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CONCENTRAÇÃO de reformados, familiares e trabalhadores da CIMPOR 20 DE OUTUBRO – 11H30/13H30 – LISBOA (SEDE DA CIMPOR)

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No dia 20 de Outubro (6ª feira), entre as 11h30 e as 13h30, junto à sede da Cimpor (Avenida José Malhoa, 22), realiza-se uma Concentração de reformados, familiares e trabalhadores da empresa, para defender o direito aos complementos de assistência na doença que a Administração pretende retirar, a partir desta mesma data, de imediato a cerca de 1.300 beneficiários.

A Cimpor, detida pelo Grupo OYAK (Fundo de Pensões das forças armadas turcas) “justifica” esta decisão com o objectivo de “uniformizar os direitos de todos os trabalhadores”, já que “um grupo pequeno de trabalhadores actualmente activos teriam direito ao benefício”.

Trata-se de um estranho sentido de “uniformização” que baliza todos por baixo; ou seja, retira a todos, em vez de aplicar a todos, um direito que sempre existiu na empresa.

Esta Concentração é de protesto e de exigência de revogação da medida anunciada, em simultâneo com a divulgação pública dos próximos passos a encetar pelos trabalhadores e reformados da empresa. 

A Comissão de Trabalhadores da Cimpor

A Associação de Reformados da Cimpor

Lisboa, 18 de Outubro de 2023

09 DE FEVEREIRO 2023 – FOI O DIA NACIONAL DE INDIGNAÇÃO, PROTESTO E LUTA

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A FEVICCOM, além do acompanhamento dos trabalhadores em greve nas empresas, também esteve presente nos desfiles nas diversas capitais de distrito neste Dia Nacional de Indignação, Protesto e Luta, promovido pela CGTP-IN.
Com greves e paralisações em diversos sectores de actividade e, também, protestos com desfiles de trabalhadores e pensionistas pelas ruas das cidades de norte a sul do país, que provocaram constrangimentos na indústria, saúde, educação e serviços da administração pública.
Milhares de trabalhadores mostraram a sua indignação e capacidade de luta marcando presença nas Praças da Indignação de várias cidades do país contra o aumento do custo de vida e pelo aumento dos salários.

A Direcção Nacional da FEVICCOM-Federação dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro
10/02/2023

UM CASO QUE SE TRANSFORMOU NUMA CAUSA CONTRA O ASSÉDIO

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  • A história de um processo

Cristina Tavares foi despedida uma primeira vez, em 2017, alegadamente por ter exercido os seus direitos de assistência à família.

O Tribunal considerou o despedimento ilegal e determinou a sua reintegração.

Voltou a ser despedida dois anos depois. A Administração da Fernando Couto acusou-a de difamação, depois da opinião pública ter conhecimento que a empresa a desconsiderava e humilhava há meses, ao obrigá-la a desempenhar tarefas improdutivas. Uma situação confirmada pela Autoridade das Condições de Trabalho (ACT) que originou o levantamento de um auto e aplicação de uma coima à empresa.

Em Junho de 2019, confrontada com as provas inequívocas de assédio laboral que a comprometia, a empresa aceitou voltar a reintegrar Cristina Tavares antes do início do julgamento que visava impugnar o segundo despedimento.

Este caso originou também duas contra-ordenações da ACT, por assédio moral e violação de regras de segurança e saúde no trabalho, tendo sido aplicadas coimas no valor global de cerca de 37 mil euros, que a empresa recusou pagar ao Estado. Recorreu e a seguir perdeu os recursos que apresentou no Tribunal de Trabalho, na Relação e no Tribunal Constitucional.

A trabalhadora  instaurou uma acção visando o pagamento de uma indemnização por danos sofridos pela prática de assédio laboral, mas em Julho de 2021, inexplicavelmente, o Tribunal da Relação do Porto absolveu a empresa desse pagamento.

Por isso, manifestámos a nossa total discordância e contestámos a decisão da Relação que na prática protegia o agressor – a empresa – e penalizava a vítima de assédio – a trabalhadora – com graves implicações na sua saúde, no plano físico e psicológico.

A trabalhadora não aceitou, recorreu e venceu!

  • Fez-se justiça!

Num processo que já vai longo, a trabalhadora viu, finalmente reconhecido o seu direito a uma indemnização por danos causados pelo assédio laboral, o que foi permitido pelo recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), para o qual tinha recorrido.

O STJ entendeu ainda que a indemnização deveria ser referente ao período do segundo despedimento – 10 de Janeiro de 2019 até 1 de Julho do mesmo ano – data da reintegração da trabalhadora.

Este acórdão do STJ, de Outubro de 2022, contraria a sentença do Tribunal da Relação do Porto (TRP), de Julho de 2021, devolvendo a definição do valor da compensação ao Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira que a fixou agora, em Janeiro de 2023, em 5 mil euros.

  • A razão venceu a opressão!

Desde o início que Cristina Tavares sempre defendeu o seu posto de trabalho e rejeitou sucessivas propostas de rescisão do contrato.

Sempre afirmou e comprovou que o seu posto de trabalho não tinha sido extinto, que não abdicava do emprego a troco de dinheiro e que não desistia até que a justiça lhe desse razão face à situação de assédio laboral a que foi sujeita.

Ao longo destes seis anos, Cristina Tavares não esmoreceu nem desistiu de defender a sua dignidade enquanto mulher, trabalhadora e mãe. Manteve-se firme e resistiu corajosamente às insinuações, às pressões e ao desgaste psicológico que esteve subjacente a um processo desta natureza.

Acreditou, resistiu, lutou e ganhou.

E hoje continua a desempenhar as suas funções na empresa.

  • É preciso ir mais além no combate ao assédio laboral

Este caso, que se transformou numa causa contra o assédio traz de novo para a ordem do dia um problema laboral que continua a afectar milhares de trabalhadores, na sua maioria mulheres e que reclama, entre outras, alterações legislativas céleres e eficazes.

É tempo do Governo assumir as suas responsabilidades e passar da constatação à acção!

É necessário que a prática de assédio laboral seja considerada crime integrado no Código Penal, pois estamos perante situações de efectiva violência e agressão à integridade física e psicológica das vítimas.

É imperioso que se proceda à inversão do ónus da prova para todo e qualquer tipo de assédio e não apenas quando fundado em factores de discriminação.

É fundamental criar um sistema eficaz de protecção das testemunhas, que contribua para facilitar os meios de prova nos casos de assédio laboral.

É urgente a regulamentação das doenças profissionais derivadas do assédio laboral.

E já é mais do que tempo do Governo ratificar a Convenção 190.ª da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, aprovada em 21 de Junho 2019. É que não basta falar, é preciso aplicar!

O combate ao assédio laboral é uma exigência de todos os que lutam pela defesa da dignidade dos trabalhadores, do trabalho com direitos e da humanização das relações laborais.

Santa Maria de Lamas, 16 de Janeiro de 2023

PRÉ-AVISO DE GREVE Dia Nacional de Luta – 7 de Julho de 2022

Nos termos e para os efeitos do art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos art.ºs 530º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12/2, comunica-se que os trabalhadores das empresas abrangidas pelos âmbitos dos Sindicatos filiados na FEVICCOM irão levar a efeito uma greve no dia 7 de Julho, das 00h00 às 24h00.

O objectivo da greve é a imperiosa necessidade de aumentar os salários, avançar nos direitos e valorizar os trabalhadores.

A segurança e manutenção dos equipamentos e instalações durante o período de greve (nº 1, do art.º 537º da Lei nº 7/2009) serão assegurados pelos trabalhadores nos mesmos moldes em que o são nos períodos de interrupção de funcionamento ou de encerramento e que sempre se têm revelado suficientes.

Lisboa, 21 de Junho de 2022

A Direcção Nacional da FEVICCOM

(Publicado no jornal Público, de 22/06/2022).