O STAL – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, assinou hoje, dia 30 de Agosto, um ACEP – Acordo Colectivo de Entidade Pública com o Município de Campo Maior.

Este acordo prevê a recuperação do direito a 25 dias de férias pelos trabalhadores do Município de Campo Maior, direito retirado pelo anterior governo e que os trabalhadores da Administração Local, com a sua unidade e luta e acção do seu sindicato de classe, têm vindo a recuperar.

O STAL tem assinado ACEP’s por todo o país, com dezenas de entidades, Municípios e Juntas de Freguesia, e avançou no distrito de Portalegre com uma acção de denúncia do bloqueio à negociação colectiva encetado por alguns Municípios do Alto Alentejo.

No distrito de Portalegre os trabalhadores dos Municípios de Avis, Portalegre, Crato, Monforte, Fronteira, Marvão, Castelo de Vide e agora Campo Maior e ainda de várias Juntas de Freguesia como Galveias, Avis, Alcorrego/Maranhão, Benavila/ Valongo, Aldeia Velha, Ervedal entre outras, já recuperaram o direito a 25 dias de férias o que coloca os trabalhadores dos restantes municípios em situação de discriminação salarial inaceitável, já que, pelo mesmo salário e funções trabalham mais dias por ano.

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A Direcção Regional de Portalegre do STAL procedeu à colocação de pendões denunciando a recusa do presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão em negociar o Acordo Colectivo de Entidade Pública – ACEP que permitiria a recuperação dos três dias de férias roubados pelo governo de maioria PSD/CDS. Este acordo abrange já perto de 1000 trabalhadores da Administração Local do distrito de Portalegre tendo sido assinado por várias autarquias designadamente Avis, Portalegre, Crato, Monforte, Fronteira, Marvão, Castelo de Vide, Galveias.

O ACEP recupera o direito a 25 dias de férias que os trabalhadores da Administração Local conquistaram pela luta, prescindindo inclusive de aumentos salariais no ano em que adquiriram o direito a mais 3 dias de férias.

Também o presidente da Câmara Municipal de Sousel assumiu que não irá assinar este acordo por, no seu ponto de vista, “dar muito” aos trabalhadores da autarquia que gere.

Os trabalhadores a quem está a ser vedado o acesso ao direito constitucionalmente consagrado da negociação colectiva, estão a ser colocados pelos seus executivos camarários numa situação de desigualdade salarial já que, pelas mesmas funções, trabalham mais dias que os colegas cuja autarquia assinou o ACEP, auferindo desta forma um salário menor.

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Dirigentes do SPZS estiveram hoje, dia 16 de Julho, na reunião da Câmara Municipal de Nisa para questionarem o executivo municipal sobre a remoção deliberada de materiais destinados à ação sindical no Agrupamento de Escolas de Nisa, por indicação expressa do próprio executivo municipal.

O SPZS vem alertando para o processo de municipalização da educação que está em curso, resultante da publicação pelo atual governo da Lei-Quadro da Descentralização. Por via de diplomas sectoriais, nomeadamente na área da educação, o governo desvaloriza a escola pública ao retirar responsabilidades e autonomia às escolas para as entregar aos municípios, sem acompanhar esse processo de um amplo debate ou das comparticipações financeiras necessárias.

O executivo camarário de Nisa, num claro exercício de prepotência anti-democrática, achou por bem mandar retirar a informação sindical do SPZS. Na reunião de Câmara, os dirigentes do SPZS ouviram da boca do vice-presidente a justificação de que “o edifício pertence ao município” e “a publicidade” não pode estar naquele local (o gradeamento da escola) porque há outros mais apropriados. Argumentação que rejeitamos, pois não pode o executivo municipal sobrepor-se à legislação e não irá impedir a ação sindical nem calar as vozes discordantes relativamente ao processo de municipalização da educação em curso.

A Direção do SPZS denuncia mais esta torção do direito constitucional à liberdade sindical e exige dos governantes uma inequívoca postura para que este tipo de limitação à atividade dos sindicatos não exista de todo no Portugal Democrático do pós-25 de Abril.

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