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NOVO REGIME DE ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE ACESSO À PENSÃO ALARGADO AOS BENEFICIÁRIOS DA CGA

O Decreto-Lei 108/2019, de 13 de Agosto, vem finalmente estender aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações o novo regime de flexibilização da idade da pensão, criado ainda em 2018 através do Decreto-Lei 119/2018, de 27 de Dezembro, e apenas aplicável no âmbito do regime geral da segurança social.

Apesar da firme insistência da CGTP-IN na necessidade de adoptar desde logo regimes idênticos para todos os trabalhadores do sector privado e do sector público, o Governo entendeu proceder de modo faseado, tendo assumido expressamente, na Lei do Orçamento do Estado para 2019, o compromisso de alargar aquele regime aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, até ao final do 1º semestre de 2019.

Pelo presente diploma fica claro que o Governo não cumpriu totalmente a promessa assumida, uma vez que o 1º semestre de 2019 terminou em Junho e o novo regime está a ser publicado em Agosto, para entrar em vigor somente a partir de 1 de Outubro de 2019, ou seja na segunda metade do 2º semestre.

Entretanto, os trabalhadores que foram deixados de fora do novo regime de flexibilização da idade da pensão que começou a produzir efeitos desde 1 de Janeiro de 2019 foram colocados numa situação de desigualdade injustificada e concretamente prejudicados nos seus direitos e no valor das suas pensões, sem que esteja prevista qualquer atenuação ou compensação para as perdas sofridas.

De qualquer forma, a partir de 1 de Outubro de 2019, o Estatuto da Aposentação passa a permitir o acesso à pensão antecipada aos beneficiários com pelo menos 60 anos de idade e que, cumulativamente, enquanto tiverem esta idade, completem pelo menos 40 anos de serviço efectivo, sem aplicação do factor de sustentabilidade, em condições semelhantes às previstas no âmbito do regime geral de segurança social; continua no entanto a aplicar-se o factor de redução de 0,5% por cada mês de antecipação em relação à  idade pessoal ou à idade normal  de acesso à pensão de velhice.

De igual modo, introduz-se também o conceito de idade pessoal de reforma que, tal como no regime geral de segurança social,  resulta da redução de 4 meses por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva relativamente à idade normal de acesso em vigor, não podendo desta redução resultar o acesso à pensão antes dos 60 anos de idade, sendo que o factor de sustentabilidade não se aplica aos beneficiários que passem à situação de aposentação na sua idade pessoal de reforma.

Embora a revisão do regime da flexibilização da idade da pensão, que fica agora finalmente concluída com o seu alargamento a todos os trabalhadores, constitua sem dúvida uma evolução relativamente ao regime anterior, não corresponde plenamente às reivindicações da CGTP-IN a este respeito, nem tão pouco às plenas expectativas dos beneficiários, até porque continua a não contemplar todas as situações de antecipação.

Neste quadro, a CGTP-IN continua a defender que:

  • todos os trabalhadores com uma carreira contributiva de pelo menos 40 anos, independentemente da sua idade, devem ter a possibilidade de aceder à pensão de velhice, por sua opção, e sem qualquer penalização;
  • os desempregados de longa duração, nas condições previstas no artigo 57º do DL 220/2006, de 3 de Novembro, na sua redacção actual, bem como todos os trabalhadores que exerçam profissões ou actividades penosas, desgastantes ou cujo exercício é proibido a partir dos 65 anos de idade, devem também poder aceder à pensão antecipada sem qualquer penalização.

Eleita a comissão SST no Centro Contacto da Fidelidade em Évora

Já foi publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 29, de 8 de Agosto de 2019, o resultado das eleições para os representantes da Saúde e Segurança no Trabalho, no Centro de Atendimento da FIDELIDADE, em Évora.

Apesar de todos os incumprimentos levados a cabo pela empresa no decorrer de todo o processo eleitoral e cujo único objectivo foi o de obstaculizar a eleição de representantes para SST, a lista promovida pelo SINAPSA elegeu 4 trabalhadores efectivos: David Guerra, Vera Pereira, Vanessa Roma e Lucília Romão, a que se juntam os suplentes: Celda Santos, Mónica Patrão, Andreia Salvador e Mónia Lopes.

Todos recordaram que a Saúde e Segurança do Trabalho é, desde o início, uma das reivindicações do SINAPSA. A prolongada exposição ao atendimento telefónico e o stress psicológico fomentado pela pressão exercida sobre os trabalhadores, a par do excesso de trabalho, são factores que potenciam múltiplas doenças, como ficou claro da apresentação do Dr. Carlos Silva Santos, no dia 8 de Julho, no plenário promovido pelos candidatos, agora eleitos, do SINAPSA.

Relembramos que os representantes eleitos têm os seguintes objectivos:

  • Pausas de 10 minutos após duas horas de atendimento;
  • Alternância entre atendimento e trabalho de BackOffice;
  • Adequação do número de trabalhadores aos ritmos de trabalho;
  • Rastreios auditivos e visuais anuais a todos os trabalhadores do Centro de Atendimento da Fidelidade;
  • Headsets de qualidade e iguais para todos os trabalhadores;
  • Adequação da luminosidade ao local de trabalho.

SINDICALIZA-TE NO SINAPSA. DEFENDE OS TEUS DIREITOS.

Fonte: SINAPSA

Alteração da morada funcionamento da União Sindicatos do Distrito de Évora/CGTP-IN

A USDE/CGTP-IN informa todos os associados dos sindicatos que compõem a Casa Sindical de Évora, bem como os trabalhadores que trabalham no distrito de Évora, que a partir do próximo dia 1 Março 2019, vamos funcionar provisoriamente, nas instalações do Sindicato dos Professores da Zona Sul, que sita,  Av. Condes de Vilalva, n.º 257: 7000-744 em Évora.

Esta alteração na morada de funcionamento, prende-se com a concretização do projecto de construção em Évora da nova Casa Sindical da CGTP-IN, que garantirá melhores condições de trabalho para os funcionários sindicais, bem como melhor acolhimento e atendimento aos trabalhadores que ali se dirigiam, potenciando assim mais meios e força aos sindicatos para a intervenção sindical.