALIDADE
Os dados estatísticos disponíveis evidenciam a dimensão do problema:
• 2023: cerca de 29.700 acidentes de trabalho na Construção, 41 dos quais mortais.
• 2024: 30.062 acidentes de trabalho na Construção, incluindo 39 mortais.
• Peso na mortalidade laboral: 39 dos 120 acidentes mortais registados no conjunto das actividades económicas em 2024 ocorreram na Construção, representando 32,5% do total.

Entre 2023 e 2024, o número de acidentes de trabalho na Construção aumentou cerca de 1,2%, enquanto os acidentes mortais diminuíram aproximadamente 4,9%.

Os acidentes mortais ocorridos em 2026, incluindo os de Lisboa, Porto Covo e Quinta do Lago, demonstram a persistência da gravidade deste problema e a urgência de reforçar a prevenção.

A FEVICCOM identifica factores estruturais que podem comprometer a segurança, como a pressão sobre os prazos, as insuficiências na prevenção e fiscalização, a precariedade, a falta de formação, o trabalho não declarado e as sucessivas cadeias de subempreitada.

A prioridade tem de ser a prevenção efectiva, não apenas a reacção depois de cada acidente.
3. PRECARIEDADE, SUBEMPREITADAS E TRABALHADORES IMIGRANTES
A pressão para reduzir custos e antecipar prazos pode comprometer a segurança. A precariedade fragiliza os trabalhadores, enquanto as sucessivas cadeias de subempreitada dificultam a coordenação e podem diluir responsabilidades.

A FEVICCOM exige o combate à precariedade, ao falso trabalho independente, ao trabalho não declarado e às cadeias sucessivas de subempreitada, bem como a responsabilização efectiva dos intervenientes na cadeia de contratação, nos termos legalmente aplicáveis.

A crescente presença de trabalhadores imigrantes exige igualmente que a formação, as instruções e a informação de segurança sejam disponibilizadas em línguas que estes compreendam, recorrendo a intérpretes ou a outros meios adequados sempre que necessário.

A compreensão dos riscos, dos procedimentos, das medidas de protecção e das regras de emergência deve ser efectivamente verificada.

A segurança não pode ser subcontratada e a língua nunca pode constituir um factor de risco. Todos os trabalhadores têm igual direito à vida, à saúde e à segurança.

4. UM PLANO SECTORIAL E METAS CONCRETAS
A Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020 identificava a Construção como sector prioritário e previa medidas específicas de prevenção, segurança e coordenação.

A Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027 contempla medidas de formação, prevenção, fiscalização e participação dos trabalhadores, bem como metas nacionais de redução da sinistralidade.

Contudo, não estabelece um plano sectorial autónomo para a Construção, com medidas e metas próprias de redução dos acidentes neste sector.

A FEVICCOM considera indispensável colmatar esta insuficiência e reclama a criação de um Plano Sectorial para a Construção Civil e Obras Públicas, com responsabilidades definidas, fiscalização preventiva reforçada, participação efectiva dos trabalhadores e avaliação pública dos resultados.

O objectivo deve ser zero mortes no trabalho, com metas intermédias concretas, mensuráveis e tecnicamente fundamentadas.

5. NEGOCIAÇÃO COLECTIVA E ACTIVIDADE SINDICAL
A prevenção exige responsabilidades do Governo, da ACT, das empresas e das associações patronais, designadamente da AICCOPN.

A FEVICCOM defende que a negociação do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT), em curso, aprofunde os direitos em matéria de segurança e saúde no trabalho, formação profissional, organização do trabalho, precariedade, subcontratação, acolhimento dos trabalhadores imigrantes e participação na prevenção.

É igualmente indispensável garantir o pleno exercício da actividade sindical nos estaleiros e obras, nos termos legalmente previstos, permitindo aos representantes sindicais contactar os trabalhadores, identificar riscos, denunciar situações perigosas e acompanhar as condições de trabalho.
Os trabalhadores e os seus representantes conhecem a realidade dos estaleiros e devem participar efectivamente na definição, aplicação e avaliação das medidas preventivas.

A FEVICCOM reafirma a sua disponibilidade para negociar com a AICCOPN melhores condições de trabalho através do CCT, mas será firme na defesa dos direitos sindicais.
Não há verdadeira cultura de prevenção sem trabalhadores informados, organizados e com capacidade de intervenção.
Os sindicatos fazem parte da solução e não podem ficar à porta das obras.

6. MEDIDAS URGENTES E CALENDÁRIO

📢 A FEVICCOM exige ao Governo:
• O reforço urgente dos meios humanos, técnicos e materiais da ACT e o aumento da fiscalização preventiva, com atenção específica aos estaleiros e às obras de Construção Civil e Obras Públicas.
• A criação de um Plano Sectorial para a Construção Civil e Obras Públicas, com objectivos, medidas e responsabilidades claramente definidos.
• O combate à precariedade, ao falso trabalho independente, ao trabalho não declarado e às cadeias sucessivas de subempreitada.
• A responsabilização efectiva dos intervenientes na cadeia de contratação, nos termos legalmente aplicáveis.
• O reforço dos direitos de intervenção dos representantes dos trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho, das comissões de trabalhadores e das organizações sindicais.
• A participação efectiva dos trabalhadores na identificação dos riscos, no acompanhamento da prevenção e na avaliação das políticas de segurança.
• A publicação regular de dados sobre a sinistralidade na Construção, os resultados da fiscalização e a execução das medidas preventivas.

A FEVICCOM reclama compromissos concretos, calendarizados e verificáveis do Governo, da ACT, das empresas e das associações patronais, designadamente da AICCOPN.

O calendário que a FEVICCOM propõe é claro:

⏳ Imediatamente: reforço operacional da ACT e da fiscalização preventiva, com prioridade às situações de maior risco.
⏳ Ainda em 2026: apresentação, pelo Governo, de um calendário público para o reforço dos meios da ACT e para a elaboração do Plano Sectorial, com participação das organizações representativas dos trabalhadores.
⏳ A partir de 2027: implementação do Plano Sectorial, com metas anuais, publicação de resultados e avaliação periódica.

A vida dos trabalhadores não pode ficar subordinada aos prazos, aos custos ou aos lucros das obras.

PREVENIR É UMA OBRIGAÇÃO. PROTEGER A VIDA É UMA RESPONSABILIDADE.

15 de Outubro de 2026

No Encontro Nacional da FEVICCOM, hoje, debatem-se as propostas reivindicativas do sector (mais salários, novos direitos e melhores condições de trabalho), o plano de formação sindical para 2027 e os compromissos de participação na Manifestação Nacional da CGTP-IN de 17 de Outubro. 👍

INSUSTENTÁVEL!

O TRABALHO NÃO PODE CONTINUAR A MATAR!

A FEVICCOM – Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro manifesta a sua profunda consternação pela morte de três trabalhadores, com apenas 21, 24 e 40 anos, no acidente de trabalho ocorrido hoje, 12 de Outubro, na Quinta do Lago, concelho de Loulé.

As informações tornadas públicas referem que três trabalhadores perderam a vida e outros três, com idades entre os 50 e os 52 anos, necessitaram de assistência, tendo estes últimos recusado transporte hospitalar. Perante a dimensão e gravidade desta tragédia, a FEVICCOM exige o rápido, rigoroso e completo apuramento das causas e de todas as responsabilidades.

É indispensável esclarecer em que condições estavam a ser executados os trabalhos, quais os riscos a que os trabalhadores estavam expostos e se foram cumpridas todas as obrigações e adoptadas todas as medidas necessárias à protecção da sua vida, saúde e segurança.

TUDO TEM DE SER INVESTIGADO. HÁ RESPONSABILIDADES A APURAR!

NÃO ACEITAMOS QUE MORRER A TRABALHAR SE TORNE NORMAL

A FEVICCOM recusa que mais este acidente mortal seja encarado como uma fatalidade, transformado em mais um número nas estatísticas e, passados alguns dias, remetido ao esquecimento. Não são números. São trabalhadores. São vidas. São famílias.

Em 29 de Setembro, perante outros acidentes graves ocorridos na Construção, a FEVICCOM já tinha alertado publicamente para uma realidade que continua a marcar o sector e exigia medidas concretas para lhe pôr termo. Menos de duas semanas depois dessa denúncia, estamos novamente perante trabalhadores mortos quando exerciam a sua actividade profissional na Construção Civil.

A FEVICCOM tem vindo a denunciar problemas estruturais que potenciam a sinistralidade laboral na Construção: insuficiência da prevenção e da fiscalização, precariedade laboral, pressão sobre os prazos, cadeias sucessivas de subempreitada e dificuldades na responsabilização efectiva dos diferentes intervenientes nas obras. Na posição de 29 de Setembro, a Federação advertia igualmente para as barreiras linguísticas enfrentadas por trabalhadores imigrantes no acesso à informação e às instruções de segurança. Não faltam alertas. Não faltam propostas.

O que não pode faltar é vontade para agir.

A FEVICCOM reafirma a necessidade de reforçar urgentemente os meios humanos, técnicos e materiais da ACT; aumentar significativamente a fiscalização preventiva; criar um Plano Sectorial para a Construção Civil e Obras Públicas, com metas concretas de redução da sinistralidade; combater a precariedade, o falso trabalho independente e as cadeias sucessivas de subempreitada; e assegurar a responsabilização efectiva e solidária dos intervenientes na cadeia de contratação.

É igualmente necessário garantir o cumprimento rigoroso dos Planos de Segurança e Saúde, reforçar a formação profissional e a formação em Segurança e Saúde no Trabalho e assegurar que informação, formação e documentação de segurança estão disponíveis em várias línguas, para que a nacionalidade ou a língua materna de um trabalhador nunca constituam obstáculos à sua segurança.

A prevenção tem de existir no terreno e antes do acidente, não apenas nos documentos e nas declarações feitas depois da tragédia.

QUANTOS MAIS?

Quantos trabalhadores terão ainda de morrer? Quantas famílias terão ainda de receber a notícia de que o seu familiar saiu para trabalhar e nunca regressará a casa?

Quantas tragédias serão necessárias para que a sinistralidade laboral seja verdadeiramente assumida como uma prioridade nacional?

A vida de quem trabalha não pode continuar a ser sacrificada pela insuficiência da prevenção, da fiscalização ou pelo incumprimento das regras de segurança.

Nenhum prazo, nenhuma obra, nenhum contrato e nenhum lucro valem a vida de um trabalhador.

A segurança e a vida dos trabalhadores não são negociáveis.

Neste momento de profunda dor, a FEVICCOM manifesta a sua total solidariedade às famílias, amigos e companheiros de trabalho dos três trabalhadores falecidos. As vítimas mortais tinham 21, 24 e 40 anos e eram de nacionalidade romena.

A FEVICCOM considera indispensável que seja garantido todo o apoio necessário às respectivas famílias, incluindo perante as consequências humanas, sociais e económicas decorrentes desta tragédia. As famílias têm direito a respostas. Os trabalhadores têm direito à verdade. E ninguém pode permitir que, passada a comoção dos primeiros dias, estas três mortes sejam esquecidas.

Amanhã, 13 de Outubro, a FEVICCOM realiza uma Reunião Nacional, onde a sinistralidade laboral e a defesa da vida, da saúde e da segurança dos trabalhadores estarão necessariamente no centro da discussão.

Depois de mais esta tragédia, impõe-se uma reflexão, mas, acima de tudo, impõe-se acção.

A FEVICCOM avaliará as medidas e iniciativas sindicais a desenvolver para exigir uma intervenção efectiva dos poderes públicos, das entidades fiscalizadoras e das entidades patronais.

Não queremos apenas lamentar os trabalhadores que morrem.

Queremos impedir novas mortes.

O TRABALHO NÃO PODE CONTINUAR A MATAR!

É PRECISO: MAIS RESPONSABILIZAÇÃO! MAIS PREVENÇÃO! MAIS FISCALIZAÇÃO!

A Direcção Nacional da FEVICCOM

12/10/2026

Fundada a 1 de outubro de 1970, a CGTP-IN celebra hoje 56 anos de história, de luta e de conquistas. Ao longo de mais de meio século, a Centrall Sindical manteve-se fiel aos seus princípios: na defesa dos direitos dos trabalhadores, na justiça social, na construção de um país mais justo e solidário.

56 anos depois, continuamos com os trabalhadores, a lutar por melhores salários, condições de trabalho e vida dignas e por uma sociedade mais igualitária. Parabéns a todos os que fizeram e fazem parte desta história!

Viva a CGTP-IN! Viva a luta dos trabalhadores!

Artigo publicado a 29 de Setembro de 2026

no Jornal “PÚBLICO”, por Mariana Durães e

Foto de Paulo Pimenta

“Sindicato acredita que “não foi feita a correcta avaliação dos riscos” na obra do empreendimento turístico onde morreram dois trabalhadores. Grupo Pestana envia condolências às famílias.

Ainda não são conhecidos pormenores sobre o acidente na construção de um empreendimento turístico do grupo Pestana em Porto Covo, que, nesta segunda-feira, vitimou dois cidadãos estrangeiros, um cabo-verdiano de 26 anos e um guineense de 28, identificou o Comando Sub-Regional de Emergência e Protecção Civil do Alentejo Litoral.

Ao PÚBLICO, a Autoridade para as Condições do Trabalho (​ACT), responsável pelas perícias, não adiantou qualquer informação sobre os resultados da investigação a decorrer, referindo apenas que estes processos “demoram o tempo que demoram”.

Para a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro (FEVICCOM), contudo, é claro que “houve uma tarefa desempenhada para a qual não foi feita a correcta avaliação de riscos e tomadas [as devidas] medidas preventivas”, afiança Nuno Gonçalves, da direcção do sindicato.

O acidente terá sido provocado por um aluimento de terras que fez com que os trabalhadores ficassem soterrados numa vala, indicou inicialmente à Lusa o presidente da Câmara Municipal de Sines, Álvaro Beijinha e confirmou o PÚBLICO junto do Comando Sub-Regional de Emergência e Protecção Civil do Alentejo Litoral, que não deu mais detalhes sobre o sucedido, remetendo para as autoridades competentes.

Para a FEVICCOM, acidentes como este são “consequência de opções que colocam o lucro acima da segurança, da pressão permanente para acelerar prazos, da insuficiência da prevenção, da degradação das relações laborais e da crescente desresponsabilização das entidades que intervêm nas obras”, lê-se em comunicado, que dá conta de quase 30 mil acidentes de trabalho e 41 mortes na construção, em 2023.

Nuno Gonçalves relembra que “qualquer obra tem de ter um Plano de Saúde e Segurança (PSS)”, que faz uma “avaliação de riscos das diferentes frentes de trabalho”. “Sem conhecer a obra e este caso em concreto (…) o aluimento de terras dá-se devido à natureza dos terrenos onde as obras estão a ser executadas. Abrir uma vala de um metro tem um risco, abrir uma de dois tem outro. [Mas se tivesse sido feita uma correcta avaliação] do local, das condições, do terreno, da envolvência (…) a probabilidade [de um acidente assim acontecer] é nula ou quase nula”, defende.

A Carvoeiro Golf, do grupo Pestana, emitiu nesta terça-feira um comunicado onde lamenta “profundamente que deste incidente tenham resultado duas vítimas” e apresenta “sentidas condolências às famílias”. “A empresa está, desde o primeiro momento, a acompanhar a situação, em estreita articulação com as autoridades prestando toda a colaboração necessária no apuramento das circunstâncias”, termina.

O novo projecto do grupo, “a apenas 50 metros da praia”, como se lê no seu site, prevê a construção de 236 apartamentos turísticos num terreno de oito hectares, com piscinas privativas e áreas de jardim. As obras estão a cargo da Carvoeiro Construções, uma empresa do Pestana Hotel Group.

O alerta para um deslizamento de terras foi dado às autoridades às 16h29 desta segunda-feira. Os dois trabalhadores estavam soterrados a uma “profundidade de cinco a seis metros”. O primeiro corpo foi encontrado pelas 18h15 e o segundo pelas 23h15.”

SINISTRALIDADE NA CONSTRUÇÃO CONTINUA A MATAR:

É urgente passar das palavras à acção!

A FEVICCOM expressa a sua solidariedade para com as famílias, amigos e colegas dos trabalhadores vítimas dos recentes acidentes de trabalho ocorridos na Construção e exige o apuramento rigoroso das respectivas causas e responsabilidades.

A morte de um trabalhador numa obra da antiga Feira Popular de Lisboa e o soterramento de trabalhadores numa obra em Porto Covo voltam a expor uma realidade que continua a marcar o sector: acidentes graves e mortais que não resultam do acaso nem da fatalidade.

São consequência de opções que colocam o lucro acima da segurança, da pressão permanente para acelerar prazos, da insuficiência da prevenção, da degradação das relações laborais e da crescente desresponsabilização das entidades que intervêm nas obras.

Os dados oficiais confirmam a gravidade da situação. Em 2023 registaram-se cerca de 29.700 acidentes de trabalho na Construção e 41 trabalhadores perderam a vida. Apesar de todos os avanços técnicos e tecnológicos, a Construção continua a ser um dos sectores mais perigosos do País e um dos que mais contribui para os números da sinistralidade mortal.

Perante esta realidade, é impossível ignorar as responsabilidades de sucessivos governos que, durante anos, não colocaram a prevenção dos riscos profissionais no centro das políticas públicas.

A FEVICCOM considera particularmente grave o hiato que existiu entre o fim da anterior Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho e a aprovação da nova Estratégia. Nesse período, a sinistralidade manteve-se em níveis elevados e continuaram a perder-se vidas nos estaleiros sem que fosse desenvolvida uma resposta consistente para um dos sectores mais expostos aos riscos profissionais.

A nova Estratégia continua, contudo, sem responder aos principais problemas da Construção Civil e Obras Públicas. Falta uma verdadeira estratégia sectorial, com objectivos concretos, metas de redução da sinistralidade, medidas dirigidas aos riscos mais frequentes nos estaleiros e mecanismos efectivos de acompanhamento e avaliação.

Ao mesmo tempo, continua a ser desvalorizado o papel dos trabalhadores e dos seus representantes. Não é possível construir uma política séria de prevenção ignorando quem conhece os riscos, identifica as falhas e enfrenta diariamente condições de trabalho exigentes.

A FEVICCOM rejeita a marginalização dos Representantes dos Trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho e exige a sua efectiva participação na definição, implementação e avaliação das políticas de prevenção.

A Estratégia ignora igualmente uma das maiores transformações ocorridas no sector: o crescente recurso a trabalhadores imigrantes.

Milhares de trabalhadores imigrantes asseguram hoje a actividade da Construção em Portugal, mas continuam a existir barreiras linguísticas que dificultam a transmissão de instruções de segurança, comprometem a prevenção e aumentam a exposição aos riscos profissionais.

Por isso, a FEVICCOM defende uma forte aposta na formação profissional e na formação em Segurança e Saúde no Trabalho, garantindo o acesso de todos os trabalhadores a formação inicial e contínua de qualidade.

A informação, a formação e a documentação de segurança têm de estar disponíveis em várias línguas, através de materiais pedagógicos adequados, manuais, sinalética e procedimentos compreensíveis para todos os trabalhadores, independentemente da sua nacionalidade ou língua materna.

A prevenção não pode falhar porque um trabalhador não compreendeu uma instrução de segurança.

A FEVICCOM EXIGE:

• Reforço urgente dos meios humanos, técnicos e materiais da ACT;
• Aumento significativo da fiscalização preventiva nos estaleiros e obras;
• Criação de um Plano Sectorial para a Construção Civil e Obras Públicas, com metas concretas de redução da sinistralidade;
• Combate à precariedade, ao falso trabalho independente e às cadeias sucessivas de subempreitada;
• Responsabilização efectiva e solidária de todos os intervenientes na cadeia de contratação;
• Cumprimento rigoroso dos Planos de Segurança e Saúde, o reforço da formação profissional e da formação em Segurança e Saúde no Trabalho;
• Formação, informação e documentação de segurança obrigatoriamente disponibilizadas em várias línguas;
• Reforço dos direitos de intervenção dos representantes dos trabalhadores e das organizações sindicais e participação efectiva dos trabalhadores na definição e avaliação das políticas de SST;
• Valorização da contratação colectiva como instrumento fundamental para melhorar as condições de trabalho e prevenir acidentes.

Os recentes acidentes de Lisboa e Porto Covo demonstram que continuam sem resposta muitos dos problemas há muito denunciados pelos trabalhadores e pelos sindicatos.

Enquanto persistirem falhas na prevenção, insuficiência da fiscalização, precariedade laboral e impunidade perante o incumprimento das normas de segurança, continuarão a morrer trabalhadores em acidentes que poderiam e deveriam ser evitados.

A vida dos trabalhadores não é um custo de produção.

Nenhuma obra vale uma vida.

É preciso: Mais prevenção! Mais fiscalização! Mais direitos!

A Direcção Nacional da FEVICCOM

29/09/2026