Cerca de quatro centenas de trabalhadores e eleitos de diversas autarquias do nosso Distrito juntaram-se hoje da parte da manhã aos muitos milhares vindos de todas a regiões do País, num protesto que se iniciou com uma concentração frente ao Ministério das Finanças, seguindo depois em manifestação até à Assembleia da República onde aprovaram uma resolução, da qual se destacam:
• A exigência de respeito por parte do governo pelo direito constitucional à contratação colectiva e a publicação imediata de todos os ACEP assinados;
• A exigência de respeito pela autonomia do poder local democrático, conquista de Abril e factor de progresso e bem-estar das populações e do País;
• E o respeito pelas 35 horas semanais e 7 horas diárias e pelo direito à organização do trabalho em horários dignos que permitam a conciliação entre a vida profissional, social, familiar e cultural dos trabalhadores.
Apelaram aos grupos parlamentares e todos os seus deputados, para uma rápida e célere intervenção que contribua para a resolução da situação, no pleno respeito pela autonomia do Poder Local Democrático e pelo direito à contratação Colectiva, constitucionalmente consagrados.
Apelaram ainda ao Presidente da República, ao Provedor de Justiça e à Procuradoria-Geral da República para, no cabal cumprimento das suas responsabilidades contribuam para o fim dos atropelos às Leis e à Constituição e para o pleno respeito pelos direitos.
Finalmente deixaram presente que continuarão a intervir de forma firme e resoluta, por todos os meios necessários, incluindo os judiciais, em defesa das 35 horas semanais até os ACEP sejam publicados e a Lei a seja alterada.
Fonte: DR Évora do STAL
