União dos Sindicatos de Évora – CGTP-IN

O Governo PSD/CDS tem em marcha uma política de assalto aos direitos fundamentais, atingindo de forma articulada o trabalho, os trabalhadores e os serviços públicos. No plano laboral, mas também na saúde, na protecção social, na habitação, no sector empresarial do Estado e na educação, a estratégia em curso visa fragilizar quem trabalha e abrir as portas a novas áreas de negócio ao grande capital, com o objectivo de aumentar a exploração e a acumulação de lucros.

Esta tentativa de assalto aos direitos, plasmada no Programa de Governo e nas iniciativas que já estão no terreno, colide frontalmente com as conquistas inscritas na Constituição da República Portuguesa (CRP), numa altura em que esta cumpre os seus 50 anos.

Ao nível da legislação laboral, não só permanecem por resolver os constrangimentos que actualmente afectam os trabalhadores, como o pacote laboral do Governo vem ainda agravá-los. Não se trata apenas de uma ou outra medida lesiva, mas sim de um ataque articulado que aposta na crescente individualização das relações laborais, para reduzir o poder de compra dos salários, precarizar os vínculos, facilitar os despedimentos, desregular os horários e degradar ainda mais as condições de trabalho e de vida no nosso país, aumentando a exploração e as desigualdades. É uma opção deliberada pelo grande capital em prejuízo dos trabalhadores.

Na saúde, a resposta insuficiente do SNS, é aproveitada para reforçar o papel dos grupos económicos privados que operam neste sector, transformando um direito universal num negócio lucrativo. Na habitação, o mercado continua orientado para garantir lucros e a especulação e não para garantir o direito de todos a um tecto. Na educação, persistem a falta dos trabalhadores necessários para garantir a sua qualidade e o desinvestimento, a par de revisões retrógradas nos planos curriculares. 

Na Segurança Social, o Governo prepara o desvio de recursos públicos para fundos privados e especulativos parte do dinheiro que hoje está reservado ao funcionamento do sistema público, solidário e universal.    

As Prioridades da Política Reivindicativa da CGTP-IN partem da evidência de que os trabalhadores e o país precisam de outra política. 

É urgente promover uma política que distribua melhor a riqueza criada pelos trabalhadores. O aumento geral e significativo de todos os salários não pode continuar a ser adiado, nem condicionado a falsas justificações de “produtividade” ou “crise e incerteza”, que não são mais que escapatórias para garantir os níveis de lucros de um reduzido número de grandes empresas e de quem as detém. Para o aumento dos salários é essencial libertar o exercício do direito à contratação colectiva da chantagem patronal que as regras em vigor potenciam e não os sujeitar a tectos, como os que resultam dos acordos entre patrões, UGT e Governo. É, igualmente, fundamental revogar as normas gravosas da legislação laboral, em vez de acentuar ainda mais o seu carácter injusto, como resulta das propostas avançadas para esta área. 

Para garantir o acesso à saúde, é fundamental investir no SNS, cumprir a Lei de Bases da Saúde, combater a proliferação de PPP e romper com décadas de desvalorização dos profissionais e suborçamentação crónica das unidades do SNS. Também na educação, a resposta aos problemas passa pelo reforço do sector público e pela valorização dos trabalhadores docentes e não docentes.

Na habitação é urgente aumentar a oferta pública, a preços acessíveis, travar a especulação, impor limites máximos às rendas mobilizar os lucros colossais dos bancos para mitigar o aumento das prestações dos créditos à habitação. 
Defender a Segurança Social e a melhoria dos serviços públicos, reforçando o papel do Estado como prestador e garante de direitos e não como promotor da sua mercantilização, com negócios que garantem elevados lucros a uma minoria à custa da maioria, dos trabalhadores, dos jovens e dos reformados, é uma questão que ganha ainda mais força em 2026. 

O momento exige uma forte presença nos locais de trabalho, requer disponibilidade para ouvir os trabalhadores, para esclarecer e mobilizar para a luta organizada, em unidade pela defesa e melhoria dos direitos.

Travar esta ofensiva é imperativo e passa pela afirmação de que outra política, com os valores e conquistas de Abril que a Constituição da República Portuguesa incorpora, não só é possível, como é urgente e necessária.

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O governo do PSD/CDS apresentou um anteprojecto de alterações à legislação laboral que é um assalto aos direitos dos trabalhadores.

Este pacote laboral ataca um conjunto alargado de direitos, e contém propostas que visam a perpetuação e agravamento dos baixos salários, promovem a desregulação dos horários, multiplicam os motivos e alargam os prazos para os vínculos precários, facilitam os despedimentos e limitam a defesa e reintegração dos trabalhadores, atacam os direitos de maternidade e paternidade, facilitam a caducidade e promovem a destruição da contratação colectiva, atacam a liberdade sindical e o direito de greve, impondo limitações que ferem de forma profunda estes direitos fundamentais.

Não menos grave, é o facto de nenhuma das propostas apresentadas neste pacote ir no sentido de resolver os problemas que já hoje existem na legislação laboral, com normas que agridem os trabalhadores e os seu direitos, e que precisam de ser revogadas.

Perante a gravidade dos conteúdos e a calendarização do governo com reuniões já marcadas para o próximo mês, a CGTP-IN considera fundamental avançar com o esclarecimento dos trabalhadores e com a realização de uma jornada de luta em Setembro, marcando desde já a rejeição do pacote laboral e a mobilização e acção para o derrotar.

Assim, e tendo em conta a necessidade de fazer ouvir a voz dos trabalhadores e de elevar o patamar da luta, nos locais de trabalho e nas ruas, dinamizando a mobilização e convergência no combate a esta ofensiva, pela exigência de mais salário e mais direitos, contra o aumento do custo de vida, em defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, a CGTP-IN convoca uma

Jornada Nacional de Luta Contra o Pacote Laboral – dia 20 de Setembro

com Manifestações em Lisboa e no Porto

apelando a todos os trabalhadores que se juntem à luta, exigindo ao governo que recue neste ataque generalizado aos direitos e que, pelo contrário, revogue as normas gravosas da legislação laboral que tanto prejudicam os trabalhadores.

Face ao ataque que está em marcha, é fundamental que todos se associem a este combate, convergindo na luta pela rejeição do pacote laboral que assalta os direitos dos trabalhadores e que afronta a Constituição da República Portuguesa, bem como na exigência de revogação das normas gravosas da legislação laboral que já hoje desequilibram as relações de trabalho, desprotegendo quem trabalha.

Num momento em que se agravam as condições de vida, o Governo PSD/CDS apresentou um conjunto de propostas de alteração à legislação laboral que, caso se concretizem, representariam mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e o aprofundamento do modelo assente nos baixos salários e na precariedade laboral.

A proposta de alteração da legislação laboral visa promover mudanças significativas no Código do Trabalho e atender às exigências das associações patronais, tendo sido apresentadas com a justificação da necessidade de flexibilizar uma legislação que referem como “demasiado rígida” – a mesma e estafada tese que é aplicada há mais de 20 anos – fazendo tábua rasa das consequências para os trabalhadores das sucessivas e negativas alterações introduzidas desde que entrou em vigor o Código do Trabalho. 

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