O Tribunal Constitucional confirmou a decisão do Tribunal do Trabalho da Feira sobre a coima de 30 mil euros aplicada à empresa Fernando Couto Cortiças, relativa a assédio moral sobre a trabalhadora Cristina Tavares. A corticeira terá, ainda, que responder por um processo-crime denunciado pelo Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte (SOCN/CGTP-IN) e pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

A par desta decisão, tinha já transitado em julgado uma outra, que condenou a empresa ao pagamento de uma coima de cerca de seis mil euros em matéria de violações de saúde e segurança no trabalho.

Outras duas acções judiciais – uma relativa ao segundo despedimento de Cristina Tavares e outra sobre os danos morais sofridos em consequência do assédio laboral – estão ainda a decorrer.

Link JN,

https://www.jn.pt/economia/tribunal-constitucional-confirma-assedio-moral-a-empregada-de-corticeira-13027060.html?fbclid=IwAR23FcVryL4DTje5rUwWEgJCki-gGf-tleor4uH9SyAtH-6tK90R9tn-Nu8

FONTE: SOCN – Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte

 O OE 2019, procedeu à alteração ao regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, alargando o anterior regime aos trabalhadores das lavarias de minério e aos trabalhadores da extracção ou transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto.

Esta conquista, fruto de uma justa reivindicação, é consequência

de uma longa luta de todos os trabalhadores destes sector!

Ao longo dos últimos anos, várias foram as iniciativas desenvolvidas pelos trabalhadores com o apoio dos seus sindicatos da CGTP-IN e várias foram as propostas de projecto-de-lei apresentadas na Assembleia da República, nomeadamente pelo PCP, no sentido de consagrar esta reivindicação em Lei. Foi possível, em sede de discussão do Orçamento de Estado 2019, e com propostas de alteração à versão inicial, apresentadas pelos partidos com assento parlamentar (à excepção do CDS) alcançar esta importante vitória!

Aquando da discussão na especialidade do OE2019, dando corpo à reivindicação dos trabalhadores foram apresentadas propostas no sentido de eliminar o factor de sustentabilidade que não tiveram acolhimento.

Outras iniciativas houve, nomeadamente debates na AR  – com o anterior Ministro do Trabalho – que em resposta ao PCP prometeu a sua eliminação até às eleições legislativas de 2019 e posteriormente às estruturas sindicais da CGTP-IN no final de 2019 e inicio de 2020 na jornada de luta, dos trabalhadores deste sector, junto do Ministério anunciou que a esta medida estaria para breve.

O Governo anunciou, agora, o fim do factor de sustentabilidade que penalizava estes trabalhadores num corte de 15,2% do valor da pensão de reforma.

A informação transmitida ontem pelo Governo no final do Conselho de Ministros e a notícia vinda hoje a público, de que “todos os pedidos de 2020 possam ter considerada a eliminação do factor de sustentabilidade”, cria uma discriminação entre trabalhadores do mesmo sector, deixando de fora os trabalhadores cujo processo remota a 2019.

Para mais, conforme foi referido na mesma notícia, esta “era uma medida que estava prevista desde o OE2019” e foi “aprovada dando cumprimento a esse acordo feito nesse momento”.

Esta medida têm que se aplicar a todos

os trabalhadores das Pedreiras, sem excepção!

O valor da aplicação desta medida é residual para o Governo, mas fundamental para estes trabalhadores!

Para tal, a FEVICCOM endereçou um novo pedido de reunião ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, depois dos vários pedidos feitos nos últimos meses que não obtiveram resposta, no sentido de colocar os problemas\erros  que continuam a existir nos procedimentos de pedidos de reforma e deferimento das mesmas, a que se junta mais esta discriminação.

Direcção Nacional FEVICCOM

Os trabalhadores da empresa CascoAquastyl, no distrito do Porto, organizados no Sindicato da Indústria Vidreira (STIV) conquistaram o 1º Acordo de Empresa, com manutenção de todos os direitos e garantias consagradas na convenção colectiva do sector e uma tabela salarial mais elevada.

A unidade e a luta travada foram essenciais para este resultado, que hoje foi fechado num Plenário geral com participação massiva dos trabalhadores, na sua maioria jovens (foto anexa).
O AE irá agora ser publicado em Boletim de Trabalho e Emprego.

A luta continua por novos direitos e por um futuro melhor!

Fonte: STIV/CGTP-IN  – Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira

Em Abril o Sindicato alertou e a empresa relativizou

O Sindicato e a Comissão Sindical da GEBERIT tomaram conhecimento da confirmação recente de casos testados positivos para a COVID-19, por parte de dezenas de trabalhadores da fábrica.

Os primeiros casos de contágio surgiram em Abril passado.

Na altura o Sindicato exigiu de imediato que a empresa instalasse um sistema de controlo de temperatura de todas as pessoas (trabalhadores, fornecedores, clientes ou outros) que entrassem na fábrica, dentro dos parâmetros legais, bem como a realização imediata de testes médicos de despistagem a todos os trabalhadores, em especial a doentes de risco, grávidas, puérperas ou lactantes.

Na altura, a empresa respondeu que os casos positivos tinham sido identificados e que tiveram como foco de contágio situações externas à empresa.

A situação actual afecta mais trabalhadores e é mais grave, o que leva os trabalhadores e os seus representantes sindicais a exigirem por parte da empresa uma intervenção diferente e mais responsável na salvaguarda da saúde e das condições de trabalho de todos os trabalhadores, sem prejuízo nos salários e direitos.

Os trabalhadores exigem trabalhar com saúde ou então, não terão condições para trabalhar!

O Sindicato e a Comissão Sindical da GEBERIT já solicitaram, com carácter de urgência, uma, apresentarem as posições dos trabalhadores e  reunião à Administração da empresa para se inteirarem da  real dimensão do problema acompanharem a evolução da situação em permanência.

FONTE: STCCMCS-Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares, Construção, Madeiras, Mármores, Cortiças do Sul e RA.

Quatro meses depois do início da pandemia, foram publicadas as medidas específicas da DGS para prevenção e controlo de infecção pela COVID-19 no sector da Construção Civil, depois de muitos casos de infecção se terem tornado públicos ao longo dos meses.

Apesar de solicitados pela FEVICCOM, nem a DGS nem a ACT divulgaram, até agora, os números de contágios neste sector profissional que se tem mantido sempre a laborar, desconhecendo-se assim a dimensão real e global do problema, para além dos casos identificados a partir dos próprios trabalhadores e dos Sindicatos do sector. 

A FEVICCOM tem vindo a reafirmar que a realização de rastreios a todos os trabalhadores deste sector é essencial, com prioridade nos estaleiros e empreitadas onde são identificadas as infecções.

Mas não basta. Num sector altamente precarizado e com factores de risco acrescido, exige-se uma estratégia global por parte do Governo e das entidades patronais, que tenham em conta as propostas dos Sindicatos do sector que foram divulgadas publicamente em 17 de Junho, através do documento “40 medidas urgentes para defender a saúde, os salários, o emprego e os direitos dos trabalhadores da Construção Civil (Covid-19)”.

 Para que seja garantida a sua efectividade, as medidas específicas agora divulgadas pela DGS reclamam, em simultâneo, uma intervenção célere e articulada das autoridades da Saúde, da Inspecção do Trabalho e da Segurança Social, pois este sector exige uma visão integrada sobre as condições existentes nos locais de trabalho, nos transportes disponibilizados pelas empresas e nas condições de habitação.

 A responsabilização das entidades patronais, em especial dos donos de obra e entidades executantes, é indispensável, pois se não forem fornecidos os meios e equipamentos de protecção individual e colectiva, se não forem disponibilizados maior número de carrinhas de transporte e garantidas as condições de habitabilidade dignas, não ficarão garantidas a protecção sanitária, o distanciamento físico e a protecção de cada um e de todos os trabalhadores do sector.

A DIRECÇÃO NACIONAL FEVICCOM