RESOLUÇÃO
Rejeitar as 40 horas e a redução dos dias de férias
Conquistas históricas, direitos inalienáveis
O horário de trabalho de 35 horas semanais e 7 diárias, os 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade e da antiguidade são direitos que os trabalhadores da Administração Pública, muito particularmente os da Administração Local, conquistaram através de intensas lutas desenvolvidas e vertidas em lei, em processo negocial amplo e no tempo, com prejuízo da revisão salarial.
Hoje, o governo de Passos Coelho e Paulo Portas prepara-se para desferir mais um ataque violento, contra os direitos laborais na Administração Pública, com o claro objectivo de baixar salários e impor trabalho escravo em favor dos grupos económicos exploradores. Pretende assim aumentar o horário semanal em uma hora por dia e retirar três dias de férias e a respectiva majoração em função da idade, ao que se soma a suspensão, já em vigor, de quatro feriados.
Pretende ainda o Governo, de forma retrógrada e desumana, alterar o princípio de que a regulação do horário de trabalho, sendo um compromisso de sociedade, esta assumia o tecto máximo do horário, propondo que passe a definir o tecto mínimo. Sendo o tecto máximo o que os exploradores pretenderem. Desta forma, o governo denuncia de facto de que tipo de projecto se trata e qualifica o tipo de governo que o propõe.
Se somarmos os sete dias de trabalho a mais que querem impor (3 dias de férias, sem contar com as majorações em função da idade, e 4 dias de feriado) ao aumento de uma hora diária verifica-se que o governo pretende que os trabalhadores da Administração Pública prestem gratuitamente mais 41 dias de trabalho, ou seja, cerca de mês e meio a mais por ano!
Este brutal aumento do tempo de trabalho equivale também a uma intolerável redução do valor das remunerações. Esta será de 14,3%,pelo aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais, e de 17,9%, se à desvalorização anterior somarmos a supressão dos três dias de férias e dos quatro feriados.
Estudos levados a cabo nos últimos 20 anos mostram que à medida que se prolonga a jornada de trabalho, a produtividade diminui gradualmente. É também sabido que o excesso de horas diárias tem efeitos negativos sobre a saúde dos trabalhadores, o seu desempenho profissional e qualidade de vida pessoal e familiar.
Torna-se, por isso, imperioso rejeitar a propaganda neoliberal do governo – por não verdadeira – que pretende fazer crer que a produtividade depende das horas de trabalho. Na verdade, o seu único objectivo é reduzir os custos do trabalho, através da redução de salários, aumentando a exploração em prol dos lucros do grande capital.
Assim, os trabalhadores reunidos em plenário repudiam:
- · o aumento do horário semanal de trabalho para 40 horas semanais (mínimo) e 8 diárias;
- · a diminuição de 25 dias para 22 dias úteis de férias;
- · a retirada da majoração em função da idade;
- · a suspensão já em vigor de 4 dias de feriado nacional.
E manifestam a sua determinação de intensificar a luta nos locais de trabalho e através das acções mais gerais para:
- · derrotar este pacote de medidas;
- · impedir o retrocesso histórico e civilizacional que o governo e as suas políticas neoliberais pretendem impor aos trabalhadores da Administração Pública;
- · derrubar este governo, exigir a convocação imediata de eleições e uma verdadeira mudança de políticas, que promova o desenvolvimento económico e social do País e a elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo em geral.
O Plenário de Trabalhadores
