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NOVO REGIME DE ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE ACESSO À PENSÃO ALARGADO AOS BENEFICIÁRIOS DA CGA

O Decreto-Lei 108/2019, de 13 de Agosto, vem finalmente estender aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações o novo regime de flexibilização da idade da pensão, criado ainda em 2018 através do Decreto-Lei 119/2018, de 27 de Dezembro, e apenas aplicável no âmbito do regime geral da segurança social.

Apesar da firme insistência da CGTP-IN na necessidade de adoptar desde logo regimes idênticos para todos os trabalhadores do sector privado e do sector público, o Governo entendeu proceder de modo faseado, tendo assumido expressamente, na Lei do Orçamento do Estado para 2019, o compromisso de alargar aquele regime aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, até ao final do 1º semestre de 2019.

Pelo presente diploma fica claro que o Governo não cumpriu totalmente a promessa assumida, uma vez que o 1º semestre de 2019 terminou em Junho e o novo regime está a ser publicado em Agosto, para entrar em vigor somente a partir de 1 de Outubro de 2019, ou seja na segunda metade do 2º semestre.

Entretanto, os trabalhadores que foram deixados de fora do novo regime de flexibilização da idade da pensão que começou a produzir efeitos desde 1 de Janeiro de 2019 foram colocados numa situação de desigualdade injustificada e concretamente prejudicados nos seus direitos e no valor das suas pensões, sem que esteja prevista qualquer atenuação ou compensação para as perdas sofridas.

De qualquer forma, a partir de 1 de Outubro de 2019, o Estatuto da Aposentação passa a permitir o acesso à pensão antecipada aos beneficiários com pelo menos 60 anos de idade e que, cumulativamente, enquanto tiverem esta idade, completem pelo menos 40 anos de serviço efectivo, sem aplicação do factor de sustentabilidade, em condições semelhantes às previstas no âmbito do regime geral de segurança social; continua no entanto a aplicar-se o factor de redução de 0,5% por cada mês de antecipação em relação à  idade pessoal ou à idade normal  de acesso à pensão de velhice.

De igual modo, introduz-se também o conceito de idade pessoal de reforma que, tal como no regime geral de segurança social,  resulta da redução de 4 meses por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva relativamente à idade normal de acesso em vigor, não podendo desta redução resultar o acesso à pensão antes dos 60 anos de idade, sendo que o factor de sustentabilidade não se aplica aos beneficiários que passem à situação de aposentação na sua idade pessoal de reforma.

Embora a revisão do regime da flexibilização da idade da pensão, que fica agora finalmente concluída com o seu alargamento a todos os trabalhadores, constitua sem dúvida uma evolução relativamente ao regime anterior, não corresponde plenamente às reivindicações da CGTP-IN a este respeito, nem tão pouco às plenas expectativas dos beneficiários, até porque continua a não contemplar todas as situações de antecipação.

Neste quadro, a CGTP-IN continua a defender que:

  • todos os trabalhadores com uma carreira contributiva de pelo menos 40 anos, independentemente da sua idade, devem ter a possibilidade de aceder à pensão de velhice, por sua opção, e sem qualquer penalização;
  • os desempregados de longa duração, nas condições previstas no artigo 57º do DL 220/2006, de 3 de Novembro, na sua redacção actual, bem como todos os trabalhadores que exerçam profissões ou actividades penosas, desgastantes ou cujo exercício é proibido a partir dos 65 anos de idade, devem também poder aceder à pensão antecipada sem qualquer penalização.

Eleita a comissão SST no Centro Contacto da Fidelidade em Évora

Já foi publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 29, de 8 de Agosto de 2019, o resultado das eleições para os representantes da Saúde e Segurança no Trabalho, no Centro de Atendimento da FIDELIDADE, em Évora.

Apesar de todos os incumprimentos levados a cabo pela empresa no decorrer de todo o processo eleitoral e cujo único objectivo foi o de obstaculizar a eleição de representantes para SST, a lista promovida pelo SINAPSA elegeu 4 trabalhadores efectivos: David Guerra, Vera Pereira, Vanessa Roma e Lucília Romão, a que se juntam os suplentes: Celda Santos, Mónica Patrão, Andreia Salvador e Mónia Lopes.

Todos recordaram que a Saúde e Segurança do Trabalho é, desde o início, uma das reivindicações do SINAPSA. A prolongada exposição ao atendimento telefónico e o stress psicológico fomentado pela pressão exercida sobre os trabalhadores, a par do excesso de trabalho, são factores que potenciam múltiplas doenças, como ficou claro da apresentação do Dr. Carlos Silva Santos, no dia 8 de Julho, no plenário promovido pelos candidatos, agora eleitos, do SINAPSA.

Relembramos que os representantes eleitos têm os seguintes objectivos:

  • Pausas de 10 minutos após duas horas de atendimento;
  • Alternância entre atendimento e trabalho de BackOffice;
  • Adequação do número de trabalhadores aos ritmos de trabalho;
  • Rastreios auditivos e visuais anuais a todos os trabalhadores do Centro de Atendimento da Fidelidade;
  • Headsets de qualidade e iguais para todos os trabalhadores;
  • Adequação da luminosidade ao local de trabalho.

SINDICALIZA-TE NO SINAPSA. DEFENDE OS TEUS DIREITOS.

Fonte: SINAPSA

TRABALHADORES DA COFACO REÚNEM COM PARTIDOS POLÍTICOS COM VISTA A QUE SEJA CUMPRIDA A RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO

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O Sindicato dos Trabalhadores de Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços dos Açores (SABCES/Açores), de acordo com a decisão tomada, por unanimidade, no Plenário realizado pelos ex-trabalhadores da COFACO do Pico, no dia 30 de abril último, realizou reuniões com os partidos com representação na Assembleia Legislativa Regional e com os Deputados do PSD, eleitos pelos Açores na Assembleia da República.

Estas reuniões tiveram como objectivo demonstrar a preocupação e o repúdio do sindicato, mas acima de tudo, das pessoas envolvidas no despedimento Coletivo da COFACO do Pico, perante a situação incompreensível e lamentável de ainda não ter sido aplicada a Resolução 242/2018 da Assembleia da República sobre os trabalhadores da unidade fabril da COFACO da Madalena.

Foi publicada em Diário da República, vai fazer nove meses, a Resolução da Assembleia da República n.º 242/2018, de 8 de agosto de 2018, que recomenda ao Governo “que institua um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores em situação de desemprego nos concelhos de Madalena do Pico, Lajes do Pico e São Roque do Pico, na Região Autónoma dos Açores, e a todos os ex-trabalhadores da fábrica COFACO Pico”.

Esta Resolução, aprovada por unanimidade, foi motivada pela preocupação suscitada com as consequências sociais e económicas do encerramento da empresa conserveira COFACO, na Ilha do Pico. Procurando evitar que o despedimento coletivo dos 162 trabalhadores não tivesse consequências nefastas em todo o mercado de trabalho na Ilha do Pico, colocando-a na iminência de uma catástrofe de grandes proporções e cujos efeitos se agravarão com o aprofundar do círculo vicioso da recessão e do aumento do desemprego a nível local.

Todas as forças políticas lamentam esta situação e comprometeram-se a desenvolver esforços, para que, no imediato, sejam aplicados os apoios sociais aos trabalhadores.

O SABCES/Açores vai mais longe, para além da situação de injustiça, este é o tipo de comportamento que pouco dignifica a classe política em Portugal. Não basta propor medidas ou tomar medidas, é preciso ir mais longe, fazendo o acompanhamento e o controlo de execução destas medidas, criando as condições para que elas saiam do papel e se concretizem, cumprindo os objectivos, para os quais foram criadas.

Para o SABCES/Açores, para os ex-trabalhadores e para os picoenses, em geral, a majoração do subsídio de desemprego, em termos de montante e de prazo eram essenciais, para os trabalhadores, para as suas famílias e para a economia da Ilha, possibilitando assim que não houvesse uma perda muito significativa do poder de compra e permitindo que o tecido empresarial tivesse espaço para se adaptar e ultrapassar a situação.

Acreditamos que, desta vez, possa ser corrigida esta lamentável injustiça para com os ex-trabalhadores da COFACO do Pico e que a aplicação dos apoios sociais tenha retroactividade a agosto de 2018.

Para completar o conjunto de reuniões, vamos solicitar uma reunião ao Secretário do Mar, Ciência e Tecnologia.

O SABCES/Açores, os ex-trabalhadores da COFACO e os picoenses não vão baixar os braços, continuaremos a lutar, para corrigir, no imediato, esta situação de tremenda injustiça.

SINDICATO E TRABALHADORES AVANÇAM PARA A GREVE NO HOTEL FARO

 

O Sindicato da Hotelaria do Algarve avança para a greve no Hotel Faro, no próximo dia 19 de Junho. Os motivos que levaram o Sindicato a avançar para esta forma de luta neste hotel prendem-se com o facto da administração se recusar a cumprir a contratação colectiva e a negociar um acordo que vá de encontro às várias propostas apresentadas pelo Sindicato ao longo dos últimos 3 anos, com o objectivo de recuperar o poder de compra perdido pelos trabalhadores durante os anos em que não houve aumentos salariais, repor o pagamento correcto dos feriados e folgas trabalhadas e melhorar as condições de trabalho e os direitos dos trabalhadores.

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UBER EATS E GLOVO RECUSAM CELEBRAR CONTRATOS DE TRABALHO COM OS DISTRIBUIDORES

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Realizaram-se ontem reuniões no Ministério do Trabalho com as multinacionais Uber Etas e Glovo para analisar a situação dos distribuidores de refeições ao domicilio.

O sindicato requereu estas reuniões para exigir que estas empresas celebrem contratos individuais de trabalho com estes trabalhadores e reconheçam os direitos da contratação coletiva em vigor.

As multinacionais recusaram a celebração de contratos e pretendem manter estes trabalhadores como prestadores de serviços.

Contudo, o sindicato não abdica da sua posição pois estes trabalhadores são trabalhadores por conta de outrem já que desenvolvem a sua atividade em local determinado pelas multinacionais (zona) usam equipamentos e instrumentos de trabalho das empresas (plataforma eletrónica e mochila), têm um horário pré-definido (das 12 às 24 horas) e recebem uma contrapartida do seu trabalho (valor pago por cada entrega). E, inclusive, cumprem ordens de direção e fiscalização (recebem e entregam os pedidos em condições de qualidade e em tempo determinado). Por isso, por força do disposto no artigo 12.º do Código do Trabalho, são trabalhadores por conta de outrem.

O sindicato estima que existam mais de mil trabalhadores a nível nacional que trabalham todos os dias, de segunda a domingo, sem dias de descanso, sem seguro contra acidentes de trabalho, sem salário mínimo garantido, sem férias, subsídio de férias ou subsídio de natal.

Há trabalhadores que trabalham para as empresas parceiras da Uber Etas na completa ilegalidade, entregam as refeições em nome de outros prestadores ou empresas, clandestinamente, sem carta de condução, dormem em locais sem condições mínimas de habitabilidade, sem as mínimas condições de higiene, recebem valores miseráveis que dão asseguram uma vida com dignidade.

O sindicato vai desistir das suas propostas e exigências e vai requerer a presença de todas as empresas numa nova reunião no Ministério do Trabalho.