FEVICCOM – Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro

As faltas ao trabalho devido aos efeitos da tempestade devem considerar-se como faltas justificadas por impossibilidade de prestar trabalho por motivo não imputável ao/à trabalhador/a, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 249.º do Código do Trabalho, na sua redacção actual, e

ÀS PESSOAS E EMPRESAS AFECTADAS PELA TEMPESTADE KRISTIN (Decreto-Lei nº 31-C/2026, de 5 de Fevereiro) 1. Apoios às famílias em situação de carência ou perda de rendimento Estes apoios assumem a forma de subsídios eventuais, isto é, prestações pecuniárias, de natureza excepcional e temporária, destinadas