União dos Sindicatos de Évora – CGTP-IN

SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL NO DISTRITO DE ÉVORA NO INÍCIO DE 2013

 A população diminuiu e envelheceu

O distrito confrontou-se na última década com a perda de 4% da sua população numa altura em que a população total do país aumentou 2%. O recenseamento da população mostra que entre 2011 e 2011 a perda de habitantes foi de cerca de 7 milhares. As perdas foram mais acentuadas em Portel, Alandroal, Mora e Mourão e, com quebras que variaram entre os 9% e os 18%. Évora manteve a população estável e apenas Vendas Novas e Viana do Alentejo viram a sua população aumentar em cerca de 2%.

Além da quebra da população assistiu-se ao progressivo envelhecimento. O índice de envelhecimento cresceu de 161 idosos (65 e mais anos) por cada criança até aos 14 anos em 2001 para 185 em 2011, valor mais elevado do que a média do país (128). Mas há sete concelhos em que o envelhecimento é superior a 200 idosos por criança (Redondo, Arraiolos, Portel, Borba, Montemor-o-Novo, Estremoz e Alandroal) e um em que há 329 idosos por cada criança até aos 14 anos (Mora), o que coloca questões sobre a cobertura dos serviços e apoios sociais à população mais idosa e de falta de rejuvenescimento da força de trabalho no distrito, pois a população tende a abandonar a região devido à ausência de perspectivas de trabalho.

 Menos produção e menos riqueza por habitante

O PIB do distrito de Évora, que corresponde grosso modo à NUT III Alentejo Central, foi de 2,26 mil milhões de euros no ano de 2011[1], tendo diminuído 1,8% em termos nominais desde 2008, mais do que a quebra verificada no país (-0,5%). Note-se que se trata da variação nominal, ou seja, que não tem em conta as variações de preços ocorridas nesse período. Por exemplo, a nível nacional a quebra acumulada entre 2008 e 2011 foi de 2,6% em termos reais, não se dispondo de dados equivalentes para o distrito. Sendo a quebra nominal do distrito superior à média nacional é provável que no distrito o PIB tenha diminuído mais do 2,6% neste período. 

Mas sabe-se na região Alentejo, entre 2008 e 2011, o PIB diminuiu, em média, 1,2% ao ano em termos reais, havendo apenas um ano em que a variação foi positiva (2010, em que cresceu 2,8%), como mostra o quadro seguinte. A média para o país foi de – 0,7% ao ano, portanto menor. Ou seja, a quebra do produto na região foi ainda mais acentuada do que a nível nacional.

	PIB (taxa de variação em volume; anual)
	Portugal	Região Alentejo
	%
2008	0,0	-1,3
2009	-2,9	-4,8
2010	1,9	2,8
2011P	-1,6	-1,3

Fonte: Contas Regionais – 2010 final e 2011 preliminar. 2011: previsão                                                                                                       

Tendo em conta que o PIB diminuiu 3,2% em 2012 a nível nacional e que o Governo e a Troica prevêem nova quebra de 2,3%, significa que teremos três anos seguidos de recessão económica devido às políticas desastrosas que têm sido seguidas e que estão a ter consequências muito negativas no país e na região.

O PIB per capita (que mede a riqueza criada por habitante) do Alentejo Central é inferior à média nacional em 16%, que por sua vez é inferior à média da UE 27 em 13%. Houve uma deterioração da posição do distrito desde 2000, ano em que o diferencial face à média nacional foi de apenas 3%. O seu valor era de 13,5 mil euros por ano em 2011. Era também inferior à média do Alentejo, que era de 14,8 mil euros/ano. Fruto das políticas de austeridade diminuiu 0,8% em termos nominais entre 2008 e 2011, tal como aconteceu no país.

             Fonte: Contas Regionais – 2010 final e 2011 preliminar. 2011: previsão                                                                                                                                                                                                    

Quebra do emprego e declínio do sector produtivo

O emprego do distrito de Évora era de 66,9 mil pessoas em 2010[2] e tem diminuído continuamente desde 2004, com excepção do ano de 2006 em que cresceu 0,8%. Em apensa uma década, entre 2000 e 2010, o emprego total diminuiu 8,3%, tendo sido destruídos 6 mil postos de trabalho. O distrito perdeu mais emprego em termos percentuais do que a média do país, onde a quebra foi de 1,8% desde 2000.

O emprego do distrito está muito dependente dos serviços. Quase dois terços do emprego (65,8%) concentra-se nos serviços, um peso superior à média nacional, que é de 63,3%. A indústria absorve 24%% do emprego total distrital (25,9% no país). A agricultura tem um peso de 10%, um pouco menos que a média nacional (10,8%).

Ao contrário dos serviços que ganharam 2,6 mil empregos entre 2000 e 2010, a indústria e a agricultura perderam postos de trabalho. Na indústria, o sector mais afectado, destruiu-se 1/3 do emprego, correspondendo a menos 8 mil postos de trabalho. Na agricultura a perda foi de 8,6%, o que traduziu em 6 centenas a menos. Como consequência da destruição de postos de trabalho no sector produtivo, os serviços ganharam peso na economia do distrito (10 pontos percentuais na década). Desde 2010 o emprego caiu cerca de 6% no país, devido ao aumento do desemprego e das falências, dados que serão referidos mais à frente.

            Fonte: Contas Regionais – 2010 final e 2011 preliminar. 2011: previsão

 O distrito de Évora tinha 35 mil trabalhadores por conta de outrem em 2010, de acordo com os Quadros de Pessoal[3]. Um terço trabalha no concelho de Évora, seguindo-se a grande distância o concelho de Montemor-o-Novo (com 9%), Estremoz (cerca de 7%) e Vendas Novas (6%). Todos os outros têm percentagens menores.

                               Fonte: Quadros de Pessoal 2010, MTSS

A maioria dos trabalhadores (56,7%) concentra-se nos serviços, seguindo-se a indústria (com 32,1%, estando 21,1% na indústria transformadora) e 11,1% na agricultura.

Desagregando mais os dados, o comércio é a actividade que emprega mais trabalhadores (com 18,2%), seguindo-se as actividades de saúde humana e apoio social (12,7%, abrangendo o apoio social 9,3% dos assalariados), a construção (8,6%), as indústrias alimentares (6,5%), o alojamento e restauração (6,1%) e as actividades administrativas e serviços de apoio (5,4%). Não se apresentam dados relativamente à Administração Pública uma vez que a fonte usada só abrange os trabalhadores com contrato individual de trabalho.

Precariedade muito elevada e salários baixos

A precariedade[4] é elevada no distrito (23% em 2010) e atinge em particular os jovens com menos de 35 anos (34%), representam 55% dos trabalhadores precários.

A remuneração base média mensal bruta dos trabalhadores por conta de outrem do distrito era 767 euros em 2010[5], um valor inferior em 15% à média do continente (cujo valor era de 900 euros). Nem o concelho de Évora, o que tem o salário mais elevado (831 euros), alcança a média do continente. No quadro seguinte podem ver-se os valores por concelho. Ressalta que em metade dos concelhos o salário base não atingia os 700 euros em 2010.

A remuneração base horária era de apenas 4,40 euros face aos já de si baixos 5,11 euros no continente.

                               Fonte: Quadros de Pessoal 2010, MTSS

Além dos valores brutos serem baixos há que ter em conta que em 2011 o salário real por trabalhador em Portugal diminuiu 3,9% e em 2012 terá caído mais 4,8%[6], pelo que os trabalhadores portugueses estão a ser altamente explorados e estão a passar por grandes dificuldades económicas e sociais na altura em que mais precisavam do seu salário.

Falências a aumentar e desemprego a crescer

As políticas de austeridade injustas e inimigas do crescimento económico tiveram como resultado a não criação de novos postos de trabalho, um crescimento dos encerramentos e falências de muitas empresas e muitos despedimentos. A recessão foi de 3,2% em 2012 e a Troica prevê nova quebra (-2,3%) em 2013.

Em 2012 entraram em tribunal 62 processos de insolvência relativos a empresas do distrito, mais 18 que em 2012 (aumento de 41%). Em 2013, até 18 de Março, já tinham entrado 17 processos, quando, em 2012, até à mesma data, tinham entrado 13[7], o que mostra uma deterioração da situação. Note-se que estes dados dizem apenas respeito aos processos que chegam a tribunal, deixando de fora os restantes encerramentos.

Quanto ao desemprego, são mais 10,5 mil os desempregados inscritos nos centros de emprego do IEFP do distrito, número que, como se sabe, subavalia o desemprego real. O desemprego registado começou a aumentar desde Julho de 2011, quando era de 6.457 pessoas, e desde aí cresceu 64%, o que corresponde a mais 4.105 desempregados.

                Fonte: IEFP

Juntando os ocupados em programas de emprego e formação, incluindo os contratos emprego-inserção, o número atinge as 12.579 pessoas.

A cessação do contrato a termo é o principal motivo de inscrição no centro de emprego (36%), mas os despedimentos também conduzem ao desemprego em 29% dos casos em Janeiro de 2013[8].

A maioria dos desempregados que se inscreve nos centros de emprego à procura de novo emprego é oriunda dos serviços (54%), seguindo-se a indústria (30%) e a agricultura e produção animal (15%). Este último sector tem muito maior expressão a nível do distrito do que em termos nacionais (onde representa apenas 3% do desemprego).

Além da agricultura e produção animal, também a construção e a Administração Pública, educação, actividades de saúde e apoio social, bem como o comércio têm grande expressão no desemprego registado, com percentagens superiores a 10%. No quadro incluem-se as actividades onde se regista mais desemprego no distrito.

                Fonte: IEFP

As ofertas de emprego que chegam aos centros de emprego são ínfimas face às necessidades e de má qualidade, quer ao nível dos vínculos, quer dos salários. Assim, no final de Janeiro de 2013 havia apenas 172 ofertas de emprego disponíveis nos centros de emprego do distrito face aos mais de 10,5 mil desempregados registados. 84% das ofertas são para contratação a prazo e a média dos salários anunciados era de 626 euros para os contratos permanentes e 535 euros para os contratos a prazo em geral, já que no caso das empresas de trabalho temporário o valor desce para 509 euros. 

Apenas 40% dos desempregados inscritos nos centros de emprego do distrito recebem uma prestação desemprego, de acordo com dados do IEFP. O valor médio do subsídio de desemprego é baixo, no valor de 511 euros mensais, sendo ainda mais baixo no que diz respeito ao subsídio social de desemprego (no máximo 419 euros).

População cada vez mais afastada dos serviços de saúde

O distrito de Évora tinha, em 2011, 14 centros de saúde e dois hospitais públicos, que servem toda a população do distrito. O distrito tem, de uma forma geral, falta de profissionais de saúde: em média, trabalham menos de 3 médicos por cada mil habitantes, número inferior ao resto do país, e menos enfermeiros também.

Ao nível dos centros de saúde, cada um serve, em média, 1911 habitantes, mais 3,5% do que cada centro de saúde servia em 1999. Esta tendência, ainda que de forma menos acentuada, está em linha com o que acontece em todo o país, e que se aprofunda com o encerramento sucessivo de unidades de saúde. Já relativamente ao pessoal ao serviço nos centros de saúde (médicos, enfermeiros e pessoal administrativo), observou-se uma queda de quase 18% na última década, tendo sido os concelhos mais afectados Mourão – que deixou de ter médico a tempo inteiro e terá apenas um enfermeiro -, Viana do Alentejo (-38%) e Borba (-30%).

                        Fonte: INE e Pordata

A subida das taxas moderadoras para os 20 euros nas urgências hospitalares, 5 euros para as consultas e o aumento do preço a pagar pelos meios complementares de diagnóstico obrigatórios têm provocado uma diminuição do número de doentes, tanto nos hospitais como nos centros de saúde. Numa afronta directa aos direitos do povo, constitucionalmente consagrados, os crescentes custos com a saúde (a que se somam as despesas com os medicamentos) colocam os portugueses como aqueles que, na Europa, mais pagam pelos cuidados médicos. Mais concretamente, só no Hospital do Espírito Santo, ao longo de 2012 (até Novembro) foram menos de 5,2 mil pessoas ao serviço de urgência[9]. Considerando toda a região do Alentejo, foram realizadas menos 61 mil consultas nos centros de saúde.

Encerramento de muitas escolas públicas

Em 2011 o distrito de Évora possuía 297 escolas (educação pré-escolar, ensino básico 1º, 2º e 3º ciclos e ensino secundário), tendo havido uma diminuição de 5% em relação a 2002. A diminuição do número de estabelecimento de ensino verificou-se sobretudo ao nível do 1º ciclo, tendo sido encerradas 35 escolas, na sua maioria públicas.

Em 2002, mais de 90% dos estabelecimentos escolares eram públicos. Com o encerramento sucessivo de escolas públicas, nomeadamente do 1º e 2º ciclos do ensino básico – com a diminuição em 17% do total de estabelecimentos públicos de ensino -, abriu espaço para a entrada do sector privado, que abriu 8 novas escolas entre 2002 e 2011. Assim, temos que em 2011 o rácio das escolas públicas no total dos estabelecimentos de ensino no distrito desce para menos de 80%.

	Total de estabelecimentos de ensino			Total estabelecimentos privados			Total estabelecimentos públicos
	2002	2011	% 2009-2011	2002	2011	% 2009-2011	2002	2011	%2009-2011
Distrito de Évora	313	297	-5,1%	55	60	9,1%	286	237	-17,1%
Alandroal	15	12	-20,0%	0	0	-	17	12	-29,4%
Arraiolos	16	16	0,0%	3	3	0,0%	17	13	-23,5%
Borba	12	12	0,0%	1	1	0,0%	13	11	-15,4%
Estremoz	34	32	-5,9%	9	10	11,1%	26	22	-15,4%
Évora	81	81	0,0%	21	27	28,6%	58	54	-6,9%
Montemor-o-Novo	30	29	-3,3%	4	5	25,0%	34	24	-29,4%
Mora	12	12	0,0%	1	1	0,0%	14	11	-21,4%
Mourão	8	8	0,0%	0	0	-	9	8	-11,1%
Portel	20	19	-5,0%	2	2	0,0%	21	17	-19,0%
Redondo	13	12	-7,7%	1	1	0,0%	16	11	-31,3%
Reguengos de Monsaraz	21	20	-4,8%	1	1	0,0%	22	19	-13,6%
Vendas Novas	25	20	-20,0%	7	7	0,0%	15	13	-13,3%
Viana do Alentejo	12	12	0,0%	1	1	0,0%	11	11	0,0%
Vila Viçosa	14	12	-14,3%	4	1	-75,0%	13	11	-15,4%

Fonte: Anuários Estatísticos do Alentejo, INE

No mesmo período 2002-2011, Évora assistiu a uma redução do número de docentes. Nos estabelecimentos de ensino públicos, houve uma redução de 5% nos docentes, o que significa a saída de mais de 140 professores no distrito, tendo sido o 1º ciclo do ensino básico público o grau de ensino mais atingido. Ao nível concelhio, foi Mora que perdeu mais professores, tendo ficado reduzido a apenas 38 (menos de metade do que em 2002), seguido de Vila Viçosa (-17%) e Viana do Alentejo (-13%).

Menor acesso à cultura

Nos últimos anos o distrito de Évora perdeu equipamentos culturais, destacando-se o concelho de Évora. Assim, e tendo em conta museus, jardins botânicos, galerias e ecrãs de cinema, regista-se uma diminuição de 11% no número de equipamentos culturais.

Em termos de despesas das 14 autarquias no distrito em cultura, destacam-se pela negativa os concelhos de Mourão e Borba como os concelhos que menos investem na cultura dos seus munícipes. Arraiolos, Montemor-o-Novo e Viana do Alentejo são, pelo contrário, os concelhos que mais investem nos equipamentos culturais, a par da sede de distrito, que, por sua vez, tem feito enormes cortes na Cultura (-30% em apenas entre 2009 e 2011).

                                Fonte: INE, Pordata

Encerramento de estações de correio

A população do distrito de Évora tem hoje menos acesso ao serviço público de correio do que em 2005. Entre 2005 e 2011 encerraram nove estações e postos de correio, o que corresponde a um decréscimo de quase 10% do número de estabelecimentos dos CTT.

A concretizar-se a privatização dos CTT esta é uma realidade que se aprofundará, sendo posto em causa o serviço público e podendo vir a implicar o encerramento de várias centenas de estações e postos de correio. As regiões rurais serão significativamente mais prejudicadas, o que agravará a desertificação que já se verifica no interior do país.

Fonte: INE, Pordata

Baixo nível de Protecção Social

O distrito de Évora tinha, no final de 2012, 39 mil pensionistas de velhice da Segurança Social. Regista-se um aumento de 7,5% no número de pensionistas face a 2000, crescimento, este, bastante inferior à média nacional (aumento de 31% no número de beneficiários de pensões de velhice entre 2000 e 2011).

As pensões de velhice mensais médias do distrito registam os 357 euros, rendimento claramente insuficiente para garantir um envelhecimento digno a quem teve uma longa vida activa. Apesar do roubo feito aos pensionistas nos subsídios de férias e de Natal, o facto de a maioria das pensões ser muito baixa faz com que o efeito dos cortes não seja sentido na média distrital.

Também as restantes pensões – por invalidez e de sobrevivência – são pensões de miséria, estando abaixo da média nacional e abaixo do rendimento abaixo do qual se considera que uma pessoa vive em situação de pobreza (419 euros).

Fonte: ISS, MSSS

Os baixos salários, o desemprego prolongado e a negação do subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego levaram a que milhares de trabalhadores fossem obrigados a requerer o rendimento social de inserção (RSI) e o rendimento mínimo garantido (RMG) de forma a garantir algum sustento às suas famílias.

Apesar do seu valor exímio – 83,88 euros por beneficiário, no distrito de Évora -, a deterioração das condições de vida, o desemprego de longa duração e a proliferação do salário mínimo (ou muito próximo), determinaram que entre 2003 e 2012 o número de beneficiários do RSI e RMG aumentasse 65%, sendo já quase 7 mil pessoas a auferirem esta prestação social em todo o distrito.

Em sentido contrário, decorrente das alterações legislativas que determinaram a retirada do abono de família a milhares de crianças e jovens, houve um decréscimo do número de titulares desta prestação social superior a 33% no distrito de Évora. Isto significa que foram quase 8 mil famílias que ficaram sem abono de família[10], num distrito que é confrontado há décadas com a baixa taxa de natalidade e uma elevada e crescente desertificação. 

Uma mudança de rumo necessária

O país e a nossa região estão numa situação de calamidade. É preciso romper com o Memorando da troica e a política de direita. A culpa não pode morrer solteira. É necessário retirar consequências da situação em que o Governo PSD-CDS colocou o país. Este Governo não só não tem credibilidade, como não tem legitimidade política, ética e moral para continuar em funções.

Neste sentido, mais do que constatar, é preciso que o Presidente da República aja em tempo útil para defender os interesses nacionais. Chegou a altura do povo se pronunciar através de eleições antecipadas sobre o que preconiza para o presente e futuro do país.

Existem alternativas! A USDE/CGTP-IN considera como mais urgente:

- A renegociação da dívida que permita a discussão dos montantes e a redução dos juros, cujo peso é insuportável, reclamando a CGTP-IN que as condições de financiamento atribuídas pelo Banco Central Europeu ao sector financeiro sejam aplicáveis aos Estados-membros;

- Medidas de crescimento e de desenvolvimento económico e social, sendo urgente a dinamização da procura interna (o que, nomeadamente, exige o crescimento dos salários, incluindo do salário mínimo, das pensões e das prestações sociais não contributivas) e o aumento do investimento público de qualidade, factores que, por sua vez, terão um efeito propulsor do investimento privado;

O aumento do SMN para 515 euros com efeitos a 1 de Janeiro de 2013, enquanto elemento de justiça social e de combate ao empobrecimento, que cerca de 500 mil trabalhadores (as) estão a ser sujeitos pela política do Governo PSD-CDS;

- Manutenção e reforço das políticas sociais e das funções sociais do Estado necessárias para a protecção social, para a coesão da sociedade, para a redução das desigualdades sociais, para responder aos problemas associados ao envelhecimento da população e para o próprio desenvolvimento económico;

- O desenvolvimento da produção nacional, condição fundamental para a criação de emprego e o desenvolvimento económico e social do país e da região,

Uma política agrícola que primita que a terra cumpra o seu papel social e garanta o seu acesso aos trabalhadores e pequenos agricultores e sirva para a soberania alimentar;

Uma política que permita o aproveitamento das riquezas do subsolo e em particular a extração e transformação das rochas ornamentais nomeadamente o mármore do distrito.

- Medidas de excepção no quadro das políticas europeias, de modo a que o país não seja penalizado pela aplicação das medidas necessárias para sair da crise em resultado das normas de governação económica vigentes na UE.

4 de Abril de 2013

CGTP-IN

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