Na última reunião realizada no dia 22 de Dezembro, o Governo aproveitou a discussão do SMN para oferecer um pacote financeiro ao patronato ao mesmo tempo que manteve as empresas numa linha de subsídio-dependência do Estado.
Numa negociação em que o Governo optou por se deixar subordinar às pressões do patronato para conseguir um “Acordo” a todo o custo – mesmo que violasse compromissos políticos como a “revogação da redução da TSU para as entidades patronais” e ou o questionamento do financiamento de empresas que recorrem ao trabalho parcial e à precariedade – importa que uns e outros saibam e sintam que este é um processo que está longe de estar acabado. A forma como foi conduzido e os conteúdos que estão na génese da sua assinatura, vão dar ainda mais força à luta pelo aumento imediato do SMN para 600€ e à exigência do aumento geral dos salários e do desbloqueamento da contratação colectiva.
VALE SEMPRE A PENA ACREDITAR E LUTAR
Apesar de insuficiente, o aumento do SMN para os 557€ só foi possível devido à reivindicação da CGTP-IN (600€) e à sensibilização dos trabalhadores e da população para a justeza e a importância da nossa proposta. Foi a dinâmica reivindicativa, a argumentação político-sindical e a pressão popular que obrigou as confederações patronais a serem forçadas a sair da sua posição de acantonamento centrada nos 540€. A clarificação da entrada do novo SMN no dia 1 de Janeiro de 2017, só foi confirmada depois da CGTP-IN ter exigido ao Governo que tal acontecesse, considerando que o “Acordo” que outros subscreveram refere o valor e o ano, mas omite o dia e o mês em que deve entrar em vigor.
Esta última questão é tanto mais importante quanto o Governo na primeira proposta, defendia a actualização semestral do SMN, para 2018 e 2019. Apesar desta ideia não constar no documento agora apresentado, a CGTP-IN reafirmou que a actualização do SMN deve ter sempre lugar no dia 1 de Janeiro de cada ano.
OE financia o SMN e a precariedade
Ao anunciar a redução de 1.25.pp da taxa social única (TSU) para as empresas com trabalhadores com o SMN, o Governo não só correspondeu na totalidade à reclamação das confederações patronais, como deu força aos que defendem que esta medida deixe de ser provisória para passar a ser definitiva. É inadmissível que os trabalhadores e os reformados vejam o dinheiro dos seus impostos ser desviado para financiar os encargos que deveriam ser assumidos na totalidade pelas empresas para actualizar o SMN.
Mas as cedências não ficam por aqui. As empresas que pagam o SMN e cujos trabalhadores no conjunto da remuneração base, valor do trabalho extraordinário e do subsídio nocturno não excedam os 700€ mensais, passam a ter acesso à redução da TSU.
Acresce que as empresas com trabalhadores a tempo parcial, passam também a ser contempladas, proporcionalmente. Este é mais um exemplo de que não basta dizer que se é contra a precariedade. É preciso ter coragem nos momentos certos para a combater e rejeitar propostas como as que foram apresentadas pelas confederações patronais.
CABAZ DE NATAL RECHEADO PARA O GRANDE PATRONATO
Relativamente às questões laborais relacionadas com os trabalhadores e ao financiamento das empresas as diferenças são abissais.
No que respeita aos Sindicatos e trabalhadores, refere-se o compromisso de “não denúncia das convenções colectivas durante um período de 18 meses” e de “mudanças no enquadramento das portarias de extensão”, mas nada se diz sobre o fim da norma da caducidade e de reintrodução do princípio do tratamento mais favorável. O único compromisso que o Governo assume é proceder a uma discussão sobre a dinamização da contratação colectiva e a problemática da segmentação do emprego, na sequência da apresentação do Livro Verde das Relações Laborais. É pouco! É muito pouco para quem diz defender a dinamização da contratação colectiva mas não dá um passo para rever a legislação que fragilizou a posição dos trabalhadores perante o patronato.
Já quanto às empresas o “Acordo” assume-se como um “manjar dos deuses”. Mais do que a abordagem dos temas, o Governo assume a concretização de um conjunto de propostas do patronato que, a concretizarem-se, colocaria o Estado como “financiador permanente” das grandes empresas nos próximos anos.
EM 2017 EXIGE-SE RESPOSTAS NOVAS PARA POLÍTICAS VELHAS
O emprego, os salários, os direitos e a contratação colectiva não podem ser o parente pobre da legislação laboral e da política económica em Portugal.
O trabalho e os trabalhadores têm de ser valorizados, porque são elementos nucleares para o bem-estar, a coesão económica e social e o desenvolvimento do país.
Este é o tempo de intensificar a acção reivindicativa no local de trabalho, exigindo aquilo a que os trabalhadores têm direito.
Neste quadro, apelamos a todo o Movimento Sindical para que participe activamente no Plenário de Sindicatos da CGTP-IN, no dia 12 de Janeiro de 2017. Um dia de discussão e de reflexão mas, acima de tudo, um dia de acção e luta pela defesa e valorização dos direitos dos trabalhadores.
Com confiança e determinação, vamos fazer de 2017 um ano de acção, reivindicação, luta e resultados positivos para os trabalhadores.
