A CGTP-IN saúda a decisão da Assembleia da República, de rejeitar a redução da TSU para o patronato. Este é o resultado de uma luta permanente, que tornou possível o que parecia impossível.
Com a queda da TSU foi travada uma medida injusta que lesava a segurança social, incentivava os baixos salários, promovia a precariedade, estimulava o boicote patronal à contratação colectiva e fomentava a desvalorização das profissões e das carreiras profissionais.
Apesar do acerto desta decisão, nota-se contudo, que continua intocável o amplo e diversificado pacote financeiro, destinado essencialmente às grandes empresas.
A CGTP-IN rejeita que o SMN sirva de moeda de troca para favorecer interesses económicos instalados e considera que o Governo deve retirar as ilações devidas, para que situações como aquela que agora ocorreu na CPCS não se voltem a verificar no futuro.
Este é o momento de investir num efectivo diálogo social e na afirmação da contratação colectiva como elemento de progresso e justiça social.
Tal facto implica a revogação da caducidade das convenções e a reposição em toda a sua plenitude do princípio do tratamento mais favorável.
Mas não só. É preciso passar das palavras aos actos no combate à precariedade, nos sectores privado e público. É urgente tomar as medidas necessárias para passar ao quadro de efectivos os trabalhadores com vínculos precários; resolver o problema dos desempregados envolvidos nos “contratos emprego inserção”; pôr termo ao escândalo da contratação de trabalhadores não docentes nas escolas, a 3 horas por dia, pagos a 3 euros e 67 cêntimos por hora.
A valorização do trabalho e dos trabalhadores é uma condição determinante para o desenvolvimento do país. A rejeição da redução da TSU pode e deve dar o mote a uma nova política que tenha nos trabalhadores e nos seus direitos individuais e colectivos, o centro de referência da economia e do desenvolvimento económico e social do país.
