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Protesto em defesa dos direitos, liberdades e garantias constitucionais. Contra a Municipalização.

Teve lugar ontem, dia 11, uma concentração de trabalhadores e activistas sindicais na Praça da República em Nisa, que contou com as intervenções da Coordenadora da USNA, Helena Neves, do Presidente do SPZS, Manuel Nobre e do Secretário Geral da CGTP-IN, Arménio Carlos.

Durante a concentração o executivo camarário ainda tentou uma manobra de perturbação enviando três trabalhadores com ordens para retirarem a faixa que a USNA afixara no coreto, junto ao local onde falavam os dirigentes sindicais, mas perante a determinação das dezenas activistas que ali se encontravam, não se atreveram a removê-la. “A faixa não sai daqui!”, declarou Arménio Carlos com veemência.

Também o desfile ao longo da avenida principal se realizou sem hesitações, apesar de estar proibido por uma ridícula lei das “procissões e romarias” que a câmara invocou para tentar impedir os trabalhadores de se deslocarem simbolicamente ao Centro Escolar de Nisa.

São já vários os exemplos de condicionamentos impostos à liberdade sindical dentro e fora dos locais de trabalho: dirigentes e delegados sindicais impedidos de contactar com os trabalhadores, trabalhadores impedidos de contactarem com a CGTP-IN e de receberem informação sobre os seus direitos, trabalhadores ameaçados e coagidos a não se sindicalizarem em sindicatos da CGTP-IN, trabalhadores sindicalizados castigados, perseguidos e transferidos de local e de funções, propaganda sindical da CGTP-IN destruída ou arrancada, dirigentes patronais que tentam invadir e condicionar os plenários sindicais.

Atendendo a que foi precisamente em Nisa que teve lugar o último episódio deste género, com o executivo camarário a mandar retirar por 2 vezes as faixas do Sindicato dos Professores da Zona Sul (SPZS) da sede do Agrupamento de Escolas de Nisa, faixas que denunciavam o processo de municipalização da educação em curso, e que é também o Município de Nisa um dos locais de trabalho onde os trabalhadores mais sofrem com a perseguição, castigos e mudança de funções por razões politico-sindicais,foi este o local escolhido para a realização do protesto.

Activistas sindicais e trabalhadores concentraram-se às 14.30 h na Praça da República, em Nisa e daí seguiram em desfile para o Centro Escolar onde entregaram à Direção do Agrupamento de Escolas a resolução aprovada no plenário/concentração.

Dirigentes do STAL impedidos de contactar com os trabalhadores do Município de Nisa

Dirigentes sindicais do STAL – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, Empresas Concessionárias e Afins, em cumprimento da lei, informaram a Câmara Municipal de Nisa que estariam durante o dia de hoje, 5 de Novembro, contactando com os trabalhadores do Município.

Durante esta acção a estrutura do STAL foi informada de que, para prosseguir com o seu trabalho teria que responder ao email da Câmara Municipal enviado ontem perto das 18h, um email em que o STAL era questionado “onde exactamente e com que fim específico pretendem desenvolver a actividade “.

A acção de contacto do STAL tinha como objectivo informar os trabalhadores do plenário convocado para a próxima segunda-feira, dia 11 de Novembro. Esta convocatória possibilita a participação dos trabalhadores na acção de defesa das liberdades, garantias e direitos constitucionais que contará com a participação do Secretário-Geral da CGTP-IN, Arménio Carlos e terá lugar na Praça da República em Nisa. Esta acção foi divulgada precisamente ontem ao final da tarde, altura em que o STAL recebeu um email proveniente do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Nisa cujo objectivo era claramente limitar a acção sindical e não, tal como invocado, certificar que o “bom funcionamento do serviço” não era perturbado.

O movimento sindical não abdica do direito de contactar e informar livremente os trabalhadores. Por isso mesmo, o STAL solicitou a presença da GNR no local e cópia do relatório que irá ser produzido para que o caso possa seguir para tribunal.

Já começou o primeiro curso de formação modular certificada em Elvas

Teve inicio esta quinta-feira, dia 31 de Outubro, o primeiro curso de formação modular certificada para activos empregados e desempregados.

Este é o primeiro de muitos cursos de formação profissional, inteiramente gratuitos, que irão decorrer nas instalações da Delegação Sindical Conjunta de Elvas e que resultam de um protocolo entre o Inovinter e a União dos Sindicatos do Norte Alentejano/CGTP-IN.

Todas as matérias que dizem respeito aos trabalhadores e que são do seu interesse têm importância para a CGTP-IN. A formação profissional mas também o Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências têm assumido uma relevância crescente na vida dos trabalhadores. Também para esta necessidade os trabalhadores do distrito de Portalegre podem contar com a CGTP-IN.

49 anos com os trabalhadores

Hoje, dia 1 de Outubro, a CGTP-IN comemora o seu 49º aniversário.

Ainda durante o fascismo, os trabalhadores portugueses deram inicio a um movimento sindical de classe e nele depositaram, ao longo de quase meio século, a confiança, a esperança e os valores de Abril.

A Grande Central Sindical dos trabalhadores portugueses, a CGTP Intersindical, esteve e está presente na luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e de vida e está preparada para o futuro, para o desenvolvimento da sua actividade pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, pelo progresso social e pela soberania nacional.

Hoje, dia 1 de Outubro de 2019, com a entrada em vigor das alterações à lei laboral aprovadas pelo PS com o apoio do PSD e do CDS, torna-se ainda mais relevante e actual, o compromisso que a CGTP-IN assume de prosseguir a sua acção na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores.

As alterações que hoje entram em vigor não só mantêm a norma da caducidade da contratação colectiva como introduzem mais um factor de caducidade. Tratam-se assim de alterações que seguem o caminho de fragilização da relação de trabalho desprotegendo a parte mais fraca que é o trabalhador que é clara na alterações introduzidas em 2003, 2009 e em 2012/2013. O principio do tratamento mais favorável não é reposto e são introduzidas normas que colidem com os princípios constitucionais da segurança no emprego, da igualdade, do direito à contratação colectiva e da organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, tais como: o alargamento do período experimental para 6 meses para os desempregados de longa duração e para os trabalhadores à procura do primeiro emprego, a criação de um banco de horas de 150 horas anuais de trabalho gratuito, o alargamento da duração e do âmbito de aplicação dos contratos de muito curta duração, a introdução de uma taxa de rotação excessiva que faz depender a celebração de contratos a termo de razões quantitativas.

A CGTP-IN valoriza a intervenção do PCP, BE e PEV ao solicitarem a fiscalização sucessiva de algumas normas da lei laboral mas reforça que a unidade na acção e na luta dos trabalhadores será determinante para derrotar uma legislação laboral que os elege como vitimas de uma política que promove o retrocesso laboral e social e para o aumento geral dos salários, um aumento de 90 Euros mensais para todos os salários, a fixação em 850 Euros do Salário Mínimo Nacional, a consagração de que a um posto de trabalho permanente corresponde a um vinculo de trabalho efectivo, o combate à precariedade e à desregulação dos horários e a implementação das 35 horas semanais para todos. Esta luta terá de ser levada até ao voto no próximo domingo, dia 6 de Outubro, um voto que se exige que seja contra a política laboral de direita, pela valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Entre 1 de Outubro de 2019 e 1 de Outubro de 2020, a CGTP-IN desenvolverá um plano de comemoração do seu 50º aniversário com o objectivo de projectar no presente e no futuro o seu percurso histórico, reafirmando as suas características de classe. Este plano, indissociável da intensificação da acção reivindicativa e da luta por uma mais justa distribuição da riqueza, passará por um conjunto muito significativo de debates, exposições, momentos culturais que terão o seu inicio já no próximo dia 11 em Almada, num encontro nacional de quadros sindicais, além da comemoração dos 130 anos do primeiro 1º de Maio e do XIV Congresso da CGTP-IN nos dias 14 e 15 de Fevereiro de 2020.

No distrito de Portalegre, a União dos Sindicatos do Norte Alentejano também irá dinamizar um conjunto de acções para assinalar o 50º aniversário da CGTP-IN, subordinadas a 5 das prioridades da política reivindicativa para 2020, designadamente: o aumento geral dos salários (Janeiro), o combate à precariedade (Março), o combate à desregulação do tempo de trabalho (Junho) e a defesa da liberdade sindical (Setembro).

STAL assina ACEP com o Município de Campo Maior

O STAL – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, assinou hoje, dia 30 de Agosto, um ACEP – Acordo Colectivo de Entidade Pública com o Município de Campo Maior.

Este acordo prevê a recuperação do direito a 25 dias de férias pelos trabalhadores do Município de Campo Maior, direito retirado pelo anterior governo e que os trabalhadores da Administração Local, com a sua unidade e luta e acção do seu sindicato de classe, têm vindo a recuperar.

O STAL tem assinado ACEP’s por todo o país, com dezenas de entidades, Municípios e Juntas de Freguesia, e avançou no distrito de Portalegre com uma acção de denúncia do bloqueio à negociação colectiva encetado por alguns Municípios do Alto Alentejo.

No distrito de Portalegre os trabalhadores dos Municípios de Avis, Portalegre, Crato, Monforte, Fronteira, Marvão, Castelo de Vide e agora Campo Maior e ainda de várias Juntas de Freguesia como Galveias, Avis, Alcorrego/Maranhão, Benavila/ Valongo, Aldeia Velha, Ervedal entre outras, já recuperaram o direito a 25 dias de férias o que coloca os trabalhadores dos restantes municípios em situação de discriminação salarial inaceitável, já que, pelo mesmo salário e funções trabalham mais dias por ano.

Pela recuperação de direitos roubados

A Direcção Regional de Portalegre do STAL procedeu à colocação de pendões denunciando a recusa do presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão em negociar o Acordo Colectivo de Entidade Pública – ACEP que permitiria a recuperação dos três dias de férias roubados pelo governo de maioria PSD/CDS. Este acordo abrange já perto de 1000 trabalhadores da Administração Local do distrito de Portalegre tendo sido assinado por várias autarquias designadamente Avis, Portalegre, Crato, Monforte, Fronteira, Marvão, Castelo de Vide, Galveias.

O ACEP recupera o direito a 25 dias de férias que os trabalhadores da Administração Local conquistaram pela luta, prescindindo inclusive de aumentos salariais no ano em que adquiriram o direito a mais 3 dias de férias.

Também o presidente da Câmara Municipal de Sousel assumiu que não irá assinar este acordo por, no seu ponto de vista, “dar muito” aos trabalhadores da autarquia que gere.

Os trabalhadores a quem está a ser vedado o acesso ao direito constitucionalmente consagrado da negociação colectiva, estão a ser colocados pelos seus executivos camarários numa situação de desigualdade salarial já que, pelas mesmas funções, trabalham mais dias que os colegas cuja autarquia assinou o ACEP, auferindo desta forma um salário menor.

Executivo da Câmara Municipal de Nisa procura impedir a atividade sindical docente

Dirigentes do SPZS estiveram hoje, dia 16 de Julho, na reunião da Câmara Municipal de Nisa para questionarem o executivo municipal sobre a remoção deliberada de materiais destinados à ação sindical no Agrupamento de Escolas de Nisa, por indicação expressa do próprio executivo municipal.

O SPZS vem alertando para o processo de municipalização da educação que está em curso, resultante da publicação pelo atual governo da Lei-Quadro da Descentralização. Por via de diplomas sectoriais, nomeadamente na área da educação, o governo desvaloriza a escola pública ao retirar responsabilidades e autonomia às escolas para as entregar aos municípios, sem acompanhar esse processo de um amplo debate ou das comparticipações financeiras necessárias.

O executivo camarário de Nisa, num claro exercício de prepotência anti-democrática, achou por bem mandar retirar a informação sindical do SPZS. Na reunião de Câmara, os dirigentes do SPZS ouviram da boca do vice-presidente a justificação de que “o edifício pertence ao município” e “a publicidade” não pode estar naquele local (o gradeamento da escola) porque há outros mais apropriados. Argumentação que rejeitamos, pois não pode o executivo municipal sobrepor-se à legislação e não irá impedir a ação sindical nem calar as vozes discordantes relativamente ao processo de municipalização da educação em curso.

A Direção do SPZS denuncia mais esta torção do direito constitucional à liberdade sindical e exige dos governantes uma inequívoca postura para que este tipo de limitação à atividade dos sindicatos não exista de todo no Portugal Democrático do pós-25 de Abril.

Semana de luta no sector corticeiro

Apresentando Apresentando anualmente lucros de milhões, a Corticeira Amorim continua, no âmbito da APCOR, Associação Patronal que representa o sector corticeiro, a insistir em propostas de aumentos salariais de miséria.

Assim, a FEVICCOM (Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro), o SOCN (Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte) e o STCCMCS (Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares, Construção, Madeiras, Mármores e Cortiças do Sul e RA) avançaram com a convocação de uma semana de luta corticeira. Esta acção consistirá num conjunto de greves e concentrações em 16 unidades industriais do grupo Amorim. Há pré-aviso de greve para o dia 27 deste mês para os trabalhadores das unidades industriais de Salteiros e Ponte de Sôr.

Com esta jornada de luta os trabalhadores exigem: actualização salarial digna e justa de 23 euros (Grupo XIV), que corresponde a 3%; actualização do subsídio de refeição para 6 euros diários; 25 dias úteis de férias; alargamento das diuturnidades para todos os trabalhadores; pagamento de complemento de subsídio de doença profissional; introdução de nova cláusula sobre o combate e proibição do assédio; melhoria geral das condições de trabalho em cada empresa.

No próximo dia 10 de Julho, também os trabalhadores do sector corticeiro estarão em luta contra a legislação do trabalho: pela reposição do tratamento mais favorável e o fim da caducidade das convenções colectivas de trabalho e contra as propostas gravosas do governo e do patronato, na manifestação convocada pela CGTP-IN.

Trabalhadores do sector social em greve também no Alto Alentejo

Os trabalhadores das IPSS e das Misericórdias estão hoje em greve para exigir melhores salários, melhores condições de trabalho e respeito pelos seus direitos.

Apesar de o Tribunal Arbitral ter decidido que devem assegurar os serviços mínimos 50%+1 dos trabalhadores em cada turno, a adesão à greve no distrito de Portalegre levou ao encerramento da creche da Santa Casa da Misericórdia do Gavião.

De notar que os serviços mínimos estabelecidos limitam o direito à greve já que em várias instituições os turnos são composto por apenas 2 trabalhadores o que significa que ambos são obrigados a assegurar os serviços mínimos.

Ainda assim, os trabalhadores, corajosa e determinadamente, aderiram à greve convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Estado, demonstrando o seu descontentamento.

Presidente da Camâra Municipal do Crato recusa ceder instalações para a realização de um plenário convocado pela Comissão Sindical do STAL

Afirma a CGTP-IN e muito bem que direitos que não se exercem perdem-se. Mas e quando o próprio exercício de direitos está em causa? É o que acontece com cada vez mais frequência nos locais de trabalho.

Através da restrição da liberdade sindical, os empregadores limitam o exercício de um direito constitucional com o objectivo de impedir que os trabalhadores se organizem para lutar pelos seus direitos.

O que não contam muitas vezes é com a solidariedade, unidade e capacidade de vencer obstáculos, características fundamentais dos trabalhadores portugueses e do seu movimento sindical unitário e de classe.

Hoje, no Município do Crato, os trabalhadores, organizados pela sua comissão sindical do STAL, demonstraram, com grande determinação e tranquilidade, que de forma nenhuma aceitarão que a sua liberdade sindical seja restringida.

O presidente da Câmara Municipal do Crato, à revelia do que dispõe o artigo 340º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que remete para o artigo 420º do Código de Trabalho, recusou-se a ceder qualquer instalação do Município para realização de um plenário sindical, apesar das várias alternativas apresentadas pela comissão sindical.

Mesmo sem espaço cedido dentro do Município, como prevê a lei, o plenário realizou-se, em instalações cedidas pela Associação Humanitária de Bombeiros do Crato, tendo-se procedido, como planeado, à eleição de delegados à III Conferência Sindical Nacional do STAL, por unanimidade, bem como à discussão do seu documento.

A repetir-se a “indisponibilidade” de espaço para a realização de plenário sindical, o mesmo terá lugar à porta da Câmara.